Uma briga de vizinhos, provocada por conta de uma fossa, acabou em violência envolvendo o prefeito de Jussara (GO), Wilson Santos. O caso aconteceu na tarde de sexta-feira (04/09), no município que fica a cerca de 230 quilômetros de Goiânia.

Um vídeo, registrado pelo técnico de refrigeração Luiz Antônio Rodrigues, de 39 anos, mostra o momento da facada dada pelo chefe do executivo municipal. O caso foi registrado na Polícia Civil local.

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De acordo com Luiz Antônio, a agressão ocorreu após ele reclamar sobre o vazamento de uma fossa na casa do prefeito, que escorria pela rua. Seria a segunda vez que a fossa escorria pela rua. Ao tentar reclamar, houve uma discussão e Wilson Santos entrou em casa e voltou com uma faca.

“Não entendi ele. Eu queria que ele solucionasse o problema. Ele veio com desaforo e voltou com uma faca escondida. Consegui desviar, mas a faca ainda entrou uns 2 centímetros no meu ombro”, relata o técnico de refrigeração. Em nota de esclarecimento publicada em vídeo, Santos pede desculpas à população e diz que foi agredido pelo vizinho. Ele não negou a agressão. 

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O Senado aprovou nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) nº 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto, apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto retorna à Câmara. Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do projeto.

Validade da CNH

O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

O texto amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de dez anos para quem tem menos de 50 anos de idade, cinco anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e três anos para pessoas acima de 70 anos. Hoje, a regra geral é de cinco anos de validade.

Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, esses prazos poderão ser diminuídos pelo perito examinador. Mas não haverá retroatividade: essa extensão só vale para as CNHs que forem emitidas com a nova data de validade. Os Detrans terão de enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, acerca do fim da validade das habilitações.

Pontos na carteira

O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos, e, para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Será assim: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.

Multa

Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O texto também determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa a 360 dias. Se o poder público perder tais prazos, a multa perderá a validade.

Notificação eletrônica

O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas. Nesse caso, se ele não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá ganhar desconto de 40% no valor da multa. Mesmo assim, o sistema de notificação eletrônica deve disponibilizar campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Farol baixo

Altera a chamada “lei do farol baixo”, para que a previsão somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples. Os veículos novos, tanto nacionais quanto importados, deverão ser fabricados com luzes de rodagem diurna.

Cadeirinha

O uso obrigatório das cadeirinhas infantis passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais. Essa disposição afasta definitivamente as dúvidas sobre sua obrigatoriedade. A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. O texto também faz referência ao peso da criança.

Documentação

Cria nova sistemática para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. Se essa etapa não for cumprida, findo esse prazo, o vendedor terá mais 60 dias para comunicar a venda junto ao Detran. Quem não cumprir esse prazo será penalizado com infração leve.

O texto ainda veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano. E dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no CTB.

“Corredores” de moto

O projeto cria regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas — quando as motos andam entre as faixas das vias. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento. Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.

A passagem nos corredores terá de ser “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”. Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para as motos, junto aos semáforos, imediatamente à frente dos outros veículos. O texto ainda aumenta a idade mínima necessária para que as crianças possam ser transportadas na garupa das motos — de 7 para 10 anos de idade.

Teste de direção

Passa a exigir titulação específica dos peritos examinadores, ao mesmo tempo em que aumenta o rigor e a fiscalização sobre eles. Os examinadores deverão ser médicos e psicólogos, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional. Quem não atender a esses requisitos terá o prazo de três anos para obter a titulação. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a carteira.

Registro Positivo

Será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

Bicicletas

O texto cria uma infração específica para a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa (será infração grave) e aumenta a pena da infração por não redução da velocidade ao ultrapassar ciclistas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.

Atualização

O projeto ainda atualiza o texto do CTB a práticas hoje correntes, tais como: dispensa da necessidade de selar as placas (o que já não é mais feito no novo formato Mercosul); possibilidade de conversões livres à direita, sob sinal vermelho, onde houver sinalização que as permita; autorização de emissão e fiscalização digital de documentos como a CNH, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV), entre outros.

Contran

Pelo texto aprovado, fica alterada a composição do Contran, de forma que passe a ser composto exclusivamente de ministros de Estado. Além disso, esse colegiado deixa de ser instância recursal de multas, e as minutas de suas resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia. A presidência de suas câmaras temáticas passa a ser exercida exclusivamente por representantes de algum dos ministérios com assento nesses órgãos.

O texto ainda dá aos órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplica também à penalidade de suspensão do direito de dirigir. Também faculta às prefeituras atuar diretamente como órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sem terem órgão de trânsito específico para esta finalidade. E permite aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal atuarem na fiscalização de trânsito no entorno do Congresso. Para tal, eles deverão receber treinamento específico.

