Uma resolução publicada nesta sexta-feira (21) do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), vinculado a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), recomenda a erradicação de expressões vagas como “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” de boletins de ocorrência e de inquéritos policiais. A Resolução 8/2012, assinada na última quinta-feira (20), determina que as expressões sejam substituídas por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”. A medida é para evitar que as expressões encerrem as apurações de homicídios ou de ocorrências que envolvam policiais. A resolução considera que as denominações impõem uma investigação parcial dos casos que envolvem os policiais. O artigo 2º da Resolução obriga as polícias e órgãos estatais de segurança a notificar imediatamente a delegacia do ocorrido, abrir inquérito policial e informar o Ministério Público.

Segundo o CDDPH, apenas o Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina divulgam o número de mortes decorrentes de atos policiais, com mais de três mil mortes registradas em confrontos policiais no primeiro semestre de 2012. Cerca de duas mil mortes foram registradas nos “autos de resistência” e cem em ações de policiais militares ou civis. A norma ainda obriga os estados a divulgarem nos diários oficiais estatísticas criminais e que ainda seja especificada a atividade policial que o fato ocorreu. O texto ainda pretende garantir que nenhum inquérito seja arquivado sem que seja anexado o laudo cadavérico assinado por perito criminal independente e imparcial. Todas as testemunhas devem ser ouvidas presencialmente e o inquérito de forma a lhes dar segurança.

A corregedoria deverá apurar internamente o caso após instauração de inquérito por lesão corporal ou morte decorrente de intervenção policial. A ouvidoria da polícia também deverá ser envolvida na elucidação das mortes. Todos os policiais envolvidos na ocorrência deverão ser imediatamente afastados até que se esclareçam as circunstâncias de cada fato. A medida só não esclarece o alcance das determinações por ser de uma secretaria da Presidência, e como será a subordinação dos órgãos estaduais de segurança para obedecer a publicação

A União foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais a um grupo folclórico pelo fato da Polícia Federal ter utilizado o nome “Boi Barrica” em uma operação deflagrada em 2008, para investigar empresários maranhenses, como Fernando Sarney, filho do senador José Sarney, que teriam cometido crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Segundo o advogado responsável pelo Caso, Walney Abreu, a utilização do nome pela Polícia Federal na operação trouxe inúmeros prejuízos aos integrantes do folguedo Bumba Meu Boi, do próprio Maranhão, e que o “Boi Barrica” é uma espécie singular, de ampla notoriedade. Abreu destacou o uso do nome “abalou o conceito e reputação vinculados à marca, usada durante 23 anos” e que é conhecida não apenas no Maranhão, mas em vários estados do país, e até internacionalmente. O juiz Rubem de Paula Lima Filho, da 3ª Vara da Justiça Federal, considerou que há uma relação direta entre o dano moral suportado pelos autores e o uso do nome Boi Barrica. O juiz também determinou que a União ainda publique, em diversos jornais do país, uma nota de esclarecimento para desvincular o nome da operação do nome do grupo. A nota deverá ter tamanho não inferior a 20 centímetros e a não publicação até 26 de dezembro, implicará em pagamento de multa diária de R$ 1 mil.