A íntegra da coluna redigida por Sérgio Pires

Por Sérgio Pires
Publicada em 23/07/2019 às 08h29

ANEL VIÁRIO EM OBRAS HÁ DUAS DÉCADAS AINDA NÃO ESTÁ PRONTO E ASFALTO EM ALGUNS TRECHOS JÁ ESTÁ DETERIORADO

Quem tem mais de 30 anos, lembra quando Valdir Raupp foi governador de Rondônia. Mas, grande parte dos rondonienses não viveu naquele período, já que parcela significativa da nossa população é muito jovem. E não recorda a administração dele. Raupp comandou Rondônia de janeiro de 1995 até dezembro de 1998. Foi naquele período, ou seja, há pelo menos 21 anos, que se construiu a primeira ponte – a menor das duas – do Anel Viário de Ji-Paraná. Foi com essa obra que a rodovia que tiraria o trânsito pesado de caminhões de dentro da cidade, começou mesmo a ser tratada como uma realidade viável.

Muitos anos depois, já praticamente em meados de 2017, a segunda ponte (a maior) foi concluída. A partir daí, mesmo ainda faltando detalhes, como sinalização e entroncamentos, entre outras pequenas obras, o Anel Viário passou a ser utilizado por centenas e centenas de caminhões, há cerca de um ano e meio, mais ou menos. Nunca foi inaugurado, ao menos oficialmente.  É impressionante como as obras públicas demoram no Brasil. Desde o seu início, a obra de apenas 13 quilômetros e meio custou muito dinheiro, mas avançou, numa divisão matemática simples, a passos de cágado.

Foram construídos apenas 610 metros por ano. E ainda não está tudo pronto. Pior: com menos de um ano e meio de uso, o asfalto já começou a apresentar problemas em vários pontos. Alguém duvida? Basta ler trecho de release divulgado nesta segunda, pela assessoria de comunicação do Governo: “desde a semana passada, as equipes do DER estão trabalhando na restauração do Anel Viário. Para garantir a segurança no tráfego cada vez mais intenso no Anel Viário de Ji-Paraná, o DER está executando a restauração de pontos deteriorados, para concluir as obas na via e entregar oficialmente população”. Que obra é essa em que, pouco mais de 18 meses de uso, é necessário restaurar um asfalto que levou duas décadas para ser colocado e já está deteriorado?

O viaduto de Pimenta Bueno, na BR 364, é o recordista em obra atrasada no Estado. Desde o início das obras, também nos tempos de Raupp passou-se um quarto de século para que fosse entregue ao público. 

A partir dali, ainda houve a dos viadutos de Porto Velho, que na verdade não estão 100 por cento concluídas e que demoraram uma década inteira. Tivemos, contudo, obras que foram realizadas dentro do cronograma. Uma delas foi a ponte sobre o rio Madeira, no barro da Balsa, nos ligando ao outro lado do Madeira e ao Amazonas. Foi um trabalhoenorme e muito bem feita, embora até hoje não tenha recebido iluminação.

A outra ponte, em fase final, na Ponta do Abunã, também está mais ou menos dentro da previsão. No geral, contudo, há muito tempo perdido, dinheiro gasto e obras de qualidade duvidosa (o asfalto do Anel Viário é exemplo disso!), quando não denúncias de desvios, superfaturamento e outros problemas mais em obras, no geral. Está na hora de mudarmos essa mentalidade. O Brasil não pode se eternizar no atraso e no desrespeito ao contribuinte.

Chega!

