A Justiça Federal em Santa Maria realizará, na próxima segunda-feira (18), um encontro entre os familiares das vítimas do incêndio na boate Kiss e representantes de órgãos públicos da área do Direito previdenciário. O Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) participarão da atividade e auxiliarão as pessoas com informações acerca da concessão de pensão por morte, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, entre outros. A equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal atuará como intermediária nos debates. O objetivo é ajudar os sobreviventes e familiares na busca pelos direitos. A tragédia na casa noturna vitimou 241 pessoas. Com informações do consultor jurídico

A Universidade de Guarulhos (UnG) foi condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil por danos morais a uma ex-aluna por ter oferecido curso de mestrado sem informar à estudante que a pós-graduação não tinha reconhecimento pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), noticia o Terra. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi divulgada nesta segunda-feira. A ex-aluna concluiu o mestrado em 2003, após passar quatro anos a fazer nos fins de semana o trajeto entre Araçatuba, onde reside, e Guarulhos, local das aulas. Após concluir o mestrado em psicologia da saúde e hospitalar, a mestranda descobriu que o título não tinha validade nacional.  Ainda de acordo com a reportagem do Terra, no recurso ao STJ, a instituição nega ter feito propaganda enganosa, ao alegar que não anunciou que o curso já era aprovado pela Capes. A universidade também informou que o mestrado foi reconhecido pela Capes em 2009, com a convalidação dos títulos já concedidos, o que inclui o da ex-aluna

Uma mulher acusada injustamente pela proprietária de uma casa lotérica de utilizar dinheiro falso conseguiu na Justiça que o estabelecimento lhe pague indenização de R$ 5 mil por danos morais. O caso aconteceu em agosto de 2009. Segundo a cliente, ao pagar alguns boletos bancários na loteria a atendente teria pedido a dona do local para a ajudar a constatar a autenticidade das cédulas dadas para o pagamento. A proprietária afirmou que as notas eram falsas na frente de todos os outros clientes e a polícia foi acionada. Antes de levar a requerente à delegacia, os policiais fizeram ela passar em todos os lugares onde havia feito pagamentos para que ela recolhesse as supostas cédulas falsas. No entanto, uma perícia posterior comprovou a autenticidade das notas. A casa lotérica recorreu e alegou não ter existido dano moral por não haver provas. Também afirmou que as testemunhas não revelaram “nenhuma indelicadeza” na atitude da propietária. Contudo, foi um cliente que acionou a polícia militar devido a discussão entre a cliente e a dona do local. Esse fato foi confirmado pelos depoimentos de testemunhas e dos agentes que atenderam à ocorrência. No entendimento do desembargador substituto Saul Steil, a cliente foi submetida a uma situação vexatória. "Comprovam os autos que os fatos descritos na inicial ocorreram por falta de cautela, cuidado e respeito ao usuário por parte da ré, que, ao perceber uma situação que (...) poderia expor a autora ao ridículo, deveria ter levado a mesma para um local reservado, longe dos demais usuários, e ali conversado com ela para esclarecer a dúvida”, afirmou.