Uma candidata aprovada no ultimo concurso publico do Detran-RO, nos denunciou esta semana que o Governo do Estado, ao invés de convoca-la para suprir as necessidades do órgão, preferiu solicitar um policial miliar para trabalhar exclusivamente no Detran.

Isto vem a piorar a situação do baixo efetivo policial nas ruas, que somada à decisão do Governo do Estado em suspender em março deste ano, os serviços voluntario nas ruas, diminuiu a quantidade de PM na rua em cerca de 40%. O que já reflete no aumento da criminalidade.

JARUONLINE

MP instaura inquérito contra a prefeitura de Vale do Paraíso por falta de iluminação pública

O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO através da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste instaurou Inquérito Civil Público para apurar supostas violações do Código de Defesa do Consumidor no município de Vale do Paraíso. A peça é assinada pelo promotor de Justiça Dr. Matheus Kuhn Gonçalves no qual o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de apurar supostas violações ao Código de Defesa do Consumidor no que tange à prestação de serviços aos consumidores do Município de Vale do Paraíso, bem como para responsabilização do Poder Público Municipal, representado pelo seu Gestor, ante sua negligência, no que tange à regularização dos serviços de distribuição de energia elétrica de forma adequada.

A falta de iluminação nas vias públicas do município de Vale do Paraíso é o principal fato a ser investigado em Inquérito Civil instaurado pelo MP que recebeu denúncia informando o descaso da administração pública municipal. Em se verificando a veracidade da situação, o Ministério Público tomará as medidas cabíveis para que o serviço de iluminação nas vias públicas seja normalizado em todo o perímetro urbano do município. A Eletrobras Rondônia (antiga CERON), deverá informar sobre o valor arrecadado a titulo de contribuição de iluminação pública repassado aos cofres público da prefeitura de Vale do Paraíso administrada pelo prefeito Luiz do Hotel (foto).

Fonte: ouropretoonline.com

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito.

O julgamento começou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussão foi retomada esta tarde com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência, e da ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator.

Na sessão anterior, os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, fixando o entendimento de que a decisão do TJ-MG deve ser mantida, votando, portanto, pelo desprovimento do RE.

STF

Prefeito do município de Mirante da Serra pastor Jandir Louzada de Melo

O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO através da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste instaurou Inquérito Civil Público para apurar o desvio de função de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação do município de Mirante da Serra. A peça é assinada pelo promotor de Justiça Dr. Matheus Kuhn Gonçalves que na primeira ação visa investigar eventuais irregularidades no quadro de servidores públicos municipais, lotados na Secretaria de Educação de Mirante da Serra/RO, uma vez que estes estariam em desvio de função, bem como colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública, se assim for necessário, visando a responsabilização dos responsáveis, nos termos da lei.

Secretário Ermes Nunes

O desvio de função é o emprego do funcionário em serviços não inerentes ao cargo que ele ocupa, ou seja, não prestou concurso público para tal funcionalidade. A grande dificuldade, entretanto, neste tipo de ato ilegal, reside em sua comprovação que em muitos casos se torna subjetiva. Não existe, nem possivelmente existirá, um governante ou administrador que admitirá este vicio.

Normalmente ele é mascarado por uma pseudo necessidade pública ou necessidade de serviço, dissimulando assim a real intenção do serviço. Caso seja comprovadas as denuncias o prefeito do município pastor Jandir Louzada Melo (PMDB) e o titular da SEMECE o vereador licenciado Ermes Nunes vão responder o que versa o Art. 37 da Carta Magna que diz: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.




Fonte: ouropretoonline.com

Projeto vai divulgar atribuições do Ministério Público por meio de vídeos

O Ministério Público do Estado de Rondônia está lançando mais um canal de comunicação para ampliar o diálogo com a sociedade. Trata-se do projeto “Fala MP”, que apresenta vídeos com Promotores e Procuradores de Justiça explicando o papel constitucional do Ministério Público em suas várias áreas de atuação e sobre temas relacionados aos direitos dos cidadãos. Os vídeos estarão disponíveis na página oficial do MP/RO no Youtube (www.youtube.com/mprobr).

O primeiro tema a ser abordado será a Lei Maria da Penha, que no dia 7 de agosto completa nove anos da data em que foi sancionada, apresentado pela Promotora de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Tânia Garcia Santiago. Na apresentação do projeto, o Procurador-Geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, destaca a importância do projeto para ampliar a comunicação da Instituição para levar informação aos cidadãos sobre seus direitos.

A cada semana, um novo vídeo será postado com temas relacionados a diversas áreas de atuação do MP. Coordenado pela Assessoria de Comunicação (Ascom), com apoio da Seção Gráfica, o projeto está incluso no Plano Geral de Atuação (PGA) e segue orientação do próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, por meio do Comitê de Políticas de Comunicação (Cpcom), integrante do Fórum Nacional de Gestão do CNMP, vem desenvolvendo ações para que o papel do Ministério Público Brasileiro em defesa dos direitos dos cidadãos seja ainda mais conhecido pela sociedade.

Com o “Fala MP”, o que se pretende é levar ao maior número de pessoas informações sobre as atribuições do Ministério Público, propiciando assim melhores resultados nas ações desenvolvidas pelo órgão. Também se pretende ampliar o espaço de comunicação nas redes sociais da Instituição, a exemplo do Facebook e Twitter, que serão canais de divulgação dos links dos vídeos do projeto postados no Youtube.