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Regionais : Cidades terão verba federal extra para ‘caçar’ e monitorar o coronavírus
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| Enviado por alexandre em 07/09/2020 20:02:21 |
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VEJA O governo federal vai fazer a partir de outubro uma liberação excepcional de 370 milhões de reais para os municípios de todo o país e para o Distrito Federal rastrear e monitorar casos da Covid-19. O dinheiro será transferido automaticamente, sem a necessidade de pedido dos gestores locais. O dinheiro será direcionado para as ações de vigilância em saúde e de saúde da família. Na portaria que determinou a liberação, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, afirma que a medida considerou a “necessidade de planejar e executar respostas adequadas para o enfrentamento da Covid-19, que sejam condizentes com a velocidade da mudança no cenário epidemiológico e o potencial esgotamento da capacidade instalada dos serviços de saúde”. A expectativa, segundo o governo, é promover a identificação precoce e a assistência adequada aos infectados e interromper a cadeia de transmissão e diminuir o contágio e o número de casos novos da doença. Entre as ações previstas, afirma Pazuello, estão a “redução da circulação de pessoas com sintomas leves para os serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19 e a identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços de urgência e emergência de referência”. O dinheiro poderá ser usado para pagar até novembro um continente extra de médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, assistentes sociais e outras 22 categorias. A portaria determina o número de profissionais que poderão ser custeados por município, de acordo com a população e o quantitativo de pessoas cadastradas por equipe de Saúde da Família. Para cada agente foi fixado o valor de 6.000 reais – eles terão de cumprir jornadas semanais de 20 horas. Os profissionais deverão abastecer um banco integrado de dados da doença. Com as informações colhidas, acredita o governo, será possível fazer a avaliação regular da situação epidemiológica local e dar efetividade e qualidade às ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. 
A volta às salas de aula encontrará resistência no Brasil. Pesquisa do Ibope encomendada pelo jornal O Globo mostra que para 72% dos entrevistados os alunos só devem retornar presencialmente às escolas depois que uma vacina para o novo coronavírus estiver disponível. O levantamento foi realizado entre os dias 21 e 31 de agosto, pela internet, com 2.626 brasileiros com mais de 18 anos e das classes A, B e C. Atualmente, apenas o estado do Amazonas já liberou o retorno presencial às escolas. São Paulo e o Rio Grande do Sul seguem a mesma medida a partir de amanhã. Rio de Janeiro, Piauí, Pernambuco e Pará também já têm datas marcadas que vão do próximo dia 14 até outubro. Todos possuem planos para a volta de forma escalonada e com medidas de prevenção. O Acre, de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), está em fase de planejamento. E os outros 19 estados não têm data definida. Na pesquisa Ibope, 54% concordam totalmente com a afirmação de que o retorno dos alunos à sala de aula deve ocorrer somente quando houver uma vacina; outros 18% concordam parcialmente”; 12% não concordam, nem discordam. Outros 7% discordam parcialmente; 6% discordam completamente; e 3% não souberam responder. O Sul é a região onde há mais resistência da volta às aulas antes da vacina. Lá, 77% concordam com a afirmação. Nas capitais do Rio e de São Paulo, são 74% e 71%, respectivamente. Dos que se declararam de esquerda, 87% só querem a volta às aulas após a vacina. E os entrevistados de direita também majoritariamente concordam com a afirmação: o índice é de 60%. Continue lendo →
O Ministério da Defesa tem a segunda maior folha de pagamento da Esplanada dos Ministérios, com R$ 18,6 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. A pasta fica atrás apenas do Ministério da Educação, que gastou R$ 28,4 bilhões para seus funcionários em 2020. Enquanto os militares não estão incluídos na reforma administrativa que acaba de ser entregue pelo governo federal ao Congresso, a proposta estabelece mudanças expressivas nas regras para funcionários civis. Os números estão no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União, e no Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Ministério da Economia. O gráfico a seguir mostra o valor pago com a folha de pagamento nos 10 órgãos com os maiores gastos. Além disso, também há a quantidade de funcionários e a média por servidor. 
Como é possível perceber, a média de gasto por servidor é bem mais baixa no Ministério da Defesa (R$ 48 mil até agosto) do que no Ministério da Educação (R$ 80,7 mil no mesmo período). Essa comparação, entretanto, não pode ser considerada a mais precisa, porque pega quase todos os militares, mas apenas uma parcela pequena dos civis. Caso ela seja feita levando em conta todos os servidores da ativa em cada grupo, os números mudam levemente. Até julho, foram gastos R$ 60,9 bilhões com 764 mil civis e R$ 17,3 bilhões com os militares. As médias são de R$ 79,6 mil e R$ 47 mil, respectivamente. No PEP, é possível ver quanto foi gasto por ano com cada categoria desde 2008 entre janeiro e agosto de cada ano. O crescimento nominal no período foi de 168,4% para civis e 184,5% para militares.
