O número de pessoas detidas em operações da Polícia Federal diminui 40% após entrar em vigor uma lei penal que restringe prisões. Válida desde julho de 2011, a lei 12.403 modificou as normas para deter suspeitos durante investigações ou réus no curso dos processos. Desde então, está proibida a prisão preventiva de acusados de crimes com penas de até quatro anos, como o de formação de quadrilha, por exemplo. Também foram adotadas medidas alternativas à prisão, como monitoramento eletrônico com tornozeleira e a proibição de sair do município. Em 2010, quando ainda vigorava a antiga lei, a Polícia Federal realizou 270 operações, com 2.734 presos. No ano passado, apesar de o número de operações ter subido para 287, a quantidade de prisões caiu para 1.660. Informações da Folha.   

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) uma liminar suspendendo a tutela antecipada outorgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) à Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais (Abrapost). A decisão deferida em ação ajuizada pela Abrapost, admitia que contratos de franquia postal sem licitação pudessem ter validade prorrogada para depois do prazo legal. A entidade, representando um grupo de franqueados, reivindicava o direito de as franquias abertas antes da vigência da Lei 11.688/2008 – que exige processo licitatório para concessão de franquias - continuassem as suas atividades até que novas filiais contratadas com licitação começassem a funcionar. Até 2008 as franquias eram concedidas sem licitação. Entretanto, o texto estipula que até setembro de 2012 as novas contratações já deveriam estar concluídas. Após esse período os contratos antigos seriam cancelados. Segundo a ECT, portanto, os convênios em vigor pelo sistema antigo são nulos e a antecipação de tutela perpetua a exploração dos serviços postais por pessoas que não foram vencedoras de licitações válidas. No pedido de suspensão, a empresa explicou que suas franquias atuam apenas na fase de atendimento, enquanto o controle operacional das demais fases do ciclo postal – tratamento, expedição, transporte e distribuição – são da ECT. Ao decidir, Barbosa considerou válido, “em juízo puramente provisório”, o argumento da empresa de que a decisão do TRF-1 “coloca em xeque a confiança do jurisdicionado na aplicação constante de regras e de princípios que lhes asseguram competir com seus concidadãos sem a presença de vantagens artificialmente criadas”. O ministro também destacou a lesão ao erário, já que, as comissões repassadas pela ECT estão indo para as mãos de pessoas que não atendem aos requisitos legais. “O valor é vultoso e recorrente, segundo relato feito pela ECT”, ressaltou.

A aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma vaga na Corte. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a presidente Dilma Rousseff ainda estuda um nome para ocupar o posto. Ela já indicou para o STF os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. De acordo com o site Valor Online, Cardozo teve um encontro nesta terça-feira (8) com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. "Ainda não temos nenhuma decisão a respeito", disse o titular da Justiça ao fim da reunião. "A presidente está debruçada sobre nomes. É uma escolha que exige bastante reflexão. No momento oportuno, ela vai decidir e informar aos brasileiros sua decisão", afirmou. No encontro, ambos teriam discutido propostas de melhorias para o sistema prisional.