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Regionais : DETRAN desrespeita ordens judiciais e mantém mais de 50% de servidores comissionados
Enviado por alexandre em 22/06/2015 11:20:02


Órgão realizou concurso público “emergencial”, mas só chamou quem interessava; 110 aguardam convocação

Porto Velho — O DETRAN de Rondônia é uma espécie de feudo e desrespeita sem o menor pudor ou constrangimento, determinações judiciais, nomeia apadrinhados e o que é pior, não presta um serviço que possa minimamente ser qualificado como “bom”, pelo contrário, quem depende dos serviços daquele órgão se vê obrigado a contratar um despachante sob pena de perder dias em filas e burocracias e ainda não conseguir resolver o problema.

Administrativamente o DETRAN mantém em seus quadros, mais de 50% de servidores comissinados sem vínculo, muitos deles a título de “cedência” e outros simplesmente sequer são servidores públicos.

Mesmo após quase um ano de homologação do Concurso, realizado mediante a publicação do edital n. 001/2014 o DETRAN continua dando um show de imoralidade e de  falta de respeito com a coisa pública e com a população rondoniense.

Dos 160 aprovados no concurso público, apenas cerca 50, até o momento, foram convocados para a posse, sob a justificativa de que, no momento, o Estado está no limite prudencial que impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e não pode realizar a contratação de novos servidores.

Justificativa essa, um tanto quanto inusitada, uma vez que para a realização do concurso, que fora concretizado mediante dispensa de licitação devido ao caráter de urgência, o DETRAN precisou demonstrar junto ao TCE a existência de recursos previamente empenhados na Lei Orçamentária Anual, conforme processo apuratório 1208/2014/TCERO que acarretou na Decisão Monocrática n. 098/2014/GCESS, que determinou o prosseguimento  do certame após a comprovação da reserva de recursos, e agora, a autarquia alega que não há recursos para contratação dos aprovados.

Além do mais, absurdamente, no dia 08/05/2015, publicou-se no diário oficial do estado edital de retificação, onde, mesmo após a homologação do certame, o DETRAN realizou corte de vagas dos aprovados no concurso, excluindo, mesmo após já terem direito adquirido, diversas pessoas que se encontravam  aprovadas dentro do número de vagas.

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Registre-se dos que dos aprovados convocados para exercerem suas funções no interior, com exceção de dois, todos os demais já mantinham vínculo com a autarquia por exercerem cargos em comissão (Gleiciely Cardoso,  Anelice dos Santos Maia e Fabiana da Cruz Souza) o que demonstra clara preferência dada pela entidade em efetivar comissionados.

Diariamente são contratados novos comissionados no intuito de suprir o déficit funcional, cujas admissões, ironicamente, não são levadas em conta pela entidade para efeitos de majoração de gastos e computação de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  Somente no ano de 2015, mesmo durante a vigência do concurso, mais de 60 pessoas que não prestaram concurso público foram nomeadas para exercerem funções que deveriam estar sendo executadas pelos aprovados no concurso, e que arbitrariamente estão sendo privadas de seu direito de posse em razão de interesses políticos e eleitoreiros.

Mais de 20 anos após a promulgação da Constituição de 1988, e o DETRAN mantém inúmeras unidades de seus órgãos cujo efetivo é provido tão somente mediante cargos em comissão, como é o exemplo da CIRETRAN de Pimenteiras/RO, onde 100% de todos os serevidores exercem funções comissionadas. Os ”chefes” realizam atividades típicas de servidor de carreira e obstam a entrada dos aprovados no concurso realizado a mais de um ano, figurando total desrespeito à Constituição, que estabeleceu como regra o concurso para o ingresso no serviço público.

A situação de repete em todo o Estado. No Município de Ariquemes, por exemplo, terra do governador Confúcio Moura, dos 36 servidores que lá exercem suas funções cerca de 16 são comissionados ou cedidos de/para outros órgãos da administração, e mesmo havendo pessoas aprovadas no concurso, dentro do número de vagas, o DETRAN insiste em não realizar a convocação, preferindo manter seus cabos eleitoreiros e soldados de campanha.

Em Ji-Paraná a situação não é diferente. Na segunda maior cidade do Estado dos 57 servidores que lá exercem suas funções, 27 são comissionados, e mesmo com concurso homologado há mais de um ano, nenhum  ainda aprovado foi convocado para essa localidade.

