O Ministério Público Eleitoral não decidiu de sua luta para tentar conseguir na Justiça Eleitoral a cassação do diploma do ex-senador e verador eleito de Ariquemes, Ernandes Amorrim (PTB).

Amorim chegou a ter seus votos invalidados na eleição de 2016, porque pesava contra ele uma condenação por improbidade administrativa exarada pelo TCU, mas ganhou um recurso na Corte Estadual e foi empossado.

O MPE entrou com um Recurso para derrubar a sentença, dessa vez, trazendo ao processo uma condenação de Ernandes Amorim, ocorrida no Estado do Mato Grosso por porte ilegal de munições de arma de fogo.

Essa nova condenação, segundo o desembargado Walter Waltenberg, "é prejudicial ao mérito e deve ser melhor analisada. Para tanto, o desembargador deu prazo de 5 dias para que Amorim apresente sua defesa.

Segundo o MPE, a nova condenação trata-se de uma "ocorrência de inelegibilidade superveniente", ou seja, um fato posterior que pode mudar os rumos do julgamento do pedido de cassação do diploma do vereador.

CONFIRA O DESPACHO:

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA N. 388-02.2016.6.22.0007 - CLASSE 29

Assunto: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Cargo - Vereador RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: ERNANDES SANTOS AMORIM ADVOGADO: ELIEL SANTOS GONÇALVES – OAB/RO 6569 ADVOGADO: NELSON CANEDO MOTTA – OAB/RO 2721 ADVOGADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES – OAB/RO 5193 ADVOGADO: CRISTIANE SILVA PAVIN – OAB/RO 8221

Foi proferido o seguinte despacho da lavra do Excelentíssimo Senhor Relator:

Vistos, Em análise aos autos, observo que o recurso contra expedição de diploma interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face de Ernandes Santos Amorim, eleito para o cargo de vereador em Ariquemes/RO, tem por objeto a ocorrência de inelegibilidade superveniente, tendo em vista sentença condenatória transitada em julgado em 08/08/2016, nos autos n. 5589-33.2013.811.0002, em trâmite na comarca de Mato Grosso/MT. Contudo, foram declarados nulos todos os atos praticados após a certificação do trânsito em julgado, abrindo-se novo prazo para que a defesa apresentasse recurso de apelação.

Em virtude disso, por se tratar de matéria prejudicial ao mérito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o recorrido apresente defesa. (...) Porto Velho, 20 de fevereiro de 2017.

(a) Desembargador WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR Relator

Ministério Público do Estado de Mato Grosso -mt

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PARTE (S) REQUERIDA (S): ERNANDES SANTOS AMORIM

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Ernandes Santos Amorim

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ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: LAÍS GLAUCE ANTONIO DOS SANTOS

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Laís Glauce Antonio dos Santos

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- OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: CORINA FERNANDES PEREIRA - OAB:OAB/RO2074

DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO A DENÚNCIA PROCEDENTE e CONDENO o acusado ERNANDES SANTOS AMORIM nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03 à pena de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, a ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO, e mais o pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a 04 (quatro) anos e atendendo, ainda, que se trata de réu primário e que preenche os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme permite o art. 44, § 2º, do referido Estatuto Penal, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no importe de 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, cujo valor deverá ser destinado a entidades assistenciais, a critério do Juízo das Execuções, conforme prevê o art. 45, § 1º, do Código Penal

e, COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO para comprovar endereço fixo e ocupação lícita.CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, devendo o dinheiro dado como fiança (fl. 22 e 41) ser utilizado para a sua quitação, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.Com fundamento no art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, DECRETO a perda do carregador e munições apreendidos, que deverão ser encaminhados ao Exército Brasileiro.Com o trânsito em julgado, FORME-SE o executivo de pena, que deverá ser encaminhado à Vara de Execuções Penais de Ariquemes/RO.PROCEDA-SE, finalmente, com as comunicações pertinentes ao TRE, via sistema INFODIP, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos).INTIMEM-SE, pessoalmente, o condenado e Ministério Público e, via DJE, a Defesa constituída.

O RONDONIENSE

Na noite desta segunda-feira (06), a deputada federal Marinha Raupp, junto com o Secretário de Saúde do Estado, Willames Pimentel, esteve em audiência com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para reiterar o pedido da habilitação e credenciamento do Hospital de Câncer da Amazônia.