AS PEDRAS JOGADAS NO RIO

Em dois trechos, nos 600 metros das obras de proteção da margem do rio Madeira, o sistema de enrocamento (colocação e pedras enormes, para tentar conter a queda dos barrancos do rio, na altura da Estrada de Ferro Madeira Mamoré), acabaram  despencando, no final de semana. Muitas pedras, daquelas enormes que estão sendo colocadas no local, caíram dentro do rio. A obra é de responsabilidade da Santo Antônio Energia, que já está tratando de resolver o problema. O secretário Antônio Ocampo, da Funcultural, recebeu a missão do prefeito Hildon Chaves para acompanhar o problema de perto, até que ele seja solucionado, Em nota, a Prefeitura diz que “o desbarrancamento foi detectado em dois pontos. Um na região do barracão da Marinha e outro na altura do antigo ‘deck’. A Santo Antônio informou que os reparos serão feitos no menor espaço de tempo possível”. A obra é vital para todo o projeto de revitalização da área, a mais nobre em termos de atração turística da Capital. O enrocamento é fundamental para impedir que o desbarrancamento do Madeira continue a invadir a área onde estão os históricos prédios da antiga Estrada de Ferro e onde há uma praça que recebe sempre grande visitação.

A SANTO ANTÔNIO EXPLICA

Não se pode negar  que os técnicos da Santo Antônio Energia já provaram e comprovaram que são muito competentes. Afinal, foi a equipe do Consórcio que construiu uma das maiores hidrelétricas do mundo, num rio profundo e complexo como o Madeira. Eles também foram surpreendidos com o ocorrido nos locais do enrocamento e começaram uma mobilização pouco tempo depois, para analisar a situação, descobrir o que deu errado e começarem a reparação com a maior urgência possível. Numa curta nota no meio da tarde da segunda-feira, a assessoria da Santo Antônio garantiu que toda a situação está sendo analisada pelos técnicos e engenheiros e que, em breve, vai relatar, com clareza, como o problema ocorreu e as medidas que serão tomadas para corrigi-los. Se a engenharia conseguiu construir uma ferrovia no meio da maior floresta tropical do mundo e há mais de um século, não é possível que, com todos os avanços tecnológicos e com o modernismo da construção, não se conseguirá resolver um problema que, ao menos na teoria, é muito mais simples. Esperemos para saber o que deu errado no projeto e como ele será corrigido pela equipe da Santo Antônio Energia.

HUMILHADOS PELA BUROCRACIA

Cinco anos depois, você recebe uma notificação do Imposto de Renda, para pagar  uma dívida. De 2014. Coisa pequena. Você não tem como provar que a pagou, porque depois de 1.825 dias, onde estão os comprovantes? Se eles existissem, só para encontrá-los, custaria mais tempo do que pagar e pronto. Você banca os impostos e tributos mais caros do mundo, sem retorno, mas isso não é o suficiente para nossa máquina burocrática de engolir trouxas. Se não souber direitinho os nomes, códigos e e maneira correta de cumprir, passo a passo, toda a parafernália que a burocrática da nossa incrível máquina estatal nos impõe, prepare-se para ficar ainda com raiva e perder seu tempo. Um pobre coitado, que não sabe muito bem a diferença entre DARF, GPS e outras nomenclaturas, tentou pagar sua conta no caixa eletrônico do banco. Claro que não conseguiu. Teve que ir à Receita, onde enfrentou longa espera (é que lá, dependendo do assunto que se vá tratar, os que chegam depois de você são atendidos primeiro), para, quando atendido, em 30 segundos ser informado de que estava tentando pagar a conta de forma errada. Só que não recebeu, antes, qualquer orientação de como deveria fazê-lo. Esse tipo de humilhação a que o brasileiro passa todos os dias é que tira um pouco  a esperança de que um dia as coisas vão realmente mudar nesse país. Enquanto os burocratas dominarem o serviço público, essa chance será cada vez mais reduzida. Lamentável.

A IDEIA DE CASSOL ESTÁ VOLTANDO...

Na primeira década deste século 21, o então governador rondoniense Ivo Cassol foi tratado como persona non grata, principalmente nos órgãos oficiais aparelhados, quando fez uma sugestão óbvia e por demais simples: a autorização para a exploração da mina de diamantes existente na reserva indígena Cinta Larga, em Roosevelt. Ele sugeriu a instalação de uma agência da Caixa Federal dentro da Reserva, controle total da União sobre as pedras descobertas; um bom percentual dos valores conseguidos para os verdadeiros donos da terra, os índios e pagamento de pesados impostos em nível municipal, estadual e federal. O patrulhamento da  esquerda, é claro, não só demonstrou ojeriza pela ideia, como ainda houve uma grande boataria de que Cassol tinha envolvimento com o garimpo de diamantes e outras besteiras, que só os esquerdistas sabem inventar e ainda terem crédito. Agora, é praticamente a mesma ideia que começa a ser discutida no Congresso. Isso mesmo. Já há uma comissão, que num segundo momento terá participação de ministérios e outros organismos, estudando uma forma de acabar com o contrabando de diamantes, ouro e outros metais preciosos que temos na Amazônia e permitir que nosso país fature algo em torno de 1 bilhão de reais por ano, com as riquezas que são apenas suas. Claro que os mesmos de sempre vão gritar. Eles preferem, por exemplo, que os índios morram de fome e de doenças, a que tenham dinheiro em abundância para uma vida digna. Mas as coisas estão mudando. Eles já apitam bem menos. Quem sabe a ideia de Cassol não se transforma em lei, nos próximos anos?

PARA ENXERGAR MELHOR

Há  importantes avanços na saúde pública do Estado. Depois da batalha da Secretaria de Saúde e do grupo SOS João Paulo II em conseguir ao menos amenizar a crise no único pronto socorro da Capital, já foram realizados mutirões de cirurgias e, agora, está em andamento o mais ousado projeto para acabar de vez com as imensas filas das cirurgias dos olhos. Num prazo aproximado de um ano, praticamente todos os 2.400 rondonienses que estão na fila para fazer vários tipos de cirurgias (a mais comum é a de catarata), estarão curados. A parceria com um dos mais importantes hospitais de olhos do Estado, comandado pelo respeitado médico Renato Veloso, mas com uma equipe de profissionais do mais alto gabarito, permitirá ao governo cumprir essa complexa missão, acabando com uma situação de demora que poderia, antes, levar alguns anos para que uma operação fosse realizada. A empresa vencedora da concorrência, poderá atuar também em ações no interior do Estado, que poderão ser feitas. Recursos já existem. A deputada federal Jaqueline Cassol, conseguiu liberar emenda de 3 milhões e 300 mil reais para esse mutirão, a ser feito na região central do Estado. O secretário Fernando Máximo, que está exausto com tanto trabalho, ao mesmo tempo comemora resultados muito importantes, em tão curto espaço de tempo. Dias desses, ele gravou  um vídeo para as redes sociais, ao lado do governador Marcos Rocha, ambos comemorando o grande avanço na saúde e principalmente na questão das cirurgias oftalmológicas.

ELES ESTAO PERDENDO A BOQUINHA!

Ah, bateu mesmo o desespero! Eles correm o risco de ficar sem dinheiro e sem poder pagar a “cumpanheirada”, incluindo os estrangeiros; as despesas imensas, as mordomias; o engolir de grande parte das verbas, deixando uma pequena parte apenas a ser aplicada naquilo que deveria ser verdadeiramente priorizado. Uma longa e dura entrevista do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales ao jornalista Augusto Nunes, da Jovem Pan, põe sob suspeita o uso de recursos internacionais, doados para investimentos na Amazônia. Em determinado  momento, Sales disse que os gastos de algumas ONGs com elas mesmas são enormes, ao ponto de, no final das contas, apenas 20 por cento dos recursos destinados a algum projeto amazônico, chegarem ao seu destino. Os outros 80 por cento ficam pelo caminho. Ele exige investigação profunda, inclusive da Controladoria Geral da União, sobre essa parceria suspeita do BNDES dos tempos do PT com as ONGs nacionais e internacionais. Daí, aqueles que enchiam seus bolsos começaram a reagir, agredindo o ministro até com palavras impublicáveis. Ué, mas se não há ilegalidades, qual o problema de investigar?

PERGUNTINHA

Você que gosta de futebol, considera que o VAR veio para ajudar a melhorar a qualidade dos jogos ou está é causando problemas que atingem até as emoções do torcedor?

Não, não estamos falando de terceirização na promoção das pautas relacionadas ao setor. O que há é uma blindagem e portas fechadas patrocinadas por Themenson Gabriel Barbosa de Oliveira

Por Vinicius Canova
Porto Velho, RO – Themenson (às vezes aparece em documentos sem o “h”) Gabriel Barbosa de Oliveira tem um daqueles cargos de confiança no governo tanto quanto segmentados e de incumbências nebulosas. Na gestão Coronel Marcos Rocha, do PSL, assumiu, com a benção do militar, obviamente, o ofício de coordenador de Políticas para a Juventude.

O cargo comissionado tem vínculo direto com a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), hoje comandada por Jobson Bandeira dos Santos, chefe imediato do menino Gabriel Barbosa, e em posição hierárquica abaixo apenas do mandatário-mor do Palácio Rio Madeira.

A grande maioria da população não faz a mínima ideia sobre qual seja a função específica desempenhada atualmente pelo coordenador juvenil; no entanto, para se ter ideia, o subsídio dele percebido em decorrência da função – em valores brutos – chega perto de uns seis salários mínimos em valores contemporâneos. É o que diz seu contracheque de junho, pelo menos.

Vou repetir: é provável que você, leitor (a), não faça a mínima ideia do que signifique o ofício de coordenador de Políticas para a Juventude. Mesmo assim, é até compreensível que não esteja a par. Por outro lado, todos nós sabemos o que faz um enfermeiro, não? Hoje, um desses profissionais imprescindíveis à manutenção da vida, auxiliares de primeira hora da medicina, operadores concisos e primordiais a serviço da dignidade humana, recebe pouco menos de R$ 3,2 mil brutos, mensalmente, por um contrato de 40 horas semanais. Mas você sabe o que um enfermeiro faz, não sabe?

Gabriel, o coordenador da Juventude de Marcos Rocha, vive uma vida privada dentro do Estado. E é por isso que nem você nem eu sabemos exatamente os motivos pelos quais ele recebe R$ 5,7 mil por mês na gestão conservadora iniciada em 2019.

Barbosa é um menino traquinas, como minha avó costumava dizer. Ah, minha saudosa vó Geny. Que saudades...

Espevitado, um pouco afobado e tanto quanto fora da realidade, saiu por aí ofendendo uma pessoa específica na Internet e já se enrolou com a Justiça. Justiça Criminal, para efeitos de informação, viu?

Mas não foi condenado. Conseguiu fazer um acordo e se safou perdendo um naco desse salário pomposo a fim de custear os efeitos da transação penal.

Tecnicamente, quem está pagando a travessura do garoto é o contribuinte, mais conhecido como você que está lendo este texto agora. Pense nisso...

Porém, como ia dizendo, Barbosa gosta de aprontar. E aprontou de novo na última segunda-feira, 22, quando expulsou Poliana Maiara, coordenadora-geral do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) de um grupo de WhatsApp onde uma galera discutia as diretrizes para a 4ª Conferência Estadual da Juventude.

As pautas do evento são públicas. Agora, se o Gabriel vai deixar você participar, aí são outros quinhentos...

Maiara fez uma crítica às conversas no grupo, que, na visão dela, tinham o condão exclusivo de obter curtidas no Instagram, prosas cujos objetivos estavam muito distantes do fomento a políticas públicas à juventude, objetivo tecnicamente encartado à missão coletivamente desconhecida empunhada por Gabriel Barbosa.

Ele se apropriou da Conferência Estadual da Juventude, como se, relembrando o personagem Quico, do seriado Chaves, levasse a bola para casa deixando os colegas sem brincar.

De fato, é um menino levado com mimos salariais inequivocamente elevados – e até sem explicação: e não estou colocando as diárias na fatura. Aliás, seria interessante se o jovem expusesse espontaneamente suas credenciais acadêmicas e curriculares como cartão de visitas técnico a fim, inclusive, de aplacar as críticas quando ocorrerem. Assim, nunca mais terá de expulsar alguém do debate público, não é mesmo? Muito mais fácil, a meu modesto sentir. Até porque se eu posso apontar uma injustiça sua, posso, da mesma maneira, reconhecer as minhas, se for o caso. 

