O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial, emitiu recomendação administrativa para os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para que não utilizem eventos das duas corporações em eventos privados.
 
A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça da Segurança Pública, Shalimar Priester Marques, considerando a necessidade de se resguardar a competência constitucional reservada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros para coibir a prática de atos que caracterizem desvio de função e de finalidade institucional.
 
O MP recomenda que a Polícia Militar não ordene policiamento ostensivo para fins de segurança e vigilância particular de pessoas e bens no interior de espaços reservados a Parques de Exposições Agropecuárias, Espaços Privados destinados a shows artísticos ainda que de grande público, estádios de futebol e ginásios poliesportivos, bem como todo e qualquer empreendimento privado, cuja segurança e manutenção da ordem são de responsabilidade exclusiva da respectiva organização dos eventos.
 
Ao Corpo de Bombeiros recomenda-se não designar seu efetivo para realização de Policiamento Ostensivo e fixação de Policiamento de Base no interior dos locais mencionados anteriormente, ressalvada a permanência de policiais e bombeiros militares em quiosques específicos destinados exclusivamente aos serviços de publicidade institucional, ressalvados os serviços já regulados para o CB nas Leis Estaduais 853/99 e 858/99.
 
A Corporação também deverá elaborar normativa específica sobre cortejos fúnebres condicionados à existência de mais de uma viatura no município, restringindo seu uso aos próprios bombeiros, chefes e ex-chefes das três esferas do poder municipal, estadual e federal.
 
Para emissão da recomendação, a Promotoria considerou, entre outros pontos, os elevados índices de criminalidade no Estado, que o colocam em posição de destaque inclusive em nível nacional, e a desatualização do quadro de pessoal da Polícia Militar, que hoje conta com o efetivo equivalente a apenas 39% do efetivo previsto na Lei 509/92. 

A 12ª Semana do Peixe, que tem como objetivo incentivar o consumo em todo o País, acontecerá em Rondônia de 28 de setembro a 16 de outubro, em Porto Velho. O período foi decidido em reunião na terça-feira (4), no auditório da Secretaria de Estado da Saúde.

A campanha, do Ministério da Pesca e Aquicultura, será realizada pela Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura de Rondônia (SFPA-RO) em parceria com a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiaria (Seagri), conta com a participação de diversos órgãos de governo, entidades e associações ligadas à atividade.

Jander Plaça, gerente de Piscicultura da Seagri, disse que o consumo de pescado no Brasil, em especial em Rondônia, é muito baixo, mas que dobrou nos últimos dez anos. “Da média de quatro quilos de peixe consumidos por pessoa, em 2005, passamos para nove quilos per capta, em 2014, o que nos deixa animados e confiantes de que estamos no caminho certo”.

A superintendente federal da Pesca em Rondônia, Ilce Oliveira, afirmou que Rondônia é o maior produtor de peixe nativo de água doce em cativeiro do Brasil. “Hoje produzimos 80 mil toneladas e a meta para 2018 é de uma produção de 250 mil toneladas de peixes nobres. Exportamos para 14 Estados brasileiros e trabalhamos para abrir outros mercados aqui e no exterior. Estamos também focados na expansão do mercado interno com campanhas como esta para que o rondoniense coma mais peixe”.

A ração para peixes é um dos itens determinantes para a composição do preço do produto, mas o seu uso adequado, por parte dos produtores, influencia muito no valor final. “A maioria dos pequenos criadores de pescado serve ração em excesso, em alguns casos, 20% a mais que o necessário”, aponta Ilce Oliveira.


A 12ª Semana do Peixe tem como público alvo, pescadores e piscicultores; ribeirinhos e colônias de pescadores; empresas ligadas ao setor, restaurantes e flutuantes; supermercados, estudantes dos Ensinos Fundamental, Médio e Superior; e a comunidade em geral.

Na vasta programação apresentada na reunião consta, na abertura, uma audiência pública, na qual será proposta a criação de uma Câmara Técnica Consultiva para dar suporte multidisciplinar à Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Rondônia.

No decorrer dos 19 dias haverá a procissão de São Pedro (padroeiro dos pescadores), no rio Madeira; dança indígena (ritual de pesca), shows com artistas regionais, prova de ticagem do peixe, feira do pescador e do aquicultor, palestras voltadas à pesca e à aquicultura, caminhão Feira de Peixe da SFPA-RO, dança do boi, competição de rabeta (barcos a motor), no rio Madeira; Cozinha Brasil (Sesi), concurso “Peixe no Buteco” e Festival Gastronômico.

