Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúnem nesta terça-feira (15) para a votação secreta que definirá as duas listas tríplices com os candidatos às vagas em aberto na Corte em clima de tensão e constrangimento.
A reta final da acirrada campanha pelas duas vagas de ministro da Corte foi marcada por muita pressão, tensão e constrangimento entre os grupos que trabalham por seus candidatos – do Palácio do Planalto, onde o próprio presidente Lula comanda uma ofensiva para garantir que seu candidato entre na lista, aos ministros da casa que tentam impedir a escolha de um desafeto, passando por um duelo particular entre ministros do STF, cada um querendo emplacar seu apadrinhado.
Ao todo, 16 desembargadores e 40 integrantes do Ministério Público concorrem a duas vagas, uma reservada a representantes da Justiça Federal e outra a integrantes do MP. Na prática, o STJ faz uma espécie de “processo seletivo” interno pelo qual os ministros votam para compor suas listas tríplices. É a partir delas que Lula escolherá os novos ministros.
O presidente quer garantir que seu favorito, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), esteja entre os três mais votados. Para isso, já conversou pessoalmente com alguns ministros e enviou a outros emissários com um recado bem direto: se Favreto for barrado pelo grupo dominante na Corte, liderado pelos ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell, que reúne cerca de 15 magistrados, vai dar o troco não indicando o candidato apoiado por eles na disputa do Ministério Público, Sammy Barbosa Lopes – mesmo que esteja na lista tríplice.
Tudo porque o presidente detectou a movimentação desse grupo em favor de outro candidato – Ney Bello, desembargador maranhense do TRF-1, sediado em Brasília, que é também o preferido dos ministros do Supremo Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Correndo por fora como cabo eleitoral, outro ministro do Supremo, Kassio Nunes Marques, tenta angariar apoio para um conterrâneo do Piauí, o desembargador Carlos Pires Brandão, que também atua no TRF-1. “Kassio pediu para vários ministros voto no Brandão”, relata um magistrado.
Essa movimentação mais pesada do presidente da República e de ministros do STF sobre a escolha de um tribunal importante como o STJ costuma despertar irritação com o que frequentemente é entendido como tentativa de interferência.
Mas embora os três tenham demonstrado ter padrinhos fortes, um deles desperta grande rejeição em uma ala do STJ – a ponto de alguns ministros estarem percorrendo os gabinetes em uma campanha contra sua indicação.
É Ney Bello, que angariou a antipatia na Corte depois de ter sido preterido no final de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro em uma disputa semelhante à atual, por duas vagas.O então presidente escolheu Messod Azulay e Paulo Sérgio Domingues. Mesmo assim, Ney Bello atuou no Senado para tentar adiar a realização da sabatina e até mesmo convencer os senadores a rejeitarem os dois escolhidos por Bolsonaro, na esperança de que, depois da transição de governo, Lula pudesse revogar a escolha de Bolsonaro e colocá-lo no lugar de um dos dois já escolhidos.
Bello costuma dizer que não teve responsabilidade sobre a demora, mas ministros do STJ viram as digitais dele no episódio, que passou a ser considerado “uma afronta” à Corte. Por causa disso, integrantes do grupo dos ministros que foram alvo da articulação de Bello procuraram vários colegas nos últimos dias, dizendo que, se o desafeto fosse para a lista tríplice, eles se sentiriam pessoalmente atingidos. Aparentemente, fez efeito.
“Ney Bello derreteu”, comenta um ministro atento às articulações dos colegas nos últimos dias.
A intensa movimentação de bastidores já seria suficiente para causar bastante tensão entre os ministros, cada um tentando medir o impacto de seus votos para não se queimar com nenhum grupo, ou para garantir a vitória de seu candidato.
Só que ainda tem mais um complicador. Pela primeira vez, os votos serão contabilizados de forma eletrônica e não pela contagem individualizada de cada cédula. Pelo sistema antigo, cada cédula era lida para o plenário, de modo que era possível deduzir quem votou em quem pela ordem dos votos e pela combinação de cada cédula.
