Agentes da Polícia Federal (PF): corporação diz que magistrados estariam utilizando seu cargo para facilitar o tráfico de informações. Foto: reprodução
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (26) uma nova operação para investigar um esquema de venda de sentenças judiciais. As investigações identificaram o envolvimento de advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados em práticas ilícitas.
Segundo a PF, os suspeitos exigiam valores em troca de decisões judiciais favoráveis às partes interessadas em processos. Além disso, as apurações também indicam negociações relacionadas ao vazamento de informações sigilosas, incluindo detalhes de operações policiais.
Entre os crimes investigados estão organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. De acordo com a PF, informações sigilosas eram usadas como moeda de troca para obtenção de vantagens pessoais e profissionais.
Durante a operação, a polícia cumpriu um mandado de prisão preventiva e 23 mandados de busca e apreensão nos estados de Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal. Medidas cautelares também foram implementadas, como o monitoramento eletrônico, afastamento de servidores públicos e membros do Judiciário, além do sequestro de bens e valores dos investigados.
No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a PF a investigar um esquema semelhante envolvendo desembargadores de Mato Grosso do Sul. Na ocasião, cinco desembargadores foram afastados de seus cargos por suspeita de participação na venda de sentenças judiciais.
A operação anterior também contou com 44 mandados de busca e apreensão autorizados pelo STJ, com o objetivo de apurar possíveis crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
As instituições financeiras devem se responsabilizar por prejuízos inerentes à própria atividade e precisam fornecer mecanismos para o bloqueio de transações indevidas. Em caso de fraude, é dever do banco ressarcir o cliente com o valor subtraído de sua conta.
Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a apelação de um banco contra uma mulher que teve R$ 29.985,88 transferidos de sua conta corrente, por meio do aplicativo da instituição financeira, após ter seu celular roubado. Os desembargadores condenaram a empresa a devolver o valor à mulher e a pagar R$ 5 mil por danos morais, devido ao mau atendimento e à demora para resolver o caso.
A mulher esperava por um carro de aplicativo na rua, com seu celular desbloqueado, quando um ciclista o roubou. Rapidamente, o ladrão trocou todas as senhas, o que a impediu de bloquear o telefone. Em seguida, acessou o aplicativo do banco e fez a transferência por meio do Pix.
Em sua defesa, o banco alegou culpa exclusiva da vítima, mas não convenceu os desembargadores. Para eles, trata-se de um claro caso de aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça — que diz que as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes, especialmente quando falhas em seus sistemas facilitam o golpe.
“A transação impugnada foi realizada no período noturno e tinha como objeto praticamente a integralidade do valor disponível na conta bancária da autora, sendo certo que a operação destoava completamente de seu perfil (fls. 97/101). Diante de tal contexto, apesar de se tratar de furto praticado fora das dependências do banco demandado, os elementos dos autos demonstram que a instituição financeira não atuou com a devida diligência ao permitir a conclusão da operação (…). Ora, ao banco era possível ao menos bloquear a conclusão da transação até se certificar de que atendia integralmente à vontade do correntista”, escreveu o relator do recurso, desembargador Alexandre David Malfatti.
O magistrado destacou também que “os fatos foram suficientes para causar à parte autora desgastes emocionais, transtornos e dissabores que não podem ser considerados como mero aborrecimento, sendo certo que tudo poderia ter sido evitado se não houvesse falha no sistema de segurança da ré, que deixou de bloquear a transação até se certificar de sua regularidade”.
Atuou na causa o advogado Alexandre Berthe Pinto. “A segurança dos clientes deve ser uma prioridade, e cabe aos bancos adotar medidas eficazes para proteger o patrimônio dos consumidores”, disse ele.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante visita à Cuiabá – Foto: Reprodução
Durante visita à Cuiabá, na segunda-feira (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Judiciário está empenhado em esclarecer as investigações sobre suspeitas de venda de sentenças judiciais. As apurações envolvem menções ao ministro Kassio Nunes Marques e diálogos extraídos do celular do advogado Roberto Zampieri, morto em 2023. O caso está sendo investigado pelo STF e pela Polícia Federal, com a relatoria conduzida pelo ministro Cristiano Zanin.
