A transferência para Vilhena, do ex-deputado federal Natan Donadon, que deveria ter sido autorizada esta semana pela justiça de Brasília, deve ficar para o ano que vem. O parlamentar, que atualmente cumpre regime semiaberto no distrito federal, já apresentou carta de emprego para trabalhar na cidade.
O futuro contratante de Natan será seu cunhado, o ex-vereador Ronaldo Alevato. O ex-deputado trabalhará na empresa de material de pesca do familiar e se recolherá em casa à noite.
Natan foi condenado pelo STF, última instância da justiça, em 2010, por crimes cometidos na época em que era diretor financeiro da Assembleia Legislativa, nos anos 1990, quando a Casa era presidida por seu irmão, Marcos Donadon.
Após a sentença, teve o mandato cassado na Câmara e cumpriu o regime inicialmente fechado no presídio da Papuda, em Brasília. Seus advogados conseguiram provar na justiça o direito dele de ir para o semiaberto.



Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação

Porto Velho, RO – No último dia 03 de dezembro, a juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, acatou a argumentação do Ministério Público de Rondônia e deferiu liminar bloqueando os bens do senador Ivo Cassol (PP/RO), de Jucelis Freitas de Sousa e Josuel Carneiro da Silva. A decisão é fruto de uma ação de improbidade administrativa. Veja o que argumenta o MP/RO.

Confira abaixo o mandado de cumprimento liminar e notificação

Inconformado, Cassol recorreu ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão de primeiro grau. Ao apresentar recurso de agravo de instrumento, o progressista alegou em nada ter contribuído para a prática dos atos ímprobos, ressaltando que a formalização de termo de convênio somente se dá após o encaminhamento do processo administrativo para a Procuradoria Geral do Estado que, analisando a documentação apresentada, se pronuncia a respeito da legalidade.

Ele ainda afirmou que, por se cuidar de atos de governo, para que seja responsabilizado se faz imprescindível comprovar que tenha obrado com dolo ou culpa.

Argumentou em seguida que as alegadas irregularidades se resumem a falhas no trâmite do procedimento, destacando ser ele integralmente executado pela Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer.

Lado outro, asseverou que não se evidenciou os requisitos legais necessários para que possa ser decretada a indisponibilidade de bens.

Por fim, argumentou que o bloqueio eletrônico de seus ativos financeiros, a par de indiscriminado e amplo, ainda alcança verba de natureza alimentar resultante da remuneração como senador da república.

O desembargador Roosevelt Queiroz Costa, da 1ª Câmara Especial, relator em substituição, negou a solicitação de Cassol no último dia 22 e, como consequência, manteve, por enquanto, a decisão nos termos em que foi deferida pela juíza de primeiro grau. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira (28). Clique aqui e leia a decisão.



Autor: Rondoniadinamica

SÃO PAULO - Mais de 75% das escolas públicas de educação básica com turmas somente para crianças com deficiência no Estado de São Paulo não têm acessibilidade adequada, segundo dados do Censo Escolar do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) realizado em 2014. A porcentagem significa que três de cada quatro escolas que têm classes para alunos com deficiência estão sem condições adequadas para a locomoção desses estudantes.

Somente 52 dos 219 colégios públicos - estaduais e municipais - de São Paulo que têm turmas de atendimento especial, ou 24%, contam com dependências acessíveis, como rampas, elevadores, portas mais largas, piso tátil e corrimões. A quantidade dos que têm banheiros adaptados é maior - são 109 escolas, ou 50%.

As médias de São Paulo estão abaixo das do Brasil como um todo. No País, 51% dessa categoria de colégios públicos oferecem espaços acessíveis a estudantes com deficiência e 60% contam com banheiros ideais. O Estado também fica atrás na comparação da acessibilidade geral com outras unidades federativas. Ele está em 21º lugar, na frente apenas de Rondônia e do Piauí.

Na rede municipal da capital paulista, o índice melhora: 71% das escolas têm acesso apropriado, e todas têm sanitários adaptados. Na rede estadual, a acessibilidade às dependências da escola fica em 34%, sendo que 36% têm banheiros apropriados.

A Secretaria de Educação do Estado informou que investiu R$1,6 bilhão em obras de acessibilidade nos últimos dez anos e superou as metas da primeira etapa de um acordo junto ao Ministério Público para adequar todos os prédios da pasta em até 15 anos. A secretaria também disse que todos os alunos com deficiência “estão matriculados em escolas acessíveis e que atendem às suas necessidades” com 2.844 cuidadores.

A responsável técnica pela acessibilidade na rede municipal de São Paulo, Deise Rocha, explicou que a prefeitura está produzindo um plano do setor e um relatório com o que deve ser feito. Deise chama atenção para o fato de que, quando são levadas em consideração todas as 1.840 escolas da rede municipal, com e sem alunos com deficiência, cerca de 40% são total ou parcialmente acessíveis. “As entregues em 2015 são. As outras são ou faltam pequenos complementos. A maior dificuldade é com prédios antigos e tombados, pois não pode mudar a fachada dos últimos para colocar um elevador, por exemplo. Esbarramos às vezes em árvores centenárias também.”

