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Regionais : Ministério Público investiga locação de veículos e máquinas pela Prefeitura de Presidente Médici
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| Enviado por alexandre em 24/07/2015 09:41:06 |
Em decisão publicada na quarta-feira (22), a promotora de Justiça Lurdes Helena Bosa, do Ministério Público Estadual, instaurou um procedimento para apurar suposta irregularidade na locação de veículos e maquinários privados para a execução de serviços públicos, visto que os bens locados encontravam-se paralisados por falta de fornecimento de combustível pela Prefeitura de Presidente Médici.
De acordo com o MPE, há notícias de supostos maus usos e conservação dos veículos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), o que resultaria em ato de improbidade administrativa e sujeitam seus autores às sanções legais.
Veja extrato da portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DIFUSOS E COLETIVOS Nº 079/2015-PJPM
Data da instauração: 17 de julho de 2015
Promotoria 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Médici/Titular Único
Promotora: Drª. Lurdes Helena Bosa
Fato/Objeto: CONSIDERANDO a notícia de suposta irregularidade na execução do objeto de certame licitatório levado a efeito pelo Município de Presidente Médici/RO, para locação de veículos e maquinários privados para a execução de serviços públicos, visto que os bens locados encontravam-se paralisados por falta de fornecimento de combustível pela Municipalidade;
CONSIDERANDO as notícias de supostos maus usos e conservação dos veículos da SEMOSP;
CONSIDERANDO que, se confirmados, os fatos noticiados tipificam, sem prejuízo de outras práticas ilícitas, ato de improbidade administrativa e sujeitam seus autores às sanção legais;
RESOLVE: Converter a presente notícia de fato em procedimento preparatório difusos e coletivos, com o objetivo de dar continuidade à apuração da(s) irregularidade(s) acima anunciada(s) e de seu(s) responsável(is), para efeitos de reparação/responsabilização, tudo sem prejuízo da adoção de outras providências/medidas que se revelarem adequadas/necessárias.
Presidente Médici, RO – 21 de Julho de 2015.
Lurdes Helena Bosa
Promotora de Justiça.
Fonte:RONDONIAVIP
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Regionais : MPE quer assegurar passe livre ou meio passe a estudantes, idosos e pessoas com deficiência
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| Enviado por alexandre em 24/07/2015 09:37:39 |
Em decisão publicada na quarta-feira (22), o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Samuel Alvarenga Gonçalves, instaurou um inquérito civil público para verificar a legalidade de assegurar “passe livre” ou “meio passe” a estudantes, pessoas com deficiência e idosos nos serviços prestados pelo concessionário/permissionário/autorizatário que opera no transporte fluvial entre Guajará-Mirim-Rondônia-Brasil e Guayaramerin-Beni-Bolívia.
A medida também quer checar as condições estruturais, materiais e formais (outorga do Poder Público, segurança, informação, acessibilidade e fiscalização) da área destinada ao embarque e desembarque desses passageiros.
Veja extrato da portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 006/2015-1ª PJ/GM
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 2015001010014121.
DATA DA INSTAURAÇÃO: 17/07/2015.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: SAMUEL ALVARENGA GONÇALVES.
INVESTIGADOS: A apurar.
ASSUNTO: Verificar a legalidade de se assegurar a oferta de “passe livre” ou “meio passe” a estudantes, pessoas com deficiência e idosos nos serviços prestados pelo concessionário/permissionário/autorizatário que opera no transporte fluvial entre Guajará-
Mirim-Rondônia-Brasil e Guayaramerin-Beni-Bolívia, além de checar as condições estruturais, materiais e formais (outorga do Poder Público, segurança, informação, acessibilidade e fiscalização) da área destinada ao embarque e desembarque desses passageiros.