Por que os militares estão fora da reforma? A reforma administrativa apresentada pelo Ministério da Economia na última quinta-feira (03) poupa os servidores já em atividade e não valerá, além dos militares, para juízes e parlamentares. Continue lendo → |
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Regionais : Prazo para envio online de documentação das candidaturas homologadas vai até 26 de setembro
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| Enviado por alexandre em 07/09/2020 20:00:30 |
Para atender às recomendações médicas e sanitárias além da convenção virtual, será possível digitar a ata, registrar lista de presença, fazer cadastro dos candidatos e encaminhar tudo pela internet para a Justiça Eleitoral. O formato virtual também poderá ser adotado para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. As legendas devem garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados, das datas e medidas que serão adotadas. As agremiações terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para as convenções virtuais, desde que obedeçam aos prazos aplicáveis nas eleições 2020 e às regras gerais da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as adaptações previstas quanto à abertura do livro-ata, registro de dados, lista de presença e respectivas assinatura. ANTECEDÊNCIA Realizar as convenções nos primeiros dias do início do prazo pode ser um fator facilitador para a organização dos partidos, já que após a convenção e o envio da ata, as agremiações já podem gerar e encaminhar o pedido de registro dos candidatos à Justiça Eleitoral. O próprio presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, já ressaltou a necessidade de partidos e candidatos não deixarem para a última hora a apresentação dos requerimentos de registro de candidatura, cuja data limite é o dia 26 de setembro, uma vez que a sobrecarga nos dois últimos dias pode gerar transtornos e impedir o envio pela internet. ÚLTIMO PRAZO A entrega da documentação pela internet expira às 8h do dia 26 de setembro. Após esse horário, a entrega terá que ser presencial e agendada, exigindo deslocamento ao cartório e os devidos cuidados sanitários. O agendamento para atendimento presencial será feito pelos meios informados por cada TRE e cartórios eleitorais, e estará disponível das 8h30 às 19h. O atendimento será marcado conforme a ordem de chegada dos pedidos – o interessado não poderá escolher o horário. Depois de receber os requerimentos, a Justiça Eleitoral valida à documentação e a encaminha à Receita Federal para emitir o CNPJ. Tendo CNPJ e o registro, os candidatos já podem abrir conta-corrente da campanha e estão aptos para iniciar a arrecadação de recursos após o dia 26 de setembro. 
O Ministério da Cidadania faz um pente-fino nas informações cadastrais para evitar fraudes no pagamento do auxílio emergencial e excluir aqueles que não precisam mais do benefício. Com a prorrogação de mais quatro parcelas, com valor de R$ 300, até dezembro, esse trabalho será intensificado. Segundo o ministério, a revisão mensal dos dados é importante para que “o recurso chegue a todos aqueles que realmente precisam e que se enquadram nos critérios previstos de elegibilidade”. O alvo são pessoas que eram elegíveis ao auxílio emergencial e que passaram a ter vínculo empregatício após o início do recebimento do benefício, bem como aqueles que obtiveram benefício previdenciário ou assistencial, do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal no período. “Uma rede interligada de órgãos de Estado garante a maior lisura possível ao processo de concessão dos benefícios, com acordos de cooperação técnica e parcerias com Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública da União, Tribunal de Contas da União, Abin, Polícia Federal e Gabinete de Segurança Institucional”, afirma o ministério. Novas regras O governo também editou em MP na quinta-feira (03) a MP 100/20202, com novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal. Entre elas, a declaração do Imposto de Renda 2020 será critério de exclusão para quem teve rendimentos superiores a R$ 28.559,70 em 2019 ou bens e direitos de valor superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2019. Quem mora no exterior ou presos em regime fechado também foram excluídos do pagamento.
