Nesta quarta-feira (13), o Tribunal de Apelações Federal da Argentina confirmou a condenação da ex-presidente Cristina Kirchner por corrupção.

A sentença inclui seis anos de prisão, uma multa de 85 milhões de pesos (aproximadamente R$ 490 mil) e a proibição vitalícia de ocupar cargos públicos. A decisão, adotada de forma unânime pelos juízes, mantém a condenação definida em 2022, quando Kirchner foi acusada de liderar um esquema de desvio de dinheiro público durante seus mandatos.

Apesar da confirmação, Kirchner não será presa de imediato, pois possui foro privilegiado. O caso ainda poderá ser levado à Suprema Corte da Argentina, o que significa que a pena só será cumprida após uma decisão final. O novo código penal argentino prevê que o cumprimento de pena só ocorre após o julgamento definitivo, o que permite à ex-presidente continuar em liberdade por enquanto.

A defesa de Kirchner considera a decisão uma “perseguição política” e afirmou que o processo busca excluí-la do cenário político. Em declaração nas redes sociais, Kirchner disse que o julgamento teve como objetivo criar um “show” e retirá-la do “tabuleiro político”.

Corrupção

O processo por corrupção contra a ex-chefe de estado está relacionado a obras públicas na província de Santa Cruz, onde o empresário Lázaro Báez teria atuado como testa de ferro dos Kirchner em contratos fraudulentos.

A ex-presidente foi condenada por fraude ao Estado, ao conceder a Báez contratos superfaturados, dos quais muitos foram pagos sem serem concluídos. Estima-se que o prejuízo ao Estado seja de aproximadamente US$ 1 bilhão.

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Por Lavínia Kaucz, do Estadão Conteúdo

BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que o Judiciário precisa fazer um mea-culpa sobre sua atuação no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

“Nós vivemos ainda uma justiça criminal estruturada para pequenos crimes. É a justiça de comarca. O grosso da criminalidade é combatido pela justiça criminal estadual. O crime grave, a criminalidade organizada, não é do município. Ela é intermunicipal, ela é interestadual, ela é internacional. Ela é regionalizada”, disse em seminário sobre lavagem de dinheiro realizado ontem pelo Ieja (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados).

Moraes disse que o combate à criminalidade organizada “não é só uma questão de polícia, o Ministério Público também precisa se regionalizar”. Ele afirmou que o MP avançou mais nisso do que o Judiciário, porque tem os Gaecos, grupos de atuação especial no combate ao crime organizado.

O ministro avaliou que os mecanismos da Justiça funcionam para punir, mas não de forma preventiva. “Houve grande evolução na legislação, mas a legislação é razoavelmente boa repressivamente, quando já se pegou o criminoso. Ou quando já se tem uma investigação. No restante, infelizmente, falta muito para a prevenção”, afirmou.

“Em São Paulo, quem conhece a margem do Tietê, tem uma churrascaria rodízio atrás da outra. Nem que a cidade inteira quisesse comer carne no dia todo, aquilo ia dar lucro. Por que os órgãos administrativos não analisam?”, questionou.

Por Lavínia Kaucz, do Estadão Conteúdo

BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), voltou a dizer que “se tornou imperativo regular a internet”, inclusive por motivos econômicos, e que é preciso “encontrar um mecanismo adequado para fazer a tributação de empresas que dizem não estar em lugar nenhum”. O ministro falou no encerramento de um seminário sobre os seis anos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na sede da Corte.

“Você tem que fazer uma tributação justa, porque uma característica dessas empresas decorre de uma certa virtualização da vida e uma desterritorialização da atividade empresarial. E, portanto, a Apple tem sua principal sede de negócios nos Estados Unidos, na Europa, o mesmo do Brasil, mas a sua sede está na Irlanda”, declarou Barroso.

Ele ressaltou que há uma “linha tênue” entre a regulação das redes sociais e a repressão da liberdade de expressão. “Nós também não queremos um Estado fiscal do salão, controlando tudo o que as pessoas acham, pensam e querem colocar no ar”, afirmou

De acordo com Barroso, é preciso “disciplinar com princípios relativamente vagos, porque a velocidade da transformação é uma das coisas mais importantes do mundo atual”. Diante da demora do Congresso em editar uma lei sobre o tema, o Supremo vai julgar em 27 de novembro três ações que discutem o Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos seus usuários.

