City Lar e Gazin são denunciadas pelo Ministério Público de Rondônia
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania e Defesa do Consumidor da Capital, propôs ação civil pública contra as empresas varejistas City Lar e Gazin e as seguradoras Cardif, Praxi Solutions e Losango, pleiteando a condenação para pagamento de indenização por danos morais e materiais ocasionados aos milhares de consumidores, em decorrência de prática abusiva constatada em suas lojas.

Segundo o apurado, uma consumidora adquiriu um aparelho umidificador de ar em uma loja da City Lar e quando foi pagar o produto a pessoa do caixa lhe pediu para assinar um longo papel. Posteriormente, ao conferir o cupom fiscal, notou que ele indicava o preço do produto e que o restante do valor pago se tratava de um seguro. A consumidora pediu para cancelar o serviço, pois não tinha recebido qualquer apólice de seguro ou a via do contrato, não sabia o que estava contratando quando assinou. O vendedor não havia lhe oferecido o seguro e a consumidora, em momento algum, solicitou sua contratação.

Apurou-se ainda que as empresas varejistas City Lar e Gazin incluem no valor dos produtos o preço de serviços como seguros de vida, de garantia estendida e residencial, sem anuência dos consumidores. Por ser o preço do seguro bastante popular, os consumidores não percebem, ao efetuar a compra, que no preço do produto foi embutido o seguro (serviço).

O fato caracteriza violação ao princípio da transparência nas relações de consumo e poderá caracterizar, ainda, os crimes de venda casada (artigo 5º, II1 da Lei nº 8.137/90) e contra a economia popular, previsto no artigo 2º, IX da Lei n. 1.521/51.

O Ministério Público requereu liminar junto à 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, para que seja determinada às empresas City Lar e Gazin a obrigação de não fazer, no sentido de cessar a adição de seguros ao preço dos produtos comercializados nas lojas, de forma não clara, automática e obrigatória, sem o conhecimento prévio dos consumidores, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada caso constatado no Estado de Rondônia.
Fonte: MP-RO

Autor: MP-RO

O deputado gaúcho Afonso Hamm apresentou um requerimento na Câmara propondo a convocação de uma sessão solene com o seguinte teor:

- Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Bi-Centenário (sic) do município de Pelotas.

Como não poderia ser diferente, tão logo entrou no sistema da Câmara, o requerimento virou motivo de galhofa. Hamm poderia ter solicitado uma sessão pelos 200 anos de Pelotas, mas preferiu institucionalizar o bi, sinônimo de piada pronta para os pelotenses.

Por Lauro Jardim

Governadores usam greves para enterrar PEC 300 no Congresso


Na sequência da repercussão negativa das greves policiais por maiores salários no país, governadores aproveitaram para mobilizar as bancadas no Congresso para enterrar a votação da PEC 300 -proposta de emenda constitucional que estabelece a obrigatoriedade de um piso nacional para bombeiros e policiais militares.

Desde novembro do ano passado, movimentos de paralisação de policiais militares atingiram Maranhão, Ceará, Bahia e Rio de Janeiro. Na Bahia, Estado que mais sofreu, foram cometidos mais de 150 homicídios nos 12 dias de greve. A greve, realizada às vésperas do Carnaval, também afetou o turismo no Estado.

Dois governadores confirmaram à Reuters, sob condição de não serem identificados, que têm mantido conversas com as bancadas de seus Estados e também com ministros do Planalto para não só evitar que a proposta entre na pauta da Câmara, mas desmantelar um futuro acordo sobre o tema. Segundo eles, diversos governadores têm mantido conversas semelhantes com parlamentares.

Uma das propostas para o piso nacional que seria criado pela PEC 300 é tomar como base o salário pago aos policiais militares do Distrito Federal, o mais alto do país e que é pago pela União.

Já o governador do Ceará, Cid Gomes, que enfrentou a greve da polícia recentemente, afirma que a discussão da proposta no Congresso facilitou o "entrosamento" de policiais de Estados diferentes.

"A PEC 300 nasce de uma premissa absurda. Como o Piauí vai conseguir pagar a realidade de Estados mais ricos?", argumenta Gomes.

Nos quatro Estados que enfrentaram mobilizações, o reajuste salarial era a principal reivindicação dos grevistas. Em alguns casos, bombeiros, policiais civis e agentes penitenciários aderiram ao movimento.

"A fixação de um piso é razoável, mas ele tem que levar em conta a realidade distinta dos Estados", afirmou Cid Gomes.

Na Câmara, havia poucas chances de que o tema entrasse em votação nos próximos meses, por se tratar de ano eleitoral -quando o Congresso vota poucas proposições entre julho e novembro. A pressão dos deputados pró-policiais, entretanto, incentiva a mobilização do setor para forçar a pauta.