O Ministério da Educação (MEC) afirmou que tem diversas ações para apoiar os Estados e municípios na execução da política de educação especial. No entanto, o órgão explicou não possuir poder de fiscalização. “As unidades escolares são de responsabilidade das respectivas redes de ensino, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.”

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que o direito à educação é pleno quando em um sistema inclusivo. Além disso, o Plano Nacional da Educação (PNE) traz diretrizes sobre o ensino inclusivo em uma das 20 metas a serem atingidas até 2024. A meta quatro afirma que o atendimento especializado deve ser prestado, de preferência, em escolas regulares “com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.

Dados do Inep indicam que, em 2014, 93% das matrículas de alunos com deficiência na educação básica pública no Brasil foram em escolas regulares. Dez anos antes, em 2004, esse número era de 58%. Ao todo, foram 707.120 matrículas de pessoas com deficiência em instituições públicas no ano passado no País, incluindo creches, ensinos fundamental e médio, educação profissional e educação de jovens e adultos. A coordenadora-geral da ONG Mais Diferenças, Carla Mauch, ressalta que, apesar da promoção de políticas públicas importantes, elas são recentes e deve-se lutar para que continuem sendo garantidas enquanto direitos humanos. "Vemos às vezes um retrocesso grande em temas básicos no Congresso. Tem de ter uma mudança de cultura: acabar com a visão de incapacidade do aluno com deficiência, melhorar a formação dos profissionais e disponibilizar materiais escolares acessíveis."

A pedagoga da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Helena Albuquerque, diz que inclusão significa “estar junto e aprender a conviver”. “A presença de estudantes com deficiência em escolas regulares enriquece a vida dos outros alunos e o currículo deles próprios." Formação qualificada. Helena considera que os professores paulistas têm convicção da importância da questão, mas esbarram em não ter formação qualificada ou condições suficientes. “Pode ter toda a parte física legal, porém, sem gente capaz, não dá. Além disso, a pessoa tem de gostar de atender esse tipo de aluno. São os educadores que ainda salvam nossas escolas.”

O pedagogo da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) e ex-secretário-adjunto de Educação de São Paulo, João Palma, afirma que a situação se agrava com a falta de profissionais capacitados em dedicação exclusiva às crianças com necessidades especiais em sala. "Só o professor não dá conta. Tem de ter o especialista também em tempo permanente. Não há meio-termo. Seria ideal ter os deficientes visuais, que precisam de apoio em Braille, por exemplo, junto com os outros, porém ainda não é o que acontece."

Na visão de Palma, a legislação educacional é "perfeita", porém, é preciso colocá-la em prática, diz. "Por pressão do Ministério Público, a secretaria tem feito alguma coisa, só que a rede é muito grande e as escolas contam com pouca autonomia. Elas seguem a meta do PNE, as intenções são ótimas, mas tem de implementar."

Autor: O Estado de S. Paulo

A Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) confirmou nesta segunda-feira (28) o primeiro caso de zika vírus em Rondônia. O paciente, uma criança de 8 anos do município de Vilhena, está bem e não apresenta mais nenhum sintoma da doença. A mostra de sangue do paciente foi enviada pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Rondônia (Lacen) em setembro para o Instituto Evandro Chagas, em Belém. Devido a grande demanda, somente hoje o resultado do exame foi informado pelo instituto ao Lacen.

“O instituto analisa mostras de todo o Brasil e a prioridade tem sido os estados do Nordeste onde há grande incidência do mosquito aedes aegypti e casos do zika vírus”, explica o diretor do Lacen, Luiz Tagliani.

De acordo com o diretor do Lacen, a partir da segunda quinzena de janeiro próximo, essa demora será reduzida. O Ministério da Saúde enviará os insumos necessários para que o exame que diagnostica dengue, chikungunya e zika seja realizado em Rondônia, para isso o Lacen já dispõe de equipe capacitada e equipamentos. “O resultado do exame poderá sair em até 4 dias”, afirma Tagliani.

Na terça-feira (29), o Comitê Estadual de Combate ao Aedes Aegypti estará em Vilhena para verificar a situação do município.

O secretário estadual de Saúde, Williames Pimentel, ressaltou que é fundamental a participação da população para que sejam observados cuidados simples, como: limpeza dos quintais e das calhas, deixar os reservatórios d’água bem tampados, evitar tampas de garrafas e pneus expostos à chuva para que não acumulem água.

Técnicos, médicos e diretores de vários órgãos que formam o Comitê de Combate ao Mosquito participaram na manhã desta segunda-feira, em Porto Velho, de uma oficina de treinamento sobre o combate ao mosquito aedes aegypti, que faz faz parte do plano de ação para mobilização, conscientização e combate ao mosquito.

