TCE constata irregularidades e suspende “carona” do DER para locação de avião

A adesão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) à Ata de Registro de Preços nº 001/2011, visando locação de avião bimotor para atender suas necessidades, foi suspensa pelo Tribunal de Contas (TCE), por meio da Decisão Monocrática nº 27/2012/GCVCS, após a constatação de irregularidades no procedimento.

O contrato de locação, cujo valor foi fixado em R$ 334.133,10, se refere à locação dos serviços da empresa Rio Madeira Aerotáxi Ltda (Rima), através de adesão – também chamada de “carona” – à ata de registro de preços oriunda de órgão federal. O procedimento passou pela análise do corpo técnico do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC), cujo entendimento e parecer foram recepcionados na decisão.

A decisão destaca que houve violação de item do Parecer Prévio nº 59/2010, aprovado pelo Pleno, em virtude de não ter sido demonstrada a viabilidade econômica, financeira e operacional da adesão pelo DER à ata de registro de preços, mediante avaliação e exposição da autarquia em processo próprio, por meio de cotação de preços, exigindo-se ainda a extensão das mesmas vantagens conferidas ao gestor da ata (no caso, o órgão federal).

Ainda segundo a medida cautelar, não existe, no contrato, a demonstração da qualificação técnica e econômica do licitante (no caso, a empresa Rima) para o fornecimento do quantitativo adicional. Também não ficou comprovada a vantagem do “carona” (DER) em utilizar a ata da qual não tenha participado do certame, em razão dos preços e condições do Sistema de Registro.

Desse modo, o TCE, buscando salvaguardar o erário de possível dano, determinou ao DER que suspenda imediatamente qualquer contratação baseada em adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2011, até que seja comprovado, através da apresentação de elementos e respectiva documentação, o saneamento das irregularidades apontadas na decisão. Os gestores têm 15 dias para apresentar suas justificativas.

A íntegra da decisão monocrática pode ser lida no portal do Tribunal de Contas, no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br.

Câmara Federal aprova projeto que criminaliza exigência de cheque caução em hospital privado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), em plenário, projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares. O texto segue agora para votação no Senado.
Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.
O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais.
Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.
O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução.

AGENCIA BRASIL

Forças Armadas fazem megaoperação na região amazônica

O governo brasileiro inicia nesta quarta-feira uma megaoperação para combater narcotráfico, garimpos ilegais e desmatamento irregular na fronteira norte da Amazônia. O Exército chegou a enviar um representante a países vizinhos para esclarecer eventuais temores com a operação.
A ação, denominada "Agata 4", levará 8,7 mil militares para a fronteira do Brasil com Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Serão usados ainda 11 navios, nove helicópteros e 27 aviões. A região é considerada o ponto fraco da Amazônia, por ter 5,5 mil km de fronteira seca e poucas guarnições das Forças Armadas.
A perspectiva de intensa movimentação de tropas próximo à fronteira causou apreensão nos países vizinhos. Porém, segundo o general José Carlos De Nardi, chefe do Estado Maior Conjunto do Ministério da Defesa, a ação não é uma demonstração de força. Equipes diplomáticas visitaram os governos vizinhos para assegurar que a manobra não tem caráter hostil. "Eu fui à Venezuela, à Guiana e ao Suriname para explicar o sentido da operação de combater a criminalidade do lado brasileiro da fronteira . Não é um problema de defesa da pátria", disse De Nardi.
Segundo ele, a ação ocorrerá apenas em solo brasileiro e visa fortalecer a presença do Estado em uma das regiões mais remotas do País. Contudo, apesar de oficialmente não ter objetivo geopolítico, a operação Agata também não é um mero exercício militar. "É uma operação real, os militares levarão munição real e podem ocorrer tiros reais", disse o general.
A realização da "Agata 4" foi uma determinação da Presidente Dilma Rousseff. Três ações semelhantes já foram realizadas no centro-oeste e no sul em 2011 e mais duas devem ocorrer ainda em 2012.
Narcotráfico
O objetivo da operação será destruir garimpos e pistas de pouso ilegais, além de "sufocar" o tráfico de maconha e cocaína que possui rotas de entrada no Brasil pelo norte da fronteira. Segundo o Ministério da Defesa, a operação "Agata 3", realizada em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia em 2011, bloqueou a passagem de criminosos pela fronteira e causou um do preço das drogas no mercado negro.
De acordo com estimativa da pasta, só no Mato Grosso a elevação foi de 60% em Cárceres e 100% em Cuiabá. A estratégia do governo é represar o tráfico de drogas, madeira e metais preciosos durante 20 ou 30 dias e depois encerrar a operação.
A tendência é que os criminosos preparem então grandes carregamentos logo após a retirada dos militares. Nesse período, a Polícia Federal, com ajuda da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) , deflagará a Operação Sentinela e fará incursões pontuais na região para fazer prisões e apreender cargas ilegais.