O ministro ratificou a posição da deputada Marinha, na busca da melhoria da qualidade da saúde de Rondônia, com destaque para a ampliação dos serviços de tratamento de câncer, com o credenciamento do Hospital de Câncer da Amazônia, em Porto Velho.

“A deputada Marinha tem vindo com frequência no Ministério para pedir pelo credenciamento, pela estruturação do serviço de tratamento de câncer no Estado. A convite dela estive lá no Estado de Rondônia, visitei várias unidades de saúde, inclusive a operação atual do Hospital de Barretos e o novo Hospital do Câncer que está sendo construído, que é uma obra vultosa e que quando estiver pronta e somente quando estiver pronta poderá receber o credenciamento do serviço. É uma norma geral do Ministério, que nós vamos seguir também para o Estado de Rondônia. Vamos fazer o possível para que quando estiver tudo pronto a habilitação aconteça rapidamente”, disse o ministro.

“Nosso trabalho é pautado pelo respeito e realizado com determinação, comprometimento e verdade. Meu compromisso é com a população do meu querido estado de Rondônia”, reforçou a deputada.

Veja o vídeo abaixo:
http://www.inforondonia.com.br/noticia/ministro-da-saude-reafirma-apoio-da-deputada-marinha-raupp-para-hospital-de-cancer-da-amazonia

Em um ensaio pra lá de quente, a modelo Lilian Leite - que ocupa o posto de "Coelhinha da Playboy" - mostrou toda a sua boa forma.

Com looks ousados, a gata abusou das caras e bocas em uma sessão de fotos que antecipa uma viagem importante que a gata vai fazer. Nesta semana, ela embarca para Portugal e fará fotos para a edição de abril da revista "Playboy" de lá.

''Estou muito feliz com tudo isso, ansiosa pelo ensaio, mas com certeza que vai ser um trabalho incrivel e de muito bom gosto'', disse ela.

A tropa do Exército Brasileiro que realizou uma “varredura” no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) teve que partir para um confronto direto com um grupo de detentos que se negou a obedecer as ordens de desocupar as celas onde estão confinados.

Segundo informações, entre outros procedimentos necessários para restabelecer a ordem dentro do Compaj, os militares tiveram de usar o arsenal de efeito moral, como, por exemplo, bombas de gás lacrimogêneo, para dispersar e conter os detentos que seriam os principais líderes da população carcerária e facções existentes dentro daquela unidade prisional, situada no km 8 da rodovia BR-174.

À tarde o secretário de Segurança Pública e delegado federal Sérgio Fontes informou que 37 detentos saíram feridos do confronto com a tropa do Exército, mas as lesões foram sem gravidade e todos foram atendidos dentro da própria unidade prisional.

Em todas as revistas em presídios, armas produzidas pelos próprios detentos são encontradas nas celas



Um saco cheio de aparelhos celulares, carregadores e até rádios transmissores foram encontrados durante a revista



Na coletiva, o secretário Sérgio Fontes informou que 37 detentos saíram feridos (Fotos: Divulgação)

Depois do confronto dos militares com os detentos, a revista nas celas teve andamento. Segundo o secretário Fontes, na varredura foram encontrados telefones celulares, carregadores, dois rádios transmissores e armas brancas produzidas pelos próprios presos, usando pedaços de metais.

portal do zacarias

No fim de semana, o médico Henrique Prata acusou Marinha Raupp de “atrapalhar as obras do HCB”, mas a verdade é bem diferente

Brasília – Durante todo o fim de semana circulou em grupos de Whatsapp de Rondônia, um vídeo onde o médico Henrique Prata, presidente da Fundação Pio XII, que administra a instituição “Hospital do Câncer de Barretos“, acusou a deputada federal Marinha Raupp e o secretário de Saúde do Estado Williames Pimentel de estarem atrapalhando deliberadamente o cadastramento do hospital junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) em detrimento da clínica São Pelegrino, que há anos atende os pacientes de Rondônia, Acre e parte do Amazonas.

Mas antes de entrarmos na discussão, vamos fazer um breve retrospecto. Com a chegada da soja no extremo sul do Estado, houve um aumento abrupto nos casos de incidência de câncer em Rondônia, principalmente os de estômago, considerados um dos mais agressivos. Pacientes começaram a chegar aos montes em Barretos, que passou a enviar uma unidade móvel para as regiões mais afetadas, Colorado, Cerejeiras e arredores. Com isso, mais e mais casos foram sendo diagnosticados e com isso, surgiram grupos que passaram a apoiar a construção de uma unidade no Estado. Foram realizados eventos, doações surgiram de empresas e pessoas que apóiam a causa.


