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Justiça : Coluna Mundo Cão
Enviado por alexandre em 18/07/2011 11:35:39



Portariado vende dentes de maquina pesada de uma prefeitura que agora terá que ir ao dentista buscar tratamento.

Coluna Mundo Cão por Alexandre Araujo

Picaretagem explicita

Dizem que religião e futebol não se discutem, este jornalista pode até concordar, mas não podemos ficar calado diante de uma picaretagem que vem acontecendo em nossa cidade de Ouro Preto, onde um falso profeta usa a palavra de Deus para tirar proveitos para si e sua família. Estamos reunindo documentos e no momento oportuno vamos entregar ao Ministério Público para que as providências legais sejam adotadas e para lembrar esta pouca vergonha vem ocorrendo por culpa dos “pilantras” dos nossos políticos que vem acobertando as safadezas deste falso profeta.
“Sejam honestos e verdadeiros em tudo o que fizerem, para que toda a gente aprove a vossa conduta (Romanos 13: 13)”.

Coitada da maquina

Um fato no mínimo inusitado ocorreu em uma prefeitura da região central do Estado, acontece que um funcionário portariado resolveu vender sem o conhecimento do prefeito do município os dentes da concha de uma maquina tipo pá carregadeira. Agora a coitada da maquina terá que ir ao dentista colocar novos dentes, já que “banguela” não pode trabalhar, enquanto isso o tal portariado é conhecido pela alcunha de “O Dentista”.

Usurpação de função pública

O nome deste crime deriva de USURPARE, que significa apossar-se sem ter direito, fazer-se passar por funcionário. A punição dá-se quando alguém toma para si, indevidamente, uma função pública alheia, praticando algum ato correspondente. Art. 328 do Código Penal Brasileiro - CPB - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Prefeitura espelhada

O prefeito Alex Testoni (PTN) é mesmo um sonhador ou talvez visualiza no município de Ouro Preto do Oeste uma potencia igual a Dubai a Meca dos prédios espelhados nos Emirados Árabes. Explico o prefeito no seu estilo confidenciou para este jornalista que vai construir o prédio da prefeitura todo espelhado e sabe quanto vai custar este sonho do prefeito apenas R$ 5 milhões de reais é muita grana para tamanho desperdício em uma cidade como a nossa onde a falta de oportunidade é um fato real e cada vez mais se agrava.

Justiça I

Um conhecido profissional da área da saúde que atua e tem residência no município de Ouro Preto do Oeste terá que indenizar um paciente que ficou com seqüelas na face (o paciente foi vitima de um acidente) por culpa de um “erro médico”, praticado pelo tal Doutor que também atua como professor de uma universidade particular de Porto Velho. O negocio é o seguinte o tal Doutor que parece um poço de arrogância terá que custear todo procedimento cirúrgico no paciente em suma “a gagada”, finalmente vai ser reparada desta vez é isso que esperamos.

Justiça II

Duas figuras residentes na nossa cidade terão muito que explicar para o “homem da capa preta”, acontece que o as duas belezas foram denunciadas na Justiça e coisa vem andando conforme os “rolos”, estão vindo a luz da verdade e em breve a coluna quando obtiver dentro da legalidade toda documentação irá publicar todo o processo que tramita na Vara Criminal da Comarca de Justiça de Ouro Preto do Oeste.

Prestação de Contas

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste – STPMOP, através do seu presidente fez publicar na imprensa online a prestação de contas referente ao mês de junho/2011. Como perguntar não ofende porque será que só agora o sindicato resolveu mostrar o que arrecada e o que gasta?

Cassol pede licença do senado

Ivo Cassol joga no lixo os milhares de votos, que recebeu do povo de Rondônia, para exercer o cargo de Senador da República e repassa para seu pai Reditário Cassol. Que irá se beneficiar com um belo salário mais gordas verbas do gabinete. A falta de compromisso com o Estado de Rondônia em detrimento de interesses particulares fica evidente. E lembrando Cassol esqueceu de chutar o pau da barraca porque não levou para Brasília uma botina nova, já que lá é cobra engolindo cobra, assimile o recado “Homem do Chapéu”. Durma com um barulho desse!!!!