Diante da pressão do presidente Jair Bolsonaro pela redução nos preços de alimentos, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alega que o aumento ocorre devido ao elevado custo de produção gerado pela pandemia do novo coronavírus. Segundo o superintendente técnico da CNA, Bruno Lucchi, os produtores rurais “não estão tirando vantagem sobre os outros elos da cadeia”. Para ele, o setor da agricultura está “pagando a conta da Covid agora”. “Podemos afirmar que a maioria das atividades agropecuárias recuperou os preços dos seus produtos. No entanto, esses aumentos têm sido acompanhados pela alta no custo de produção, o que demonstra que o produtor não está tirando vantagem sobre os outros elos da cadeia. Muitos produtores têm trabalhado com margens negativas, mas não pararam de trabalhar, mesmo na pandemia”, disse Lucchi em entrevista divulgada no site oficial da CNA. Lucchi argumentou, ainda, que os lucros do setor agropecuário são “reinvestidos na própria fazenda para ter mais ganhos em produção e produtividade”, o que, para ele, assegura a oferta de alimentos ao país. Na última sexta-feira (04), o presidente Jair Bolsonaro pediu patriotismo ao dizer que tem buscado associações de supermercados para tentar baixar os custos de produtos que compõem a cesta básica. Continue lendo → |
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Regionais : Bispo critica padre Robson e viraliza: “Jesus não precisa de megatemplos”
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| Enviado por alexandre em 07/09/2020 19:58:34 |
Um sermão em que Dom Silvio Dutra, bispo da Diocese de Vacarias, no Rio Grande do Sul, critica o padre Robson de Oliveira, investigado por suspeita de fraude no Santuário do Divino Pai Eterno (GO), viralizou nas redes sociais. No vídeo, gravado no dia 26 de agosto, o bispo fala que os religiosos não foram “feitos para dinheiro, nem para fortunas. Jesus não precisa de megatemplos, nem de sinos de R$ 6 milhões” e alegou que, apesar das denúncias ainda não terem sido comprovadas, “onde há fumaça, pode ser, com muita certeza, que haja fogo”. “Talvez esse escândalo que está para ser confirmado é uma ação do Espírito Santo para dizer que não é essa a igreja que ele quer. Deus não quer uma igreja de show. O lugar do padre não é no palco, o lugar do padre é no altar e a serviço do irmão”, comentou. Segundo as investigações conduzidas pelo Ministério Público de Goiás, a Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), conduzida por padre Robson, acusado de lavagem de dinheiro, movimentou R$ 2 bilhões em 10 anos. As diligências mostraram o recebimento de R$ 20 milhões em doações por mês e descobriram que parte dos recursos foi empregada na compra de fazendas e de uma casa de praia. No vídeo que viralizou, Dom Silvio Dutra ainda disse que vários idosos se esforçam para ajudar a igreja financeiramente, mas que esse não é o foco da religião. Continue lendo → |
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Regionais : Sem festa, governo deixa de gastar cerca R$ 800 mil com 7 de setembro
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| Enviado por alexandre em 07/09/2020 19:56:38 |
Poder360 O governo federal economizou cerca de R$ 800 mil ao deixar de realizar a festa de 7 de setembro em Brasília neste ano. Essa foi à média de gastos com a cerimônia desde 2012 –1º ano com contratos disponíveis. Em 2020, a administração de Jair Bolsonaro resolveu cancelar a tradicional festa para evitar aglomerações em meio à pandemia. É a 1ª vez que não haverá a parada desde a redemocratização do país, em 1985. Em vez de reunir multidão em apresentações pela Esplanada dos Ministérios, Bolsonaro participa nesta segunda-feira (07), de um evento simbólico de hasteamento da bandeira, restrito ao público no Palácio da Alvorada. À noite, fará um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV. Em 2019, Bolsonaro gastou R$ 971,5 mil com o evento, o 1º de seu governo. O maior gasto no período analisado pelo Poder360 foi em 2014, no governo da então presidente Dilma Rousseff. A petista gastou R$ 1,2 milhão na ocasião. Eis o comparativo completo: 
Com o cancelamento do evento, não foi lançado nenhum edital para o tema neste ano. Perguntada, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), que organiza a cerimônia, informou que a alternativa encontrada para comemorar a data será interna. “Por conta dos cuidados necessários devido à pandemia de covid-19, o evento no Palácio da Alvorada será simbólico, de breve duração, com hasteamento da bandeira nacional na presença do Presidente da República”, explicou o órgão.
