A decisão de proibir a comercialização de cigarros que contenham sabor e aroma, tomada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, foi considerada abusiva segundo o juiz Pompeu de Sousa Brasil, da 3ª Vara da Justiça Federal de Salvador. A determinação foi proferida no dia 14 de março e ainda cabe recurso, válido apenas para as atividades da indústria do tabaco em território baiano. O magistrado ao conceder liminar para o Sindicato da Indústria do Tabaco no estado da Bahia informa que na determinação não está em debate os malefícios provocados pelo cigarro, e sim o fato de órgãos reguladores irem além do que permitem as suas competências ao editarem normas que restringem atividades comerciais regulares, já que isso poderia ser feito apenas por meio de lei. O Sindicato ao recorrer da decisão, sustenta o argumento de que houve violação à liberdade de escolha do consumidor e ao princípio da motivação, pois a norma não tem elementos técnicos-científicos que deem suporte à proibição. E ainda acrescenta que a regulamentação banirá 96% dos cigarros legalmente produzidos no país. A ação foi distribuída para a ministra Rosa Weber. Não há prazo para seu julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Com informações do Conjur.

A jovem tunisiana Amina, de 19 anos, foi ameaçada de morte em seu país porque protestou postando duas fotos de topless no Facebook. A publicação foi há duas semanas e as mensagens diziam: “f***-se sua moral” e “meu corpo pertence a mim, não é fonte de honra para ninguém”. Ela também criou uma página na rede social dedicada ao Femen – grupo feminista criado na Ucrânia – na Tunísia. As fotos com seios de fora provocaram protestos em seu país. Adel Ami, líder islâmico, pede que Amina seja apedrejada até a morte e disse que as suas atitudes vão trazer má sorte, “epidemias e desastres”, e “podem ser contagiosas e dar ideias para outras mulheres”. De acordo com o código penal tunisiano, Amina pode ficar mais de seis meses na prisão por distribuir fotos de topless. Vários jovens do mundo todo marcaram uma mobilização internacional para o dia 4 de abril, e em apoio á jovem, homens e mulheres também publicaram fotos de topless e com palavras de incentivo a Amina. Além disso, uma petição online foi criada e obteve mais de 95 mil assinaturas, o objetivo é pedir ao governo da Tunísia garantia de segurança da jovem. Informações do R7.

A empresa Arcos Dourados, maior detentora de franquias da McDonald’s na América Latina, fechou acordo nesta quinta-feira (21) com Ministério Público do Trabalho (MPT), que estabelece o fim das irregularidades trabalhistas na empresa e o pagamento de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo.  A indenização será divida da seguinte forma: dos R$ 7,5 milhões, R$ 1,5 milhão será divido em três partes destinadas a socioassistenciais de Pernambuco, Rio de Janeiro e Paraná. A escolha dos estados foi com base em ações judiciais. Os R$ 6 milhões restantes serão direcionados para uma ação nacional com o tema Respeito aos Direitos Trabalhistas. Caso não cumpra o acordo a Arco Dourados pagará multa de R$ 2 mil por mês por trabalhador. A medida beneficia 42 mil trabalhadores. A companhia foi obrigada pela Justiça pernambucana a regularizar a jornada de trabalho, decretando o fim da jornada móvel de todos os funcionários das 640 lojas da franquia no Brasil, o direito a adicional noturno de acordo com a lei, intervalo entre jornadas de onze horas e permissão para se ausentar da empresa no intervalo para refeição. Porém, não foi fechado acordo judicial para pagamento do salário-mínimo, a empresa paga somente por salário-hora, e a liminar que permitia aos funcionários levar de casa a comida do almoço para os estabelecimentos foi suspensa por 60 dias.