Fonte:RONDONIAVIP
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Regionais : Colina Verde poderá ficar sem policiais após prefeita suspender pagamento de aluguel do quartel da PM
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| Enviado por alexandre em 24/07/2015 09:32:47 |
A população do distrito de Colina Verde, em Governador Jorge Teixeira, poderá ficar sem policiamento após a prefeita Cida do Nenê (PMDB), determinar a suspensão do pagamento do aluguel do prédio aonde funciona o destacamento militar da região há cinco anos. Para justificar a decisão, a prefeita argumenta no Ofício n. 285/GP/2015 (veja o ofício abaixo) que tal medida se faz necessária em razão da necessidade de redução de despesas, otimização da gestão de investimentos, dentre outras. Cida do Nenê alega ainda que a Prefeitura paga o aluguel do prédio desde o ano de 2010 e que a segurança pública é obrigação do Governo do Estado. A notícia da suspensão do pagamento do aluguel instantemente se disseminou entre a população do município, especialmente entre os moradores do distrito de Colina Verde, que estão frustrados com a real possiblidade de ficarem sem policiamento por causa da medida tomada pela administração Cida do Nenê. Durante todo o dia nossa reportagem recebeu ligações e mensagens via WhatsApp de moradores denunciando a situação. Os moradores de Colina Verde há vários meses denunciam que o contingente de policiais a disposição é insuficiente para assegurar o policiamento da grande região, e reclamam ainda do abandono e da falta de serviços públicos básicos, como por exemplo, limpeza das ruas, precariedade das estradas, falta de ambulância e de materiais de emergência médica no Posto de Saúde local. A medida da prefeita, para muitos moradores, seria mais uma prova da indiferença que a gestora tem com a população da região. Dentre as desculpas alegadas pela prefeita Cida do Nenê para suspender o pagamento do aluguel, chama a atenção o fato dela alegar dificuldades financeiras e otimização da gestão de investimentos. Na mesma data em que o Ofício foi emitido, em 20 de julho de 2015, o Diário Oficial dos Municípios traz em sua página 17, o aviso de uma licitação para a contratação de uma banda musical para animar a festa do aniversário de 15 anos do distrito no valor de R$ 14.565,66. A dificuldade financeira que a Prefeitura enfrenta também não impediu que a prefeita “otimizasse os investimentos da administração pública” e doasse R$ 20 mil para festas na região. O fato da prefeita Cida do Nenê também alegar que a segurança pública é um dever do estado, apesar de ter fundamentação legal, também é outro contraponto, já que a Linha 623 pertence oficialmente ao município de Governador Jorge Teixeira e há vários anos que o Governo do Estado, através do DER, faz a recuperação da importante vicinal. Tomados de surpresa com mais essa decisão da prefeita, vereadores de oposição já se mobilizam em conjunto com a comunidade colinense para irem ao Ministério Público e ao Comando da PM para buscarem uma alternativa que impeça uma eventual saída da PM do distrito. Confira abaixo o Ofício enviado pela Prefeita ao Comando da PM de Colina Verde: 
FONTE 463/RO
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Regionais : Impossível não pensar em 2018 ou antes
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| Enviado por alexandre em 24/07/2015 09:25:51 |
Impossível não pensar em 2018 ou antes
 Carlos Chagas
O acirramento de acusações, delações e denúncias sobre corrupção envolvendo governo, partidos, Congresso, estatais e empreiteiras, tem provocado uma série de efeitos colaterais ao escândalo. O maior deles é a antecipação da sucessão presidencial de 2018 ou mesmo antes. Não faria sentido discutir-se a questão quando nem um ano transcorreu da reeleição de Dilma Rousseff, mas diante de um futuro no mínimo incerto, não há quem deixe de especular a respeito. Primeiro, surge a situação de Madame. Sobre sua cabeça encontra-se uma espada de Dâmocles. Se o Tribunal de Contas da União rejeitar suas contas ou se o Tribunal Superior Eleitoral concluir que correu dinheiro podre na recente campanha do PT, mais se aproximará do palácio do Planalto a sombra do impeachment, sem falar nos doze pedidos já protocolados por setores da oposição junto à mesa onde hoje despacha o desafeto Eduardo Cunha, presidente da Câmara. Há quem