Agora, o sistema vai informar apenas o resultado final, com o total da contagem para cada candidato. Isso reduz o poder de caciques do próprio STJ de impor suas escolhas aos colegas, como costuma acontecer nessas votações importantes, em que magistrados chegavam a tirar foto da cédula para comprovar lealdade aos acordos feitos com os colegas.
SURPRESAS E TEMOR DE UMA LISTA SÓ COM HOMENS
Com tanta rejeição e puxadas de tapete entre os diferentes grupos, não são poucas as chances de surgirem surpresas após a votação.
Uma possibilidade é que uma ala de ministros nordestinos do STJ, capitaneada por Gurgel de Faria e Ribeiro Dantas, consiga votos suficientes pelo desembargador Rogério Fialho, ex-presidente do TRF-5, por quem eles trabalham, e que enfrenta menos rejeição que Ney Bello e pode surpreender na apuração. Em reunião realizada na noite desta segunda-feira, o grupo de Salomão decidiu abraçar a candidatura de Fialho – e liberar os colegas a votarem em quem quiser nas outras duas vagas.
Outra possível surpresa pode ser a escolha de uma mulher, em razão da preocupação com a imagem da Corte e o predomínio de candidatos homens. Se o argumento prevalecer, ganha força a ex-presidente do TRF-3 Marisa Ferreira dos Santos, que conta com o apoio da bancada de São Paulo e de ministros que não operam na órbita de Salomão.
“Será um desastre de imagem para o STJ ter listas só com homens brancos”, diz um ministro ouvido reservadamente pela equipe da coluna.
Na semana passada, um grupo de nove ministros se reuniu reservadamente no STJ para fechar o apoio à Marisa. “Os paulistas estão em campo. Ela começa num patamar de nove votos. Se cada um desses ministros conseguir mais um votinho, ela garante 18”, calcula outro ministro, em referência aos 17 votos necessários para figurar na lista.
A preocupação com a presença de mulheres também pode beneficiar as desembargadoras Mônica Sifuentes, do TRF-6, e Daniele Maranhão, do TRF-1 — e também candidatas à vaga do Ministério Público, como a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge.
A disputa do MP, aliás, é considerada menos tumultuada que a da Justiça Federal, ainda que seja mais congestionada, com mais que o dobro de postulantes.
Número 2 da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR), o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, aparece bem posicionado na corrida, segundo integrantes do STJ ouvidos pelo blog em caráter reservado.
Já o ministro Mauro Campbell, que é do Amazonas, trabalha firme por um procurador de Justiça do Acre, Sammy Barbosa Lopes. Campbell, que é do mesmo grupo de Salomão no STJ, apoia Ney Bello na disputa da Justiça Federal.
Luís Roberto Barroso diz que STF é acionado para resolver questões polêmicas (Foto: Antônio Augusto/SCO/STF)
Do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, abriu na manhã deste sábado (12) o II Fórum Internacional, evento promovido pelo grupo Esfera Brasil em Roma, na Itália.
Em sua palestra, que abriu o segundo dia do evento, o ministro se propôs a “falar sobre o Brasil, sobre o mundo, e sobre o futuro da humanidade”. Barroso ainda voltou a defender o trabalho do STF e a presença de ministros da Corte em eventos empresariais, além de dizer que o país vive um momento de “grande harmonia entre os Poderes”.
Ao tratar da situação do Brasil e de seu potencial como área de interesse para investimentos internacionais, Barroso mencionou que há uma preocupação com a segurança jurídica do país, mas que essa percepção “não corresponde à realidade”.
Segundo o ministro, a ideia de que há “um grande nível de ativismo judicial” no Brasil é um mito, mas ele avalia que há, sim, “um grau relativamente elevado de protagonismo judicial, no sentido de que quase todas as grandes questões brasileiras em algum momento desaguam ou no Poder Judiciário ou no Supremo Tribunal Federal”.
