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Justiça em Foco : TJ-MT acata pedido de remoção por merecimento de juiz acusado de pedofilia
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| Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:40:50 |
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso aceitou o pedido de remoção do juiz Fernando Márcio Salles, que responde a um procedimento administrativo disciplinar (PAD) por acusação de pedofilia. A decisão foi baseada no princípio de presunção de inocência que garante a remoção de um juiz afastado de suas funções para responder processo. A decisão na Corte local gerou controvérsias. Desta forma, o juiz que atuava na Comarca de Paranatinga será removido, por merecimento, para o município de Campo Verde. Mas não poderá jurisdicionar por estar afastado de suas funções desde agosto de 2010, quando foi aberto do processo administrativo. Os desembargadores entenderam que o juiz não poderia ser removido por estar afastado. Mas a maioria concluiu que o principio da inocência deveria ser observado até que o processo seja julgado. O corregedor do tribunal, que anteriormente havia votado pela não remoção, voltou atrás e garantiu que o magistrado fosse removido. O Ministério Público Estadual havia pedido a aposentadoria compulsória do juiz. A defesa do juiz pediu o arquivamento do processo ao sustentar que o contraditório e ampla defesa não foram respeitados, que foi rejeitada por unanimidade. Sobre a prova dos autos, o desembargador Rui Ramos pediu vista do processo, que deve ser retomado na próxima sessão. |
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Justiça em Foco : Repasse de recursos do FPE aos estados é ilegal, diz Gilmar Mendes
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| Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:38:53 |
A transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feita pelo Executivo na quinta-feira (17) foi ilegal, segundo avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O argumento: o Congresso tinha até dezembro para aprovar uma nova lei com os novos parâmetros de distribuição dos recursos do fundo, mas não o fez, o que torna os repasses ilegais. “O fato é que em 31 de dezembro de 2012 a lei deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo temos um vácuo”, afirmou o ministro ao Estadão. Em entrevista ao jornal paulista, Gilmar Mendes disse que o STF não pode ser acusado pelo Legislativo de violar a independência dos Poderes quando estabeleceu prazo para a votação do novo FPE porque, avalia, “o Legislativo não precisa se afirmar ao Judiciário, porque não é o Judiciário que ameaça a sua autonomia”. O ministro afirmou ainda que o governo não pode continuar a fazer o repasse do FPE aos estados. “Essa opção não está à disposição nem do governo nem do Tribunal de Contas da União. Claro que precisamos ter o espírito aberto em razão da delicadeza institucional do tema para que se constitua uma solução”, declarou Mendes, ao admitir que se trata de uma “questão delicada”. |
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Justiça em Foco : Itaú indenizará funcionário que sofreu acidente causado pelo chefe
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| Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:36:36 |
| Um empregado do banco Itaú que sofreu um acidente de carro quando ia a uma reunião de trabalho será indenizado em R$ 150 mil por danos morais e materiais. O veículo era dirigido pelo chefe do homem. O laudo pericial apontou que a culpa foi do motorista. Segundo o exame, o condutor estava em excesso de velocidade sendo que a pista estava escorregadia. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi uma resposta ao recurso interposto pelo banco. O funcionário sofreu um traumatismo Crânio encefálico devido ao choque do carro com um caminhão. Como sequela houve perda da coordenação motora. No entendimento dos desembargadores o empregador é responsável por reparar os danos que seus serviçais venham a sofrer no exercício do trabalho ou em razão dele. O Itaú tentou diminuir o valor da compensação, mas teve o pedido negado |
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Justiça em Foco : Dado Dolabella é condenado a indenizar ex-camareira
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| Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:34:52 |
 Ator teria agredido camareira durante uma briga com ex-namorada |
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Justiça em Foco : Juiz manda recolher '50 Tons de Cinza' de loja
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| Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:33:01 |
| A livraria Nobel de Macaé, a 182 quilômetros do Rio de Janeiro, recebeu na segunda-feira (14) a visita de dois policiais e de dois comissários da Segunda Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso do município. A ordem era recolher livros com conteúdo impróprio para menores de 18 anos que não estivessem em embalagens lacradas. "Foi um constrangimento horroroso. Em momento algum houve um interesse em nos orientar", disse o proprietário Carlos Eduardo Coelho. A ordem de serviço do juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, assinada dia 11, apoia-se no artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. "O ECA determina a forma de comercialização desse material, que deve ser lacrado", comenta o juiz. Ele não espera que sua iniciativa de fiscalização seja tomada como exemplo. "Não temos intenções outras quando cumprimos a lei. Estamos protegendo as crianças e adolescentes de Macaé." Obras com conteúdo pornográficos sempre foram vendidas, mas ficavam em seções especiais. Agora, com o fenômeno da trilogia 50 Tons de Cinza, de E. L. James, citada pelo juiz no documento, esses livros são folheados na entrada das livrarias do mundo todo. Informações são do Estadão. |
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