Educação tem jeito?

A educação no Brasil é um tema bastante discutido, mas somente em épocas de eleições, quando os políticos elegem o setor como prioritário em caso de vitória, mas ai ganhou e tudo fica como está. E acompanhando tudo isso temos duas frentes de um lado o professor que finge que leciona e do outro lado o aluno que finge aprender, basta olha o ano letivo será que as escolas estão mesmo cumprindo a risca, não custa nada o Ministério Púbico investigar pegamos como exemplo o município de Ouro Preto do Oeste é uma verdadeira farra de dias sem aula. Tudo é motivo para não ter aula até mesmo o falecimento do cachorro de um professor.

Pesquisas picaretas

O ainda senador Wilson Santiago (PMDB/PB) está apresentando projeto de lei no Senado federal que pune com multa de 1 milhão de reais quem patrocinar e fizer pesquisa com margem de erro acima de 3 por cento. Até aí, tudo bem, dentro dos conformes mesmo, no entanto o rondoniense de boa lembrança sabe que quem se beneficiou com esse tipo de pesquisa foi exatamente uns picaretas incluindo ai a turma que assessorava a dupla Cassol e Cahulla nas últimas eleições, que um dia antes apontava o “Carteiro Jaiminho”, como vencedor e o resultado é que o até então sorridente Confúcio Moura (PMDB), papou a peleja.

STF

Decisões da Justiça não se discutem, cumprem-se. Entretanto, passamos por um momento, se não de discutir, pelo menos de considerar algumas decisões que certamente vêm influenciar nos costumes, família e moral da sociedade brasileira. Estamos protegendo aquilo que considerávamos imoral e não tenho certeza de que o povo brasileiro está preparado para reconhecer seus limites.

Farsa Política

A maior farsa da política brasileira é o tal de suplente de senador. Pense numa excrescência! Precisamos iniciar urgentemente uma campanha nacional para acabar com essa figura do senador biônico, que assume sem ter nenhum voto. É preciso dar um basta a esse absurdo de nossa política já totalmente sem crédito. As entidades organizadas precisam e devem tomar a frente.

Abaixo os vadios

O poder público deveria preocupar-se em favorecer o surgimento de empregos, qualificar profissionais, cobrar honestidade das pessoas e punir severamente os vadios. O sistema de “bolsas compra votos” serve somente para multiplicar a classe que não quer trabalhar. O Brasil caminha para um futuro complicado e as pessoas ainda não querem perceber o perigo.

Língua solta

O ministro da Saúde da Índia, Ghulam Nabi Azad, gerou uma polêmica no país após ter dito, em uma conferência sobre a Aids, que a homossexualidade é uma "doença" que atinge cada vez mais pessoas. Ativistas disseram que as declarações são um atraso e prejudicam o debate no país. Até 2009, a homossexualidade podia ser punido com até dez anos de prisão. Apesar de não existir mais esta lei, grande parte da sociedade continua alimentando preconceitos e discriminando este coletivo.

Tamanho do pênis

A partir de agora, o dedo anular masculino servirá como mais do que um possível indicador de estado civil. Cientistas descobriram que, pela comparação entre ele e o indicador, é possível prever o tamanho do pênis ereto.
O cálculo não é feito pelo tamanho absoluto dos dedos, mas sim pela razão entre eles. A conta é feita dividindo o comprimento do dedo indicador pelo do anular. Quanto menor for resultado, maior deve ser o pênis. Ou seja: homens com o dedo indicador menor do que o anular tendem a ter o pênis ereto mais longo.
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Justiça : É ou não é?
Enviado por alexandre em 13/07/2011 18:29:47



Acusado de ser gay, padre se oferece para fazer o conhecido "exame da goma"

O padre Andrés Garcia Torres não gostou de ver seu retrato abraçado a um belo mancebo de 28 anos circulando na internet e informando que os dois estavam tendo um caso.