Polêmica

Um dos pontos polêmicos, e que foi alvo de críticas de vários senadores, está no trecho que aumenta o limite de pontos na carteira para a suspensão do direito de dirigir. Hoje, para suspender a carteira são 20 pontos. O texto aumenta para 40 pontos no caso de condutores profissionais, independentemente do tipo de infração cometida. Para os demais condutores, estabelece critérios a depender do número de infrações gravíssimas cometidas. Caso não tenham nenhuma infração gravíssima, o limite será também de 40 pontos.

“O país com um volume de acidentes tão grande, com milhares de mortos todos os anos, temos de tomar muito cuidado no afrouxamento da legislação e das exigências”, disse Wellington Fagundes (PL-MT). O relator do projeto no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu o projeto como um ajuste na legislação. “Esse Código de Trânsito não vem incentivar a impunidade. Ele vem ajustar uma série de situações fundamentais que hoje existe um vazio enorme, como é o caso das cadeirinhas. Tenho certeza de que esse Código vai ajudar o combate ao perigo do trânsito em nosso país”.

Apesar de defender o projeto, Nogueira acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), considerando-a uma melhoria ao texto. A emenda impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas.

Neste sábado, é celebrado o Dia da Amazônia. A data, no entanto, não deve ser festiva. A floresta passa por um momento de degradação em função do desmatamento ilegal e do desmanche das estruturas de fiscalização e repressão aos crimes ambientais. Como consequência, o País enfrenta o escrutínio e as críticas de países estrangeiros, que atrapalham as empresas brasileiras. 

Em agosto, o volume de queimadas registradas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que faz o monitoramento via satélite da região, foi o maior do ano e o segundo maior da década: 29.307 focos de calor. O recorde de fogo acontece apesar da atuação das Forças Armadas. 

Há três meses, o Exército conduz uma operação na região para conter o desmatamento, que vem batendo recordes há um ano. O vice-presidente, Hamilton Mourão, que é militar, assumiu o comando do Conselho Amazônia, criado para coordenar as ações federais de proteção e desenvolvimento da floresta. 

Para o Observatório do Clima, rede formada por 50 organizações que atuam na mitigação das mudanças climáticas, os números do Inpe comprovam que o Exército Brasileiro fracassou na tentativa de conter o desmatamento na Amazônia. “O teatro militar montado pelo general Hamilton Mourão na Amazônia para iludir os investidores não conseguiu enganar os satélites”, afirmou Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima.

Neste semana, a Articulação dos povos indígenas do Brasil (Apib), com apoio do Observatório, lançou uma campanha para pressionar empresas e investidores estrangeiros a não financiar o desmatamento. Batizada de “Defund Bolsonaro”, a iniciativa culpa o governo pela situação e pede que o fluxo de dinheiro para o Brasil seja cortado. “O fogo na Amazônia não é natural. É um ato criminoso incentivado por Bolsonaro e por grandes empresas”, diz o manifesto. As entidades também divulgaram um vídeo com forte apelo emocional. 

O brasileiro está preocupado 

A situação na Amazônia preocupa a população. Uma pesquisa realizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aponta que o brasileiro é um defensor da preservação do meio ambiente. O trabalho entrevistou 1.500 pessoas, entre os dias 11 e 19 de agosto. Para 90% dos entrevistados, a situação na Amazônia, com o aumento recente do desmatamento, é preocupante. 

Mais da metade (55%) considera o cenário atual muito preocupante e 60% apontam a Floresta Amazônica como o ecossistema mais ameaçado do país. Esse percentual é especialmente relevante considerando que 94% dos entrevistados consideram que a preservação da Amazônia é essencial para a identidade nacional. 

As lideranças indígenas são encaradas positivamente, com 73% de aprovação, o maior índice entre os grupos e entidades que melhor defendem a floresta. Em seguida, aparecem os militares, com 69%. Mais de dois terços dos entrevistados são contra a redução das reservas índigenas na região. 

Já o governo e os madeireiros aparecem empatados como os maiores responsáveis pela alta no desmatamento. Fazendeiros e garimpeiros também são apontados como culpados pela destruição da floresta. A perda da diversidade é considerada a consequência mais grave do desmatamento. Também foram destacadas as mudanças climáticas e do regime de chuvas no Brasil. 

A reportagem procurou o Exército Brasileiro, que afirmou que não iria se pronunciar

Dia da Amazônia: projetos em análise no Senado reforçam leis para preservação da floresta

Fonte: Agência Senado

Neste 5 de setembro é comemorado o Dia da Amazônia. A data foi criada com objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância de preservar a maior floresta tropical do planeta — com sete milhões de quilômetros quadrados, sendo cinco milhões e meio de floresta, o bioma é há muito chamado de "pulmão do planeta" e sua preservação é apontada como responsável pela manutenção do regime de chuvas em todo o Brasil. No Senado, parlamentares têm se mobilizado com medidas que ressaltam a necessidade de preservação da floresta amazônica.

