A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, emitiu parecer pela cassação do governador do Acre, Tião Viana (PT-AC), do seu vice, Carlos César Correia Messias, e de toda a chapa do PT ao Senado, encabeçada pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Em parecer enviado, na última quinta-feira (19), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a vice-procuradora sustenta que, durante as eleições de 2010, a coligação Frente Popular do Acre cometeu os crimes de abuso de poder político e econômico, além de abuso dos meios de comunicação social. Nas eleições de 2010, Tião Viana, que vinha de um mandato no Senado, elegeu-se governador, enquanto seu irmão, que governou o Acre por dois mandatos (1999-2003 e 2003-2007), foi eleito senador. Na conclusão do parecer, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifesta pela cassação sob o argumento de que “a normalidade e a legitimidade das eleições foram seriamente afetadas na hipótese dos autos, comprometendo a igualdade da disputa e o equilíbrio pleito”. No parecer, Sandra Cureau acusa os integrantes do grupo político que controla o governo do Acre de conduzir a linha editorial dos periódicos de grande circulação, de canais de televisão e rádios locais, além de “valerem-se de bens, servidores e serviços da administração pública estadual e municipal para a realização da campanha eleitoral, ampliando, dessa forma, poder de captação dos votos, apropriando-se, ainda que de forma indireta, dos parcos recursos financeiros da administração pública”. Informações do site Agência Brasil.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) não divulgará os salários dos magistrados, como determina a Lei de Acesso à informação e a Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Através de uma liminar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRT-2), permitiu que o TJ-Rj não publique o nome dos magistrados na tabela de remuneração. A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) pediu a liminar sob a justificativa de garantir a segurança dos juízes. Eles argumentaram que a publicação viola o Artigo 31 da própria Lei de Acesso à Informação, que garante o “respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. A associação afirmou que o salário dos magistrados está disponível para consulta no site da Corte fluminense desde 2010, por meio da matrícula dos juízes, e qualquer cidadão que verificar distorções pode pedir explicações ao TJ-RJ.

A Record está proibida de veicular imagens de Xuxa Meneghel sem roupa depois da decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Se não cumprir a liminar, a emissora será multada em R$ 1 milhão. De acordo como texto da ação cível, a emissora deve se abster “de imediato de utilizar a imagem da autora desnuda em mídia televisiva, impressa ou via internet". Xuxa abriu o processo depois de aparecer nua no quadro ‘Incríveis transformações de famosas’ do Programa do Gugu. A atração utilizou fotografias dela feitas no fim da década de 80 para a 'Playboy', 'Status' e 'Ele Elas', principais revistas masculinas da época. “Essas imagens foram veiculadas sem qualquer autorização da apresentadora. Ela está no direito de proibir a exibição dessas fotos, que foram feitas há mais de vinte anos”, afirma Maurício Lopes, advogado da apresentadora. Informações do site O Globo.

A denúncia feita pelo Ministério Público contra um homem por furto de uma garrafa de uísque, avaliada em R$ 30, foi rejeitada pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Santos, litoral de São Paulo. O juiz Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância. De acordo com o magistrado, esse princípio foi construído ao longo dos tempos, baseado em jurisprudências de diversos tribunais brasileiros e de renomados juristas especializados em Direito Penal. Para Pompêo Marinho, o Direito Penal moderno “só deve se ocupar de ações que representem ataque sério ao bem jurídico protegido, não se ocupando de bagatelas”, e que deve considerar as condutas lesivas de “insignificância para a vida em sociedade”. O homem, de 36 anos, furtou a garrafa de uísque nacional, de uma padaria no bairro da Pompeia, em Santos. Ele foi preso em flagrante e admitiu o delito. O delegado da Luis Carlos Cunha, da 7ª DP, determinou uma fiança de R$ 622, mas o acusado foi mantido preso por não ter a quantia para ficar em liberdade. No dia seguinte, o juiz determinou a liberdade provisória. Informações do Conjur.