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Diário do Poder Nisto a reforma de Rodrigo Maia não mexe: eleito, todo deputado federal tem “auxílio mudança”, no valor de um salário de quase R$ 34 mil, para se mudar para Brasília. No fim do mandato, recebe outro “auxílio” do mesmo valor para voltar ao Estado. Se for reeleito, recebe mais um para retornar a Brasília, ainda que não tenha saído do lugar. Este é um dos muitos truques, que Maia manteve, para “forrar” os bolsos parlamentares. O “cotão parlamentar”, que paga qualquer despesa de deputado ou senador, custa em média R$ 45 mil por mês. Nisto Maia não mexe. A “verba de gabinete” de cada deputado soma R$112 mil ao mês para contratar até 25 assessores. Mais outro privilégio “imexível”. Deputados têm direito a apartamento funcional. Quem não quer imóvel, ganha auxílio-moradia de R$ 4,2 mil/mês. Nisto Maia também não mexe. No Senado, não há limite de valor para senadores gastarem com aspones. Izalci Lucas (PSDB-DF) chegou a abrigar 85 em seu gabinete. A informação é da Coluna Cláudio Humberto. |
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Regionais : Congresso perdoa dívidas de R$ 1 bilhão de igrejas; Bolsonaro precisa sancionar
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| Enviado por alexandre em 07/09/2020 19:50:16 |
.jpeg) Um projeto aprovado pelo Congresso Nacional pode anular dívidas tributárias de igrejas acumuladas após fiscalizações e multas aplicadas pela Receita Federal. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o valor do “perdão” seria de quase R$ 1 bilhão. O texto aguarda a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro, que tem na bancada evangélica um importante pilar de sustentação política de seu governo. Ele tem até 11 de setembro para decidir se mantém ou não a benesse aos templos religiosos. Como revelou o Estadão/Broadcast no fim de abril, Bolsonaro promoveu na época uma reunião entre o deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, para discutir os débitos das igrejas. O presidente já ordenou à equipe econômica “resolver o assunto”, mas os técnicos resistem. Bolsonaro também já defendeu publicamente a possibilidade de acabar com taxas ainda pagas pelas igrejas e “fazer justiça com os pastores, com os padres, nessa questão tributária”. David Soares foi autor da emenda que introduziu, durante a votação na Câmara dos Deputados, o perdão que pode beneficiar inclusive a Igreja Internacional da Graça de Deus, fundada pelo pai do deputado. A instituição tem R$ 37,8 milhões inscritos na Dívida Ativa da União, além de outros débitos milionários ainda em fase de cobrança administrativa pela Receita. Contatado por telefone e informado do conteúdo dessa reportagem, o deputado disse que não concederia entrevista. Drible na legislaçãoAs igrejas são alvos de autuações milionárias por driblarem a legislação e distribuírem lucros e outras remunerações a seus principais dirigentes e lideranças sem efetuar o devido recolhimento de tributos. Embora tenham imunidade no pagamento de impostos, o benefício não afasta a cobrança de contribuições (como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, ou a contribuição previdenciária). Esses dois tributos são justamente os alvos da anistia aprovada pelo Congresso Nacional por meio do projeto de lei 1581/2020, que trata de descontos em pagamento de precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça). A emenda proposta pelo deputado David Soares exclui as igrejas do rol de contribuintes da CSLL, ampliando o alcance da imunidade prevista na Constituição. O texto ainda diz que “passam a ser nulas as autuações feitas” com base no dispositivo anterior à proposta recém-aprovada – ou seja, elimina a dívida. Outro artigo declara “nulas as autuações emitidas” pela Receita Federal antes de outra lei, de 2015, que buscava frear as autuações sobre a prebenda, como é chamado o valor recebido pelo pastor ou líder do ministério religioso por seus serviços. A prebenda é isenta de contribuições à Previdência, desde que seja um valor fixo, mas o Fisco começou a identificar pagamentos variáveis, com características de participação nos lucros ou bonificações a quem tem os maiores “rebanhos” de fiéis. Os auditores começaram então a lançar autos de infração e cobrar os tributos devidos com multas e encargos. Cunha e R.R. SoaresUma lei aprovada em 2015 tentou colocar um ponto final às cobranças, isentando valores pagos em forma de ajuda de custo de moradia, transporte e formação educacional. Em um vídeo publicado nas redes sociais em outubro de 2016, o missionário R. R. Soares aparece ao lado do então presidente da Câmara Eduardo Cunha, ligado à bancada evangélica, agradecendo pela aprovação da lei.
A Receita, porém, reagiu exigindo a comprovação desses gastos e continuou aplicando multas nos casos em que não havia apresentação de documentos, ou ainda sobre outros tipos de parcelas pagas aos pastores. Enquanto isso, abriu-se uma verdadeira queda de braço em torno do passivo acumulado, que agora o Congresso Nacional quer perdoar. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a área econômica deve recomendar veto aos trechos que anulam as dívidas das igrejas. Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, o Ministério da Economia não quis comentar. A Secretaria-Geral da Presidência da República, que abriga a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), principal órgão de assessoramento jurídico do presidente, informou que “o projeto citado está em análise”. Hoje as igrejas têm ao todo R$ 1,5 bilhão em débitos inscritos na Dívida Ativa. O perdão, no entanto, valeria apenas para as autuações sobre não pagamento de CSLL e contribuição previdenciária. A consulta pública da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que os templos acumulam R$ 868 milhões em dívidas previdenciárias de qualquer espécie (não necessariamente apenas sobre prebenda), mas não detalha débitos da CSLL.
ESTADÃO
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