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Justiça em Foco : AGU quer interferir em processo que decidirá se réus podem prestar concurso para PM
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| Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:56:24 |
A Advocacia Geral da União (AGU) pediu para entrar como amicus curiae - entidade que interfere assistencialmente no processo por ser parte interessada na causa - no julgamento de um Recurso Extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso debate se a condição de réu em processo criminal de um candidato a concurso para policial militar pode ser utilizada como argumento para rejeição da inscrição do mesmo. O pedido foi feito na semana passada. A relatoria é do ministro Joaquim Barbosa.O caso chegou ao Supremo depois de o Tribunal de Justiça (TJ) do Distrito Federal cassar a decisão administrativa que rejeitou a inscrição de candidato ao concurso. De acordo com o entendimento do governo do DF, o fato de o candidato ser réu ofende os princípios da moralidade e hierarquia, inerentes ao serviço militar. Entretanto, o TJ considera que ninguém pode ser tido como culpado antes do fim do julgamento e da divulgação da sentença condenatória. O Distrito Federal recorreu da decisão alegando que a condição de réu depõe contra a conduta do candidato. Para a AGU a decisão da administração pública foi lícita. A instituição afirma que o caso trata do princípio da moralidade administrativa e que em muitos concursos são solicitadas avaliações da vida pregressa ou avaliação social dos postulantes. Ela defende a sua participação no caso prevendo que caso o STF opte por não excluir as candidaturas dos réus, muitos dos que foram impedidos de se inscrever por esse motivo irão interpor recurso. A discussão de fundo é se o princípio da não culpabilidade, ou da inocência, pode ser levado para fora da esfera criminal. Para o ministro Joaquim Barbosa, essa análise deve ser feita “à luz do caso concreto”. Já o ministro Gilmar Mendes entende que o princípio da presunção de inocência impede que sentenças não transitadas em julgado sejam consideradas. |
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Justiça em Foco : Berlusconi pode pagar pensão de 3 milhões de euros a ex-mulher
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| Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:55:24 |
O ex-primeiro-ministro da Itália, Sílvio Berlusconi, deverá pagar uma pensão de 3 milhões de euros a sua segunda esposa, Veronica Lario, como compensação pelo divórcio. A sentença foi do Tribunal de Milão. Lario pediu o divórcio em maio de 2009 devido ao escândalo sexual envolvendo Berlusconi após a divulgação de fotos nas quais o político aparecia na festa de aniversário de 18 anos da jovem Noemi Letizia. Após a veiculação das imagens, a imprensa revelou supostas declarações de Lairo em que ela denunciava que o marido mantinha relações sexuais com menores de idade, fato que Berlusconi sempre negou. O pedido inicial de Veronica foi de pensão de 43 milhões de euros anuais enquanto a oferta do ex-primeiro ministro foi de 300 mil euros mensais. |
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Justiça em Foco : STJ utiliza 'memes' para divulgar decisões em rede social
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| Enviado por alexandre em 25/12/2012 00:24:51 |
 Foto: Reprodução/ Facebook A forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontrou para divulgar suas decisões nas redes sociais tem divido opiniões. A página do STJ no Facebook tem mais de 135 mil curtições. A estratégia do tribunal para fazer conhecer suas sentenças é utilizar personagens como Seu Madruga e o Senhor Barriga, do seriado “Chaves”. Uma das postagens mais compartilhadas do STJ é sobre uma decisão de cobrança de aluguel. O texto "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu", diz a súmula 214 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é ilustrado justamente pelo Seu Madruga, conhecido por sempre dever 14 meses de aluguel. Além da trupe do Chaves, os "memes jurisprudenciais", que é a mistura de imagens de teor humorístico com o texto de decisões, também se utilizam de outros personagens como do filme “Guerra nas Estrelas”, bonecos de Lego, e do desenho “Smurfs”. Segundo o STJ, todas as imagens foram autorizadas pelos autores. Na página do STJ, o que mais se vê são elogios. Uma usuária, em uma postagem com Seu Madruga, perguntou quem era o responsável pelas ilustrações “tão bem sacadas”, e classificou que o tribunal tem utilizado uma “linguagem simples, moderna e (porque não?) com uma pitada de humor, mas sem tirar o foco da informação principal”. Já em outra postagem, com o Senhor Barriga, outro usuário crítica a utilização dos personagens pelo STJ para divulgar suas decisões. “Um tribunal superior precisa de piada de adolescente para divulgar suas decisões? Triste e patético. Já está na hora dos assessores de imprensa tratarem com seriedade o seu trabalho”, pontuou. |
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Justiça em Foco : Fux disse que mensalão 'não tinha prova nenhuma', afirma ministro
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| Enviado por alexandre em 25/12/2012 00:23:27 |
| O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência, afirmou que, antes de ser indicado ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux o procurou e disse que o processo do mensalão "não tinha prova nenhuma" e que "tomaria uma posição muito clara", informa o Estadão. As declarações de Carvalho foram dadas ao programa É Notícia, exibido na noite deste domingo (23) pela Rede TV. "Ele foi falar comigo também e, sem que eu perguntasse nada, ele falou para mim o que falou para os outros: que ele tinha estudado o processo, que o processo não tinha prova nenhuma, que era um processo sem fundamento e que ele tomaria uma posição muito clara", afirmou Carvalho. Ainda de acordo com o jornal paulista, Fux foi o primeiro nome indicado ao Supremo pela presidente Dilma Rousseff, em 2011 e tornou-se alvo nos bastidores de petistas insatisfeitos com o modo como votou no julgamento do mensalão. O ministro foi o que mais acompanhou os posicionamentos do relator do processo, o hoje presidente do STF, Joaquim Barbosa. No início do mês, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Fux contou que buscou apoio até do ex-ministro José Dirceu, na época réu no processo do mensalão, para ser indicado ao Supremo |
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Justiça em Foco : Presidência gasta R$ 12,2 mil com cartões de Natal; STF paga o mesmo por 4 poltronas
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| Enviado por alexandre em 25/12/2012 00:22:18 |
| Influenciada pelo espírito natalino, a Presidência da República reservou R$ 12,2 mil para a compra de cartões de Natal. Foram adquiridos seis mil cartões confeccionados em papel couchê fosco e texto escrito em dourado, ao custo de R$ 1,32 cada, e seis mil envelopes padronizados para cada cartão. Além disso, o valor inclui ainda a compra de 785 cartões com preço de R$ 1,02 cada, informa reportagem do portal Contas Abertas. Segundo a matéria, assinada pelo jornalista Guilherme Oliveira, a Câmara dos Deputados prepara um novo livro da série Perfis Parlamentares, uma coletânea de biografias de importantes políticos brasileiros e empenhou R$ 30 mil para contratar o historiador paraibano José Octávio de Arruda Mello, que será o responsável pela elaboração da obra. A contratação, informa o texto, foi feita com dispensa de licitação sob a justificativa de que se trata de contratação de profissional com notório saber e importância em sua área. A biografia será de Samuel Duarte, ex-deputado federal, presidente da Câmara nos anos 40 e governador da Paraíba por duas semanas em 1945. Ele se juntará, na série de livros, a figuras como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Getúlio Vargas e Joaquim Nabuco, que já tiveram suas biografias escritas para a coletânea da Casa. No Poder Judiciário, os custos com renovação de mobiliário e aparelhos também foi apontado pelo Contas Abertas. Ainda segundo o portal, o Supremo Tribunal Federal (STF) empenhou R$ 12,2 mil para a compra de quatro novas poltronas, de espaldares altos e sem apoio para cabeça – diferente daquelas encontradas no plenário do tribunal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá 23 novos ref |
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