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Justiça em Foco : Lewandoswki suspende pagamento de indenização de Paulo Henrique Amorim a Daniel Dantas
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| Enviado por alexandre em 28/07/2013 15:45:51 |
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (25) a condenação contra Paulo Henrique Amorim para indenizar Daniel Dantas. O ministro concedeu uma liminar na Ação Cautelar 3410 para suspender a execução provisória da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que determinou o pagamento de indenização de R$ 200 mil ao banqueiro. O jornalista foi condenado por ter publicado textos considerados ofensivos no blog Conversa Afiada.
O ministro estendeu os feitos da liminar concedida anteriormente pelo ministro Celso de Mello na reclamação 15.243, relativa à suspensão de pagamento de indenização por Amorim a Dantas em outro processo que tramita na Justiça do Rio de Janeiro. Em primeira instância, as duas ações, de autoria de Dantas, foram julgadas improcedentes. No recurso ao TJ-RJ, as duas ações receberam provimentos, que estabeleceram indenização de R$ 250 mil e R$ 200 mil. As liminares foram concedidas sob o argumento de que, ao ser declarado inconstitucional a Lei de Imprensa, a Corte destacou que a liberdade de manifestação do pensamento é “uma das mais relevantes franquias constitucionais”. Além disso, Lewandowski considera que, por serem ações de natureza parecida, não podem ser tratadas juridicamente de forma diversa |
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Justiça em Foco : Criança será indenizada em R$ 12 mil por ter sido esquecida na escola
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| Enviado por alexandre em 28/07/2013 15:43:14 |
 Foto: Reprodução A Justiça de Minas Gerais condenou uma escola em Belo Horizonte a indenizar em R$ 12 mil a família de uma criança que foi esquecida no interior do estabelecimento após o fim do expediente escolar. O juiz José Maurício Cantarino Villela considerou o caso como um “grave defeito na prestação do serviço”. O fato aconteceu em fevereiro de 2009, quando a criança tinha apenas três anos. Na ação, a mãe da criança afirma que se dirigiu à escola para buscá-la por volta das 18h30, tocou a campainha e ninguém atendeu. A proprietária da escola teria chegado logo após em um transporte escolar e disse que a criança já havia ido embora com alguém, sem especificar o nome da pessoa.
Em casa, a mãe percebeu que o filho não estava e ficou desesperada. Tentou falar com a dona da escola por várias vezes e não foi atendida. Ela ligou para a escola e o próprio filho atendeu e chorava muito, dizendo que estava sozinha na escola e pedia para que fosse tirado de lá. Um vizinho da escola pulou o muro para tentar tirar o garoto de lá. Foi necessário chamar a Polícia Militar para retirar a criança da escola. A proprietária chegou a escola e disse que não sabia que o menino estava preso. No processo, ela disse que as alegações da mãe eram fantasiosas e que a criança não tinha sido abandonada na escola. A condenação da escola foi baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser uma prestadora de serviços educacionais e a criança ser uma consumidora do serviço.
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Justiça em Foco : Especialistas ensinam como o consumidor deve agir em caso de clonagem de cartões
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| Enviado por alexandre em 26/07/2013 00:49:24 |
O procurador do Ministério Público de Contas, Marcel Siqueira, foi, na última sexta-feira (19), mais uma das vítimas de fraudes bancárias e de clonagem de cartões bancário. Segundo o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), Sérgio São Bernardo, a lesão aos direitos do consumidor pelas operadoras de cartão de crédito e por instituições bancárias são as mais recorrentes no Brasil. “Com certeza, esse é uma questão nacional, de ordem pública, que merece atenção dos órgãos públicos”, avisou. O procurador afirma que na última sexta recebeu mensagens no celular do banco Bradesco Prime informando movimentações estranhas em sua conta bancária.
Siqueira diz que desconhece movimentações que sacaram, ao todo, mais de R$ 10 mil da conta bancária. Apesar de ter notificado o banco, Marcel afirma que até esta quinta-feira (25) nenhum estorno dos valores foi realizado. “Na sexta-feira mesmo, eu liguei para o Bradesco Prime do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por volta das 16h30. Eles disseram que houve a transação e que a conta foi fraudada. Me disseram para passar na segunda-feira (22) para fazer uma contestação e receber os valores, mas até hoje, a minha conta está negativa em R$ 31”, contou, em entrevista ao Bahia Notícias. O banco, segundo Siqueira, informou que as transações foram realizadas pelo serviço Fone Fácil e Internet Banking, e que o dinheiro estaria disponibilizado no mais tardar nesta quarta-feira (24). Para a sua surpresa, ao entrar em contato com a instituição financeira na terça-feira (23), foi informado que o valor só seria liberado pela gerencia regional do Bradesco. A recomendação que a gerência do banco lhe fez foi utilizar neste período o limite do cheque especial e que, posteriormente, os juros seriam estornados.
Para Sérgio São Bernardo, que é especialista em Direitos do Consumidor, o uso do limite do cheque especial pode representar um risco para o correntista. “Nada impede que no futuro, por ter usado o cheque especial, seja cobrado juros altos, e o banco afirme que os juros não serão estornados por não ter nada a ver com a fraude”, alertou. O advogado afirma que, a partir do momento que o banco reconhece a fraude, ele reconhece que a responsabilidade sobre o fato. Para o cidadão que sofreu alguma fraude junto a uma instituição bancária, o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-BA recomenda que, a princípio, se busque uma negociação administrativa. “Se a fraude for com cartão de crédito, tem que se notificar a operadora do cartão. O sistema de cartões de créditos é moderno, seguro, mas apresenta falhas. E a operadora trabalha com a Teoria do Risco, mas que a responsabilidade cabe a ela”, avaliou. Sérgio diz ainda que na maioria das vezes as operadoras afirmam que a responsabilidade não é delas. Ele aconselha a pessoa ainda a prestar uma queixa na Polícia e em um órgão de defesa do consumidor.
