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Justiça em Foco : STF revoga leis de trânsito de três estados

Enviado por alexandre em 14/04/2013 14:44:09

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (11) as leis de transito e de transporte de três estados brasileiros. A decisão foi tomada a partir do julgamento de quatro ações de inconstitucionalidade impetrado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As ações foram relatadas pelo ministro Dias Toffoli. O STF entendeu que apenas a União pode editar normas sobre o assunto. Os ministros, por unanimidade, descartam a Lei 10.521, editada em 1995, no Rio Grande do Sul. A lei estadual estabelecia a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança e de transportar menores de 10 anos de idade apenas no banco de trás dos veículos, sob pena de multa. A derrubada não implica em mudanças, já que o Código de Transito Brasileiro obriga o uso do cinto em todo país. As leis do Mato Grosso de 2002 e 2004 que tratava do parcelamento de multas e débitos de transito também foram revogadas. A legislação do Rio de Janeiro que cancelava multas aplicadas a vans e similares em rodovias também foi anulada pelos ministros. Os ministros ainda precisam decidir a legalidade de das leis do Espírito Santo, que autoriza a polícia Civil e Militar a usar veículos apreendidos não identificados.

Justiça em Foco : Luiz Nassif se retrata por ter acusado juíza injustamente

Enviado por alexandre em 07/04/2013 01:20:38

O jornalista Luis Nassif foi obrigado pela Justiça paulistana a se retratar perante a juíza Luciana Novakoski. A decisão foi da 35ª Vara Cível do Foro Central da cidade. Nassif teve que corrigir os textos veiculados em seu blog que mencionam o nome da magistrada. O caso se iniciou quando o jornalista acionou judicialmente a revista Veja para obter direito de resposta contra um publicação e disse, na sua página, que Luciana seria responsável pela demora no julgamento do caso. No entanto, quem estava avaliando o processo não era a juíza Luciana e sim uma colega dela. De acordo com a determinação, Nassif precisou escrever de forma direta que a autora não foi a juíza que proferiu as decisões mencionadas em seus artigos ('Carta aberta ao Ministro Ayres Brito', 'Veja condenada a dar direito de resposta a Nassif' e 'Ayres Brito: Constituição proíbe cartelização da mídia'), e excluir o nome da autora do blog, o que já foi feito. A decisão é do dia 27 de março. Caso Nasif não cumprisse a determinação a multa seria de R$ 5 mil.

Justiça em Foco : Heleno Torres é o novo ministro do STF

Enviado por alexandre em 07/04/2013 01:17:13

A presidente Dilma Roussef escolheu o advogado tributarista Heleno Torres para novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Torres conversou de forma reservada ontem a noite com Dilma e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no Palácio do Planalto. O novo ministro que é sergipano e professor da Universidade de São Paulo (USP) entrará no lugar de Carlos Ayres Brito que se aposentou no final de 2012. Com informações do Estadão

Justiça em Foco : ONU aponta em relatório problemas para evitar prisões arbitrárias no Brasil

Enviado por alexandre em 29/03/2013 12:00:41

Por meio de relatório a ONU apresentou nesta quinta-feira (28) quais medidas o Brasil deve tomar para evitar casos de prisões arbitrárias. Um grupo de peritos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da organização, que esteve no país para identificar violações que possam resultar nem prisões indevidas, foi o responsável pelo documento. Dentre os aspectos negativos destacados estão o número ainda pequeno de defensores públicos em todo país e a demora para que o preso vá a julgamento. Observando prisões, delegacias, centros de detenção para imigrantes e instituições psiquiátricas de Campo Grande (MT), Fortaleza (CE), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Brasília (DF), o grupo também constatou que embora o Brasil tenha uma boa legislação para penas alternativas, a principal medida de punição ainda é a prisão. Apesar de nessas visitas não ter sido avaliado nenhum caso específico, as internações compulsórias para dependentes de crack entrarão na lista de preocupações. “O que nos disseram, é que durante os grandes eventos [Copa do Mundo e Olimpíadas] o Brasil quer mostrar sua melhor cara”, disse o perito Roberto Garretón. Ainda segundo o grupo, o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, com 550 mil e desse total, 217 mil ainda aguardam julgamento. O relatório final detalhado da visita será apresentado em março de 2014 ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. Informações da Agência Brasil.

Justiça em Foco : Estabilidade para gestantes que cumprem aviso prévio é aprovada pela Câmara

Enviado por alexandre em 29/03/2013 11:59:30

O Projeto de Lei do Senado que garante a estabilidade à trabalhadora gestante no emprego, mesmo que a gravidez seja confirmada durante aviso prévio de dispensa do trabalho, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, votada nesta quarta-feira (27), altera a CLT e prevê que a trabalhadora gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. Se não houver requerimento para sua votação no plenário da Câmara, a PL será encaminhada para sanção presidencial. Na votação também foi aprovada a PEC que amplia o período de licença-maternidade nos casos de partos prematuros, nessas situações o período será acrescido do número de dias em que o recém-nascido ficar internado em função do nascimento prematuro. Em entrevista ao Bahia Notícias a advogada trabalhista Giovanna Ferreira explicou o que é a lei que garante a estabilidade da gestante. Para saber mais sobre o assunto clique aqui.

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