STF julgará 70 denúncias da PGR contra manifestantes do 8/1

Ministros terão até a sexta para finalizar as decisões sobre o caso

A partir desta segunda-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento de 70 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra manifestantes envolvidos no 8 de janeiro

Os ministros farão o julgamento no plenário virtual ao longo da semana, sendo o prazo limite para finalizar as decisões na sexta (18) às 23h59.

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Na pauta estão as ações penais contra os acusados de invadirem e depredarem os prédios da Praça dos Três Poderes: o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF.

Caso as denúncias sejam aceitas, os acusados virarão réus e o processo poderá ser iniciado. Assim, haverá coleta de provas e depoimentos de testemunhas, tanto de defesa, quanto de acusação.

As denúncias foram apresentadas nos inquéritos 4.921 e 4.922 e em sete petições (PET 10822, PET 10852, PET 11021, PET 10957, PET 10764, PET 10772, PET 10853), todos da relatoria do ministro do STF, Alexandre de Moraes.

O primeiro inquérito, de número 4.921, investiga supostos autores intelectuais e pessoas que teriam instigado os atos. A acusação contra eles é de incitação ao crime e associação criminosa. Já o inquérito 4.922 investiga os executores materiais dos crimes.

Os crimes previstos que estão em julgamento são: associação criminosa (Artigo 288); abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Artigo 359-L); golpe de Estado (Artigo 359-M); ameaça (Artigo 147); perseguição (Artigo 147-A, inciso I, parágrafo 3º); incitação ao crime (Artigo 286), e dano qualificado (Artigo 163). A PGR também cita o crime de deterioração de patrimônio tombado (Artigo 62 da Lei 9.605/1998). As informações são da Agência Brasil.

Conselheiros entenderam que a cor da pele não influenciou a sentença

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu nesta terça-feira (8) que a juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1.ª Vara Criminal de Curitiba, não cometeu crime de racismo ao citar a raça de um homem negro em uma sentença de condenação.

Os conselheiros entenderam que a cor da pele não influenciou a sentença e nem foi determinante para agravar a pena. Com a decisão, o CNJ arquivou um pedido de providências contra a magistrada.

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– A juíza pode ter sido infeliz, pode ter sido descuidada, mas na minha avaliação, eu não inferi do trecho qualquer tipo de preconceito – afirmou o conselheiro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, ao votar pelo arquivamento.

O homem foi condenado a 14 anos e dois meses de prisão.

– Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta – escreveu a juíza.

O caso ganhou repercussão depois que uma advogada postou o trecho do documento nas redes sociais. Na época, diversas entidades divulgaram notas de repúdio.

O CNJ começou a julgar o caso em fevereiro, no plenário virtual, mas a votação foi reiniciada no plenário físico após um pedido do conselheiro Mário Maia. Ele ficou vencido ao defender a abertura de um processo disciplinar.

– Eu não estou afirmando que a magistrada é racista ou quis ser racista, mas ela não adotou a cautela necessária – justificou.

Antes da votação, o advogado Francisco Augusto Zardo Guedes falou em nome da juíza e reiterou que a cor da pele não foi considerada para majorar a pena.

– Sem dúvida, racismo é um crime extremamente grave e odioso, mas quem é acusado injustamente de racismo também sofre demais – disse.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná já havia arquivado um processo disciplinar sobre o caso.

*AE

Julgamento pode obrigar Congresso a regulamentar a licença

A um voto da formação de maioria para obrigar o Congresso a regulamentar o prazo da licença-paternidade, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, pediu vista no julgamento. Com isso, a análise fica suspensa por até 90 dias.

O julgamento, realizado em plenário virtual, começou em 30 de junho e o encerramento estava previsto para esta segunda-feira (7). A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que pede a declaração de omissão do Congresso em legislar sobre o assunto.

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A Constituição estabeleceu que o prazo da licença-paternidade, até ser editada lei complementar sobre o assunto, é de cinco dias. Passados mais de 30 anos, o Congresso não disciplinou sobre o tema. Às mães, é oferecida licença de 120 dias.

Até agora, cinco ministros viram omissão do Poder Legislativo em tratar da licença-paternidade – Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Em seus votos, eles determinaram prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar o tema. Houve apenas um voto contrário, do relator, Marco Aurélio Mello, que não viu lacuna normativa devido à previsão existente de cinco dias.

– A omissão inconstitucional está evidente, no caso da licença-paternidade, pois o dever constitucional dirigido ao legislador infraconstitucional pelo legislador constituinte originário, criando obrigação de regulamentar o direito fundamental à licença-paternidade, não foi observado – disse o ministro Edson Fachin em seu voto.

Fachin, Barroso e Cármen acrescentaram em seus votos que, se a omissão persistir além do prazo determinado de 18 meses, passará a valer a equiparação entre o prazo da licença-maternidade e a de paternidade. Os demais ministros não detalharam o que deve ocorrer após o prazo de 18 meses.

*AE

O ministro foi contratado para dar uma palestra no Fórum Internacional de Direito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi convidado a dar uma palestra no Fórum Internacional de Direito, realizado na Universidade de Siena, na Itália. O evento foi promovido pela Escola de Direito da Unialfa, em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e a Universidade de Valladolid.

Os custos do evento não foram revelados e, ao serem questionadas sobre quem pagou a viagem de Moraes, a maioria das empresas se silenciou e não respondeu ao jornal O Globo, que solicitou as informações.

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A única instituição envolvida no evento que respondeu foi a Universidade de Valladolid que deixou claro não ter participado da palestra e, portanto, não fez nenhum pagamento ao ministro.

O Ibet e a Unialfa não retornaram aos chamados e a assessoria do STF disse que não tem essa informação e que Moraes não irá se pronunciar.