As suspeitas giram em torno da possível influência do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves em decisões judiciais. Mensagens analisadas apontam tentativas de aparentar proximidade com Nunes Marques, especialmente em processos sob sua relatoria. Gilmar Mendes reforçou a necessidade de cautela sobre as informações divulgadas. “Nem tudo que se divulga é necessariamente verdadeiro. É preciso reflexão e cuidado, tanto por parte das autoridades investigadoras quanto da imprensa”, afirmou.
Mendes reiterou o compromisso do Judiciário com a transparência e a rigorosidade das investigações. Ele destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já afastou dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por suspeitas de práticas ilícitas relacionadas ao caso. “Estamos interessados no esclarecimento dos fatos. O Judiciário estará empenhado em garantir que tudo seja elucidado da forma mais rigorosa possível”, concluiu.
Francisco Luiz havia alugado um imóvel em Ceilândia, região administrativa de Brasília
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu autorização ainda na noite desta quarta-feira para que buscas fossem feitas nos endereços de Francisco Wanderley Luiz, que morreu após detonar artefatos explosivos em frente ao edifício-sede da Corte, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
As buscas autorizadas, segundo O GLOBO apurou junto a interlocutores do STF, dizem respeito a uma casa que o homem alugou em Ceilândia, cidade-satélite de Brasília, e em um trailer que estava estacionado nas proximidades da Câmara dos Deputados. Tanto na casa quanto no trailer a PF encontrou explosivos.
Duas explosões na Praça dos Três Poderes deixaram um morto e um carro incendiado na noite desta quarta-feira. A área foi cercada por policiais, o prédio do Supremo Tribunal Federal foi evacuado e a sessão da Câmara foi suspensa. A Polícia Civil investiga o caso, e a Polícia Federal já abriu um inquérito.Em boletim de ocorrência, a polícia registrou o depoimento de um segurança do STF, que acompanhou toda a movimentação.
Segundo esse relato, Francisco Luiz "se aproximou (do STF) e ficou parado em frente à estátua (Justiça). Ele trazia consigo "uma mochila e estava em atitude suspeita". Então colocou a mochila no chão, "tirou um extintor e uma blusa de dentro da mochila".
Identificado como Tiü França nas redes sociais, Luiz foi candidato a vereador em sua cidade natal, Rio do Sul, Santa Catarina, nas eleições municipais de 2020. Ele teve 98 votos e não foi eleito.
Na ocasião, Luiz declarou ter um patrimônio de R$ 263 mil, incluindo a posse de três veículos, uma moto e um prédio residencial de dois pavimentos na região urbana de Rio do Sul.
A ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner, condenada por corrupção nesta quarta-feira, 13 de novembro de 2024 – Foto: Reprodução
Nesta quarta-feira (13), o Tribunal de Apelações Federal da Argentina confirmou a condenação da ex-presidente Cristina Kirchner por corrupção.
A sentença inclui seis anos de prisão, uma multa de 85 milhões de pesos (aproximadamente R$ 490 mil) e a proibição vitalícia de ocupar cargos públicos. A decisão, adotada de forma unânime pelos juízes, mantém a condenação definida em 2022, quando Kirchner foi acusada de liderar um esquema de desvio de dinheiro público durante seus mandatos.
Apesar da confirmação, Kirchner não será presa de imediato, pois possui foro privilegiado. O caso ainda poderá ser levado à Suprema Corte da Argentina, o que significa que a pena só será cumprida após uma decisão final. O novo código penal argentino prevê que o cumprimento de pena só ocorre após o julgamento definitivo, o que permite à ex-presidente continuar em liberdade por enquanto.
A defesa de Kirchner considera a decisão uma “perseguição política” e afirmou que o processo busca excluí-la do cenário político. Em declaração nas redes sociais, Kirchner disse que o julgamento teve como objetivo criar um “show” e retirá-la do “tabuleiro político”.
Corrupção
O processo por corrupção contra a ex-chefe de estado está relacionado a obras públicas na província de Santa Cruz, onde o empresário Lázaro Báez teria atuado como testa de ferro dos Kirchner em contratos fraudulentos.
A ex-presidente foi condenada por fraude ao Estado, ao conceder a Báez contratos superfaturados, dos quais muitos foram pagos sem serem concluídos. Estima-se que o prejuízo ao Estado seja de aproximadamente US$ 1 bilhão.
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