O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Melo criticou nesta quarta-feira (2) o Congresso por descumprir o prazo determinado pela Corte para estabelecer novos critérios para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). De acordo com Melo, o Congresso age no “faz de conta” e a desobediência “só desacredita” o STF. Em 2010, o Supremo declarou inconstitucional a maneira de ratear os recursos do fundo, de onde vem a maior quantidade de receitas de quase um terço dos Estados. Na época, o tribunal estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2012 como prazo para que o Congresso realizasse as atualizações necessárias, o que não ocorreu. “O STF fica dando uma de censor para quê? Para nada. Isso [o prazo] só estimula o descumprimento de uma lei já declarada inconstitucional”, afirmou.

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, registrou a chapa,  nesta segunda-feira (31), para concorrer a presidência nacional do órgão. Dessa forma, a Ordem vai ter uma eleição marcada pelo ineditismo. Em 15 anos é a primeira vez que duas chapas vão concorrer ao cargo. Durante esse período as disputas têm sido sempre de chapa única. Machado irá pleitear o cargo juntamente com o atual secretário-geral da instituição, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, cuja chapa foi registrada no dia 21. Para registro de candidatura é preciso o apoio de pelo menos seis das 27 seccionais do país. Apoiam a “OAB Ética e Democrática” de Machado as seccionais do Acre, da Bahia, de Goiás, do Paraná, de São Paulo e de Tocantins. Já o grupo “OAB Independente, Advogado Valorizado” de Coêlho conta com o apoio de 23 seccionais incluindo a do Distrito Federal. Contudo, o vice-presidente não acredita que a diferença no número de apoios se refletirá nas urnas. “Um apoiamento formal é um ato do presidente atual da seccional que dá condições mínimas para o registro da chapa. O apoio político é outra coisa. Há seccionais em que o presidente pode apoiar um candidato, mas, dois conselheiros federais apoiarem outro”, ressaltou. A fala de Machado ilustra o que acontece na Bahia, onde o agora ex-presidente da seccional Saul Quadros declarou o apoio a Alberto já no final do mandato, enquanto Luiz Viana, que assumiu o cargo nesta terça-feira (1º), já disse abertamente que apoia Marcus Vinícius. Informações Consultor Jurídico.

Há atualmente no Brasil 85,6 mil inquéritos sobre homicídios que ainda estão sem conclusão. Os dados vão apenas até o ano de 2007. Dos 51 mil que já estão concluídos, 78% foram arquivados e somente 20% terminaram em denúncias. Os números são do Inqueritômetro,sistema da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), resultado de uma parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça e o Ministério da Justiça. O corte em 2007 se deve à Meta 2 do CNMP, que pretende concluir todos os inquéritos sobre homicídios instaurados até 31 de dezembro de 2007. O Rio de Janeiro é o estado que tem mais processos pendentes com 31,8 mil no total. O segundo estado com mais inquéritos em aberto é o Espírito Santo, com 12,5 mil, seguido por Minas Gerais, com 10,6 mil. Até o momento só o Acre e o Piauí atingiram a meta e zeraram o estoque.Também estão próximos de concluir a Meta 2 os estados de Roraima e Amapá, com apenas 2 e 8 inquéritos pendentes, respectivamente.Informações do Consultor Jurídico.