Nas cidades menores a situação é ainda mais delicada. Mesmo havendo, em  todos municípios de estado, aprovados dentro do número de vagas, o DETRAN continua a nomear novos comissionados. No Município de Vale do Anari, dos 7 servidores que lá exercem suas funções 5 são comissionados. Em Theobroma de 5 servidores 4 são comissionados. Vale do Paraíso, de 6 servidores 5 são comissionados. Situação que se repete nos 52 municípios do Estado.

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Tais cargos comissionados são providos sob o pretexto de exercerem atividade de chefia ou assessoramento, quando na realidade, os ”chefes” comumente exercem atividade típica dos cargos de servidor de carreira. São comuns, nas mais diversas CIRETRANs do Estado, flagrantes de ”chefes” realizando atendimento ao público, blitz entre outras atividades administrativas, demonstrando flagrante tentativa de burlar a norma constitucional do concurso público e manter o vicioso ciclo de loteamento de cargos públicos.

Justiça

Ainda no ano de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Ação Civil Pública nº 0015884-34.2010.822.0001, movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia determinou que o DETRAN-RO, em obediência as normas constitucionais, exonerasse 50% dos servidores comissionados e passasse a suprir seu quadro funcional mediante servidores efetivos.  Inconformado com a decisão, o DETRAN entrou no STF, com o ARE 851868, recurso desprovido de efeito suspensivo conforme regimento interno da Suprema Corte, ou seja, deveria estar cumprindo a decisão do TJ desde de o ano de 2014, independente da eventual apreciação do recurso pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, tal fato continua sendo ignorado pelo Governo do Estado, que o invés de exonerar os comissionados já contratados, continua a prover ainda mais servidores a título precário.

Mas o Ministério Público e as decisões judiciais parecem não intimidar o DETRAN. Na Ação Civil Pública 0014538-77.2012.822.0001, que atualmente encontra-se em fase recursal, em sentença exarada, verificou-se a existência de pessoas estranhas ao quadro efetivo que são formalmente nomeadas para cargos em comissão que possuem função típica de efetivos nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.

Dez anos atrás o Ministério Público por meio do Procedimento Investigatório 271/2005, acarretando no Termo de Ajustamento de Conduta N. 19/2007,  em decorrência da ilicitudes praticadas pelos gestores da Autarquia e do Governo do Estado ao gerir o quadro funcional do DETRAN-RO, loteando cargos em comissão e funções vinculados a servidores de carreira, percebe-se que a situação pouco ou nada mudou  pois o DETRAN simplesmente ignorou e continua ignorando o referido acordo.

Observa-se claramente que o Governo do Estado e  o DETRAN continuam a atuar de forma inescrupulosa, brincando com administração pública, atuando como se estivessem a girar um negócio de família e a brincar a com a vida de pessoas que dedicam sua vida estudando em buscar de um emprego melhor.

Infelizmente no Estado de Rondônia, mas especificamente no DETRAN, nem mesmo a Justiça e o Ministério Público são respeitados.  Moralidade e probidade administrativa, são expressões que não integram a conduta dos administradores das referidas entidades, que preferem viver em prol da politicagem, às custas do sangue e do esforço da população rondoniense.

PAINEL POLÍTICO

Regionais : Alegria e diversão marcou o Arraiá dos Irmãos Gonçalves neste sabado
Enviado por alexandre em 22/06/2015 09:55:22

No ultimo sábado (20), aconteceu a 4ª edição do Arraiá do Irmãos Gonçalves. A grande festa típica caipira, mobilizou novamente no clube da empresa, um grande número de funcionários parentes e convidados. 

A divertida quadrilha foi um dos pontos altos da festa, que também ofertou a seus participantes, tudo que uma festa junina tem direito, com variados pratos tipicamente caipiras, como doces a base de milho, pé de moleque, quentão, amendoim, pastel, espetinho, vatapá, entre outros.

 O entretenimento também foi reforçado com inúmeras barracas de jogos e brinquedos diversificados.

De acordo com o proprietário do grupo, João Gonçalves, a realização foi promovida em parceria com os próprios funcionários, e têm por objetivo proporcionar a diversão e a união entre amigos, parceiros e funcionários da empresa.

JARUONLINE

Regionais : Advogado na Lava Jato quer vaga no TSE
Enviado por alexandre em 22/06/2015 09:49:53

Advogado na Lava Jato quer vaga no TSE

Após provocar discussão entre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Aristídes Junqueira conseguiu na semana passada aval do tribunal para disputar uma cadeira de ministro-substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ex-procurador-geral da República, ele é advogado em inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apura o envolvimento do governador Tião Viana (PT-AC) no escândalo de corrupção da Petrobras.