Imediatamente convocou a imprensa de Fuenlabrada, região metropolitana de Madri, onde dirige uma paróquia e se explicou: “Não sou homossexual, sou heterossexual. Eles têm a foto e uns anúncios na internet que alguém pôs, no qual me oferecia como homossexual passivo”. E desafia: “Façam a prova, que olhem para o meu ânus e vejam se está dilatado.”

Ou seja, se ofereceu para fazer o exame da goma.

Fonte: agência ADS

Justiça : Até quando?
Enviado por alexandre em 07/07/2011 15:12:04



Direção Geral do DER-RO é denunciado mais uma vez por fazer festival de cargos comissionados


A Direção Geral do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem de Rondônia (DER-RO) foi denunciado mais uma vez no Ministério Público do Trabalho por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC 002/2008) que prevê, dentre outras coisas a contratação de servidores comissionados que não sejam para atuar nas áreas de direção e assessoramento. O TAC já se transformou em uma ação civil pública (nº 1020/2007) atualmente em tramitação na 4ª Vara da Justiça do Trabalho.


A denúncia foi feita pelo presidente do Sindicato dos Motoristas Oficiais Profissionais no Estado de Rondônia (Simporo), Clay Milton Alves. Segundo o sindicalista, o DER-RO continua contratando comissionados em desvio de função, enquanto dezenas de concursados esperam por suas nomeações após o concurso realizado no ano passado. “Muitos são contratados como chefe de equipe ou de núcleo, mas atuam como motoristas, operadores de máquinas e até borracheiros”, denunciou.


Clay Milton e seu assessor jurídico do Simporo, Charles Harttmann, estiveram hoje pela manhã com a procuradora do trabalho Paula Roma de Moura, onde relataram as irregularidades e obtiveram a informação de que o MPT já solicitou a execução de multa à Justiça do Trabalho contra o DER/RO. Para Clay Milton, somente a multa não vai resolver a situação, ainda mais que os diretores não irão pagá-la, e sim os cofres públicos financiado pelo dinheiro do contribuinte.


O sindicalista voltou a cobrar a contratação do pessoal concursado de 2010, que, segundo ele, é a única forma de minimizar o festival de cargos comissionados na autarquia. Somente na categoria de motoristas faltam 52 candidatos para serem chamados do último concurso. “Enquanto isso, o DER-RO enche as residências com comissionados. É bom lembrar que esses trabalhadores do interior são tratados em regime de semi-escravidão, pois cumprem longas jornadas de trabalho, dormem no chão e sem qualquer tipo de equipamento”, finalizou.


Fonte: ASCOM


Justiça : Traje a rigor
Enviado por alexandre em 05/07/2011 17:07:50



Polícia Civil adota novos procedimentos para tratar com a mídia

Entre as normas que os delegados deverão seguir é o uso de terno ou camisa social e gravata nas entrevistas.

Acompanhe a integra da medida

PORTARIA NORMATIVA Nº 008/2011/GAB/COR/PC/RO Porto Velho (RO), 17 de junho de 2011

Dispõe sobre a conduta de servidores para entrevistas e/ou remessa de matéria jornalística para a imprensa e dá outras providências.



WALKYRIA VIEIRA BOAVENTURA MANFROI, CORREGEDORA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE RONDONIA, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO que as ações da Polícia Civil, notadamente as de repercussão, comumente são veiculadas na imprensa falada, televisada e escrita e inclusive com entrevistas dadas por autoridades policiais e não raro por policiais civis;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a inserção de matérias nos sites de notícias e para a mídia em geral;

CONSIDERANDO que a divulgação na mídia de uma ação policial é uma resposta do Estado à sociedade, atendendo ao princípio da publicidade dos atos governamentais;

CONSIDERANDO ainda que os servidores que prestam entrevistas em nome da instituição devem adotar uma postura digna de elevar a imagem da Polícia Civil;

CONSIDERANDO finalmente que se caracterizam transgressões disciplinares as condutas previstas nos incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do Artigo 39 da Lei Complementar nº 76/93:

“Art. 39 – São transgressões disciplinares:...