arrisque palpite numa eventual renúncia da presidente, se as coisas piorarem. Apenas num caso, pendente da decisão do TSE, o vice-presidente Michel Temer deixaria de assumir. Nos demais, conforme a Constituição, o lugar seria dele até o final do mandato. Supondo-se que nada aconteça de cirúrgico, porém, o quadro para 2018 parece outro do que seria em condições normais. O PMDB já se definiu, até pela palavra de Temer, que terá candidato próprio. Vai-se desfazendo a aliança do partido com o PT, mesmo se os companheiros lançarem o Lula, hipótese cada vez mais problemática, como as recentes pesquisas de opinião vem revelando. Nas variadas simulações, o ex-presidente perde longe para Aécio Neves e perto para Geraldo Alckmin e José Serra. Claro que ainda é a maior liderança petista e poderá recuperar-se, mas garantir, ninguém garante. As bancadas e os governadores do PT não estimulam a procura de outras hipóteses. Anda na baixa Aloísio Mercadante, que parecia uma delas. Jacques Wagner, só se quebrar os limites da Bahia. Tarso Genro, sem ser ministro? De quem então, o PMDB dispõe? Na pole-position surge Michel Temer, desconhecido de boa parte da opinião pública. Até a semana passada muita gente apostava em Eduardo Cunha, em curva ascendente ao controlar a Câmara dos Deputados e criar problemas para o palácio do Planalto. Hoje não é bem assim, tendo em vista seu suposto envolvimento no escândalo da Petrobras. Trata-se de uma incógnita a progressão do parlamentar, apesar de no caso de Dilma e Temer serem afastados, a ele caberá ocupar por noventa dias a chefia do Executivo, convocando novas eleições na primeira metade do mandato presidencial em curso ou conduzindo a escolha no Congresso, nos dois anos finais. Nessa hora, poderia ressurgir como solução interna. Não param aqui as ilações cada vez mais frequentes. Porque no caso de eleições diretas, para completar o mandato de Dilma ou para o próximo período, emerge o PSDB, com os tucanos por enquanto voando em céu de brigadeiro. Aécio Neves vai bem na frente, mas quando sobrevoar São Paulo, fatalmente será arcabuzado. O governador Geraldo Alckmin não venderá fácil a primazia para Minas, outra vez. José Serra observa, até diante de uma inusitada transferência para o PMDB. Aventuras não faltarão, como já não faltam. O senador Ronaldo Caiado encilha seu cavalo branco, pelo PP. Os partidos de aluguel, salvados do incêndio da reforma política que pouco queimou, preparam os mesmos de sempre. Em suma, eis um tema que não deveria ocupar senão as preocupações dos desocupados, mas já transita pelos gabinetes dos partidos. |
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Regionais : Será que o consumidor é responsável pelo meio ambiente?
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| Enviado por alexandre em 23/07/2015 19:04:51 |
Será que o consumidor é responsável pelo meio ambiente?  Tudo aquilo que consumimos um dia irá para o lixo. Alguns produtos são tóxicos e causam problemas ao meio ambiente. Quem é responsável pelo correto destino desses produtos? A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) inaugurou um novo momento na relação entre fornecedores e consumidores ao estabelecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Assim, a responsabilidade passou a ser solidária. Existem determinados produtos que as empresas fabricantes são obrigas a receber de volta e dar um destino correto, independente do serviço público de limpeza urbana, são eles: - 1. agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso
- 2. pilhas e baterias
- 3. pneus
- 4. óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens
Em relação aos produtos acima, os consumidores devem efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores. As empresas devem destinar um local de coleta devidamente equipado para receber tais produtos. Além disso, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores são obrigados a acondicionar e disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução. Dessa forma, o direito do consumidor se adapta ao direito ambiental adotando o posicionamento que a responsabilidade pela manutenção do meio ambiente é de toda a humanidade e não somente de uma parte desta. Estabelece assim a figura do consumidor responsável, que tem o dever de cuidar do planeta que vive. |
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