Esse protagonismo, na visão de Barroso, se dá pelo fato de a Constituição Federal ser “muito abrangente”, pela facilidade de acionar o STF para diferentes situações, pela competência criminal da Corte e pelo seu grau de visibilidade. “Tudo chega, em algum momento, ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a gente está sempre desagradando alguém”, afirmou o ministro, e acrescentou que, devido a isso, “o prestígio e a importância de um tribunal não podem ser medidos pela opinião pública”.
O presidente do STF, contudo, afirmou considerar que há excesso de litigiosidade em três áreas: tributária, da saúde e trabalhista. Barroso mencionou estratégias da Corte para reduzir o número de ações julgadas nesses temas e, ao falar sobre medidas para diminuir reclamações na área trabalhista, foi aplaudido pela plateia, composta principalmente por empresários.
Barroso ainda direcionou-se às críticas sobre a presença de ministros em eventos como o atual e suas reuniões com a classe empresarial. Falou que há, no Brasil, um “preconceito contra a iniciativa privada” e recebeu aplausos. “Vira e mexe a gente sofre a crítica de participar de eventos como este. Eu queria dizer que eu converso com as comunidades indígenas, converso com os advogados, com o agronegócio, com estudantes, com todos os setores da sociedade”, disse o presidente do STF.
Segundo levantamento do Estadão, que compilou todas as audiências públicas do presidente do STF desde que ele tomou posse, no dia 29 de setembro de 2023, até o dia 4 de julho deste ano, representantes de empresas são os mais atendidos por Barroso quando desconsiderados os encontros com membros dos três Poderes.
O evento promovido pelo grupo Esfera é patrocinado por um grupo de empresas que inclui a JBS, pertencente aos irmãos Wesley e Joesley Batista. Como mostrado pelo Estadão, os ministros Barroso e Dias Toffoli, que marcam presença no ato, são relatores de várias ações de interesse da empresa.
Civilidade
O ministro do STF elencou características do Brasil que, para ele, o fazem “uma das grandes opções de investimento no mundo”. Na lista, mencionou a relevância do País no contexto ambiental e de combate ao aquecimento global, além da paz com os países vizinhos e de estatísticas de crescimento do PIB, redução de desemprego e da diminuição da “temperatura política no país”. “Vivemos um momento de elevação da civilidade”, afirmou.
Mencionando o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), Barroso disse que o País tem instabilidade institucional. “Ao contrário das intrigas – não sei se o Pacheco está aqui – que aqui e ali se ouvem, nós vivemos em grande harmonia entre os Poderes”.
A fala do ministro se dá em meio a um clima quente entre o STF e o Congresso Nacional. Na última quarta-feira, 8, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um pacote de medidas legislativas que limitam os poderes do STF. F
oram duas propostas de emenda constitucional (PECs) e dois projetos de lei que restringem os poderes dos magistrados tomarem decisões isoladas, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.
Barroso mencionou ainda desafios que o Brasil deve entrentar, como pobreza, desigualdade, deficit educacional, baixo crescimento econômico e problemas de segurança pública. Foi aplaudido pela plateia ao afirmar que “o crime organizado tem que ser obsessivamente enfrentado no Brasil”.
Ele apontou também problemas de “patrimonialismo, quando não corrupção, que é essa má-divisão entre o espaço público e o espaço privado”. Segundo ele, há “uma apropriação do espaço público por elites predatórias”.
Por fim, indicou questões internacionais que merecem atenção: a revolução tecnológica, o crescimento da inteligência artificial e a mudança climática.
O evento deste sábado é o segundo dia do II Fórum Internacional do grupo Esfera, e contou com a presença de autoridades brasileiras dos Três Poderes. O local escolhido foi Roma em comemoração aos 150 anos da imigração italiana no Brasil.
Plenário do CNJ: decisão contra penduricalhos para juízes afastados da função (Foto: Ana Araújo/-Agência CNJ)
Por Rayssa Motta, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que administra e fiscaliza o Poder Judiciário, reafirmou decisão de que magistrados afastados das funções em processos disciplinares não têm direito a gratificações e auxílios complementares aos subsídios.
