A Administração Pública não pode nomear alguém para um cargo que já está previsto em concurso, ignorando a ordem de classificação dos candidatos que fizeram prova. Essa foi a tese aplicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao manter decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco que obrigam o estado a contratar nove pessoas aprovadas em processo seletivo para a Secretaria de Controladoria-Geral.

Lewandowski, porém, afirmou ser pacífico no STF o entendimento de que a administração deve nomear aprovados nesse tipo de situação. O Recurso Extraordinário 598.099, por exemplo, com repercussão geral, definiu o direito de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital.

O ministro ressaltou que a jurisprudência da corte já definiu que o pedido de suspensão de liminar “não é sucedâneo de outros remédios processuais previstos na legislação”, como a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário.

“Trata-se, no caso, de ausência de demonstração clara e inequívoca da potencialidade danosa da decisão impugnada. Portanto, não vislumbro a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou dano à Administração, a autorizar o deferimento do pedido de suspensão”, escreveu. A decisão ainda não foi publicada.

Revista Consultor Jurídico com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

A piora do mercado de trabalho provocou uma queda real (descontada a inflação) nos salários médios de admissão dos profissionais com carteira de trabalho. No primeiro semestre, a remuneração dos trabalhadores foi de R$ 1.250,39, abaixo do salário de R$ 1.2711,10 pago pelas empresas entre janeiro e junho de 2014, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A queda é a primeira da série histórica para esse indicador, iniciada em 2003.

O recuo no salário dos brasileiros com carteira de trabalho está diretamente associado à piora da atividade econômica e do emprego. O mercado já estima uma recessão para 2015 de 1,7% e, no primeiro semestre, o País fechou 345 mil postos o pior resultado desde 2002. "A eterioração do mercado de trabalho se mostrou mais rápida do que o esperado", afirma Fabio Romão, economista da consultoria LCA.

Em alguns Estados, como Pernambuco, Rondônia e Alagoas, a redução no salário de admissão chega a 5% de janeiro a junho.

A Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, também apontou essa piora no rendimento dos profissionais com carteira de trabalho do setor privado. O recuo no salário desse grupo explicou 40% da queda real de 2,7% no rendimento total apurado na economia entre janeiro e abril, segundo um levantamento da consultoria Tendências. "Essa dado reforça o diagnóstico do Caged de que o salário de entrada no mercado formal tem diminuído", afirma Rafael Bacciotti, economista da Tendências.

A perda do poder de barganha do brasileiro na negociação salarial ocorre por causa da inflação elevada e também pela piora da economia, que leva mais trabalhadores a procurar emprego ao mesmo tempo em que as empresas ofertam menos vagas.

Em junho, por exemplo, o Indicador do Mercado de Trabalho Catho-Fipe apontou uma redução de 14,1% na quantidade de vagas abertas pelas empresas na comparação com o mesmo mês do ano passado.

Em 2012, apesar do baixo crescimento, o número de vagas criadas pelas empresas rodava muito acima da taxa de admissão da economia", diz Raone Costa, economista responsável pelo estudo. "Agora, ocorre o contrário: a quantidade de vagas está caindo há um ano."

Precarização

Com a piora do emprego com carteira assinada, o mercado de trabalho brasileiro tem enfrentado um processo de precarização. Nos 12 meses encerrados em maio, segundo os dados do IBGE, 213 mil profissionais deixaram o emprego com carteira de trabalho na iniciativa privada. Nesse mesmo período, a quantidade dos trabalhadores chamados de
por conta própria - com remuneração mais baixa - aumentou em 136 mil.

Um outro indicativo dessa precarização se dá pela piora da relação entre os salários de admissão e desligamento. A economia tem enfrentado um processo de substituição dos profissionais caros pelos menos custosos.

"O salário de admissão concentra os jovens com pouca experiência e aquelas pessoas que perderam o emprego e aceitam uma remuneração aquém da desejada para poder se recolocar no mercado de trabalho", diz Romão, da LCA.