Nos últimos dias, até mesmo parlamentares que defendem a votação imediata do piso nacional como forma de melhorar a situação da segurança no país reconheceram que as manifestações enfraqueceram a legitimidade do pleito.

"(A greve) é o pretexto para que a PEC 300 não seja votada. Não há mais disposição da Câmara em votar, não há disposição do governo em votar", afirma o líder do PR, Lincoln Portela (MG), defensor da proposta.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), também reconhece que o grau de radicalismo das greves e manifestações pelo país prejudicaram a tramitação do texto.

Na Câmara, um movimento oposto tem defendido o ressurgimento de outra PEC, a 102, que trata da unificação das polícias civis e militares -tema polêmico nas corporações. O texto também fala da criação de um piso nacional, que não o do Distrito Federal.

OPORTUNISMO

Segundo o ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM de São Paulo José Vicente da Silva Filho, a bandeira da reivindicação salarial tem sido o estopim para que sejam deflagradas crises, como as ocorridas nos últimos meses.

"O que tem acontecido é o oportunismo de algumas lideranças de alguns Estados que se aproveitam da instabilidade na gestão de segurança em algumas localidades", disse Silva Filho.

Ele comenta que, ao mesmo tempo que líderes de associações de PMs buscam como piso o salário pago no Distrito Federal, os policiais de Brasília e arredores também preparam mobilização por reajuste.

"O pessoal de Brasília está sem limite de senso de oportunidade", disse o ex-secretário. "O piso lá é 35 mil dólares anuais, é piso de primeiro mundo já."

"O que eles querem é aproximadamente 50 por cento a mais. Aí eles vão ganhar mais que o policial de Nova York, que não tem décimo terceiro nem aposenta aos 30 anos (de carreira) com salário integral. Vão fazer fila aqui no consulado para serem policial do Distrito Federal", acrescenta.

Para o ex-secretário, a PEC 300 é basicamente um piso para os policiais militares, "não uma solução geral para o problema salarial das polícias".

Além disso, argumenta, aumento salarial ajuda a melhorar a dignidade do policial, mas não ajuda a melhorar a segurança. "Se não o Distrito Federal seria campeão de segurança no país, e não é."


