O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (25) que o sistema de votação do Brasil é “infraudável” e “inhackeável”.

“Aquele programa jamais entra online. Ele é inserido em cada urna eletrônica, em cada uma das 500 mil urnas, por pen drive”, disse Barroso durante uma palestra sobre o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário.

Barroso destacou que nenhum país do mundo tem 150 milhões de eleitores e divulga o resultado das eleições em apenas duas horas.

“Nenhum país do mundo tem 150 milhões de eleitores e divulga o resultado duas horas depois, só o Brasil. Sem nenhum risco de fraude, salvo a fraude de que há risco de fraude. Portanto, é um sistema inhackeável, de modo que ele é infraudável e inhackeável, para a gente usar os is no bom sentido, finalmente”, afirmou.

A declaração de Barroso faz referência às expressões usadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que costuma falar sobre três “is”: “imorrível”, “imbrochável” e “incomível”.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) temem que a repercussão do caso Gusttavo Lima gere um desgaste na imagem da Corte por conta da participação de Kassio Nunes Marques em sua festa de aniversário em iate na Grécia. O cantor bolsonarista teve a prisão decretada nesta segunda (23) em âmbito de investigação que apura lavagem de dinheiro e promoção de jogos de azar.

Segundo a CNN Brasil, fontes do Supremo acreditam que o fato de José André Rocha Neto e Aissla Sabrina Rocha, donos da casa de apostas Vai de Bet e foragidos, participarem da celebração pode afetar a imagem do Supremo. O magistrado deixou a festa na Grécia no mesmo dia em que o casal, que fugiu e não voltou ao Brasil.

O Supremo afirmou que o ministro estava em Roma na ocasião para um compromisso acadêmico e, “como estava perto”, viajou até a Grécia para cumprimentar o cantor. Nunes foi visto aplaudindo aniversariante na hora dos parabéns, no entanto.

O magistrado ainda tem defendido o cantor nos bastidores. A interlocutores, Nunes alegou que a ordem de prisão, assinada pela juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), não está bem fundamentada juridicamente.

Nunes quase viajou junto do casal de foragidos na viagem até a Grécia na ocasião. Por questões de horários, o cantor acabou dando carona a outros convidados e o ministro foi ao país no jato do empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, seu “amigo pessoal”.

Gusttavo Lima foi alvo de uma ordem de prisão por dar carona ao casal de foragidos e supostamente ajudar na fuga. A Polícia Civil também identificou que a Balada Eventos, pertencente ao cantor, recebeu cerca de R$ 8,2 milhões da Esportes da Sorte e foi usada para lavagem de dinheiro.

A influenciadora Deolane Bezerra foi uma das beneficiadas por um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Darwin Henrique da Silva Filho, proprietário da empresa Esportes da Sorte. Na noite desta segunda-feira (23), a Justiça de Pernambuco determinou a libertação de 17 investigados envolvidos na Operação Integration. Apesar da liberação, os suspeitos deverão cumprir uma série de medidas cautelares.

A decisão, proferida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relaxou as prisões preventivas, mas impôs restrições importantes. Os investigados estão proibidos de mudar de endereço ou sair da comarca de residência sem autorização judicial. Além disso, devem evitar cometer novas infrações dolosas e precisam comparecer à 12ª Vara Criminal da Capital no prazo de 24 horas para assinar um Termo de Compromisso.

Outra condição imposta pela Justiça é que os beneficiados pelo habeas corpus não podem frequentar empresas envolvidas na investigação da Operação Integration. Eles também estão proibidos de tomar decisões empresariais, realizar atividades econômicas ou fazer publicidade relacionada a essas empresas.

Banco Itaú Consignado S.A. foi condenado a pagar R$ 3.000,00 por danos morais à autora, acrescidos de juros legais. A decisão também inclui o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios

Caso não cumpra essa ordem, o banco enfrentará uma multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias

Por Aikon Vitor, da Folha do Acre

O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco decidiu a favor de Maria da Silva Kuhl em um processo contra o Banco Itaú Consignado S.A. O juiz Zenice Mota Cardozo determinou que o banco deve cancelar a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e indenizá-la pelos danos morais sofridos.

A decisão do tribunal considerou procedentes os pedidos da autora, que havia ajuizado ação alegando inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. O banco foi condenado a declarar a inexistência dos débitos que motivaram a negativação e a remover as anotações no prazo de 10 dias. Caso não cumpra essa ordem, o banco enfrentará uma multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias.

Além disso, o Banco Itaú Consignado S.A. foi condenado a pagar R$ 3.000,00 por danos morais à autora, acrescidos de juros legais. A decisão também inclui o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Na decisão, o ministro Bellizze considerou que o pedido de danos morais não teria relação direta com o contrato de trabalho entre a mãe do menino e a ex-empregadora, Sari Corte Real, afetando a competência para o caso

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a ação trabalhista movida pela mãe do garoto Miguel contra os ex-patrões Sari Corte Real e Sergio Hacker. Mirtes Santana era empregada doméstica do casal. Miguel Otávio Santana da Silva, que à época tinha cinco anos, morreu após cair do prédio onde sua mãe trabalhava, no Recife. Confira a decisão aqui.

A decisão, assinada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, tem caráter liminar e atende a um pedido da defesa de Sari Corte Real. A ação pedia mais de R$ 1 milhão por danos morais a Mirtes.

Na decisão, o ministro Bellizze, do STJ, considerou que o pedido de danos morais não teria relação direta com o contrato de trabalho entre a mãe do menino e a ex-empregadora, Sari Corte Real, afetando a competência para o caso.

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"Um dos objetos da reclamação trabalhista, especificamente sobre a indenização por danos morais decorrente da morte da criança, não está relacionado ao contrato de trabalho em si, ainda que, no momento do fato danoso, existisse uma relação trabalhista entre as partes, de maneira que, a princípio, a competência seria da Justiça comum, motivo pelo qual se mostra prudente o sobrestamento da reclamação trabalhista", diz um trecho da decisão do ministro do STJ.

RELEMBRE O CASO

Miguel, que estava sob os cuidados da patroa de Mirtes, Sari Real, foi, sozinho, ao elevador do edifício em que ela morava. As imagens de uma câmera de segurança mostraram que a proprietária do apartamento apertou um botão do elevador, e vai embora deixando a porta se fechar com o menino.

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O garoto, então, parou no nono andar do edifício, subiu em um parapeito de alumínio, que não resistiu ao seu peso, e caiu de uma altura de 35 metros. A intenção do garoto era acenar para a mãe, que passeava com o cachorro dos patrões na rua.

Fonte: Correio Braziliense