AGENCIA BRASIL

Cinzas de ex-delegado Walderedo Paiva jogadas no Rio Madeira

A família do delegado aposentado da Polícia Civil de Rondônia Walderedo Paiva, que morreu no dia 7 de abril passado, em João Pessoa (PB) realizou neste sábado, em Porto Velho, a última vontade do falecido: despejou parte de suas cinzas no Rio Madeira, como símbolo da gratidão que ele tinha pela terra chamada Rondônia que o acolheu em março de 1979, quando aqui chegou recém-formado em Direito. “Considerem-se abraçados”, disse a filha Tatiane, repetindo um velho bordão de Walderedo que em Rondônia, além de delegado de policia, foi secretário de Estado e deputado estadual. O ato fúnebre reuniu familiares e amigos sendo iniciado em um barracão da Estrada de Ferro Madeira Mamoré. O cerimonialista e jornalista

Lenilson Guedes iniciando o ato com a leitura de um histórico da vida de Walderedo, paraibano de João Pessoa, nascido a 19 de janeiro de 1936. Casado com dona Terezinha de Oliveira Costa Paiva, chegou a Rondônia em março de 1979 quando iniciou uma carreira de sucesso: primeiro como delegado de Polícia, depois como deputado estadual (por duas vezes), e secretário de Estado. No governo de José Bianco chegou a responder por duas secretarias: Justiça e Segurança. Aposentado, passou a advogado em Rondônia e na Paraiba, morrendo no dia 07 de abril passado, depois de 45 dias internado na UTI de um hospital particular de João Pessoa. Deixou um exemplo para todos os familiares, amigos e para o povo de Rondônia como político, servidor público dedicado e íntegro, advogado atuante, “um ser humano apaixonado pelo semelhante, um pai carinhoso, um marido apaixonado depois de 40 anos de convício e respeito por dona Terezinha, um amigo incomparável, um filho e um irmão sem igual”, descreveu Lenilson Guedes. O jornalista Dalton Di Franco que por duas vezes foi assessor de imprensa de Walderedo na Secretaria de Justiça e na Secretaria da Segurança Pública lembrou quando o conheceu em 1979. “Ele era um delegado respeitado, honrado, íntegro”, afirmou e recordou da primeira campanha de Walderedo, em 1982. “O Walter dirigia o carro, um Fusca enquanto eu falava ao microfone, fazendo a publicidade eleitoral do delegado Mão-de-Onça”. Dalton ainda explicou a origem do apelido dado a Walderedo por causa do tamanho de suas mãos. “Ele um dia chegou a mim e perguntou se eu queria lascá-lo chamando-o de Mão-de-Onça? Nada era nada pejorativo. Era um jeito simples e de reconhecimento a um homem que nunca sujou suas mãos”. O pastor e genro André, da Igreja Batista Betel, conduziu a oração em favor da família e dos presentes. A filha Tatiane falou que Walderedo lutou para que essa terra fosse erguida em justiça. Ele foi um dos deputados que escreveu a primeira Constituição do Estado de Rondônia. A filha ainda recordou que Walderedo mesmo depois que aposentou-se sempre era lembrado por sua seriedade em fazer gerir o que lhe fora confiado, com firmeza das suas decisões. Sua história de vida foi permeada por muitas lendas. Uma frase que poderia ser escrita em seu epitáfio, para resumir tudo o que ele foi, encontra-se na Biblia Sagrada: “Combati o bom combate”, citou Tatiane, agradecendo a todos pela participação e colaboração nestes dias de luto. “Considerem-se abraçados”, repetiu o bordão do pai, usado em momentos de despedida. O filho Walderedo Júnior que já foi vereador em João Pessoa foi o ultimo a falar quando em nome da família agradeceu a todos. Ele citou que dias antes de morrer, Walderedo fez uma serie de recomendações. Uma delas era de que seu corpo deveria ser cremado. Parte das cinzas atiradas sobre o mar e a outra jogada no Rio Madeira. “Quando a gente estava saindo da UTI ele falou a mim: diga a Dalton (di Franco ) que eu estou chegando”, referindo-se a sua vinda a Porto Velho para retribuir a ajuda recebida em sua primeira campanha eleitoral: pedir votos para o amigo, pré-candidato do PDT a Prefeito de Porto Velho. Depois dessa primeira parte, todos os presentes seguiram de barco até certo ponto do Rio Madeira, quando, dona Terezinha, a viúva determinou o desfecho do ato fúnebre: as cinzas foram despejadas nas águas, com a participação de cada familiar e amigo chamado pelo filho Júnior.

Matadores de Policial Civil e portadora de deficiência natural são condenados há 18 anos em Ouro Preto

O Tribunal do Júri popular de Ouro Preto do Oeste condenou há 18 anos de prisão inicialmente em regime fechado os réus Sirlene Louzada Amorim e Ademir Germano Amaral. Ambos juntamente com Edeildo Xavier da Costa (que ainda não foi a Júri popular provavelmente no segundo semestre do corrente ano) são acusados de matarem com os requintes de crueldade o policial civil Augusto César Rodrigues e a portadora de deficiência especial Dalva Maria Batista, crimes estes ocorridos no dia 20 de fevereiro do ano passado (2011) e chocou toda população de Ouro Preto do Oeste.

O julgamento dos acusados foi cercado de grande expectativa o que obrigou o juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste Dr. Huruo Mizusaki a montar um esquema de segurança no prédio da Câmara municipal local onde foi realizado o Júri popular. A segurança ficou a cargo do coronel – PM Garret assessor militar do Ministério Público de Rondônia e contou com PM’s do GOE do 2º BPM de Ji-Paraná e 3ª Cia de Policiamento Ostensivo com sede em Ouro Preto do Oeste.

A promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, esteve à frente da acusação e a representante do Ministério Público sustentou a tese de crime torpe que é aquele que contém requintes de crueldade, geralmente são aqueles que causam comoção geral pela violência da morte ou agressão. Já os advogados Thiago Freire (representado Sirlene Louzada) e Antonio Francelino dos Santos e José Tassio (representando Ademir Germano) sustentaram a tese que seus clientes foram obrigados a participar da trama diabólica sob ameaças por parte de Edeildo Xavier.

Durante o seu depoimento (que durou quase 03 horas) Sirlelene Louzada disse que foi obrigada a confessar a sua participação nos crimes em razão de ter sofrido torturas dos policiais civis na DP local. Bem instruída pela sua defesa a réu a todo instante caiu em choro o que provocou um comentário da promotora de Justiça Laíla Oliveira. “Senhores tudo isso é uma falsa e são lagrimas de crocodilo é sempre assim todo acusado jura inocência e diz que confessou o delito sob tortura da Polícia”, disse a Promotora que mostrou material jornalístico no qual aparece a réu chorando copiosamente na beira do caixão do policial civil Augusto César.

Ás 6 horas da manhã o juiz de Direito Huruo Mizusaki leu a sentença condenatória de 18 anos para ambos em regime fechado. Os advogados dos réus vão recorrer da sentença já o Ministério Público ainda não se pronunciou. A reportagem apurou junto aos operadores de Direito que a pena foi uma vitoria dos acusados já que os crimes imputados eram de panas superiores há 25 anos de prisão.

Os crimes

A comerciante Sirlene Louzada que era esposa da vitima, sempre negou ser a autora intelectual do duplo homicídio, chegando ao ponto de no dia do velório do seu esposo ter sucessivos ataques, como álibi de tirar sua pessoa do foco de qualquer acusação pelos crimes ora praticados. Mas com um trabalho rápido e eficiente os delegados de Polícia Civil Cristiano Martins Mattos e Marcos Vinicius Filho a trama diabólica foi desmascarada em menos de 48 horas. A trama havia sido arquitetada 20 dias antes do crime pela comerciante Sirlene Louzada juntamente com seu amante Edeildo. Ela teria embriagado o seu esposo o policial civil Augusto. Aproveitando desta situação Edeildo em companhia de Ademir Germano Amaral, 31, vulgo “Lixa’ desferiram vários golpes com um pedaço de madeira no crânio do policial civil e neste momento a doméstica Dalva que estava dormindo em um quarto da residência acordou com o barulho e foi morta como queima de arquivo.

Em seguida o corpo do policial civil Augusto foi colocado na carroceria do veiculo Ford Currier e o corpo da domestica Dalva foi colocado no porta malas do carro da comerciante e trio seguiu rumo a RO 470 (conhecida como linha 200) e em frente ao lixão colocaram os corpos de Augusto e Dalva na cabine da caminhonete e atearam fogo para simular um acidente de trânsito. O elemento Edeildo que foi preso na cidade de Cuiabá - MT seis meses após praticar os crimes detalhou na época para imprensa que Sirlene preparou todo o terreno para executar o plano diabólico, embriagou o policial Augusto que foi executado a pauladas.

A doméstica Dalva foi morta segundo Edeildo como queima de arquivo, já que tinha presenciado o assassinato de Augusto. A gasolina usada para atear fogo nos dois corpos foi comprada por Sirlene confessou Edeildo que acrescentou em momento algum a mesma demonstrou arrependimento pelos crimes praticados, chegando ao ponto de dar boas gargalhadas ao ver o carro em chamas com os dois corpos dentro. Segundo o elemento Sirlene aceitou pagar R$ 5 mil para o elemento Ademir Germano vulgo “Lixa”, participar do crime.

Autor: Alexandre Araujo/ouropretoonline.com

Fotos: Willian David/plantaocentral.com.br