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Justiça em Foco : Legislação eleitoral pode valer para pleitos da OAB
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| Enviado por alexandre em 04/01/2013 18:00:00 |
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 4174/12 que estabelece as mesmas regras da legislação eleitoral vigente para as eleições de integrantes de todos os órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com isso, passa a valer também para esses pleitos, por exemplo, as determinações da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). A legislação prevê, entre outros aspectos, que são inelegíveis por oito anos candidatos com processo julgado procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por abuso de poder econômico ou político. Condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por crimes contra a economia popular, a administração pública ou o meio ambiente, entre uma série de outras infrações também ficam inelegíveis por igual período. De autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto também prevê que a eleição para a OAB estará sujeita à Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). Atualmente, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não impõe restrições a candidatos a seus órgãos. |
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Justiça em Foco : MEC recorre da liminar que determina acesso imediato às provas do Enem
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| Enviado por alexandre em 04/01/2013 17:58:08 |
O Ministério da Educação (MEC) apresentou, nesta sexta-feira (4), ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região um recurso contra a decisão liminar da Justiça Federal do Ceará que determinou a divulgação imediata da correção das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012. Nesta quinta-feira (3) a Justiça Federal do Ceará decidiu que que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - órgão do MEC responsável pelo Enem - deve permitir em um prazo de até 48 horas que os estudantes que fizeram o exame em 2012, tenham acesso as provas de redação corrigidas e acompanhadas de justificativa de pontuação. A decisão acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Ceará e em Alagoas, que apresentaram a ação motivados pelas queixas dos alunos. Caso não cumpra a medida o Inep pagará R$ 10 mil em multa diária. Se algum agente publico dificultar de alguma maneira o processo este também pagará R$ 5 mil de multa diária. |
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Justiça em Foco : Presidente do STF suspende proibição de divulgação de salários de servidores
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| Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:59:34 |
| O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que impedia a divulgação dos salários dos profissionais ligados ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta-DF). O tribunal havia decidido que somente uma lei distrital poderia permitir a publicação dos salários. Barbosa, ao suspender a decisão, afirmou que o STF declarou a constitucionalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal ingressou com um pedido de suspensão de segurança no Supremo ao alegar que a não divulgação dos salários representa “grave lesão à ordem pública” e afronta diretamente a Lei de Acesso à Informação. Para o presidente do STF, a orientação da Suprema Corte se aplica a este caso e que a decisão do TJ-DF inviabilizou a atuação estatal por obrigar que a matéria fosse tratada por uma lei distrital. |
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Justiça em Foco : TJ-SP decreta inconstitucional lei municipal de internet banda larga gratuita
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| Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:58:41 |
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou a inconstitucionalidade da lei municipal de Americana, do interior de São Paulo, que criou o programa de internet banda larga gratuita para os moradores da cidade. A Lei 4.972/10, de iniciativa do procurador-geral de Justiça de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito, que alegou vício de iniciativa. O argumento da prefeitura era que a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal. O desembargador Luis Ganzerla, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Órgão Especial, disse que não é possível a edição de normas, pelo Município, que conflitem com as da Constituição Estadual. |
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Justiça em Foco : Sete juízes foram aposentados por suspeita de irregularidade em 2012
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| Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:57:37 |
Sete juízes suspeitos de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido foram aposentados compulsoriamente após processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o ano de 2012, segundo balanço obtido pelo G1. A aposentadoria compulsória, quando o juiz perde o cargo e recebe uma parte de seu salário, é a punição máxima permitida para magistrados na esfera administrativa. Caso haja processo judicial, o juiz pode ser exonerado e perder o cargo ou ter a aposentadoria cassada. Outros dois magistrados foram punidos no mesmo ano pelo plenário do CNJ com remoção compulsória, quando há transferência para outro local, e dois com censura. Além dos 11 punidos, outros seis foram afastados preventivamente de suas funções em 2012 em razão da abertura de investigações após suspeitas de irregularidades, dois deles do Rio Grande do Norte, dois do Tocantins, um do Piauí e um do Ceará. |
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