A votação da lista de advogados indicados para ocupar uma cadeira de ministro-substituto do tribunal gerou mal-estar na sessão do Supremo.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia criticaram a inclusão do nome de Junqueira. Os ministros avaliaram que a situação poderia provocar um conflito, uma vez que o advogado poderia defender seu cliente no STJ e ao mesmo tempo se sentar ao lado de um ministro da Corte eleitoral.

O TSE é formado por três ministros do STF, dois ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados indicados pelo STF e escolhidos pela Presidência da República.

Regionais : Moro só chama Lula de "Nine", diz colunista
Enviado por alexandre em 21/06/2015 17:33:38

Moro só chama Lula de "Nine", diz colunista

Não é de hoje que os críticos mais rasos do ex-presidente Lula recorrem ao fato de ele ter um dedo a menos na mão esquerda (em decorrência de um acidente quando era torneiro mecânico) para tentar diminuir sua capacidade. A atitude, de caráter nitidamente preconceituoso, estaria sendo replicada pelo juiz Sérgio Moro (segundo o jornalista Ricardo Noblat), responsável pela operação Lava Jato, que investiga a corrupção em contratos de empreiteiras com a Petrobras. De acordo com Noblat, em seu Twitter, Moro se refere ao petista como "Nine" - nove em inglês -, quando está entre amigos. "Tem esperança de pegá-lo", afirma o colunista de O Globo, em referência à fase mais recente da operação, que prendeu Marcelo Odebrecht, empreiteiro próximo de Lula.

Caso a afirmação de Noblat não seja rapidamente desmentida por Moro, ficará escancarada a intenção política do magistrado que comanda os rumos da Lava Jato. Neste fim de semana, todos os veículos da imprensa familiar - Folha, Veja e afins - dão como certo que o próximo passo da operação é tentar criar uma vinculação com Lula, para assim prendê-lo, o que traria consequências político-eleitorais muito negativas para ele e para o seu partido, o PT. Mas como esperar correção, imparcialidade e respeito nas investigações e decisões de um juiz que se refere a um ex-presidente da República não pelo nome, mas por uma vocativo fascista?

Ao chamar Lula de "Nine", Moro se aproxima de políticos da extrema-direita brasileira, como Ronaldo Caiado, do DEM, que, nos protestos do início deste ano, vestiu uma camisa que trazia uma mão com quatro dedos sujas de petróleo acompanhadas da expressão "Basta". A atitude reprovável de Caiado, que foi duramente criticado por tal indecência, não pode ser repetida por um magistrado responsável pelo julgamento de um processo que envolve políticos e empresários.

A forma pejorativa como faria referência ao ex-presidente guarda ainda outros significados. Além de demonstrar a posição adversa ao político e ao partido que ele lidera, tal atitude reforça a informação de Moro ignorou realmente trecho da delação do doleiro Alberto Youssef, que acusou o senador Aécio Neves (presidente nacional do PSDB e candidato derrotado a presidente no ano passado) como dono de uma diretoria em Furnas que pagava mensalão de US$ 100 mil/mês a parlamentares no governo tucano de FHC. (Do Portal BR 247)


Preparado desde a "reunião do fim do mundo"

Leandro Mazzini - Coluna Esplanada

Os executivos da Odebrecht se preparam desde fevereiro deste ano para o pior, o que classificavam nos corredores da empresa como a prisão do herdeiro do grupo, o empresário Marcelo Odebrecht, detido pela Polícia Federal na manhã desta sexta (19) no âmbito da Operação Lava Jato.

Àquela ocasião meses atrás, os principais executivos fizeram 'a reunião do fim do mundo', assim chamada devido ao risco de a PF bater à porta do herdeiro e dos escritórios da construtora em nova busca – o que aconteceu hoje. O objetivo era tranquilizar Marcelo sobre a continuidade das atividades da holding caso ele fosse preso.

Há quatro meses a Coluna antecipou e detalhou a preocupação dos empresários.

A assessoria da Odebrecht negara veementemente as informações.


