A juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, decidiu nesta sexta-feira proibir a TV Globo de exibir qualquer documento ou peça das investigações sobre o esquema de rachadinha no gabinete do senador Flavio Bolsonaro, quando exercia o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A magistrada atendeu a um pedido de liminar dos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, que defendem o senador.

Em nota, a associação Nacional de Jornais (ANJ) criticou a decisão, que considerou inconstitucional:

"Qualquer tipo de censura é terminantemente vedada pela Constituição e, além de atentar contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada. Isso é ainda mais grave quando se tratam de informações de evidente interesse público. A ANJ espera que a decisão inconstitucional da juíza seja logo revogada pelo próprio Poder Judiciário.

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Paulo Jeronimo, também repudiou em nota a decisão, que classificou de censura e "mais um atropelo à liberdade de expressão".

"Parece estar se tornando praxe no país a censura à imprensa, tal como existia no tempo da ditadura militar e do AI-5".

Esta semana, o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) concluiu as investigações. As investigações foram abertas em julho de 2018 depois que um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Alerj.

Para os promotores que apuram o caso, Queiroz era o operador do esquema que também faria lavagem de dinheiro por meio de imóveis e da loja de chocolates do senador. Queiroz recebeu mais de R$ 2 milhões em 483 depósitos de outros assessores do gabinete. Além disso, os investigadores localizaram imagens de Queiroz pagando despesas pessoais de Flávio em dinheiro vivo.

O ex-assessor agora cumpre prisão domiciliar em seu apartamento na Taquara depois de ter sido preso na casa do advogado Frederick Wassef, que defendia Flávio na investigação.

Os autos foram submetidos para "tomada de providências" do procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, e para o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, Ricardo Ribeiro Martins.

O senador comemorou a decisão em seu perfil no Facebook: "Não tenho nada a esconder e expliquei tudo nos autos, mas as narrativas que parte da imprensa inventa para desgatar minha imagem e a do Presidente Jair Messias Bolsonaro são criminosas".

A Corregedoria da Polícia Militar do Piauí vai investigar sete agentes acusadas por "transgressão disciplinar" após públicarem um vídeo, fardadas, de um desafio de troca de roupas no aplicativo TikTok. Durante o desafio, gravado em abril, as policiais militares, em um primeiro momento, aparecem com o uniforme da corporação e, depois, com uma outra roupa.

Em nota, a corporação informou que a corregedoria abriu um inquérito e duas sindicâncias para apurar o "uso indevido de uniforme" e pela "falta de autorização no uso de fardamento". Uma das agentes que aparecem no vídeo, a sargento Elineuda Morais, afirmou que viu o desafio como uma forma valorizar a beleza e o trabalho das mulheres.

"Eu vi que era uma forma de enaltecer a beleza da policial e valorizar o nosso trabalho, que a mulher pode estar no lugar que quiser. Eu convidei as meninas, e elas aceitaram. Cada uma gravou de sua casa, eu juntei e saiu o vídeo", disse Elineuda Morais ao G1.

Tempos depois da publicação do vídeo, as policiais foram avisadas que uma portaria seria aberta para apurar a conduta delas no desafio. Porém, o documento não informava qual transgressão disciplinar elas haviam cometido. A sargento Elineuda Morais disse que ela e as colegas de corporação desconhecem o motivo pelo qual estão sendo acusadas.

"Não sei o motivo de estarem fazendo isso. Eles enviaram uma portaria para ser instaurada e apurar os fatos. Mas na portaria não está dizendo o que nós fizemos, só diz que foi transgressão, mas lá não aponta nenhuma. Então nós nem sabemos do que estamos sendo acusadas”, disse a sargento Elineuda Morais.

Segundo o advogado das policiais, Otoniel Bisneto, não foi cometida nenhuma transgressão disciplinar em relação ao fardamento. "Não há nenhuma caracterização de uso indevido de uniforme. Seria uso indevido do uniforme se o soldado tivesse utilizando a farda do sargento ou vice-versa. Então não existe nenhuma irregularidade referente a elas. Por isso, elas não estão cometendo nenhuma transgressão disciplinar de acordo com a legislação. Fica claro que é uma manobra do comando-geral da polícia tentando mascarar o preconceito, o machismo", declarou Bisneto.

Otoniel Bisneto também questionou o comunicado da portaria ter chegado somente meses após o vídeo ser publicado. "A sindicância foi aberta em abril, e elas foram comunicadas apenas agora, sem nem saber direito do que se tratava, como podem se defender?”, questionou.

"Tantas coisas mais importantes para a corporação estar se preocupando, está tentando controlar isso. Não é porque as policiais se submetem a uma hierarquia dentro da polícia que deixam de ser mulheres, mães, esposas. Elas não fizeram nada para desrespeitar a farda, não é um crime. É um absurdo algo assim em pleno século XXI", disse o advogado.

Por meio de nota, a corporação rebateu as acusações de machismo e alegou que não existe preconceito dentro da instituição, pois casos similares, envolvendo homens, estão sendo apurados.

Nota do Comando da Polícia Militar do Piauí

"A PMPI diante dos acontecimentos relativos à exposição de Policiais Militares nas mídias sociais fardados, presta as seguintes informações:

1. A utilização do uniforme é regida por legislação específica sendo um dos principais símbolos que representam a profissão militar. Ele reflete o valor e a tradição castrense;

2. A utilização de uniformes representa a legítima autoridade investida pelos poderes constituídos, sendo sua utilização prevista nos regulamentos internos das organizações militares;

3. A apuração de fatos dessa natureza ocorrem em outras co-irmãs visando o respeito aos regulamentos disciplinares das corporações;

4. A Corregedoria Geral da PMPI instaurou no ano de 2020, três ( 03 ) procedimentos administrativos, sendo 01 (um) Inquérito Policial Militar - IPM, e 02 (duas) Sindicâncias por uso indevido de uniformes e por falta de autorização para utilização dos fardamentos. Em que a ampla defesa e contraditório sempre norteiam todos os procedimentos;

5. Diferentemente do que vem sendo divulgado, não existe qualquer espécie de preconceito ou 'machismo' dentro da Instituição, pois casos similares estão sendo objeto de apuração com o efetivo masculino, sempre dentro da legalidade e imparcialidade;

6. Vale salientar que a Sindicância é um procedimento apuratório sumário, que busca subsídios para apurar a existência ou não de irregularidades, vislumbrando critérios objetivos de como se deram os fatos: local, situação e demais dados pertinentes que sirvam de base para a devida tomada de decisão pelo gestor.