Os principais parceiros, além do governo do Estado, são a Assembleia Legislativa, prefeituras municipais, Câmaras Municipais de Vereadores, Universidade Federal de Rondônia (Unir) e faculdades privadas, Associação Rondoniense de Municípios (Arom), Corpo de Bombeiros, escolas, empresários, Associação de Supermercados de Rondônia (Asmeron), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-RO), Cozinha Brasil do Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Santo Antônio Energia, Energia Sustentável do Brasil (ESBR) e feirantes regionais.

Foto: Maicon Lemes e SFPA-RO

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, por maioria dos votos de seus membros, manteve a sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que condenou o Estado de Rondônia a indenizar por danos morais e materiais a esposa e os dois filhos de um detento, que se suicidou dentro do presídio Edivan Mariano Rosendo, conhecido como “Pandinha.”

O Estado de Rondônia foi condenado a pagar R$30 mil reais a cada membro da família por danos morais; já por dano material, esposa e filhos receberão do Estado de Rondônia uma pensão de dois terço do salário mínimo vigente, ou seja, o equivalente a 66,66%, que será dividido em partes iguais entre os beneficiários. Os filhos receberão a pensão até os 21 anos de idade, após essa idade os valores passarão para a esposa, a qual receberá até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade.

Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Estado ingressou com o recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, alegando em sua defesa que não tem nenhuma responsabilidade pela morte do preso, visto que não deixou a disposição do suicida objeto perfurante ou cortante que colocasse a vida dele em risco. Sustenta ainda que o apenado utilizou o próprio lençol para o ato, além disso, não há nada que comprove a omissão do Estado em relação ao caso. Ainda para a defesa, o mau comportamento da companheira, e autora da ação de indenização, foi uma das causas do suicídio da vítima, por isso pede a sua exclusão sobre o direito à indenização por dano moral, assim como da pensão.

Para o relator, o Estado, apelante, não tem razão. Ficou provado que a vítima faleceu quando estava cumprindo pena em um presídio de sua responsabilidade, no qual tinha o dever de proteger a vida do detento. Por isso, não tem como afastar a responsabilidade do Estado em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância com o preso. Além disso, “a possível influência do comportamento da companheira no cometimento do suicídio da vítima, não exime o Estado do dever de indenizar, em razão de sua omissão, por meio de seus agentes, no cuidado com o preso.”

Com relação ao dano moral, jurisprudência do STJ e SFT afirma que “a Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.” Já o dano material, que se refere no caso à pensão, é para reparar valores monetários que eram levados para dentro do lar pela vítima, mas que com sua morte deixaram de existir.

A decisão foi nos termos do voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa. Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Renato Martins Mimessi e Walter Waltenberg Júnior.

Apelação Cível, em mandado de segurança, n. 0012927-55.2013.8.22.0001 julgada nessa quinta-feira, dia 05 de agosto de 2015.

Assessoria de Comunicação Institucional

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia mandou citar por edital o ex-secretário do Esporte, da Cultura e do Lazer (atualmente superintendência) Emanuel Neri Piedade, que gerenciou a pasta ainda durante o primeiro mandato do peemedebista Confúcio Moura.

Ele tem 45 dias para apresentar defesa, juntando documentos que entender necessários como prova de suas alegações acerca das infrações destacadas logo abaixo.

Neri poderá, caso queira, recolher diretamente o débito imputado aos cofres do Estado, acrescido dos encargos financeiros.

O ex-gestor foi responsabilizado, solidariamente com Jucélis Freitas de Souza, Francisco Leilson Celestino de Souza Filho e Cleidimara Alves, em face da infringência ao artigo 37, “caput”, da Constituição Federal (princípio da eficiência), c/c o artigo 8º, “caput”, da Lei Complementar n. 154/1996, conforme Tópico 3, item 3.1, subitem 3.1.1, da conclusão do Relatório Técnico, fls. 164-v. Valor do débito original apontado é de: R$ 30.000,00.

Os autos que tem como interessada a extinta Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer e versam sobre Tomada de Contas Especial visando apurar a não prestação de contas referente ao Convênio n. 349/PGE/2008, celebrado ainda no governo Cassol, por isso Jucélis Freitas, secretário à época, figura entre os responsáveis.