As verbas indenizatórias, como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde, e vantagens eventuais, a exemplo dos reembolsos por férias atrasadas e gratificações por serviços extraordinários, são contadas fora do teto de remuneração.
Para a maioria dos conselheiros, essas verbas têm “natureza temporária e extraordinária” e estão relacionadas com o exercício da função. Por essa lógica, quem está afastado do trabalho não faz jus aos benefícios, decidiu o CNJ.
“Fato é: o magistrado está afastado de suas funções. Com que fundamento eu vou pagar uma gratificação por acúmulo de funções? Com que fundamento eu vou pagar auxílio-alimentação se ele não está indo trabalhar e, portanto, se alimentando ao longo da jornada? Com que fundamento eu vou admitir venda de férias?”, questionou o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Foram analisados recursos de juízes afastados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), em São Paulo, e Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), em Mato Grosso do Sul, que questionavam a suspensão de auxílio-alimentação e moradia e exigiam o pagamento de licença compensatória, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e abono pecuniário de férias.
Magistrados afastados cautelarmente por suspeita de irregularidade no exercício das funções mantém o direito ao subsídio integral durante o período do afastamento e também se forem aposentados compulsoriamente.
Plenário do CNJ: Conselho votou por unanimidade para afastar desembargador (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)
Por Pepita Ortega, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por unanimidade, afastou por 60 dias o desembargador Antonio Francisco Montanagna, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), por manifestações discriminatórias e político-partidárias nas redes sociais nas eleições de 2022.
Em meio à disputa eleitoral entre Jair Bolsonaro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o magistrado compartilhou publicações sobre o “suposto padrão das eleitoras” dos candidatos e sobre o petista “achar normal ter relações sexuais com animais”.
Em sua defesa, Montanagna negou ser autor das postagens e alegou que elas foram feitas por sua filha.
A decisão do CNJ foi dada em julgamento virtual que terminou na sexta-feira, 27. O caso passou a ser investigado pelo CNJ após a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas denunciar o magistrado por postagens de conteúdo “machista, misógino e mentiroso” no Facebook de Montanagna.
Sete publicações entraram na mira do CNJ, entre elas: uma que trata do “suposto padrão das eleitoras dos então candidatos Bolsonaro e Lula”; um comentário em postagem com a mensagem. “Vocês têm 37 dias para decidir se querem passear com seus cachorros ou se ‘alimentar’”; e, ainda, uma outra: “Sujeito nojento”, acompanhada das frases: “Você acha normal ter relações sexuais com animais? O Lula acha!”.
Além de atribuir à sua própria filha as postagens, o desembargador do TRT-15 sustentou nos autos do CNJ que as publicações foram “excessivamente dimensionadas de tal maneira que extrapolaram e até deturparam, em suas alegações, os respectivos teor e intenção constatados naqueles posts”.
Ao analisar o caso, a juíza Renata Gil, relatora, afastou a alegação de que o desembargador não seria responsável pelas publicações, destacando contradição de versões dadas pelo magistrado.
Segundo a conselheira, no momento das publicações, o desembargador estava no pleno exercício do cargo e trabalhando normalmente, embora de maneira telepresencial, por motivos de saúde.
“Não soa crível, nos moldes já anteriormente salientados, que o requerido, trabalhando remotamente, não tenha feito uso de seu telefone celular e não tenha acessado as suas postagens, passando ao largo das publicações em suas redes sociais por todo o lapso ora enfocado, tendo ciência de que a filha tinha o hábito de publicar em sua conta, conforme reconhecido inclusive pelo magistrado”, apontou Renata Gil.
Ao dosar a pena do desembargador, a conselheira apontou peculiaridades que ensejam uma “penalidade mais severa”. Ela citou o fato de as publicações terem sido feitas em período eleitoral, mas destacou em especial o “teor marcadamente discriminatório” de um dos conteúdos.
