O desembargador Tourinho Neto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), decidiu que a mulher do bicheiro Carlinhos Cachoeira, Andressa Mendonça, vai poder voltar a visitá-lo na prisão em Brasília. O contraventor está preso desde fevereiro de 2012, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Monte Carlo. Ela foi proibida de visitar Cachoeira, e de se encontrar com todos os outros sete réus da operação Monte Carlo, depois de ser detida por suspeita de ter chantageado e ameaçado o juiz da Justiça Federal responsável pelo caso, Alderico Rocha. A decisão de Tourinho Neto é liminar e, segundo a assessoria de imprensa do TRF-1, Andressa e os advogados serão notificados nos próximos dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (30), a primeira das sete etapas do julgamento do mensalão condenando cinco réus. O último a votar foi o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, que afirmou existir “provas robustas”. O julgamento será retomado na próxima segunda-feira (3), sem a presença do ministro Cezar Peluso que completa 70 anos e se aposenta. O ministro-relator Joaquim Barbosa dará continuidade à leitura de seu voto sobre a imputação do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira aos dirigentes do Banco Rural. Esse item faz referência direta à ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, ao ex-vice-presidente da instituição José Roberto Salgado, ao ex-diretor da entidade Vinícius Samarane e à ex-executiva do órgão Ayanna Tenório. Segundo Barbosa, o Banco Rural manipulou dados sobre os empréstimos concedidos em 2003 às empresas de Marcos Valério e ao PT. Para ele, a entidade “extraviou dezenas de microfichas de livros, balancetes diários e balanços, incluindo todas as do segundo semestre de 2005”. O ministro-relator apontou ainda a ausência de levantamento de dados contábeis confiáveis das empresas e instituições tomadoras dos empréstimos e seus avalistas, além da utilização de dados discrepantes em empréstimos diversos.

As dívidas de Estados e municípios em precatórios (débitos do poder público que devem ser pagas por decisão judicial) somam R$94,3 bilhões até o primeiro semestre de 2012. O número faz parte de um levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dados repassados pelos tribunais do país. Do total, R$87,5 bilhões se referem a dívidas da Justiça Estadual e outros R$6,7 bilhões a dívidas trabalhistas. A última pesquisa realizada foi em 2009 e indicava um acúmulo de R$84 bilhões. Os Estados e municípios do Sudeste concentram 70% da dívida em precatórios da Justiça Estadual (R$ 60,8 bilhões); em segundo lugar está à região Sul, com 16% (14,1 bilhões), seguida pelo Nordeste, com 7%. Norte e Centro-Oeste são responsáveis por 3% e 4% da dívida, respectivamente. O balanço foi apresentado pela corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, que defendeu a criação de um fórum para cuidar dessas dívidas. De acordo com Calmon, sua gestão conseguiu emplacar um novo modelo de administração dessas dívidas pelos tribunais. "Encontramos em alguns tribunais desordem, corrupção, descaso, de forma que encontramos de tudo no setor de precatório. Ao sair da corregedoria, o que posso dizer a vocês é que despertei a atenção dos presidentes dos tribunais para a realidade e, inclusive, eles sabem que são responsáveis diretos, podendo ate responder pelo crime de responsabilidade. Este alerta quer foi dado aos tribunais e foi o primeiro passo para começarmos a nos programar", afirmou.

O desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, suspendeu o processo relativo à Operação Monte Carlo, que investiga as atividades do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Com a determinação, o juiz responsável pelo caso, Alderico Rocha Santos, não poderá tomar qualquer decisão sobre o processo, que ficará parado até que as empresas de telefonia, responsáveis pelas linhas que foram grampeadas pela Polícia Federal, forneçam extratos telefônicos detalhados sobre os dados acessados pelos policiais durante as investigações que levaram à prisão de Cachoeira. Apesar da suspensão, o contraventor permanecerá detido. Informações do Estadão.

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, afirmou nesta quinta-feira (30), que o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será um "farol para iluminar" a definição de valores morais, éticos e políticos para o Brasil. De acordo com Calmon, o STF não falhou "pelo que disse até agora". Os ministros já reúnem a maioria necessária para condenar cinco réus do mensalão por desvios de recursos públicos na Câmara e no Banco do Brasil. "Todas as vezes que a Justiça sinaliza para a sua atuação firme e segura ela serve de exemplo, de baliza, principalmente quando vem do STF, que é a corte maior do país. Eu sempre disse que esse julgamento estava na mira da população como sendo uma espécie de farol para iluminar a partir daqui". Na avaliação da ministra, o desenrolar do julgamento na Corte tem respondido a suas expectativas. "Até agora, o Supremo não falhou em nenhuma das considerações feitas. Primeiro por tornar possível o julgamento; segundo por estar cumprindo um cronograma e terceiro pelo que disse até agora".