A água que essa onça bebe

Carlos Brickmann

Operação Erga Omnes - a expressão latina usada pela Polícia Federal significa "Contra Todos", ou "A Todos Atinge". E já atingiu boa parte do todo: os grupos Odebrecht e Andrade Gutierrez. Um dos detidos é Alexandrino Alencar. De acordo com publicação oficial da Odebrecht, publicação oficial da Odebrecht (anúncio em O Globo de 13 de abril de 2014), Alencar é seu diretor de Relações Institucionais e foi quem contratou o ex-presidente Lula para participações remuneradas em eventos no Exterior; e, "neste tipo de ação, de estímulo à exportação de bens e serviços, é comum que fornecedores e subcontratistas participem dos esforços e arquem com alguns custos" (OK: quando uma empresa contrata alguém, paga suas despesas, além da remuneração.

A Odebrecht contratou também Fernando Henrique e o ex-primeiro-ministro espanhol Felipe González. Mas três delatores premiados da Operação Lava-Jato citaram Alexandrino Alencar como pagador de propinas no Exterior já na época dos Governos petistas. A Odebrecht é a empreiteira que obteve mais empréstimos do BNDES lulista para obras no Exterior. A segunda é a Andrade Gutierrez.

Empreiteiras sempre tiveram boas relações com todos os Governos. Mas a Andrade Gutiérrez, atingida agora, tem relações ainda melhores com Lula. Foi em Paris, na casa de Marília Andrade, da família controladora da Andrade Gutiérrez, que a filha de Lula, duramente exposta na campanha eleitoral que elegeu Collor, passou quase um ano; o então marido de Marília, Luís Favre, trotsquista, se ligou a Lula, e levou boa parte dos trotsquistas brasileiros para o PT.


Lava Jato: novos presos lotam carceragem da PF

A carceragem da Polícia Federal em Curitiba para onde foram levados os presos da nova fase da "lava jato" tem capacidade para 18 prisioneiros. Com a prisão de 12 executivos ligados à Odebrecht e à Andrade Gutierrez, a lotação máxima foi atingida. Isso porque já havia outros seis presos envolvidos na investigação lá.

Na Suíça, o economista Bernardo Schiller Freiburghaus, apontado como intermediário do pagamento de propina da Odebrecht no exterior, foi incluído na lista de procurados pela Interpol.

Nascido no Brasil e naturalizado suíço, ele se mudou para a Suíça em outubro de 2014, antes da nona fase da "lava jato", quando a Polícia Federal pretendia interrogá- lo. Segundo a investigação, Bernardo teria destruído provas de esquemas irregulares de que participou.






Cardozo contesta abuso de poder do juiz Moro

Para Cardozo, afastamento só pode ocorrer após devido processo legal. Moro mostra preocupação com empresas investigadas não serem proibidas.

Do Portal G1

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declarou neste sábado (20) que é "ilegal" a tese de que empresas, investigadas ou acusadas de ilícitos, tenham que ser afastadas de antemão de licitações, ou ter seus contratos rescindidos, e acrescentou que é "absolutamente descabido que se possa lançar hoje qualquer suspeita" sobre a execução do plano de concessões do governo federal, lançado neste mês com previsão de investimentos de R$ 198,4 bilhões nos próximos anos.

No despacho da nova fase da Lava Jato, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação na primeira instância, demonstrou preocupação com o fato de as empreiteiras investigadas pela Polícia Federal não terem sido proibidas de manter contratos com o governo federal. O magistrado destacou na decisão que as construtoras acusadas de montar um cartel estão habilitadas a contratar com a administração federal até "mesmo em relação ao recente programa de concessões lançado" pelo Palácio do Planalto. Na avaliação de Moro, essa autorização pode gerar risco de "reiteração das práticas corruptas".

Neste sábado, Cardozo disse que, em um estado de direito, o afastamento de empresas nos termos da legislação em vigor só pode ocorrer legalmente após a realização do "devido processo legal em que se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa".

"Um afastamento independentemente do exercício do direito de defesa, sem um devido processo legal, qualificaria um evidente abuso de poder, que inexoravelmente seria revisto pelo Poder Judiciário e ensejaria punição das autoridades que eventualmente tivessem praticado esse tipo de decisão. O embasamento legal é claro. O contraditório e a ampla defesa em processo administrativos está assegurado no artigo 5, inciso 55, e a tramitação das licitações na lei 8666", afirmou o ministro da Justiça.

Segundo sua visão, o plano de concessões lançado pelo governo federal é indispensável ao país. "O país precisa de infraestrutura para o seu desenvolvimento econômico. Portanto, também afirmamos que nos parece inadimissivel que se utilize de um plano de concessões que, sequer teve quaisquer dos seus editais, ou mesmo licitações lançados, como alegação para eventuais medidas judiciais. Esse plano será realizado com total trasnsparência e lisura e amplo acompanhamento dos órgãos de fiscalização, sendo absolutamente descabido que se possa lançar hoje qualquer suspeita sobre a sua forma de execução", afirmou Cardozo.