ESTADÃO

Porto Velho, RO – A juíza de Direito Maxulene de Sousa Freitas, da 3ª Vara Cível de Porto Velho, julgou procedente ação de danos morais movida contra Uniron (Faculdade Interamericana de Porto Velho) por um ex-acadêmico, condenado a empresa a pagar indenização fixada em R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.

O autor da ação alegou ter cursado Administração na instituição, colando grau no dia 21 de fevereiro de 2008, mas acabou recebendo seu diploma apenas em março de 2013, mais de cinco anos após a conclusão do curso.

Informou ainda que, por diversas vezes, compareceu à sede da Uniron para tentar obter seu diploma. Todas as tentativas foram frustradas porque, segundo ele, a faculdade justificava que haveria pendências na entrega da documentação necessária para a expedição.

Assim, pela exagerada demora na entrega do diploma, afirmou ter sofrido prejuízos profissionais, dentre eles o impedimento em participar do curso de diretor de Trânsito com o objetivo de administrar uma autoescola.

Portanto, por ter sido impedido de exercer sua profissão por mais de 5 anos pela falta do diploma, requereu a condenação da instituição educacional por danos morais.

A Uniron contestou dizendo que, mesmo tendo o autor da ação formalizado o pedido de expedição do diploma, havia pendências na entrega de alguns documentos necessários para tanto. Ademais, alegou ser infundada a afirmação do ex-acadêmico de ter ficado 5 anos sem exercer a profissão por sua culpa, pois somente formalizou a solicitação do diploma em maio de 2012.

“A Requerida [Uniron] afirma que havia pendência dos seguintes documentos: certidão de nascimento, certificado de dispensa de incorporação e histórico escolar (fl. 33 verso), sendo tais documentos indispensáveis para a expedição do diploma. Porém, estes mesmos documentos foram exigidos ao Autor [ex-acadêmico] no momento da matrícula (fl. 27), subtendendo-se que, por ter cursado e concluído o curso, todos foram entregues. Ademais, se porventura faltasse algum documento necessário à referida expedição, caberia à Requerida notificar o Autor para as devidas providências. Entretanto, não consta nos autos nenhuma notificação o nesse sentido”, disse a juíza.

Em seguida, abordou:

“Por outro lado, as emissões de Certificados de Conclusão do Curso (fls. 19 e 21) e o Requerimento (fl. 22), demonstram vários comparecimentos do Autor perante o Requerido após a colação de grau, a fim de obter o Diploma. Assim, é forçoso acreditar que em todo esse tempo as pendências não foram sanadas, ante a várias oportunidades que o Requerido teve de comunicá-las ao Autor. Dessa forma, entendo que a Requerida foi a única a dar causa ao atraso na expedição do diploma, surgindo, a partir daí, o dever de indenizar”, destacou.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) em Guajará-Mirim deu nova dinâmica nos trabalhos e o resultado é a liberação de licença de operação de vários empreendimentos a exemplo da fábrica Água Mineral Guajará que deve iniciar as atividades no mês de agosto. Foram investidos cerca de R$ 8 milhões no empreendimento que inicialmente irá gerar 23 empregos diretos e dezenas de indiretos.

 
O empresário Antônio Bastos que há mais de dois anos batalha para colocar a envasadora de água em funcionamento nem acredita que o sonho irá tornar realidade em breve. Dia 27 os funcionários iniciam o treinamento, que será ministrado por uma técnica de alimentos de São Paulo. A fábrica, segundo o empresário, atende as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Agevisa) e da legislação brasileira.

 
Antônio Bastos garante que a qualidade da água é excelente, o PH deu resultado 4,7. A envasadora de Água Mineral Guajará fica em uma propriedade de 104 hectares, localizada na Rodovia 370, a 17 quilômetros da cidade de Guajará-Mirim. A fonte de água produz 36 mil litros por hora e a fábrica tem capacidade para produzir 1000 garrafões de 20 litros por hora, 600 pacotes com 12 unidades de 600 ml e mais de 3000 copos de 200 ml por hora.

 
O empresário explica que inicialmente a água mineral será comercializada em Guajará-Mirim, Nova Mamoré e Porto Velho e gradativamente irá ampliando o mercado, mas o foco principal é a exportação.