A Amazônia ocupa cerca de 59% do território brasileiro e abrange nove países: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana Francesa, Paraguai, Peru, Suriname e Venezuela. Apesar de sua importância ambiental para o mundo, a reserva natural tem sido constantemente ameaçada por atividades predatórias, como desmatamento, queimadas e garimpo ilegal.

Queimadas 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é autor de projeto que proíbe a prática de queimadas na Amazônia Legal enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. O PL 2.328/2020 submete às penas da Lei de Crimes Ambientais a realização de queimadas durante a pandemia, exceto as que forem autorizadas para controle de pragas e combate a incêndios e as destinadas ao preparo do terreno para agricultura de subsistência.

Na justificação do projeto, o senador ressalta que a queimada é um método atrasado que destrói o meio ambiente e aumenta a emissão de gases do efeito estufa. O senador destacou ainda que não são apenas as pessoas que vivem próximas às áreas onde são comuns os incêndios florestais que sofrem com a fumaça. “Em situação de queimadas mais intensas, como as de 2019, a névoa provocada pelo fogo viaja milhares de quilômetros e atingiu outras cidades, estados e até países”.

“A emergência da pandemia de covid-19 trouxe mais uma forte razão para que o Brasil acabe com o desmatamento e os incêndios florestais na Amazônia. Antes sabíamos que isso era fundamental para ajudar a reduzir o aquecimento global, os efeitos das mudanças do clima e a perda de biodiversidade. Agora precisamos também fazer isso para poupar vidas e preservar o sistema de saúde pública”, justificou.

Randolfe apresentou ainda o PL 6.230/2019, que determina a instituição de um plano de prevenção e controle de desmatamentos específico para cada bioma, condiciona a concessão de novas autorizações de desmatamento em extensão superior a cinco hectares à imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural e aumenta a pena de crimes ambientais.

Fundo Amazônia

Com o objetivo de proteger o Fundo Amazônia e permitir a continuidade da atuação em prol do meio ambiente, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentou o PL 415/2020, que declara o Fundo Amazônia como uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, que tem objetivode  destinar o valor das doações recebidas em espécie para a realização de aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.

O parlamentar justificou o projeto argumentando que o atual fundo “está sob ataque do governo federal, com base em acusações infundadas de irregularidades na utilização dos recursos e de priorizar o atendimento aos interesses dos doadores internacionais”.

Kajuru é autor de outra proposta no mesmo sentido, o projeto de lei (PL) 5.079/2019 que estabelece a aplicação obrigatória dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal para conservação florestal, com distribuição proporcional à área de floresta preservada em cada ente federativo.

Corte raso

Com o argumento de que a Amazônia brasileira tem sofrido todo tipo de agressões humanas, por meio de atividades predatórias “cujos lucros são ínfimos e os impactos à biodiversidade e à atmosfera, enormes”,  o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou o PL 5.315/2019, que torna crime realizar corte raso de árvores de Floresta Amazônica sem permissão. A proposta exige prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração.

O senador destaca que a Floresta Amazônica é um patrimônio nacional. A utilização de seus recursos, portanto, deve ser feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. O projeto garante regime especial de proteção à Floresta Amazônica “devido à sua importância para a regulação climática e conservação da biodiversidade não só no Brasil, mas no planeta”, salienta Alessandro Vieira.

“Para tornar mais efetivo o sistema punitivo aplicável aos desmatadores da Floresta Amazônica, o novo tipo penal prevê pena de reclusão de dois a seis anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, bem como a redução da pena pela metade nos casos de crimes culposos. Dessa forma, a depender da gravidade e da extensão do crime, o Poder Judiciário terá condições de aplicar aos infratores penas que ensejem prisão em regime fechado, coibindo ainda mais a prática do desmatamento”, explicou Alessandro.

Zoneamento ecológico-econômico

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que estabelece fontes de financiamento para a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que integra o rol de instrumentos criados com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação e a conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, inclusive nos estados da Amazônia Legal. O PL 4.080/2020  também ampliar a captação de recursos do Fundo Amazônia, através de apoio de países que têm interesse em ajudar na preservação do meio ambiente, além da Noruega e da Alemanha.

Jader Barbalho justificou que a implementação do ZEE trará oportunidades de emprego e sobrevivência para milhares de famílias que se encontram nos estados que compõem a Amazônia Legal, “permitindo que as administrações municipais desenvolvam instrumentos para a geração de emprego e renda, através da mineração, turismo, pecuária, preservação ambiental, entre outro”.