XXXII - divulgar ou propiciar a divulgação, através da imprensa falada, escrita ou televisada, sem autorização da autoridade competente, de notícias ou fato de caráter policial;

XXXIII - referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;

XXXIV - tecer comentários que possam gerar descrédito da instituição policial;”

NORMATIZAR critérios compatíveis com a função policial visando orientar a conduta de servidores para entrevistas e/ou remessa de matéria jornalística para a imprensa, nos termos a seguir:

Art. 1º - Compete ao Diretor Geral da Polícia Civil, Diretor Executivo da Polícia Civil, os Diretores de Departamentos, os quais poderão delegar para autoridades de instâncias inferiores, dentro de sua

área de competência, a divulgação através da imprensa falada, escrita ou televisada, de notícia ou fato de caráter policial, de conteúdo de procedimento policial ou de investigações em andamento, observando-se aos critérios da imparcialidade e bom senso, especialmente nos casos rumorosos, que causem comoção ou que gerem instabilidade social;

§ 1º - No interior do Estado fica delegada a execução ou autorização para entrevistas ou envio de matéria para a mídia, o Diretor de Departamento, Delegado Regional e Delegado Titular da Unidade, dentro de sua área de competência, dependendo do grau de complexidade do assunto;

§ 2º- Havendo possibilidade a participação da Assessoria de Comunicação será imprescindível para posterior divulgação a todos os meios de comunicação;



§ 3º - Quando de eventual resposta a assunto de repercussão negativa para a Instituição, as entrevistas e envio de matéria para a mídia serão prioritariamente do Diretor Geral da Polícia Civil ouna quem ele o delegar;

Art. 2º - Cientificado o Diretor do Departamento respectivo, o Delegado ou Policial Civil de unidade policial, poderá informar à imprensa, o resultado de seu trabalho, como prisão de criminosos, esclarecimento de autoria de crimes, recuperação de veículos e outros bens furtados/roubados, participação na sociedade com palestras e seminários, como forma de esclarecer à sociedade o trabalho da Polícia Civil;

Art. 3º - Quando da divulgação de qualquer trabalho, quer por entrevista à mídia, quer pela inserção de matéria no site da Polícia Civil, devese, logo no início da divulgação, dar o devido crédito a outras Instituições Policiais que tenham colaborado para o sucesso da ação divulgada.

Art. 4º - O servidor policial civil autorizado a conceder entrevista para a mídia, notadamente o Delegado de Polícia, deverá apresentar-se adequadamente trajado, sendo obrigatório o uso de terno ou camisa social e gravata, para os homens e traje compatível para as mulheres, exceto nos casos de operações policiais, capacitação, campanhas educativas ou situação atípica.

Art. 5º - Para entrevista televisa ou imagem fotográfica, f ica recomendado que o local escolhido tenha como pano de fundo brasão do Estado ou símbolos da Instituição Polícia Civil, ou ainda imagens positivas da Instituição;

Art. 6º - Em caso de presença de policiais civis custodiando presos ou provas de crime ou em serviços operacionais, por ocasião de fotografia ou filmagem para a imprensa, é recomendado que estejam trajando coletes ou camisetas identificadoras da Polícia Civil.

Art. 7º - Durante o trabalho policial, especialmente perante os órgãos de imprensa, serão observadas o respeito aos direitos humanos e às Instituições, uso correto de algemas, o cuidado quanto a divulgação de nome, fotografia ou dados que possam levar à identificação física de vítimas adultas ou crianças, autor de ato infracional.

Parágrafo Único - Nas entrevistas ou matérias para veiculação, não se deve mencionar o nome ou exibir imagens de crianças e adolescentes em conflito com a lei sem a autorização dos pais ou responsáveis ou, na falta destes, de defensor público, advogado, juiz ou membro do Ministério Público.

Art. 8º - Fica recomendado que as entrevistas em nome da Instituição Polícia Civil contenham respostas técnicas, porém objetivas, que interessem à sociedade, transmita confiança, com postura digna de respeito e linguagem de fácil entendimento.