Autor: REUTERS

Cadeirante chama atenção para acessibilidade nos prédios públicos

A falta de acessibilidade é tão frequente em prédios públicos que, ao se deparar com uma rampa para cadeirantes no edifício-sede do Tribunal de Justiça de Rondônia, a usuária Eunice Rodrigues dos Santos, paraplégica há oito anos, fez questão de registrar sua satisfação ao buscar atendimento no Poder Judiciário. "Minha batalha diária é tamanha que fico muito grata quando encontro um prédio com acessibilidade, mesmo sabendo que esse é um direito a qualquer deficiente", comentou ela, depois de receber o atendimento no TJRO.
Eunice, vítima de um acidente causado pela má sinalização em uma ponte na estrada entre Governador Jorge Teixeira e Jaru, busca na Justiça o direito a usar equipamentos para melhorar sua qualidade de vida como deficiente física. O processo que tramita na Justiça é para que o Estado conceda a ela cadeira de rodas adequadas ao seu tamanho, ela tem 1 metro e 72 centímetros de altura, cadeira de banho e cadeira de esporte, já que tem uma vontade imensa de fazer atividades físicas. "O que eu busco é ter uma vida mais saudável, estimulante e independente", ressaltou.
O mandado de segurança foi impetrado no TJRO, no último dia 9 de fevereiro, mas mesmo sabendo que é cedo para qualquer decisão Eunice veio conferir o seu andamento. "Gosto de cuidar pessoalmente dos meus interesses. Quando se trata de direitos não há obstáculos para alcançaá-los", explicou.
Eunice aproveitou ainda para acompanhar um outro processo, do ex-marido, que estava com ela na ocasião do acidente e também teve sequelas. Mario Rogério Fávaro sofreu fratura torácica e lesão medular incompleta, passou por implante de eletrodo para neuroestimulação, um dispositivo para alívio de dor. Porém, a bateria do equipamento está esgotando a carga, por isso o pedido de substituição por uma mais duradoura ao Estado.
Apesar das dificuldades, Eunice não perde o entusiasmo e a confiança. "Tenho fé que tudo vai dar certo", ressaltou a usuária da Justiça antes de descer a rampa do prédio e tomar o taxi; segundo ela, o único que a atende. "Quando digo que uso cadeira de rodas, muitos não querem ter o trabalho de me transportar. Esse taxista sempre dá o exemplo de respeito ao deficiente", completou.
Em implantação
A acessibilidade é uma obrigação dos prédios públicos, porém o trabalho de adequação ocorre gradativamente no Poder Judiciário, de acordo com a disponibilidade orçamentária. As adequações começaram no edifício-sede, que, ao ser projetado já incluiu rampas e banheiros adaptados para deficientes, faixa e teclas de elevador em braille.
Alguns prédios que passaram por reformas recentes, como o fórum Sandra Nascimento e fórum Civil, também sofreram adaptações. Entre os novos itens, elevador, rampas e corrimões, piso com relevo direcional e "alerta" nas mudanças de direção e desníveis, no calçamento externo, placas identificadoras em braille nos ambientes de uso comum, barras de apoio nos banheiros, sanitários metálicos e com altura apropriada, torneiras com abertura de fácil acionamento, passarela de interligação entre os dois prédios principal e anexo e bancadas rebaixadas para proporcionar um atendimento mais digno.
Comissão
Porém, a maioria dos prédios ainda carece de modificações, por isso o Tribunal de Justiça de Rondônia instituiu, em 2011, uma comissão, composta por servidores de vários setores do Judiciário especialmente para apurar as condições para atender à recomendação n. 27, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor promove o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às dependências dos tribunais.
O relatório, entregue pela equipe ao final dos trabalhos, traça um plano de adoção de medidas para tornar o Judiciário de Rondônia adequado à acessibilidade. Durante o trabalho, a comissão oficiou órgãos públicos e empresas privadas, inclusive de fora de Rondônia, para verificar como cada setor tem tratado a questão da acessibilidade; visitou os prédios do Judiciário em todo o Estado; conclamou as associações de pessoas com deficiências para apurar as principais dificuldades encontradas no cotidiano; propôs termos de cooperação técnica com outros órgãos para a promoção da acessibilidade, entre outras medidas importantes para garantir o cumprimento da legislação.
Entre as deficiências apontadas por diversas fontes em diferentes prédios estão desnível de piso, falta de corrimão, rampas, elevador e piso tátil, portas com tamanhos inadequados para cadeirantes, ausência de placas de identificação, sinalização sonora e visual, móveis altos ou inadequados, entre outros aspectos, como condições para atender as pessoas com deficiências auditivas e visuais ou pessoas com baixa estatura. Parte das reclamações diz respeito à falta de preparo dos próprios servidores ao se depararem com deficiências que necessitam de uma formação especial. É o caso das libras, por exemplo.
Para sanar todas essas dificuldades o relatório propõe dez medidas básicas, entre elas a criação de núcleo de atendimento às pessoas com necessidades especiais na sede e em cada comarca; adaptação do site do TJRO para leitura de tela; a realização de cursos para os servidores das áreas de atendimento, para formação em libras e de sensibilização no trato com pessoas com necessidades especiais; elaboração e distribuição de cartilhas com informações acerca dos serviços disponíveis para portadores de necessidades especiais, inclusive com tradução em braille; implantação das melhorias de infraestrutura física e inclusão orçamentária e alocação de recursos que permitam a implantação de medidas que atendam à acessibilidade. As medidas serão acatadas, conforme cronograma da instituição.

ascom tj/ro

Mesmo foragido Valter Araujo mantém interlocutores dentro da ALE/RO para evitar sua cassação

Procurado pela Polícia Federal, o ex-deputado Valter Araújo ainda mantém fortes laços com membros do Poder Legislativo de Rondônia. Deixou ferrenhos intelocutores dentro do Parlamento para evitar sua cassação, cujo processo será aberto com a instalação da Comissão Processante. Os deputados Valdivino Tucura (PRP-Cacoal) e Jean Oliveira (PSDB-Porto Velho), liderados pelo ex-deputado Carlão de Oliveira (sem partido), estão convocando parlamentares para reuniões defendendo a manutenção do mandato de Valter Araújo. “Amigo não se deixa na estrada”, disse Tucura num desses encontros. “Não podemos cassar o Valter”, defendeu o representante de Cacoal. Os encontros acontecem também na residência do ex-deputado Carlão de Oliveira ,preso na Operação Dominó em 2006 e condenado há 46 anos de prisão por crimes de fraude em licitações, corrupção passiva, formação de quadrilha, peculato, advocacia administrativa e improbidade. Do bando de Carlão, apenas seu irmão, Moisés de Oliveira, cumpre pena no regime semi-aberto. Carlão com apoio do filho, Jean Oliveira, anda livremente pelas secretarias e órgãos públicos do Estado, tentando firmar “negócios”.

Mesa Diretora

Dos membros da Mesa Diretora envolvidos nos escândalos da Operação Termópilas, apenas Jean Oliveira (PSDB) continua relutante em renunciar ao cargo. Seu mentor político, Carlão de Oliveira, determinou que o filho não abre mão de sua posição na Mesa. Epifânia Barbosa (PT), Ana da 8 (PT do B) e Saulo Moreira (PDT) flagrados em conversas telefônicas recebendo propina do ex-deputado Valter Araújo estão dispostos a deixar os cargos.


Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA