Segundo o STF, o caso diz respeito a um casal que, desde 1995, vivia em regime de união estável e teve dois filhos. Em 2006, para que os filhos tivessem direito à cidadania austríaca, eles pediram a conversão da união estável em casamento, mas com efeitos retroativos. A Justiça só aceitou a conversão a partir de 2017, quando saiu a decisão, levando-os a reiterar o pedido de retroatividade em nova ação em 2019, acrescentando, ainda, outro pedido, desta vez para mudança do regime de bens.
“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) abriu prazo para que o pedido relativo à retroatividade fosse excluído da ação, porque já tinha sido decidido. Como isso não foi feito, extinguiu o processo. No recurso ao STF, o casal argumenta, entre outros pontos, que, em respeito ao princípio do acesso à Justiça, o TJDFT deveria analisar o outro pedido, que nunca havia sido apreciado em outro processo”, explica o STF.
O relator da ação, ministro Flávio Dino, se manifestou pela repercussão geral. Segundo ele, “a discussão diz respeito à extensão da proteção devida pelo estado às famílias formadas inicialmente por meio da união estável, depois convertida em casamento”. Para Dino, as duas questões constitucionais vão além do interesse pessoal das partes.
Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Foto: reprodução
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta segunda-feira (2), a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu o funcionamento do X no Brasil. O julgamento ocorre no plenário virtual, e os ministros têm até as 23h59 para registrar seus votos no sistema eletrônico da Corte.
A expectativa é que a maioria dos ministros mantenha o bloqueio. Além de Moraes, que reafirmou sua decisão no início da madrugada, e Flávio Dino, que concordou com ele, também participam do julgamento os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Em seu voto, Moraes destacou que os responsáveis pela empresa insistiram nos “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e no inadimplemento das multas diárias aplicadas”.
Isso para “instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras […], consistente na manutenção e ampliação da instrumentalização da X Brasil, por meio da atuação de grupos extremistas e milícias digitais nas redes sociais, com massiva divulgação de discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio, antidemocráticos”.
X, a rede social de Elon Musk. Foto: reprodução
Já Dino baseou seu voto em três princípios: a soberania nacional como marco definidor da legislação aplicável, o necessário respeito à autoridade das decisões do Poder Judiciário, e o entendimento de que a liberdade de expressão não protege violações reiteradas ao ordenamento jurídico.
Vale destacar que o bloqueio do X no Brasil continuará até que a plataforma pague as multas e indique um representante legal no país. Desde abril, o bilionário Elon Musk, proprietário do X, tem desrespeitado várias ordens de Moraes para bloquear contas de investigados pelo STF, acusados de violar a democracia e as leis brasileiras.
Musk também não pagou as multas, que já somam R$ 18,35 milhões. O dono do X ainda fez postagens satirizando o ministro em sua plataforma, o que levou à sua inclusão como investigado no inquérito das milícias digitais, conduzido por Moraes.
O X teve suas atividades suspensas até que cumpra as determinações judiciais, pague as multas e designe um representante no Brasil. A empresa fechou seu escritório no país em 17 de agosto, alegando que Moraes teria ameaçado prender a então representante legal da plataforma no Brasil.
Superior Tribunal Militar condenou coronel por incentivar golpe no 8/1/2023 (Foto: Divulgação/CNJ)
Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O coronel do Exército José Placídio Matias dos Santos foi condenado a quatro meses de detenção, em regime aberto, por defender nas redes sociais que os militares dessem um golpe no dia 8 de Janeiro. Ele poderá recorrer em liberdade. