O Globo

O ex-ministro Antonio Palocci afirmou, em acordo de delação premiada homologado pela Justiça, que alguns dos principais bancos do país fizeram doações eleitorais que somam R$ 50 milhões a campanhas do PT em troca de favorecimentos nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Em trechos de sua delação Palocci citou casos envolvendo Bradesco, Safra, BTG Pactual, Itaú Unibanco e Banco do Brasil. O interesse das instituições, de acordo com o ex-ministro, ia de informações privilegiadas sobre mudanças na taxa básica de juros, a Selic, até a busca por apoio do governo na defesa de interesses das instituições e seus acionistas.

Procurados, os acusados negam irregularidades, classificam a delação de Palocci de “mentirosa” e “inverossímil”, apontam que ele criou versões sem provas para tentar obter benefícios da Justiça e dizem que todas as doações foram feitas legalmente.

Os anexos envolvendo os bancos estão sob sigilo e fazem parte da delação premiada assinada no ano passado com a Polícia Federal (PF). O ex-ministro havia procurado inicialmente o Ministério Público Federal em Curitiba, que rejeitou a proposta de delação por considerar que não havia provas suficientes para corroborar os relatos. Em seguida, então, Palocci buscou a PF e fechou a delação. O acordo de colaboração foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em junho do ano passado e pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em novembro.

Principal interlocutor do PT com o sistema financeiro desde que foi o fiador da política econômica ortodoxa do primeiro governo Lula, Palocci foi ministro da Fazenda do ex-presidente e chefe da Casa Civil de Dilma. Nos depoimentos, ele relata supostos favorecimentos obtidos por cada instituição em troca dos repasses ao partido, via doações oficiais.

Documentos

O ex-ministro define essas doações como “vantagens indevidas de modo dissimulado”. Ao fechar o acordo de delação, Palocci também entregou provas com o objetivo de corroborar os relatos, como os registros de um aparelho de seu carro que guardava os deslocamentos, para comprovar reuniões, e também anotações de sua agenda e indicações de quais doações oficiais estavam associadas a contrapartidas.

Em um dos anexos, o ex-ministro relata como uma operação de socorro do BNDES a uma empresa teria beneficiado o Banco Safra. Segundo ele, o BNDES teria sido usado para fazer uma injeção “atípica” de R$ 2,4 bilhões na Aracruz Celulose para permitir que a empresa, que amargara um prejuízo de R$ 4,2 bilhões em meio à crise de 2008, fosse vendida ao grupo Votorantim. O grupo Safra tinha uma participação na Aracruz e, de acordo com Palocci, a operação viabilizou a venda dessa fatia, por R$ 2,7 bilhões. Na época, o então presidente do BNDES, Luciano Coutinho, divulgou uma nota pública na qual afirmava que o banco apoiava a compra da Aracruz pelo Votorantim. Segundo Palocci, Coutinho se envolveu no caso a pedido de Lula. Continue reading →

O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Luiz Britto Ribeiro, afirma que a proposta do governo de acabar com a obrigatoriedade de filiação de médicos, advogados e outros profissionais liberais a conselhos das próprias categorias poderá levar o CFM, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades similares à asfixia financeira.

A proposta de emenda constitucional 108, enviada pelo governo ao Congresso na semana passada, prevê o fim da obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais.

Para Ribeiro, sem a exigência de filiação, profissionais deixarão de se vincular aos conselhos e, por tabela, também deixarão de pagar as respectivas anuidades:

— Se desobrigarem médicos, advogados e outros de se inscreverem nos conselhos vão acabar com o CFM e com a OAB, entre outros.

Pelas regras em vigor, médicos, advogados e outros profissionais são obrigados a obter registro nos conselhos das próprias categorias. O registro funciona como licença para o exercício da profissão. Serve também como fonte de renda regular para os conselhos, que funcionam sem financiamento público.

A proposta do governo prevê o fim da obrigatoriedade da inscrição, mas estabelece, de forma genérica, exceções “em que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”. O CFM entende que, com base neste trecho da emenda, estaria fora do alcance de parte das mudanças sugeridas.

Mesmo assim, Ribeiro disse que a entidade atuará contra a aprovação da chamada PEC 108. O conselho está preocupado também com a mudança na situação jurídica dos conselhos. Pela proposta, os conselhos deixam de ser entidades privadas de direito público.

A Polícia Federal (PF) decidiu suspender todas as investigações em andamento baseadas em informações fornecidas, sem prévia autorização judicial, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central. A determinação foi tomada em função da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que interrompeu todas as investigações no país em que houve compartilhamento de dados financeiros sem a anuência do Judiciário.

A decisão foi comunicada a todos os delegados da corporação, em uma mensagem enviada pelo corregedor-geral substituto da PF, Bráulio Cézar da Silva Galloni.

“Em face da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 1.055.941 – São Paulo, da lavra do Min. Dias Toffoli, do STF, comunico aos Senhores, para a devida difusão a todos os Delegados de Polícia Federal que, apesar da Polícia Federal não ter sido formalmente intimada da referida decisão mas tendo em vista que a ela foi dada repercussão geral, foi determinada “a suspensão do processamento de todos os inquéritos (…), em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais (…)”, escreveu o corregedor-geral substituto.

A orientação é que os delegados identifiquem todas as apurações que se enquadrem na decisão e as remetam à Justiça. A mensagem ressalta que a PF ainda não foi comunicada formalmente, mas a medida foi antecipada para evitar possíveis nulidades nos inquéritos em andamento.

Os delegados também deverão reunir as informações básicas sobre as investigações, com o “objetivo de avaliar as reais dimensões das consequências da referida decisão nas investigações conduzidas pela Polícia Federal em todo o país”.

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

A 24ª Sessão Ordinária e a 21ª Sessão Extraordinária ocorreram na noite desta segunda-feira (15).

Durante a 24ª Sessão Ordinária, que ocorreu na noite desta segunda-feira, 15 de julho de 2019, foram lidos para conhecimento o Processo Administrativo n° 217, Projeto de Lei Complementar n° 035, e os Projetos de Lei n° 2.470, 2.471, 2.472, 2.473, 2.474 e 2.475. Na mesma sessão, foram lidos os Projetos de Lei n° 2.459, 2.463, 2.464, 2.466, 2.467, 2.468, 2.469, bem como quatro indicações.

Já no transcorrer da 21ª Sessão Extraordinária, foram lidos os Projetos de Lei n° 2.459, 2.466, 2.467, 2.468, 2.469.

Indicações

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a reposição de areia na quadra de areia no Bosque Municipal. Segundo o edil, a reivindicação se faz em virtude de a quadra estar sem areia, o que vem dificultando o esporte, lazer e, principalmente, a prática de exercícios físicos naquele espaço. E, ao atender tal indicação, dará melhores condições e incentivo à prática de exercícios para população;

- O parlamentar Eudes Venâncio (PRP) indicou a implantação de redutores de velocidade (quebramola) na rua João Goulart, próximo ao n° 636. O vereador frisou que a reivindicação se justifica em razão de os veículos estarem trafegando em alta velocidade, o que torna necessária a implantação de quebra mola na referida rua para evitar acidentes de trânsito. Lembrou que a população encontra-se vulnerável a sofrer acidentes, inclusive graves, pela falta de sinalização adequada, já que os veículos trafegam em alta velocidade no trecho citado;

- O edil Eudes Venâncio (PRP) indicou a colocação de um braço de lâmpada no poste localizado na avenida Capitão Silvio Gonçalves de Farias, esquina com a rua José Wensing. O vereador ressaltou que já existe toda a rede elétrica instalada no poste, faltando apenas o braço com lâmpada para que o local fique iluminado e ofereça mais segurança aos transeuntes que trafegam diariamente pelas vias citadas;

- O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou o cascalhamento na rua das Flores. Em sua justificativa, o parlamentar destacou que busca atender a diversas reivindicações feitas pelos moradores, haja vista que a mencionada rua encontra-se dificultando o tráfego de veículos, necessitando de reparos urgentes, uma vez que um número considerável de veículos transita diariamente na via.

Projetos

- Processo Administrativo n° 217, de 2019, referente à denúncia em desfavor do vereador Josimar Rabelo Cavalcante;

- Projeto de Lei Complementar n° 035, de 09 de julho de 2019, que altera e acrescenta a Lei Complementar n° 09, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código de Postura do Município de Ouro Preto do Oeste referente a peculiaridades dos casos de animais soltos nas vias públicas urbanas e rurais, causando risco de ocorrências de danos à vida e ao meio ambiente local;

- Projeto de Lei n° 2.459, de 07 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – Ministério da Fazenda, no valor de R$ 925.805,37, pois, em razão dessa dívida, o município foi incluído no SIAFI/CADIN, vindo a inviabilizar os trabalhos da administração pública municipal, especialmente, no recebimento de recursos voluntários junto aos órgãos federais e estaduais;

- Projeto de Lei n° 2.463, de 27 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 10.466,34 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – Seminfra, referente à devolução de saldo do Convênio n° 001/2016/FITHA;

- Projeto de Lei n° 2.464, de 28 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 404.361,88 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), referente ao 2° Termo Aditivo do Convênio n° 70/PGE/2017, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Estado de Rondônia para atender ao transporte escolar 2019;

- Projeto de Lei n° 2.466, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a alteração do Artigo 3° da Lei n° 2.569, de 19 de dezembro de 2018, que visa à prorrogação do prazo para adesão ao Programa Refis, vez que proporciona maior prazo ao contribuinte inadimplente para a regularização de sua situação junto à Fazenda Pública Municipal;

- Projeto de Lei n° 2.467, de 04 de julho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – COMTUCE, tendo em vista a necessidade de uma estrutura de gestão política pública que envolva todas as áreas e que atuará na avaliação constante dos resultados das ações desenvolvidas pela Secretaria, além de participar das ações com poder deliberativo nas propostas a serem realizadas;

- Projeto de Lei n° 2.468, de 04 de julho de 2019, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 244.800,00 para atender à Emenda n° 13705.8380001/14-006, 2ª parcela, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Ministério da Saúde - FNS, para conclusão da obra de construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Industrial, que se encontrava paralisada;

- Projeto de Lei n° 2.469, de 05 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.140.782,51 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU).

- Projeto de Lei n° 2.470, de 05 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 260.454,66 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – SEMINFRA, para dar cobertura orçamentária referente ao Convênio n° 118/18/PJ/DERRO, firmado entre o Departamento de Estrada e Rodagens – DER-RO e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, com a finalidade de pavimentação em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) em vias urbanas;

- Projeto de Lei n° 2.471, de 05 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor R$ 50.000,00 para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social – SEMAS, para dar cobertura orçamentária referente ao Convênio n° 253/PGE-2017, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, para implantação do projeto de aquisição de instrumentos musicais para educação musical de crianças e adolescentes;

- Projeto de Lei n° 2.472, de 08 de julho de 2019, que altera o Artigo 4° da Lei Municipal n° 2.179, de 30 de dezembro de 2015, que tem por finalidade promover valorização e oportunidades aos artesãos do Município, pois o referido artigo apenas permite a comercialização de produtos de gêneros alimentícios;

- Projeto de Lei n° 2.473, de 09 de julho de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana medindo 22.736,03 m², localizada na chácara 112 da gleba 01, setor 02, avenida Gonçalves Dias.

- Projeto de Lei n° 2.474, de 11 de julho de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana da categoria de bem público de uso comum para bem dominical o imóvel com área de 2.159,71 m², que será destinado para o fim social de moradia com a regularização fundiária em relaçãoàs famílias que residem naquele local há mais de 20 anos;

- Projeto de Lei n° 2.475, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre a implantação do Programa Adote um Espaço Público, que visa promover a participação de empresas privadas nas políticas públicas de revitalização e o desenvolvimento sustentável da cidade, bem como conscientizar os empresários e os demais cidadãos de que a Estância Turística de Ouro Preto do Oeste pertence a todos os cidadãos, sendo também papel do cidadão e do empresário o cuidado com os espaços públicos.

Comissão Processante

- Ao final da 23ª Sessão Ordinária, foram sorteados três vereadores (Serginho Castilho - presidente, Bruno Brustolon - relator e Delísio Fernandes - membro) que irão compor a Comissão Processante para apurar fatos relacionados ao Processo Administrativo n° 217.

Aprovações

Durante a 23ª Sessão Ordinária, foi discutido e procedido a votação única do Processo Administrativo n° 217, que foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Também foram discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.459, 2.466, 2.467, 2.468 e 2.469 e discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.463 e 2.464.

Na 21ª Sessão Extraordinária, foram discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.459, 2.466, 2.467, 2.468 e 2.469.