Este ano, empresários que contratarem funcionários temporários para o período das festas de Natal e Ano Novo devem ficar atentos a direitos extras conquistados por estes trabalhadores...




O Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou, no mês passado, seu entendimento nas súmulas 244 e 378, estendendo o direito à estabilidade no emprego aos contratos temporários, no caso dos empregados que sofram acidente de trabalho e de empregadas gestantes. Isso significa que o contrato firmado com tais funcionários muda de temporário para prazo indefinido em qualquer uma das situações, e eles não podem ser dispensados.

 

"No caso da mulher que fica grávida, a estabilidade prevista em lei vai desde a concepção até cinco meses após o parto. Já o funcionário que sofrer acidente de trabalho tem seu tempo de afastamento determinado pelo INSS \[Instituto Nacional do Seguro Social], e depois não pode ser demitido por um ano", explica a advogada Daniela Moreira Sampaio Ribeiro, especialista em direito trabalhista.

 

A advogada esclarece que, a rigor, não há obrigatoriedade de cumprir a decisão do TST, uma vez que as súmulas editadas pelo órgão não têm força de lei. "O que a súmula está dizendo é que o tribunal pensa dessa forma. Não é obrigatório, mas, se o empregado recorre à Justiça, é certo que vai ganhar.

 

 Todos os tribunais e juízes costumam seguir a orientação do TST", destaca. Mariana ressalta que o entendimento se aplica a qualquer tipo de contrato com prazo definido. Além das contratações temporárias de fim de ano, estão incluídos, por exemplo, os contratos em caráter de experiência por um período de 90 dias.Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista), Antônio Augusto de Morais, o entendimento do TST pode ter como consequência uma desvantagem para as mulheres no momento da contratação.

 

"O lojista, o empresário, ao fazer a seleção de seus candidatos, poderá dar preferência ao funcionário do sexo masculino, por não existir obrigatoriedade de mantê-lo."Morais ressalta, porém, que a prática de não dispensar funcionários que sofrem acidente de trabalho, mesmo que seu contrato seja temporário, já é vigente no mercado. "Nenhuma empresa vai demitir um trabalhador que se acidentou. O temporário goza de todos os direitos legais do efetivado, com exceção das férias proporcionais. Apenas o entendimento sobre as gestantes traz novidade", destaca o empresário.

 

La Paz, 15 nov (EFE).- Brasil, Bolívia e Peru estudam criar um fundo comum para pagar recompensas aos informantes que denunciem o narcotráfico, informou nesta quinta-feira (15/11) o ministro de Governo boliviano, Carlos Romero (foto), que se reuniu na quarta-feira com seus colegas em Lima. Os recursos para o fundo provirão do confisco de bens de traficantes com a aplicação nos três países de legislações que permitam que a propriedade sobre um bem obtido ilegalmente passe com prontidão às mãos do Estado.

Romero declarou a canais de televisão locais que no Brasil e no Peru normativas similares regem o projeto "Lei de Extinção de Domínio de Bens a Favor do Estado" que a Bolívia discute, mas que enfrenta a rejeição de sindicatos de transporte e de comerciantes, que sentem que serão afetados sem estarem envolvidos nos delitos.

O funcionário boliviano assinalou que foi o Brasil que propôs a constituição do "fundo trinacional" que também servirá para financiar a compra de tecnologia contra o tráfico.

Os três países também propõem ações contra o movimento de capitais entre os narcotraficantes na região seguindo as operações de seus emissários.

Além disso, analisaram ações para o controle aéreo, terrestre e fluvial da fronteiras e a criação de uma base de dados para compartilhar informação sobre os "peixes grandes" do narcotráfico.

A Bolívia é um país produtor de cocaína, da mesma forma que Peru e Colômbia, mas seu território, segundo afirma o governo boliviano, também serve de passagem para a droga peruana dirigida para aos mercados de Brasil, Argentina e Paraguai.

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