O Ministério Público Federal (MPF/RO) entrou com uma ação civil pública para suspender a atuação e o registro do Conselho de Ótica e Optometria dos Estados de Rondônia e Acre. A acusação é de que os optometristas estão sendo influenciados pelo Conselho e, há tempos, agem como médicos oftalmologistas – fazendo exames de refração, consultas grátis e prescrevendo óculos e lentes, causando riscos à saúde pública.

De acordo com o MPF, o grupo de optometristas não pode se autointitular Conselho porque os Conselhos de Classe são autarquias federais criadas por lei e não existe, ainda, lei que crie ou autorize o funcionamento do Conselho de Ótica e Optometria, na esfera nacional ou regional.

Conforme a legislação, “é proibido aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes e é vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica”.

Dessa forma, o MPF/RO pede à Justiça, em caráter de urgência, que suspenda a atuação do Conselho de Ótica e Optometria dos Estados de Rondônia e Acre, proíba os óticos práticos ou optometristas de exercerem a medicina oftalmológica e impeça que as óticas instalem consultórios para atendimento de pacientes.

Outro pedido é para que a Justiça aplique multa em dinheiro no valor de mil reais para cada dia ou cada vez que a ordem for descumprida. A ação civil pública será julgada pela Justiça Federal em Porto Velho e pode ser consultada com número 0001806-31.2017.4.01.4100.

Autor / Fonte: MPF-RO

Em reunião realizada na tarde da última segunda-feira (06/03), na sede da Promotoria de Justiça de Ariquemes, com todos os diretores e vice-diretores das escolas municipais de Ariquemes, com a Secretária Municipal de Educação, Cleuzeni Maria de Jesus, e as Promotorias de Justiça de Educação e Defesa do Patrimônio Público, foi informado que na manhã daquele mesmo dia, aquele mesmo grupo reuniu-se com o prefeito Thiago Flores, o qual ressaltou, através da leitura de um documento, que nunca havia dado ordem formal de recolhimento do material didático e que essa ordem partiu da gestão anterior, bem como, que cada escola tinha liberdade de decidir sobre o planejamento pedagógico.

Os diretores trouxeram à tona, que Thiago Flores esclareceu que os livros se encontram disponíveis nas bibliotecas de cada Escola e orientou que podem ser trabalhados em sala de aula, de acordo com a necessidade e a proposta pedagógica de cada turma. Assim, repassou a responsabilidade da decisão de distribuição e da forma de distribuição aos gestores escolares.

Perante o Ministério Público, os diretores reiteraram que o material didático não possui conteúdo de “ideologia de gênero”, mas de diversidade familiar e que a discussão desse tema em sala de aula é necessária e importante, uma vez que bulling, homofobia e a presença de alunos oriundos de famílias diversas é uma realidade nas escolas, mesmo nas séries iniciais, como também obrigatória, já que a Lei Municipal que trata do Plano de Educação de Ariquemes, determina a promoção da Diversidade e tem como meta o respeito à diversidade.

Também se ressaltou a gravidade de se expor um tema tão sensível e técnico de forma precipitada e amadora em redes sociais, sem uma conversa ou consulta aos profissionais de educação, que agora são questionados por parcela da sociedade, que manifesta temor e desconfiança com todo o sistema municipal de educação, inclusive, fragilizando o sistema educacional, já que a competência da escola tem sido questionada após a celeuma.

Instada a esclarecer qual será o suporte dado aos diretores, para esclarecer os pais acerca da importância da apresentação e discussão do conteúdo de diversidade familiar, que vem sendo alvo de polêmica na comunidade ariquemense, após o clima de terror e homofobia gerado através de postagens oficiais da Prefeitura nas redes sociais, a Secretária de Educação, Cleuzeni de Jesus, declarou que cada escola irá receber um documento com as orientações a serem seguidas e reforçou que “o livro está disponível e será utilizado de acordo com a proposta pedagógica de cada escola”.

Acrescentou que “será feito um trabalho de conscientização aos pais, de que o conteúdo dos livros faz parte do currículo e tem que ser trabalhado” e ainda que, em termos de segurança, a prefeitura de Ariquemes já pensou em tudo “que será dado amparo, serão feitas palestras, informação, conscientização, mostrar para os pais a realidade do que está nos livros”.

Autor / Fonte: Assessoria / MP-RO

Porto Velho, RO – O procurador da República Alexandre Miguel instaurou inquérito civil a fim de apurar se a Faculdade de Rolim de Moura (FAROL) tem cobrado taxa administrativa para expedir diplomas de pós-graduação.

Para respaldar a ação, o representante do Ministério Público Federal (MPF/RO) levou em conta “ser de atribuição do Ministério Público Federal a apuração de irregularidades envolvendo ensino superior no Brasil, por constituir serviço prestado pela União (ou por sua delegação) e fiscalizado pelo Ministério da Educação (MEC” e também “que na prestação de serviços educacionais delegados pela União (serviço público de ensino superior) as instituições de ensino particular devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade.

Também justificou a iniciativa apontando que a expedição de diploma está incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino, com exceção apenas nos casos em que o aluno requerer apresentação decorativa no documento.