Barroso também disse que a LGPD tem uma “qualidade adequada”, mas que “em breve vamos nos deparar com uma nova realidade”, a partir do avanço da inteligência artificial. “A verdade é que a inteligência artificial tem capacidade de armazenar muito mais informações que o cérebro humano, e a capacidade de processá-las em muito maior velocidade. Portanto, em muitas matérias, efetivamente a inteligência artificial vai ser capaz de decidir melhor do que a condição humana”, disse o ministro.

“O Supremo Tribunal Federal está usurpando a competência constitucional da Justiça do Trabalho”, avaliou Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), durante seminário internacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), finalizado nesta sexta-feira (1), em Guararema (SP).

Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do trabalho e integrante da ABJD, também participou da mesa intitulada “STF e neoliberalismo: desregulamentação dos direitos sociais e ataque à democracia”. Tem sido cada vez mais comum, alerta, que ministros do Supremo se debrucem sobre decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e “declarem nulas as decisões que consideram vínculo do trabalho e a remetam para a justiça comum. Com isso, dão a senha para o desrespeito e para a burla”.

O caso aconteceu, por exemplo, em novembro de 2023, quando o ministro Cristiano Zanin anulou uma decisão da 6ª Turma do TST que confirmava o vínculo entre um entregador e a empresa Rappi. Segundo Zanin, “a Justiça do Trabalho desconsiderou aspectos” que “consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”.

De forma similar, em maio do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que tinha reconhecido vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda.

“Chama a atenção o aumento de decisões monocráticas em questões trabalhistas no STF. Um ministro do STF anula uma decisão do TST”, ressalta Valeir Ertle. “De 371 decisões monocráticas do STF no âmbito trabalhista em 2017, foram 2.030 em 2019 e 3.030 em 2024”, destaca o sindicalista.

A Suprema Corte também considerou lícita a terceirização em qualquer tipo de atividade produtiva, legitimou a escala de trabalho de 12×36 – quando a pessoa trabalha 12h seguidas e descansa nas 36 seguintes – e considerou constitucional a reforma trabalhista aprovada em 2017, sob o governo de Michel Temer.

“As decisões da Justiça do Trabalho têm sido nulificadas por afirmações de que a ela não compete declarar vínculo de emprego”, sintetiza Biavaschi, para quem as ações do STF fazem parte “de um projeto de Estado, de sociedade”.

“Uma análise da fala dos acórdãos do STF, quando dizem que nossa Constituição assegura a livre iniciativa como direito absoluto”, critica a jurista, “é de que a Justiça do Trabalho não compreende o processo de dinamização da economia que se dá à luz do empreendedorismo, ela cria obstáculos ao desenvolvimento econômico, ela traz insegurança jurídica, afasta os investidores, e, portanto, precisa ser regrada”.

Para Magda Biavaschi, a Constituição de 1988, “contrariamente ao que dizem alguns ministros, não assegura a livre iniciativa como um direito. Ela a condiciona ao valor social do trabalho. Ela não assegura a propriedade como um direito. A desembargadora condiciona o direito de propriedade à sua função social”. O que se vive, avalia a desembargadora, “é a instrumentalização do Estado em favor dos interesses privados”.

Ponderando que o STF cumpriu papel importante na defesa do sistema eleitoral e contra a tentativa bolsonarista de golpe, Biavaschi pontua que “quando se trata dos direitos sociais ou do sistema público de proteção social, que inclui o trabalho, os sistemas de fiscalização, as organizações sindicais, é um arrasa quarteirão. Vivemos uma desconstrução, uma retirada de voz deste sistema público. Um esvaziamento da força da Justiça do Trabalho”.

Marcus Seixas, do Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), defende que haja “um movimento para que pessoas do direito do Trabalho cheguem ao Supremo”.

Na visão de Magda Biavaschi, “o ponto de luz é o campo da política, onde as organizações sociais se dão, onde as disputas se dão e onde podemos, com muita dificuldade, construir movimentos contra-hegemônicos”.

Originalmente publicado por Brasil de Fato.