Fonte: Anderson Nascimento - NewsRondônia

RONDÔNIA: O juiz da 1ª Vara das Execuções penais de Porto Velho , Renato Bonifácio de Melo Dias , tomou uma decisão no mínimo inusitada: ele determinou, como medida extrema, a entrega, no Palácio do Governo, de pelo menos 20 presidiários que sofrem distúrbios psiquiátricos e que estão sob a custódia do Estado.

A medida, que cumpre decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada no Diário oficial desta segunda-feira, 28, mas estabelece outras alternativas antes de se chegar ao extremo de despejar os presidiários no local onde trabalha o governador Confúcio Moura.

No despacho, o juiz anota: “Não sendo colocados em local com regime de tratamento ambulatorial, deverão ser encaminhados e entregues na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e entregues à pessoa do titular da pasta ou quem lhe faça às vezes.Não sendo encontrado o Secretário de Estado de Assistência Social, ou quem lhe faça às vezes, os pacientes deverão ser entregues na sede da Secretaria de Estado de Saúde e entregue ao Secretário de Estado de Saúde ou quem lhe faça às vezes;Não sendo entregue na Secretaria de Estado de Saúde, ao Secretário de Estado ou quem lhe faça às vezes, os pacientes deverão ser encaminhados à sede do Governo Estadual, ao Governador, Vice-governador, Secretário-Chefe da Casa Civil ou quem faça às vezes deles.Não sendo encontrado nenhum dos personagens acima elencados, os pacientes deverão ser colocados no Hospital de Base de Porto Velho e entregues ao responsável em exercício, ou quem lhe faça às vezes. Mesmo que não queira recebê-los ou ninguém se apresente como responsável, devem ser deixados lá, certificando- se tudo e exortando a necessidade de mantê-los sob vigilância permanente e cuidados psiquiátricos permanentes”.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que resultou nas medidas extremas determinadas pelo magistrado das Execuções Penais de Porto Velho foi tomada após denúncia feita pelo advogado Vinicius Miguel.

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais – VEP

Proc.:

0011061-64.2013.8.22.0501

Ação:Petição (Criminal)

Requerente:Ministério Público do Estado de Rondônia

Requerido:Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais

Decisão:

Em cumprimento à decisão liminar emanada pelo STJ, no HC nº 342.966-RO, assim redigida, ... defiro a liminar para determinar a transferência dos ora pacientes para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

Na fata de vaga, até o seu surgimento, devem os pacientes ser submetidos a regime de tratamento ambulatorial, determino:Que seja imediatamente esvaziada a ala destinada a doentes mentais da Unidade Prisional Centro de Ressocialização Vale do Guaporé e os respectivos pacientes sejam colocados em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Não havendo hospital de custódia ou outro estabelecimento adequado, os pacientes deverão ser subetidos a regime de tratamento ambulatorial;Não sendo colocados em local com regime de tratamento ambulatorial, deverão ser encaminhados e entregues na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e entregues à pessoa do titular da pasta ou quem lhe faça às vezes.Não sendo encontrado o Secretário de Estado de Assistência Social, ou quem lhe faça às vezes, os pacientes deverão ser entregues na sede da Secretaria de Estado de Saúde e entregue ao Secretário de Estado de Saúde ou quem lhe faça às vezes;Não sendo entregue na Secretaria de Estado de Saúde, ao Secretário de Estado ou quem lhe faça às vezes, os pacientes deverão ser encaminhados à sede do Governo Estadual, ao Governador, Vice-governador, Secretário-Chefe da Casa Civil ou quem faça às vezes deles. Não sendo encontrado nenhum dos personagens acima elencados, os pacientes deverão ser colocados no Hospital de Base de Porto Velho e entregues ao responsável em exercício, ou quem lhe faça às vezes. Mesmo que não queira recebê-los ou ninguém se apresente como responsável, devem ser deixados lá, certificando- se tudo e exortando a necessidade de mantê-los sob vigilância permanente e cuidados psiquiátricos permanentes.Anoto que a diligência deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça em caráter de plantão, ficando, desde já, requisitada a escolta policial para escoltá-lo juntamente com os pacientes até o local onde serão entregues.A recusa no recebimento ao Sr. Oficial ou eventuais evasivas deverão ser certificadas para apurar responsabilidades criminais, lembrando-se que trata-se de cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça. Isso não impedirá, porém, que o Oficial de Justiça, com o apoio policial, faça a entrega, certificando- se todo o ocorrido.

De-se ciência pelo meio mais expedito ao Diretor do Centro de Ressocialização Vale do Guaporé ou quem lhe faça às vezes para tomar às providências pertinentes às saídas dos pacientes daquela estabelecimento prisional. Deverá fazê-lo de forma ordenada, porém ainda hoje.

Dê-se ciência imediata à Defensoria Pública, autora do pedido, para, querendo, acompanhar a diligência do oficial de justiça.Cumpra-se pelo plantão. Serve uma via desta decisão como mandado/ofício.Int.Porto Velho-RO, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Renato Bonifácio de Melo

Dias Juiz de Direito

Vagner Rodrigues Chagas

Diretor de Cartório da VEP

Imagem (capa da matéria) Ilustrativa.
fonte: com informações do Tudorondonia