Caso Henry Borel: Decisão responde a recurso protocolado pelo pai do menino

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (5) a prisão da professora Monique Medeiros, acusada de participação na morte do próprio filho, o menino Henry Borel, de quatro anos.

A decisão foi motivada por um recurso protocolado por Leniel Borel, pai do menino, para derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a soltura da acusada.

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Na decisão, Mendes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que Monique deve voltar à prisão.

– A decisão recorrida [do STJ] não apenas se divorcia da realidade dos autos, como também afronta jurisprudência pacífica deste tribunal, a justificar o acolhimento da pretensão recursal – argumentou o ministro.

Gilmar Mendes também cobrou a realização do julgamento que pode condenar a professora.

– Nada justifica que um delito dessa natureza permaneça, até hoje, sem solução definitiva no âmbito da Justiça Criminal, a projetar uma grave sensação de insegurança entre os membros da comunidade – concluiu.

Com a decisão, o Supremo vai comunicar a Justiça do Rio de Janeiro sobre a decisão. Em seguida, a prisão deverá ser efetuada.

CRIME
Monique é acusada, juntamente com o seu então namorado, ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, de ter participado da morte do filho, Henry Borel, de quatro anos, em 8 de março de 2021, no Rio de Janeiro.

O menino chegou a ser levado para o hospital, mas já sem vida. A suspeita é que a criança tenha sido agredida por Jairinho. O ex-vereador e Monique negam que tenha havido qualquer agressão a Henry. Na versão de ambos, o menino se machucou ao cair da cama onde dormia. A data do julgamento pelo Tribunal do Júri ainda será marcada pela justiça.

*Agência Brasil

Sanção foi imposta pelo ministro Benedito Gonçalves

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou em R$ 13,2 mil o advogado Anildo Fábio de Araújo por pedir que o julgamento sobre a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) fosse anulado.

Para o relator do caso do ex-presidente, o advogado acionou a Justiça de maneira irresponsável, o que caracteriza litigância de má-fé.

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Na petição, Araújo acusou os ministros do TSE de “suspeição, impedimento e até a falta de imparcialidade” e disse que houve “inobservância dos princípios constitucionais da cidadania, da legalidade, do acesso à justiça e do devido processo legal”.

Benedito Gonçalves, no despacho, declarou que “as expressões utilizadas na petição, a imensa gama de assuntos desconexos tratados e a defesa dos atos antidemocráticos de 08/01/2023 deixam entrever o real objetivo do requerente: de que, com a juntada dessa manifestação a autos de grande relevo, o ‘protesto’ ganhasse palco impróprio. O fato se agrava por se identificar, no texto, comentários insidiosos que visam desabonar, sem fundamento, a atuação de ministros no julgamento”.

Segundo as investigações policiais, a organização criminosa atuava em três estados. A cocaína era transportada de Rondônia para o Mato Grosso e Ceará, por meio de automóveis, caminhões e aeronaves

Sentença do Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes, da Comarca de Porto Velho, condenou vários réus que participavam de uma organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. A aplicação das penas somadas ultrapassam 130 anos de reclusão e a 4,5 milhões em multas, além da perda de bens em favor da União, em valor aproximado de 5 milhões.

Segundo as investigações policiais, a organização criminosa atuava em três estados. A cocaína era transportada de Rondônia para o Mato Grosso e Ceará, por meio de automóveis, caminhões e aeronaves.

O grupo criminoso estava estruturado e se dividia em três núcleos. O primeiro núcleo era situado em Rondônia e realizava movimentação financeira dos valores provenientes do tráfico, que subdividia em dois grupos: logística e transporte, composto por motoristas e batedores. O braço principal do grupo criminoso tinha sede em Porto Velho, de onde comandava a aquisição das drogas e o contato com o fornecedor. Inicialmente, o transporte da droga era feito via terrestre de Rondônia até Fortaleza.

O segundo núcleo era situado no Estado do Ceará, na qual o líder era o principal comprador das drogas enviadas de Rondônia, e outros membros eram responsáveis pela função de intermediários na venda. Já o terceiro núcleo identificado atuava no Mato Grosso.

Os carregamentos de drogas da associação criminosa giravam em torno de 140 a 180 kg por vez, e, uma das vezes, chegou a alcançar o montante de 559 kg de cocaína apreendidos com o grupo criminoso.

Já nas transações financeiras, a organização criminosa se valia de diversas contas correntes e “laranjas” para fazer a movimentação dos valores provenientes do tráfico, visando, com isso, ocultar e dissimular a origem, natureza, localização, movimentação e propriedade de tais valores. Em uma das ocorrências, o carregamento de cocaína foi de 239 kg, e foi realizado o pagamento de um milhão, duzentos e nove mil e seiscentos reais.

Período de intervalo será entre 2 a 31 de julho

Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023, segundo portaria publicada pela direção-geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto subsequente.

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O atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h, mesmo horário de funcionamento da Livraria do Supremo.

*STF

Ministro do STF se manifestou por meio de uma rede social, neste domingo

Neste domingo (2), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou as redes sociais para defender que “o conceito de democracia não é relativo”. Ele destacou que “não é democrático um regime político em que, por exemplo, o Chefe do Executivo vale-se do poder militar para subjugar Congresso e Judiciário”.

– O conceito de democracia não é relativo. Após a superação dos regimes totalitários do século XX, a democracia não pode, seriamente, ser concebida como uma fórmula vazia, apta a aceitar qualquer conteúdo. Não é democrático um regime político em que, por exemplo, o Chefe do Executivo vale-se do poder militar para subjugar Congresso e Judiciário (e para garantir a eliminação física dos cidadãos que ousem denunciar abusos ditatoriais) – escreveu o magistrado no Twitter.

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Gilmar Mendes apontou ainda que “a Constituição de 1988 exige que não sejamos tolerantes com aqueles que pregam a sua destruição”.

– No Brasil, foi apenas após muito sangue derramado que a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 adotou um modelo político democrático baseado em valores e princípios que não podem ser relativizados, como a separação dos poderes e os direitos fundamentais. A Constituição de 1988 exige que não sejamos tolerantes com aqueles que pregam a sua destruição; e também demanda que não seja tripudiada a memória daqueles que morreram lutando pela democracia de hoje – concluiu.

As declarações do ministro surgem após o presidente Lula (PT) ter dito à Rádio Gaúcha, na última quinta-feira (29), que “o conceito de democracia é relativo”. A fala ocorreu durante uma observação sobre a Venezuela.

– A Venezuela tem mais eleições do que o Brasil. O conceito de democracia é relativo para você e para mim – disse o petista, na ocasião.