UOL O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) ofereceu R$ 10 mil para quem matar o criminoso que assassinou uma mulher, em frente a filha de 4 anos, em Cariacica, nessa quarta-feira (11). A declaração foi feita pelo parlamentar o plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Especialistas dizem que fala fere o Estado Democrático de Direito. “Dez mil reais do meu bolso para quem mandar matar esse vagabundo. Isso não merece estar vivo não. Eu tiro do meu bolso para quem matar esse vagabundo aí. Não vale dar onde ele está localizado. Tem que entregar o cara morto, aí eu pago. Porque vagabundo, vagabundo, que tira a vida de inocente vai lá usar o sistema para ser beneficiado?”, disse Assumção no plenário da Casa. A declaração do político gerou polêmica. Para o advogado e professor de direito Raphael Boldt a fala do deputado extrapola o contexto de imunidade parlamentar e é possível a criminalização do Capitão Assumção. Segundo o especialista, a declaração do deputado é considerado um crime previsto no artigo 286 do Código Penal, no qual existe uma incitação pública ao crime. Caso Assumção não tivesse imunidade parlamentar, Boldt afirma que ele responderia por isso. “Obviamente, o Direito confere a ele algumas prerrogativas. A própria Constituição Federal, no âmbito da atividade funcional dele, o garante de emitir opiniões, de falar, de discursar, de e estar protegido penalmente. Mas, aparentemente, a fala extrapola essas prerrogativas e pode ser tipificada como incitação pública ao crime”, explica o professor. Segundo Boldt, a declaração pode ser ainda mais grave no caso de que alguém cumpra o assassinato proposto pelo parlamentar, no qual Assumção ainda poderá responder por crime hediondo por ser responsável moral pela possível morte. “A gente teria algo até mais gravoso que é: se alguém viesse a executar esse crime, se alguém matasse efetivamente a pessoa, seria possível, em uma interpretação mais rigorosa, até falar em uma partícipe moral do crime de homicídio. Um homicídio qualificado e extremamente grave que foi cometido mediante promessa de recompensa feita pelo deputado”, informa o advogado. Boldt ainda explica que a participação dele no possível assassinato tornaria o crime ainda mais grave: “cometa o crime eu vou pagar uma recompensa. Ele não executa, mas participa moralmente oferecendo uma recompensa, o que torna o crime ainda mais grave”. Estado Democrático A fala do deputado ainda é considerada pelo especialista em Sociologia André Filipe Santos como “extremamente grave” e que atenta contra o Estado Democrático de Direito, no qual governantes devem respeito no que está previsto nas leis. “Os políticos estão esquecendo que existem leis que valem para eles também. Não dá para político dizer o que pensa ou que gosta. A democracia acontece dentro de regras. O deputado fere com o decoro da Casa, correndo risco de ser investigado e punido se a Casa assim entender”, afirmou Santos. O especialista ainda adverte que o Estado Democrático de Direito existe para sobrepor práticas comuns da Idade Média, “que são práticas inquisitoriais, de que vai atrás, mata, tortura e outras dimensões que eram extremamente violentas foram banidas”, informou Santos. Nesse contexto, o professor de Direito Raphael Boldt expressa que a declaração do deputado estadual é grave. “Isso não deve ser aceitado no Estado de Democrático de Direito. É um retrocesso”. Segurança Pública Apesar do sentimento de vingança que faz parte do senso comum em relação à crimes como assassinato, a “justiça com as próprias mãos”, segundo Boldt prejudica a Segurança Pública. “O Estado tem seus meios e as suas formas de apurar esse fato. É um crime grave. Uma pessoa foi morta. A gente se coloca aqui no lugar da família dessa vítima e não desconsideramos isso. Mas o Estado tem mecanismos para apurar investigar e processar os eventuais responsáveis. O que a gente não pode fazer é um 'estado de barbárie', em que as pessoas vão começar a agir pelas próprias mãos. Isso seria um grave retrocesso e gera uma situação de insegurança na sociedade”, alerta o professor. Sobre recompensas, Boldt afirma que em alguns casos, como informações sobre crimes, elas são possíveis, porém não existem dentro da lei para quem comete assassinatos. “Se você mata alguém você vai ser responsabilizado pelo crime de homicídio. Nesse caso (se recebe recompensa pela morte) é um crime hediondo, porque é qualificado”, explicou. Em entrevista para a TV Gazeta, o deputado confirmou a declaração dada no plenário e ainda afirmou que pagaria mais pelo assassinato se tivesse dinheiro. Assumção disse também que não considera fala antiética e se vale da imunidade parlamentar caso a declaração seja considerada criminosa. “Mantenho. Eu tinha oferecido R$ 10 mil e só não ofereço mais porque não tenho dinheiro. Tem muitos colaboradores se mostrando solícitos querendo oferecer dinheiro [para a morte]. Esse bandido é um exemplo do que pode acontecer daqui para frente quando um bandido atentar contra a vida do trabalhador”, reafirma o deputado. Questionado se, como capitão da Polícia Militar e parlamentar pelo Espírito Santo, o deputado entende que está comentando outro crime ou se considera antiético estimular o assassinato de um suspeito por uma recompensa, Assumção afirma que não. "Eu não vou modificar nada do que eu falei e vou tratar essa questão dentro do parlamento e da imunidade parlamentar. Antiético é essa barbárie cometida com os capixabas. O cidadão perdeu o direito de ir e vir e quem está tendo todas as garantias do estado é o bandido. Isso que está errado”, declarou. O Caso A jovem Mayara Oliveira Freitas, de 26 anos, foi assassinada, na madrugada dessa quarta-feira (11), na frente da filha de 4 anos, na casa onde morava no bairro Antônio Borges, em Cariacica. De acordo com informações da Polícia Civil, dois homens encapuzados pularam o muro do imóvel, arrombaram a porta, feriram o pai dela e fizeram vários disparos contra a jovem. Segundo familiares, a motivação do crime pode ter sido vingança. O namorado dela foi assassinado e ela ajudou na investigação e prisão dos suspeitos. Ela foi ameaçada e se mudou para Minas Gerais. Ela voltou para o Espírito Santo há duas semanas. Governo do Estado A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) informou, por nota, que o caso está sob investigação da Delegacia de Homicídios e Proteção à Mulher (DHPM) da Polícia Civil. A Sesp declarou ainda que defende o trabalho policial sob o ponto de vista técnico e embasado pela legislação. "Os agentes policiais militares e civis do Espírito Santo são treinados para atingir os objetivos de redução de criminalidade e a Secretaria ressalta que espera apresentar, o quanto antes, a prisão dos autores desse crime bárbaro e covarde", informou a nota. PSL O presidente do PSL no Espírito Santo, Carlos Manato, disse que o capitão tem imunidade parlamentar. Segundo Manato, o deputado tem liberdade para falar o que quiser, mas não reflete o posicionamento do partido. De acordo com Manato, o partido entende que a apuração de crimes devem seguir conforme a lei e que os criminosos devem ser presos. "O PSL não concorda com o que o deputado Capitão Assumção disse", informou Manato. |
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