 
A diretora regional de gestão ambiental da Sedam em Guajará-Mirim, Eliana Nascimento Silva, disse que o grande desafio é liberar o quanto antes os processos, observando a legislação. Uma fábrica de reciclagem e outra de papel higiênico em breve terão a licença de operação liberada. “Todas as falhas dos processos estão sendo corrigidos e em breve o documento será liberado”, afirma a diretora de gestão da Sedam.
 
    Fotos: Bruno Corsino

Municípios – Administrar prefeitura de médio e pequeno porte não á tarefa das mais fáceis. Quase sempre o que o município arrecada em impostos e tributos e o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não cobrem as despesas básicas no pagamento dos servidores. Os prefeitos se desdobram para poder manter a folha de pagamento em dia e nem sempre consegue realizar o que prometeram e muito menos o que o povo precisa.
  
 
Prefeitos – Apesar de todas as dificuldades e a maioria dos prefeitos reclamar da dificuldade e da falta de apoio do governo federal, principalmente, já é grande a mobilização visando as eleições a prefeito e vereador do próximo ano. A chiadeira é geral, o choro é livre, mas poucos prefeitos deverão abrir mão na disputa pela reeleição no próximo ano. Quem viver verá...
 
  
Saúde – Os postos de saúde de Porto Velho continuam atendendo de forma relapsa a população e ainda não contam com medicamentos básicos. Esta semana uma senhora procurou o “postinho” o Bairro Cohab para buscar insulina, pois é diabética. O remédio foi entregue, mas a unidade de saúde não tinha seringas para aplicação. É o fim da rosca...
  
 
Frigorífico – O encontro do senador Valdir Raupp (PMDB), esta semana, com diretores do Grupo JBS (Friboi, Marfrig, etc.) rendeu dividendos para o Estado. Nas últimas semanas o grupo fechou três frigoríficos em Rondônia (Ariquemes, Chupinguaia e Rolim de Moura) deixando dezenas de famílias desempregadas. Raupp pediu para os diretores rever a situação e, pelo menos durante cinco meses, mais de 460 funcionários da unidade de Rolim de Moura permanecerão empregados.
 
  
Vilhena – A nota na coluna de dias atrás abordando a possibilidade de uma candidatura a prefeito do jovem Melkinho Donadon a prefeito de Vilhena repercutiu. Alguns criticando, outros elogiando, mas a maioria afirmando que realmente a intenção é colocar o menino, filho do ex-prefeito Melki na disputa. O nome da cunhada de Melki, Rosângela, deputada estadual estaria descartado, assim como da sua esposa, Rosani. A bola da vez é o Melkinho.
 
 
 
Respigo
 
Um combativo promotor de Justiça de Rondônia deverá disputar as eleições a prefeito, na capital, em 2016. O nome ainda não pode ser revelado, mas no momento certo a coluna divulgará +++ A Assembleia Legislativa (Ale) trabalhou desde o início deste mês m período integral, das 7h30 às 13h30. Na próxima semana a Casa do Povo estará fechada ao público e reabrirá para as atividades normais no próximo dia 3, com o fim do recesso parlamentar +++ Na coluna de ontem colocamos uma nota alertando para a carência de chuvas em Porto Velho nas últimas semanas. Apesar de ser normal, pois estamos no verão amazônico (seca), a falta de chuvas preocupa, mas ironicamente tão logo a coluna foi postada, à tarde, choveu na capital do Estado +++ A Polícia Federal (PF) realizou duas operações de combate ao narcotráfico em Rondônia, no dia de hoje (23). Prisões, conduções coercitivas, mandados de busca e apreensão marcaram a ação da PF com as operações “Nova Dimensão” e “01” +++ As queimadas continuam e as autoridades não conseguem meio para combatê-las com eficiência. O problema não é apenas na área rural e em Porto Velho a situação preocupa e a Secretaria do Meio Ambiente vai intensificar a fiscalização.

WALDIR COSTA/RONDONIADINAMICA