A utilização de simulacro de arma (a arma de brinquedo) nos crimes de roubo oferece grave ameaça à vítima. Essa é a tônica de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na semana passada.
O julgamento, no último dia 13, realizado pela Terceira Seção, gera consequências para quem for condenado porque impede a substituição da prisão por alguma pena alternativa.
A decisão ocorreu depois de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito de um crime cometido em uma agência terceirizada dos Correios. O réu entrou com a imitação de uma arma, imobilizou as pessoas e retirou R$ 250 do caixa.
Ele foi preso, mas o Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a arma de brinquedo não configuraria grave ameaça. No entanto, para o ministro do STJ Sebastião Reis Junior, a decisão estadual “contrariou posicionamento consolidado da doutrina e da própria jurisprudência do STJ”, divulgou o STJ.
O ministro esclareceu que a simulação do uso de arma de fogo durante o crime configura grave ameaça porque é suficiente para intimidar a vítima.
"A Corte de Justiça fluminense foi de encontro não somente ao entendimento doutrinário, mas também à jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, subsumindo-se ao disposto no artigo 44, I, do Código Penal, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos", concluiu o relator ao concordar com recurso do Ministério Público.
Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira, decide STF
Para o Plenário, a medida é um meio indireto para obrigar o pagamento de tributo, o que não é aceito pelo Supremo
STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que exigem a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional. O entendimento, unânime, foi de que a medida criou punição política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo.
Livre exercício
Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem é um requisito indispensável para o exercício regular da enfermagem e de suas atividades auxiliares. Por isso, a resolução viola, entre outros, o direito constitucional do livre exercício de trabalho.
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Sanção política
A ministra lembrou ainda que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 647885, com repercussão geral, o STF julgou inconstitucional a suspensão de inscritos em conselho de fiscalização profissional por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7423.
Luiz Fux havia sido sorteado, mas se declarou impedido; oposição já se movimenta nos bastidores contra a ação
O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal Federal, se declarou impedido para julgar a ação movida pelo PSD para que a destituição de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF fosse revertida. O caso foi redistribuído para o ministro André Mendonça.
O PSD alegou em seu pedido ao STF que o Ministério Público do Rio de Janeiro tinha legitimidade para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta com a CBF. Esse acordo foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entendeu o contrário. A celebração do TAC levou a CBF a realizar a eleição que escolheu Ednaldo Rodrigues presidente, em 2022.
O filho do ministro, Rodrigo, foi um dos advogados que atuou no processo que celebrou o TAC com o MP Fluminense. E um dos processos que ele atua está arrolado ao recurso no STF. “Considerando os advogados subscritores da petição recursal (doc. 9), verifico a incidência de causa impeditiva de minha atuação”, escreveu o ministro em seu despacho.
OPOSIÇÃO JÁ SE MOVIMENTA
Este processo, segundo publicou o colunista Lauro Jardim, foi movido por influência do senador Otto Alencar. Ele, baiano como Ednaldo, pressionou a AGU, junto com Jacques Wagner, também senador pela Bahia, a entrar nessa briga em favor de Ednaldo Rodrigues.
Quem se opõe a Ednaldo e concorda com sua destituição achou, no mínimo, curioso essa ação ter sido proposta por um partido político. Isso porque, uma das teses levantadas pela diretoria afastada é de que houve interferência externa e política na confederação. E pretende explorar o que consideração ser uma contradição.
Uma das estratégias usadas por Ednaldo é deixar claro que esse tipo de interferência pode fazer com que a CBF seja suspensa pela Fifa. O estatuto da entidade não permite esse tipo de ingerência nos assuntos internos de seus filiados.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quinta-feira (14), em Brasília, o primeiro réu acusado de financiar os atos golpistas de 8 de janeiro.......
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quinta-feira (14), em Brasília, o primeiro réu acusado de financiar os atos golpistas de 8 de janeiro.
Segundo a PGR, o acusado – cujo nome não foi revelado – mora em Londrina, no Paraná, e pagou R$ 59,2 mil pelo fretamento de quatro ônibus para transportar 108 pessoas para Brasília, além de ter participado da organização e recrutamento de golpistas.
A denúncia também aponta que mensagens encontradas no celular do acusado demonstram que ele incitou a tomada do Congresso Nacional e garantiu apoio para pagar as despesas de quem viajou para a capital federal.
Desde os atos golpistas de 8 de janeiro, a PGR denunciou 1.413 investigados, sendo 1,1 mil que atuaram como incitadores, 248 executores, oito agentes públicos e um financiador.
Eduardo Costa Avellino já pediu ‘guilhotina’ a Lula e Dilma. Foto: Reprodução
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concluiu a seleção dos seis advogados que competirão por uma vaga no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em razão da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.
Um dos selecionados é Emmanoel Campelo de Souza Pereira, advogado e filho do ministro que se aposentou, conhecido por sua trajetória na Anatel e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além dele, há Adriano Costa Avelino, advogado ligado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Avelino já foi amplamente criticado por declarações polêmicas nas redes sociais contra Lula e Dilma. Ele já escreveu em uma postagem que a “guilhotina” é a punição para o presidente Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff. “Mas antes tem que cortar a língua para pararem de latir”, afirmou, em março de 2016.
Além desses nomes, a lista traz outros profissionais de diferentes estados: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (MG), Natasja Deschoolmeester (AM), Roseline Morais (SE) e Raimar Rodrigues Machado (RS).
Este é o primeiro passo do processo de escolha, pois a lista sêxtupla será enviada ao TSE, que a reduzirá para três nomes. A decisão final sobre o magistrado escolhido será tomada pelo presidente Lula, sujeita à aprovação do Senado.
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