Ministro da Justiça saiu em defesa do magistrado do STF
Luís Roberto Barroso, do STF, e Flávio Dino em evento da UNE Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Nesta segunda-feira (17), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, minimizou a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso sobre a “derrota do bolsonarismo”. Para o titular da pasta, não houve “partidarização”, e a interpretação da fala do magistrado foi “rigorosa demais”.
– A interpretação em relação ao pronunciamento do ministro Barroso, e eu estava lá, foi um pouco rigorosa demais, não houve uma partidarização. Ele mencionou o nome de uma corrente política como em outros momentos, inclusive, em julgamentos já houve essa menção. Ele próprio fez uma espécie de embargo de declaração política, ele esclareceu o conteúdo da sua manifestação que foi no sentido de reprovar os extremistas violentos – argumentou em entrevista ao portal UOL.
Dino ainda depreciou as críticas daqueles que desaprovam a ida de um ministro da Suprema Corte a um evento como o Congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes), marcado por forte teor político.
– Houve também uma crítica que o ministro do Supremo não deveria ir ao evento da UNE, mas não vai no evento da Fiesp? Não vai no evento da Confederação Nacional da Agricultura? Não vai no evento da Febraban? Não vai ao evento da Federação Brasileira dos Bancos? Vai. Então eu não vejo problema – analisou.
RELEMBRE A fala de Barroso ocorreu após o ministro ser vaiado no evento da UNE, por parte de estudantes ligados a profissionais da área de enfermagem. Na ocasião, ele respondeu:
– Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas.
A declaração gerou repercussão negativa até mesmo entre os colegas de Barroso no STF devido ao teor político e falta de neutralidade. A oposição está, inclusive, se movimentando para pedir o impeachment do ministro em razão do caso. Até o momento, o documento conta com 87 assinaturas.
Ministros do STF criticam fala de Barroso sobre bolsonarismo
Para alguns, a declaração aumenta as críticas contra a Suprema Corte
Luís Roberto Barroso, do STF, e Flávio Dino Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
A fala do ministro Luís Roberto Barroso durante o congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) foi criticada por outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras cortes superiores de Brasília.
Na quarta-feira (12), Barroso celebrou a não reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro, se colocando como parte daqueles que “derrotaram o bolsonarismo”.
– Nós derrotamos a censura, derrotamos a tortura, derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas – disse o ministro.
Para alguns de seus colegas ouvidos pelo colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles, a fala do magistrado foi “muito ruim”. Para esses ministros, a declaração de Barroso contribui para que a Suprema Corte seja ainda mais alvo de ataques e críticas por parte dos aliados e apoiadores do ex-chefe do Executivo.
Outros disseram que a fala fica pior pela proximidade da posse de Barroso como presidente do STF, hoje liderado pela ministra Rosa Weber, que irá se aposentar em outubro.
Walter Delgatti terá de usar tornozeleira eletrônica
Walter Delgatti foi um dos indiciados pela Polícia Federal Foto: Agência O Globo/Daniel Marenco
O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, autorizou a soltura de Walter Delgatti, principal alvo da Operação Spoofing por hackear as comunicações do ex-juiz da Lava Jato, o senador Sérgio Moro, e do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que chefiou a força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba (PR).
Delgatti foi preso em 27 de junho, por descumprir medidas cautelares de sua liberdade condicional, mas agora voltará a responder em liberdade.
Também conhecido como Vermelho, Delgatti é o hacker confesso de membros da Operação Lava Jato e foi preso pela primeira vez em 2019, alvo de operação que investiga a invasão de contas de Telegram de autoridades. Em outubro de 2020, foi colocado em liberdade condicional, mas voltou à prisão no mês passado por violar a ordem judicial que o impedia de acessar a internet.
Com a liberação autorizada pela Justiça de Brasília, ele volta a responder em liberdade, mas terá de usar tornozeleira eletrônica, informar seu endereço residencial, avisar a polícia se se ausentar do estado de São Paulo por mais de 48 horas e apresentar ao delegado um relatório mensal com local, horário e atividades desenvolvidas na internet.
O hacker já confessou ter acessado e vazado conversas do ex-juiz Moro e do ex-procurador Dallagnol no caso que ficou conhecido como Vaza Jato e deu força ao julgamento que declarou Moro parcial para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Em agosto do ano passado, Delgatti ainda teria sido levado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) para um encontro com o então presidente Jair Bolsonaro (PL) no Palácio do Alvorada.
Conquista da OAB Rondônia facilita pagamentos de honorários para advocacia previdenciarista
Ascom OAB/RO
A Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia (OAB-RO) conquistou um avanço expressivo para a Advocacia Previdenciária de Rondônia: a facilitação do pagamento dos serviços relacionados ao Recebimento de Pequeno Valor (RPV).