Governo quer Odebrecht e Gutierrez em licitações

Um dia após as prisões dos presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que seria “descabido” impedir a participação das empresas em licitações antes do fim das investigações. Foi uma resposta ao juiz Sérgio Moro, para quem a inclusão das construtoras no programa de concessões lançado pela presidente Dilma representa risco de continuidade do esquema de corrupção.

"Qualquer decisão governamental ou administrativa de não participação de quaisquer empresas investigadas sem que se instaure, ou que se tenha concluído, um processo que assegure o princípio do contraditório e da ampla defesa é inconstitucional e ilegal. A decisão de afastar empresas, sem base legal, de uma licitação qualifica abuso de poder", disse Cardozo. As informações são do jornal O Globo.


Fio da meada

A prisão de Marcelo Odebrecht levou pânico ao mundo político pelo grau de conhecimento que o presidente da empreiteira tem dos pormenores da engrenagem do financiamento eleitoral ao PT nos últimos anos. Mesmo negando participação de sua empresa no escândalo de corrupção na Petrobras, o executivo teria feito relatos de como o esquema abasteceu campanhas petistas em 2010 e 2014. O temor é que, se ficar preso por muito tempo, Marcelo resolva desfiar esse novelo. A avaliação é de Vera Magalhães, hoje na Folha de S.Paulo.  Diz mais a colunista da Folha:

-Dados o potencial de estrago de uma possível fala de Marcelo e a falta de elementos para sustentar as prisões, advogados apostam que a libertação dos presos desta sexta-feira será mais rápida que o padrão.

Advogados da Odebrecht sustentam que não faz parte da linha de defesa dos executivos presos selar acordos de delação premiada, como fizeram investigados de outras empreiteiras.

A entrada da Odebrecht e da Andrade Gutierrez na Lava Jato vai levar o Planalto a reforçar o empenho para fechar os acordos de leniência na CGU (Controladoria-Geral da União).

Com todas as grandes empresas envolvidas, o governo não quer travar ainda mais o setor de infraestrutura, já em crise.


Odebrecht e o foro íntimo do juiz

Frederico Vasconcelos – Folha de S.Paulo

Se a nova fase da Operação Lava Jato –com a prisão dos dirigentes da Odebrecht– envolver a empreiteira baiana e alguma autoridade com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça, como governadores, o ministro Luís Felipe Salomão terá que enfrentar uma questão de foro íntimo.

Relator dos inquéritos da Operação Lava Jato no STJ, lá atrás Salomão se deu por impedido para votar numa ação na disputa entre a Odebrecht e o grupo Gradin. Alegou que seu filho na época era estagiário de uma empresa da Odebrecht, prestes a ser efetivado.

Luís Salomão Filho é engenheiro naval e foi contratado para trabalhar numa empresa do grupo baiano que atua na construção de submarinos.


Regionais : O fiasco dos juizados de pequenas causas
Enviado por alexandre em 21/06/2015 17:25:35

O fiasco dos juizados de pequenas causas

Os cidadãos que procuram os juizados especiais cíveis, denominação para os antigos juizados de pequenas causas, têm de esperar em média 168 dias até conseguir a primeira audiência com o réu no processo. O prazo superior a cinco meses para esse serviço do Judiciário, que deveria ser conhecido pela agilidade, tem uma agravante: a primeira audiência geralmente serve para uma tentativa de conciliação entre as partes, e a taxa de acordo obtida raramente atinge mais de 20% dos processos.

Processos nesses tribunais, antigamente chamados de pequenas causas, correspondem a 27% dos 17,6 milhões de casos novos que chegam ao Judiciário de todos os Estados. CNJ quer melhorar integração e funcionamento dos mecanismos de mediação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Presídios bizarros para menores

Em meio ao debate sobre a maioridade penal, vistorias nas unidades de internação de menores infratores revelam que elas se parecem com presídios, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 17 estados há superlotação; em 39% dos locais faltam higiene e conservação, concluiu o Conselho Nacional do Ministério Público. Em 70%, não se separa pelo porte físico, favorecendo a violência sexual.

Outra norma burlada por 55,2% das unidades pesquisadas é a que prevê a separação rigorosa de menores apreendidos em situação provisória dos já sentenciados.

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