“Há uma visão equivocada em achar que a Amazônia é uniforme. Por isso, é preciso estimular o zoneamento e delimitar com clareza os tipos de cada área e como será feita a sua exploração. É preciso preserva a floresta, mas sem esquecer o homem. Tenho certeza que só após a implementação do ZEE nos estados que compõem a Amazônia Legal haverá o aparecimento de melhores políticas de crédito e incentivos fiscais, que vão alavancar tanto o desenvolvimento econômico e social quanto a preservação ambiental”, argumentou.

Redução da preservação

Já o PL 551/2019 permite aos estados da Amazônia reduzirem a Reserva Legal para até 50% quando as unidades de conservação tiverem alcance de mais de 65% do seu território. Do senador Mecias de Jesus (PRB-RR), o texto altera o Código Florestal Brasileiro para dispensar a exigência do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) na exploração econômica de imóveis rurais.

Mecias considera "prejudicial para a economia" o fato de alguns estados da Amazônia Legal terem porção considerável de seu território ocupada por áreas cuja exploração é limitada por lei, a exemplo das terras indígenas, onde não se pode realizar atividades como agropecuária e produção mineral.

— O que sobra para Roraima de terras agricultáveis são cerca de 7%. Nesses 7%, o produtor na sua área, no seu lote rural, ele só pode usar 20%. Praticamente todos os estados do Amazonas vão se beneficiar com a redução, pois só três estados tem o ZEE aprovado por lei: Acre, Pará e Rondônia — disse Mecias à Rádio Senado.

Outros parlamentares criticaram a proposta. Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), uma flexibilização assim permitirá avanços da mineração, agropecuária e da atividade industrial, acarretando impactos ambientais graves.

— Vocês estão vendo os problemas ambientais que estão ceifando milhares de vida, como o caso de Mariana e o caso de Brumadinho. Mesmo no meu estado, já há ameaças profundas a respeito dessa questão da mineração, inclusive com processos industriais modernos, mas com grande carga ambiental e impacto na vida das pessoas — alertou em pronunciamento em 2019.

Recursos hídricos

A floresta amazônica é o habitat de inúmeras espécies animais, vegetais e arbóreas, fonte de matérias-primas alimentares, florestais, medicinais e minerais. São cerca de 2.500 espécies de árvores, 40 mil espécies de plantas, 300 espécies de mamíferos e 1,3 mil espécies de aves habitando na reserva natural.

O bioma é fundamental para o equilíbrio ambiental e climático do planeta, além de contribuir para conservação dos recursos hídricos de todas as regiões do Brasil.

Desmatamento

O país perdeu, ao menos, 1.218.708 hectares (12.187 km²) de vegetação nativa somente em 2019. Mais de 60% das áreas desmatadas estão na Amazônia, com 770 mil hectares devastados, de acordo com a MapBiomas, um sistema de validação e refinamento de alertas de desmatamento.

Outra analise, também realizada pela MapBiomas, certifica que, entre 1985 e 2018, a Amazônia perdeu 724 mil km² de cobertura florestal e vegetal. Dessa perda, a maior parte (692 mil km²) era área de floresta, e 32 mil km², campos naturais.

Programas de conservação

A Amazônia Legal é uma área formada por nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, e Maranhão. O conceito, criado em 1953, foi idealizado para que o governo planejasse o desenvolvimento econômico dessa região de forma integrada. Para promover a integração econômica da Amazônia Legal, o governo federal criou, na década seguinte, órgãos como a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que coordena a ação de órgãos federais no território, e o Banco da Amazônia.

Como maior floresta tropical do planeta, a Amazônia é monitorada e protegida por alguns programas, como o Plano Amazônia Sustentável (PAS), que propõe um conjunto de diretrizes para orientar o desenvolvimento sustentável da Amazônia, com valorização da diversidade sociocultural e ecológica e redução das desigualdades regionais. O PAS foi lançado em maio de 2008, e elaborado sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

O Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), também foi idealizado com o objetivo de promover a conservação e a proteção permanente da floresta. Ele é encarregado de pelo menos 15% da Amazônia brasileira. O Arpa garante ainda a efetividade de parte significativa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), sistema político de prevenção e combate ao desmatamento ilegal e responsável por buscar e manter bases ecológicas para o desenvolvimento do país. O programa foi criado, em 2002, por meio de uma parceria entre governo federal, órgãos estaduais e instituições privadas e a sociedade civil.

Dia da Amazônia

O Dia da Amazônia foi instituído pela Lei 11.621, de 2007, com o intuito de proteger o patrimônio nacional, além de facilitar o  desenvolvimento sustentável na região amazônica, aliada a fiscalização ambiental, e harmonizar a conservação da natureza com as necessidades de desenvolvimento socioeconômico dos estados que integram a Amazônia.

O dia 5 de setembro foi escolhido como uma homenagem à data em que foi criada, em 1850, por D. Pedro II, a Província do Amazonas, atual estado do Amazonas.

De Maria Moura, sob supervisão de Paola Lima 

Fonte: Agência Senado