A vitória, que beneficia advogados e advogadas que trabalham com processos previdenciários, é resultado do diálogo do presidente Márcio Nogueira e da Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Sintia Fontenele, com os representantes da Caixa Econômica Federal. Em reunião realizada na tarde de quinta-feira, Rondônia tornou-se o segundo estado do país a proporcionar esse benefício para a advocacia.
Até então, o cliente que possuía um processo junto ao órgão recebia os valores devidos sem a necessidade da presença de seu advogado, muitas vezes deixando de cumprir o pagamento de honorários contratuais.
Contudo, esclarece Síntia Fontenele, Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, a advocacia agora garante seu pagamento com a emissão da Certidão de Objeto e Pé. “A certidão deve ser expedida no próprio sistema PJE e é um documento apto a representar o advogado junto CEF para levantamento das RPVs. Construímos esse diálogo e agora garantimos a conquista que beneficia a toda a advocacia previdenciarista”, disse Síntia Fontenele.
“Essa é uma vitória que vai trazer muita agilidade ao advogado previdenciarista e a todos aqueles que militam na advocacia previdenciarista, na Justiça Federal. Um simples documento, gerado automaticamente, vai ser apto a representar o advogado junto ao banco”, esclareceu Casimiro Alencar, membro da Comissão.
A novidade favorece significativamente a advocacia rondoniense, assegurando o recebimento integral de seus honorários, conforme destacado pelo presidente Márcio Nogueira, que destacou o benefício da tecnologia no dia a dia a advocacia. “Vemos a tecnologia aprimorando e facilitando o trabalho dos advogados e advogadas de Rondônia ao otimizar processos. Com a emissão da Certidão de Objeto e Pé, estamos revolucionando a forma como os honorários são pagos para a Advocacia Previdenciária. Isto representa um salto significativo na proteção dos direitos dos advogados, que agora podem contar com um mecanismo seguro e eficiente para o recebimento de seus honorários de RPVs”, finalizou o líder da advocacia Rondoniense.
Na reunião no gabinete da presidente estavam presentes: o presidente Márcio Nogueira, a secretária-geral Aline Silva, a Presidente da Comissão Síntia Fontenele, o membro da Comissão Casimiro Alencar.
Pela Caixa Econômica Federal estavam: a superintendência executiva de Governo Marta Helena Castro, o gerente-geral da CEF Nações Oswaldo Lopes Favaro e o gerente de pessoa jurídica Iris Ronan.
Representando a Justiça Federal estava: Elizeth Afonso de Mesquita, Diretora de Secretaria da 6ª Vara JEF/SJRO.
Norma interna entrou em vigor em 2022, e também prevê a formação de banco de talentos
Assessoria de Comunicação Institucional
Aprovada no ano passado, a Resolução 256/2022, que institui a política para reserva de vagas para pretos(as) e pardos(as) no provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, concorre ao Prêmio Innovare em 2023. Nesta semana, a consultora do prêmio esteve no Poder Judiciário para conhecer as práticas indicadas, demonstrando os objetivos e resultados alcançados com as iniciativas. Previstos na Constituição Federal como de livre nomeação e exoneração, os cargos em comissão passaram a ter um novo olhar pela administração do Poder Judiciário de Rondônia, que busca maior representatividade no âmbito institucional. A normativa, que concorre na categoria Tribunal, foi apresentada pelo juiz auxiliar da presidência, Guilherme Baldan, à consultora Rosana Silva. Outras três iniciativas do Judiciário de Rondônia concorrem nesta edição.
A Resolução prevê a reserva de 50% dos cargos em comissão e funções gratificadas de secretarias, diretorias, coordenadorias, divisões, departamentos, seções, núcleos, assessorias, dentre outros que vierem a vagar, a servidores(as), efetivos(as) ou não, que se autodeclararem. Para a resolução, considera-se negro(a) aqueles(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as), conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O magistrado ressaltou, além da reserva de vagas, a resolução também prevê, anualmente, que a Escola da Magistratura (Emeron) vai oferecer de forma gratuita, capacitação aos servidores(as) efetivos(as) negros(as), bem como para profissionais externos(as) aos seus quadros interessados(as) em se qualificar para o exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas, levando em consideração as atribuições indispensáveis para o provimento no cargo em comissão ou função gratificada. As pessoas que concluírem satisfatoriamente o curso poderão integrar um Banco de Talentos pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir da emissão do certificado, mediante requerimento destinado à Secretaria de Gestão de Pessoas.
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