Segundo Renata Gil, o post mostra que o desembargador “agiu em completo descompasso com os princípios que norteiam a conduta dos magistrados, adotando comportamento reprovável por meio de postagem depreciativa ao gênero feminino”. “Essa conduta deve ser coibida, sob pena de desprestígio institucional do próprio Poder Judiciário”, frisou Renata Gil.
Apesar da pressão dos aposentados, STF derrubou revisão da vida toda (Foto: Valter Campanato-ABr)
Por Mariana Carneiro, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou na sexta-feira (27) a sessão em plenário virtual que avaliava dois recursos contra a “revisão da vida toda” de aposentados do INSS, uma causa com potencial impacto bilionário nas contas do governo. O placar final ficou em 7 votos contrários e 4 favoráveis aos recursos.
Com a decisão, a Corte veda a revisão de aposentadorias de trabalhadores que começaram a contribuir antes do Plano Real, em 1994, e se aposentaram após 1999.
Desde o dia 20, quando a sessão virtual foi iniciada, havia um placar majoritariamente contrário aos recursos apresentados pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) e pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos).
Além do relator, ministro Kassio Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para negar os recursos.
O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência a favor dos aposentados e foi seguido por Edson Fachin, Dias Toffoli e André Mendonça. A sessão foi encerrada às 23h59 de sexta-feira.
Os recursos, chamados de embargos de declaração, pleiteavam modulação da decisão proferida pela Corte em março contra a “revisão da vida toda”. A causa teria impacto bilionário nas contas do governo, que chegou a avaliá-lo em R$ 480 bilhões.
Para o ministro relator, Kássio Nunes Marques, não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias a quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento. Ele foi seguido por seis ministros da Corte.
Quem é afetado?
A “revisão da vida toda” afeta aposentados que começaram a contribuir para o INSS antes do Plano Real, em 1994, mas só se aposentaram depois de 1999, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou uma reforma da Previdência com regras de transição para essas pessoas.
A tese que dava sustentação à “revisão da vida toda” era a de que o aposentado tinha direito a optar pela regra que fosse mais vantajosa para ele: seja a regra da transição, que contabilizava os salários a partir de 1994, seja a regra geral, que considerava toda a vida contributiva.
Em março deste ano, o Supremo anulou a decisão que em dezembro de 2022 havia autorizado a “revisão da vida toda”, e decidiu que só podem ser contabilizados os salários a partir de 1994. A anulação foi feita por via indireta, por meio do julgamento da regra de transição para o cálculo dos benefícios.
A Corte decidiu que essa regra de transição é constitucional e, por isso, o aposentado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. A mudança na composição da Corte, com dois novos ministros (Flávio Dino e Cristiano Zanin), contribuiu para a mudança no posicionamento do Tribunal.
Os recursos apresentados contra a decisão argumentavam que o Supremo foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão tomada em 2022 e pediam que o direito à revisão das aposentadorias fosse preservado para quem já tinha ações ajuizadas até a data da publicação do acórdão do julgamento, em 21 de março.
As entidades ainda contestavam o impacto bilionário alegado pela União para a revisão dos benefícios. De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$ 1,5 bilhão ou, na pior das hipóteses, R$ 3,1 bilhões.
A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese, como Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.
Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra os recursos. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, “ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica”. A AGU também citou estudo mais recente, segundo o qual o custo financeiro da “revisão da vida toda” seria de R$ 70 bilhões.
Idas e vindas do STF
Em dezembro de 2022, o STF decidiu que os aposentados afetados poderiam optar pelo que fosse mais benéfico, o regime “de transição” ou o “definitivo”.
Em março de 2024, contudo, a corte decidiu anular, por uma questão processual, essa decisão, negando que o segurado possa fazer essa escolha. A mudança na composição da Corte, com dois novos ministros (Flávio Dino e Cristiano Zanin), contribuiu para a alteração.
Em setembro de 2024, analisando recursos desse julgamento, a corte formou maioria para negar essa escolha e, nesta sexta-feira, 27, fechou placar de 7 x 4 contra recursos que tentavam mantê-la.
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