Confira abaixo a íntegra da portaria

PORTARIA Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

O Excelentíssimo Senhor Procurador da República Alexandre Ismail Miguel, representante, na Procuradoria da República em JiParaná, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com fundamento nos artigos 129, III, da Constituição da República; 6º, VII, b da Lei Complementar nº 75/1993; 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público Federal, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição;

CONSIDERANDO que, consoante dispõe o art. 205 da CRFB, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO ser de atribuição do Ministério Público Federal a apuração de irregularidades envolvendo ensino superior no Brasil, por constituir serviço prestado pela União (ou por sua delegação) e fiscalizado pelo Ministério da Educação (MEC), na dicção do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 39, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República; arts. 81/82 e 91/92 da Lei 8.078/90 e art. 21 da Lei nº 7.347/85);

CONSIDERANDO que a CRFB ainda determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, inciso V);

CONSIDERANDO que na prestação de serviços educacionais delegados pela União (serviço público de ensino superior) as instituições de ensino particular devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade;

CONSIDERANDO que conforme o art. 32, § 4º, da Portaria Normativa MEC n. 40/2007, a expedição de diploma está incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino, com exceção apenas nos casos em que o aluno requerer apresentação decorativa de seu diploma;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se a Faculdade de Rolim de Moura – FAROL tem efetuado cobrança de taxa para emissão de diploma de pós-graduação lato sensu. RESOLVE Instaurar inquérito civil para verificar se a Faculdade de Rolim de Moura – FAROL tem efetuado cobrança de taxa administrativa para emissão de diploma de pós-graduação lato sensu; NOMEAR os servidores lotados neste Ofício para atuar como secretários no presente; DETERMINAR como diligências preliminares as especificadas a seguir. 1. Junte-se a portaria aos autos; 2. Promovam-se os registros necessários no sistema de informação institucional. 3. Cumpra-se o despacho anexo; CIÊNCIA à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, nos termos do art. 6º da Resolução CSMPF nº 87/2006. Publique-se.

ALEXANDRE ISMAIL MIGUEL
Procurador da República

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

Mulher – Hoje é comemorado o Dia da Mulher. Um dia como os demais? Sim. A Mulher na acepção da palavra não tem dia, mas sim dias, meses, anos, séculos... A Mulher, principalmente a Mãe, aquela que já gerou um filho no seu ventre merece muito mais que um dia. Infelizmente vivemos num mundo capitalista, onde tudo é motivo para campanhas publicitárias e comércio. A Mulher deve ser reverenciada sempre, abaixo apenas do Senhor, porque sem Ela não estaríamos aqui. Um beijão do tamanho do mundo a todas em nome de minha Mãe, Dona Nanza, que completará 88 anos no próximo dia 17. A benção Mãe, pena que a senhora não seja eterna.

Guajará – No próximo dia 2 os eleitores de Guajará-Mirim irão novamente às urnas para escolher o futuro prefeito. A eleição –a prefeito– de outubro último foi cancelada devido a irregularidades constatadas pela Justiça Eleitoral. Estão na disputa o vereador Sérgio Bouez (PSB), presidente do legislativo municipal, que assumiu a prefeitura em caráter excepcional e o empresário Cícero Noronha (DEM).

Equilíbrio – Empresas especializadas em pesquisas eleitorais garantem que há um empate técnico, na disputa pela prefeitura da Pérola do Mamoré. Sérgio estaria com a predominância dos eleitorado na área central e Cícero em bairros criados recentemente. A disputa promete aquecer nos próximos dias, já que faltam menos de três semanas para que Guajará tenha o seu novo prefeito,

Trânsito – A Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) de Porto Velho iniciou esta semana a sincronização dos semáforos para desafogar a circulação de veículos na capital. Ótimo. O sincronismo está sendo implantado nas avenidas Rio Madeira, 7 de Setembro, Farqhuar, governador Jorge Teixeira e Imigrantes. Enquanto isso a Carlos Gomes, que estava sincronizado da Jorge Teixeira a Farqhuar “bagunçou” desde a manhã de hoje (8). É o samba do crioulo doido...

Bebedouros – A retirada sem nenhuma explicação dos bebedouros públicos do Aeroporto Jorge Teixeira, de Porto Velho, uma das denúncias da coluna motivou ação do Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria da República no Estado. A procuradora da República Gisele Dias Bleggi Cunha instaurou inquérito civil público para que a Infraero, em dez dias explique o motivo da retirada dos bebedouros.

Respigo

As ruas e avenidas de Porto Velho continuam esburacadas e dificultando o tráfego normal dos veículos. A Operação Tapa-Buracos teve um início épico, mas não teve solução de continuidade +++ O problema não ocorre apenas na região central, mas também nos bairros e ainda em maior proporção. Ou a prefeitura abortou os trabalhos ou as equipes desapareceram nos buracos +++ E o senador Ivo Cassol (PP-RO) aos poucos vem formatando uma candidatura a governador em 2018. Foi considerado inocente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade por denúncia de crime eleitoral +++ Conhecedor como ninguém da linguagem do povo, Cassol tem como obsessão voltar a administrar Rondônia, Estado que ele governou por dois mandatos seguidos. Caso tenha legibilidade certamente será um candidato difícil de ser batido.

Autor / Fonte: Waldir Costa / Rondoniadinamica

Deputado Marcelino Tenório presta homenagem a Mulher Rondoniense
O deputado estadual Marcelino Tenório (PRP), parabeniza as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, 8 de março, data que marca a luta pelas conquistas sociais, políticas e econômicas.

“Com habilidade e sensibilidade elas desempenham seus papéis na sociedade, muitas vezes, melhor do que muitos homens. Por isso, precisam ser lembradas todos os dias”, ressaltou o parlamentar.

Ainda segundo o parlamentar, a Mulher é sinônimo de luta por uma sociedade mais justa.
“Esta data serve também para a humanidade trazer a memória e reverenciar quem se dedicou e ainda se dedica a assegurar uma vida mais digna a todas as mulheres. O direito de votar e ser votada, o acesso à educação, as mesmas condições de trabalho que os homens, para conseguir os mesmos direitos e as mesmas oportunidades, a mulher luta incansavelmente por seus objetivos”, se expressou o deputado que em nome da sua genitora e sua esposa Sra. Roberta Tenório congratula com todas às mulheres neste dia 08 de Março.

Assessoria