Agora, resta saber se papai e titio, ou seja, Marcos Rocha e Jobson Bandeira, irão cortar a mesada do coordenador rabiscado à semelhança dos traços mais trelosos de Ziraldo, ou, no mínimo, puxar suas orelhas como efeito pedagógico ainda típico da ascendência familiar.

Biel, é pra deixar os amiguinhos brincar, viu?

José Ribeiro da Silva Filho, o Zé Ribeiro (MDB), já foi prefeito de Presidente Médici; hoje, ele integra a gestão do tucano Edilson Alencar

Por Rondoniadinamica

Porto Velho, RO – O vice-prefeito de Presidente Médici, município situado à região central do estado de Rondônia, e a cerca de 400 km de Porto Velho, foi condenado pela Justiça de Rondônia.

José Ribeiro da Silva Filho, o Zé Ribeiro (MDB), foi sentenciado por fatos relacionados à uma de suas passagens pela chefia do Poder Executivo municipal.

Hoje, ele integra a gestão do tucano Edilson Alencar, mas, como já mencionado, na condição de vice.

Zé Ribeiro é conhecido com o gestor que promoveu demissão em massa de servidores efetivo às vésperas do Natal, em 2001, quando exonerou mais de 200 concursados – a maioria deles ligada à docência.

Essa ação até hoje é questionada porque a justificativa para desligar os servidores era promover economia aos cofres públicos; no entanto, o peessedebista tornou-se um célebre perdulário do erário – especialmente com diárias.

Pouco depois, o próprio Poder Judiciário o obrigou a reintegrar os demitidos.

A condenação proferida pela juíza de Direito Márcia Adriana Araújo Freitas, da Vara Única de Presidente Médici, nos autos nº 7000193-30.2016.8.22.0006, está relacionada também à farra de diárias patrocinada pelo então gestor público.

Cabe recurso da sentença, mas, por ora, Zé Ribeiro está condenado às seguintes sanções pela prática de improbidade administrativa: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; e c) ao pagamento das custas e despesas processuais.

O caso segundo o MP/PO

Narra o autor que o requerido, na qualidade de prefeito municipal permitiu a realização de despesa não autorizada em lei, consistente na contratação de aproximadamente 124 diárias de hospedagem junto ao Hotel Jequitibá e 173 diárias de hospedagem junto ao Hotel Central, praticando ato visando fim proibido em lei, consubstanciado no enriquecimento ilícito da Administração Municipal, visto que não efetuou o pagamento dos hotéis em questão pelas sobreditas diárias de hospedagem fornecidas aos servidores do Estado de Rondônia e violou os princípios e deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, moralidade e lealdade às Instituições a que estava submetido enquanto servidor público, incorrendo, assim, nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92.  

Relata que o Município de Presidente Médici deflagrou o processo licitatório n. 905/09 (fl. 404), para aquisição de 260 (duzentos e sessenta) diárias de hospedagem, para acomodar os servidores do Estado de Rondônia cedidos para a realização dos serviços de limpeza e encascalhamento das vias urbanas do Município, sendo que o Hotel Jequitibá (nome comercial J Edson de Souza e Cia Ltda) sagrou-se vencedor do certame, tendo o objeto da licitação lhe sido adjudicado em 24/07/2009 e o licitante vencedor prestado os serviços de diárias de hospedagem contratados até o final de agosto de 2009 (fls. 412/413), vindo a ser remunerado pela Administração Municipal pelas 260 (duzentas e sessenta) diárias de hospedagem fornecidas, no dia 15/09/2009.  

Em razão de falta de planejamento e controle por parte da Municipalidade, as 260 (duzentas e sessenta) diárias de hospedagem contratadas pelo Município através do certame licitatório acima referido se revelaram insuficientes, oportunidade em que o requerido, sem o devido respaldo em lei, haja vista que não procedeu à abertura de nenhum crédito adicional suplementar, permitiu a realização de despesa equivalente à contratação de cerca de mais 124 diárias de hospedagem junto ao Hotel Jequitibá (fls. 05/14) e 173 diárias de hospedagem junto ao Hotel Central (fls. 15/18), para acomodação dos servidores cedidos pelo Estado de Rondônia até a finalização dos trabalhos.

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