Parágrafo Único: O servidor ao ser procurado pelo órgão de imprensa, deve agendar, horário e local adequados, de forma que tenha tempo de se planejar-se, sempre que possível:

a) inteirar-se do assunto a ser tratado;

b)organizar-se para entrevista com anotações, vestimenta adequada;

Art 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Walkyria Vieira Boaventura Manfroi

Corregedora Geral da Policia Civil

Justiça : Belo exemplo
Enviado por alexandre em 04/07/2011 11:11:19



Senador de Rondônia Ivo Cassol deve R$ 1,6 milhão ao IBAMA em multas

Seis parlamentares receberam multas de R$3 milhões. Kátia Abreu teve fazenda da família autuada por destruir 75 hectares de Floresta Amazônica
BRASÍLIA. Parlamentares integrantes da bancada que critica o atual Código Florestal e defende mudanças para que os produtores rurais não sejam prejudicados por regras que não podem cumprir já foram autuados pelo Ibama. Pelo menos seis parlamentares receberam multas no valor total de R$3 milhões. O maior devedor do órgão ambiental é o senador Ivo Cassol (PP-RO): R$1,6 milhão. A presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que lidera a pressão pela reforma do Código, também entrou na mira dos fiscais do meio ambiente. Uma fazenda da família dela foi autuada duas vezes por desmatamento ilegal em áreas protegidas.

Na Fazenda Aliança, localizada no município Aliança do Tocantins, 75 hectares de Floresta Amazônica foram destruídos em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. A propriedade, que a senadora costuma dizer que também é sua, está registrada no nome do filho de Kátia, o deputado federal Irajá Abreu (DEM-TO), que por isso recebeu multas que somam R$55 mil. As autuações estão sendo contestadas na Justiça.

Além de Cassol, Kátia e seu filho, pelo menos outros quatro deputados têm pendências com o órgão ambiental: Eduardo Gomes (PSDB-TO), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Roberto Dorner (PP-MT) e Augusto Coutinho (DEM-PE). Na Câmara, apenas Eduardo Gomes não votou por alterações na atual lei ambiental. Os demais votaram pelo texto que permite que pastos e lavouras continuem situados em locais frágeis ambientalmente, como matas ciliares às margens dos rios, topos de morros e encostas. A previsão é considerada "absurda" por Dilma e "inaceitável" pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Ivo Cassol foi multado em R$1,6 milhão

Por meio de sua assessoria, Kátia Abreu apresentou uma certidão negativa de débito com o Ibama. Com relação à Fazenda Aliança, a assessoria da CNA afirma que a família da senadora entrou com um mandado de segurança contra o Ibama porque o órgão ainda não analisou um pedido de Irajá para aderir ao programa Mais Ambiente, do governo federal. O programa inspirou alterações no texto do novo Código Florestal, já que permite que quem desmatou tenha um prazo para recuperar a degradação, e suspende as multas após o cumprimento do compromisso. Uma decisão liminar da 2ª Vara da Justiça Federal de Tocantins obriga o Ibama a aceitar a inclusão de Abreu no programa, mas o órgão recorreu e o caso permanece na Justiça.

O senador Ivo Cassol, que também defende flexibilização da legislação ambiental, sofreu quatro autuações no total de R$1,6 milhão em multas. Ele não pagou nenhuma, e contesta cada uma das multas. Dois dos autos tratam de uma estrada e de uma pequena obra realizada pelo governo de Rondônia no município de Alta Floresta D"Oeste, quando Cassol era governador. O senador chegou a reclamar publicamente sobre isso à ministra Izabella na última semana, durante audiência pública que debateu o Código. A ministra disse que não tinha conhecimento desses fatos, mas que iria averiguar. Os outros dois autos em nome de Cassol são referentes a desmatamentos ilegais na Fazenda Kajussol, de sua propriedade - um de 160 hectares, realizado em Reserva Legal, e outro de 352 hectares.

Fonte agencia brasil

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