O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou na reunião, desta segunda-feira (3), o relatório sobre a publicação de biografias no Brasil. O texto proposto pelo conselheiro Ronaldo Lemos prevê a inclusão no Projeto de Lei 393/11 (que modifica a atual regulação da divulgação de imagens e informações biográficas de pessoas públicas) um dispositivo que proíbe que juízes determinem o recolhimento de obras biográficas não autorizadas. Pelo relatório do conselheiro Ronaldo Lemos, quando houver notório interesse por uma pessoa “cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”, não deve haver proibição da produção de uma biografia. As propostas em tramitação na câmara tentam moficar o atual Código Civil que permite que biografados ou seus herdeiros vetem biografias não autorizadas."Sob nenhuma hipótese, o recolhimento pode ser feito. Isso está em sintonia com a Corte Interamericana de Justiça e com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que dizem que decisões judiciais que mandem recolher um livro são consideradas censura prévia. A ideia é impedir que esse tipo de medida ocorra em um país democrático como o nosso”, afirmou Lemos, que é representante da sociedade civil no conselho. O PL 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), já foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ronaldo Lemos vai encaminhar as sugestões aprovadas no Conselho de Comunicação Social aos autores e relatores da proposta.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse, nesta segunda-feira (3), que voltará a insistir no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os condenados no processo do mensalão, cumpram as penas imediatamente.“Será uma petição na qual sustentarei, como venho fazendo, que no caso é perfeitamente admissível, tão logo concluído o julgamento, que seja executada imediatamente a decisão do STF”, disse o procurador, durante evento do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele disse que apresentará o tema novamente ao plenário assim que a etapa de fixação de penas terminar. Há autoridades condenadas ciminalmente pela corte em 2010 que ainda aguardam em liberdade resposta de recursos. De acordo com o procurador,a aplicação imediata das sentenças também inclui a perda de mandato para os parlamentares condenados. “O que a Procuradoria-Geral da República (PGR) insiste e pedirá, é que a decisão seja executada e isso independe de periculosidade ou não dos réus”, disse. “Nos casos anteriores, o STF é firme no sentido de que não cabe execução provisória de decisão condenatória. A PGR sustenta é que, diante da circunstância, com decisão do próprio STF, de execução definitiva, não tem posicionamento contrário do STF”.Segundo Gurgel, se o pedido do Ministério Público não for atendido, os condenados só devem começar a cumprir pena a partir de 2014. “Nosso sistema processual prevê recursos, temos um grande número de réus que podem interpor recursos ao longo de muito tempo”.