O defensor destaca que o correntista ainda pode mover uma ação por danos matérias e morais pelos constrangimentos que pode sofrer com a situação. “A fraude pode restringir o crédito dele, o cartão de crédito não passar, ele ficar impedido de fazer compras”, explicou. É o que pretende fazer o procurador do Ministério Público de Contas. Siqueira já acionou seus advogados para processarem o Bradesco, e pedir uma liminar na Justiça para reaver seus valores. São Bernardo ainda afirma que a fraude pode ser enquadrada como crime de estelionato e que cabe a operadora ou banco ajudar a buscar o infrator. A assessoria de imprensa do Bradesco afirmou que não pode comentar o caso, mas que as medidas necessárias para regularizar a situação de Siqueira já estão sendo tomadas.
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Justiça em Foco : Juízes querem afastar Barbosa da ação contra os TRFs
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| Enviado por alexandre em 21/07/2013 00:38:47 |
por Mariângela Gallucci | Agência Estado O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, vai enfrentar um pedido para que não participe do julgamento da ação que questiona a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País. Um dia após Barbosa ter suspendido a emenda que criou os TRFs, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJufe) decidiu nesta quinta-feira requerer a suspeição de Barbosa porque, segundo a assessoria de comunicação da entidade, o presidente do STF não teria isenção para julgar o caso.
Na avaliação da Ajufe, Barbosa deu demonstrações de que não tem imparcialidade para analisar o caso, principalmente quando recebeu representantes de associações de juízes e disse que a aprovação da medida havia ocorrido de forma sorrateira, "ao pé do ouvido"e "no cochicho".
Em agosto, o plenário do Supremo, que é integrado por Barbosa e mais dez ministros, vai decidir se será ou não mantida a liminar concedida nesta semana pelo presidente do STF suspendendo a emenda dos novos TRFs. Na decisão, Barbosa afirmou que a novidade enfraquecerá o Poder Judiciário.
Principal responsável pela aprovação da emenda, o vice-presidente do Congresso, André Vargas (PT-PR), classificou de "equívoco" a decisão do presidente do STF de suspender o efeito da proposta. Vargas promulgou a matéria quando assumiu interinamente a presidência do Congresso na ausência do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mesmo após manifestações contrárias de Barbosa e do próprio Executivo, que teme o excesso de gastos.
Para o deputado, a criação dos tribunais é necessária e uma "resposta da falta de presença do Judiciário no interior do País". "Eu lamento muito que o presidente do Supremo não tenha um apreço pela democracia e pelo parlamento brasileiro", afirmou.
Vargas, contudo, não demonstrou surpresa com a decisão do ministro Joaquim Barbosa. "O ministro sempre se manifestou contra essa implementação, dizendo inclusive algumas inverdades, que custaria R$ 8 bilhões, que ele seria instalado em resorts, mostrando falta de respeito também ao conjunto de Estados que se mobilizaram para que houvesse essa rede de distribuição da Justiça Federal no nosso país.", ressaltou. |
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Justiça em Foco : Ex-servidora da Receita é condenada por desviar documentos de processo do fisco contra a Globo
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| Enviado por alexandre em 18/07/2013 02:19:24 |
A Justiça Federal condenou a ex-funcionária da Receita Federal, Cristina Maris Meinick Ribeiro, a quatro anos e 11 meses de prisão por crimes contra o fisco que envolve as empresas Forjas Brasileiras, Mundial Produtos de Consumo, P&P Porciúncula e a Rede Globo. A ex-servidora foi denunciada em 2007 pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro. Ela chegou a ser presa preventivamente para evitar riscos às investigações. Logo que foi solta, Cristina Ribeiro foi exonerada do cargo. A condenação foi proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal Federal em junho deste ano. Ela recorreu da decisão e aguarda em liberdade até o novo julgamento, ainda sem previsão de data. A ex-funcionária da Receita foi acusada de desviar três volumes dos processos de autuação contra a Rede Globo da delegacia da Receita em Ipanema, em janeiro de 2007. Em outubro de 2006, a emissora foi multada em R$ 615 milhões por irregularidades na compra dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. A Globo teria feito manobras para não pagar R$ 183 milhões em Imposto de Renda. Ribeiro foi filmada no dia 2 de janeiro de 2007 entrando com uma bolsa vazia na sala onde estavam os processos, e ao sair, carregava duas bolsas com volumes. A Globo ajudou a recompor os autos com as copias dos documentos que detinha. Após o ocorrido, a Receita não aceitou a defesa da emissora, que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal em 2009, e parcelou os débitos. A ré também foi condenada por suposto favorecimento a mais empresas. Em 2005, a Forjas Brasileiras recebeu R$ 4,2 milhões em créditos tributários gerados falsamente no sistema da Receita, e foi parcelado em quatro vezes. Em janeiro de 2006, a ex-servidora adulterou o endereço da empresa P&P Porciúncula, que respondia a um processo, para dificultar as notificações do fisco. Em abril do mesmo ano, a Mundial S.A Produtos de Consumo teve créditos tributários lançados em seu nome. Porém, de acordo com a Justiça, a ré não teria tirado vantagem econômica dos atos criminosos praticados. |
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