“Nos termos do § 2º, do artigo 12 da Lei Complementar n. 154/1996, o jurisdicionado [Emanuel Neri Piedade] citado poderá proceder, voluntariamente, ao pagamento do débito dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da citação, atualizando monetariamente o valor da dívida, desde a data do evento lesivo. Nesse caso, o jurisdicionado será beneficiado pela dispensa da cobrança de juros moratórios. Havendo boa-fé, e se não houver outra irregularidade nas contas, o recolhimento antecipado da dívida saneará o processo em relação ao beneficiário. Em caso de solidariedade, o pagamento integral da dívida por um dos devedores solidários aproveita aos demais, nos termos da lei”, destacou trecho da decisão.

DER – Comenta-se com intensidade nos bastidores da política, que o chefe da Casa Civil, Emerson Castro deixará o cargo para assumir a direção geral do DER, cargo ocupado pelo coronel Lioberto Caetano, que hoje (5) pela manhã, esteve reunido com um grupo considerável de deputados, na Assembleia Legislativa. Caetano não é político, por isso “apanha” muito, mas Castro sim e certamente tem pretensões futuras. O DER é uma “máquina” na formação de político.

Cooperativas – O sistema cooperativista, a cada dia mais utilizado em Rondônia é o caminho que pavimenta o desenvolvimento do setor produtivo no Estado. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) completou recentemente 45 anos de atividades. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que incentivou o cooperativismo no Estado quando foi governador, lembrou a data na Tribuna do Senado dizendo que as cooperativas, principalmente as de produtores, “tem estimulado o agronegócio em Rondônia”.

Contorno – Os trabalhos de abertura do anel viário de Porto Velho, o Contorno Norte estão paralisados. O traçado inicia às imediações da área das Irmãs Marcelinas, na BR 364 até a Linha PV-8, seguindo até a Estrada da Penal. São pouco mais de 20 quilômetros. Os trabalhos estão paralisados, porque o pessoal do DER, derrubou uma cerca, o proprietário ficou irritado e reclamou com o diretor geral do DER, Lioberto Caetano.

Negociação – A abertura do Contorno Norte teve início no mandato do ex-governador Ivo Cassol. Na ocasião os proprietários assinaram termo de acordo, para que suas terras fossem cortadas para a construção do anel viário, fundamental para a economia de Porto Velho. Como a obra não foi executada, vários proprietários rurais querem conversar com o governo, inclusive estudar uma indenização, pois foram construídos apenas cerca de 5 quilômetros.

Coerência – O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB-PVH) declaradamente de oposição ao governo, após um início de mandato com excesso de agressividade (política) vem demonstrando coerência e consciência da responsabilidade a ele atribuída pelo eleitor. Apesar de oposicionista, sempre que o projeto apresentado pelo Executivo esteja atendendo os interesses da maioria da população, vota a favor. São desnecessárias as “gracinhas” de alguns colegas, pois as sessões são transmitidas “em tempo real” para o mundo, via internet.

Prefeito – As eleições de 2016 (prefeito e vereador) ainda estão distantes, mas a mobilização já é grande. Em Jaru o jovem vereador Moisés (da Manaim) Zalem Oliveira Sote, do PDT poderá candidatar-se a prefeito. Vereador no primeiro mandato tem ações positivas em várias áreas, como o Bombeiro Mirim, que abriga crianças de 8 a 13 anos. Apesar da juventude, Moisés certamente estará na disputa pela sucessão da prefeita Sônia Cordeiro (PT).

Respigo

Muita curiosidade sobre quem estaria disposto a montar um jornal diário em Rondônia. O novo matutino está sendo negociado com muita cautela, mas com ousadia e tem tudo para dar certo +++ Proposta do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, que permite bloqueio pelo INSS, a qualquer tempo, de descontos referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. O objetivo, segundo Raupp é dar mais proteção aos aposentados +++ As queimadas continuam preocupando em Rondônia. É elevado o número de focos de fogo, na capital e no interior do Estado +++ Há aumento de atendimento no setor de saúde principalmente relacionado a problemas respiratórios. Devido a isso o atendimento da saúde pública, que já é deficiente está ainda mais complicado.

WALDIR COSTA/RONDONIADINAMICA