Marinha Raupp, Henrique Prata e Confúcio Moura em visita a construção do Hospital em Porto Velho

O câncer, seja ele qual tipo for, é uma doença terrível e qualquer um de nós estamos sujeitos a ela. Mas no caso do tratamento, quanto mais opções tivermos, melhor tanto para os pacientes quanto para seus familiares. Os custos de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) aumentaram devido ao crescimento nos casos diagnosticados e o Estado passou a se articular para ajudar no que podia, em relação à construção da unidade do HCB em Porto Velho.

Mas ai começam os problemas. A unidade do HCB da capital ficou pequena e começa a sair do papel a idéia de construir um grande hospital para atender a região amazônica e também começam as discussões sobre a destinação de verbas e graças a burocracia estúpida do Ministério da Saúde, o Estado e o hospital chegam ao primeiro impasse, ainda em 2015 e PAINEL POLÍTICO noticiou com exclusividade na época. Quem acompanha nosso trabalho sabe que sempre criticamos a gestão Confúcio Moura, o senador Valdir Raupp e o secretário Williames Pimentel. Mas nesse caso envolvendo o HCB, Pimentel tem razão. Em novembro do ano passado, Pimentel pediu o credenciamento, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital do Câncer de Barretos, através do Ofício 6.157/GAB/SESAU. Em dezembro, o Ministério da Saúde informou no Ofício 047/2016 que “a habilitação deste Hospital só poderá ser solicitada quando o mesmo estiver totalmente construído e em pleno funcionamento”, além de outras observações.
Ofício da SESAU de novembro de 2016

Ofício do Ministério da Saúde – Dezembro de 2016

O que Henrique Prata quer não é possível. Mas não por culpa de Marinha Raupp, Pimentel ou Confúcio, mas por conta da legislação atual. Marinha Raupp não é uma parlamentar notável, com grandes projetos em tramitação, mas ela está em seu sexto mandato como deputada federal e qualquer prefeito, vereador ou seja lá quem for que a procure em Brasília, sabe que ela recepciona e corre atrás de resolver qualquer problema que esteja a seu alcance. Acusar Marinha de “atrapalhar as obras” é quase uma leviandade, nem ela nem ninguém quer atrapalhar nada. Rondônia, assim como praticamente todo o país sofre com a precariedade da saúde pública. Prata alegou em sua fala que a clínica São Pelegrino “usa equipamento defasado”, pode até ser verdade, mas é o que o temos, o que já salvou milhares de vidas. O Hospital do Câncer poderia fazer uma parceria não apenas com a São Pelegrino, mas com todos os atores envolvidos na luta contra essa doença terrível. Isso é ser solidário, isso é filantropia. Qualquer outro tipo de discussão sobre esse tema é egoísmo e quando se trata de salvar vidas, não podemos aceitar esse tipo de debate.
Nota técnica do Ministério da Saúde sobre o credenciamento de unidades de alta complexidade

Sobre a “gratuidade” do tratamento

Absolutamente nada nesta vida é de graça, principalmente quando falamos de doenças de altíssima complexidade. O Hospital do Câncer de Barretos foi fundado pelo pai de Henrique Prata, o médico Paulo Prata. Henrique assumiu em 1989 e intensificou o programa de doações para ampliação do hospital, que se mantém através de doações, eventos beneficentes, recursos do SUS e emendas parlamentares. Deputados federais e senadores de praticamente todos os estados destinam fatias de suas emendas para a instituição, que também conta com a ajuda de governos e municípios.

Grande parte dos atendimentos, portanto, vem sendo custeada com recursos públicos, e comprova que quando se tem boa vontade, o dinheiro público pode ser bem aplicado e o HCB é um dos poucos exemplos bem sucedidos nesta área. É preciso que a sociedade continue apoiando o hospital e até que se amplie. Mas é preciso também que cessem as acusações, trocas de farpas e politicagens em prol do bem estar da tão sofrida população que necessita desses serviços, que no caso, literalmente é uma questão de vida ou morte.

alan alex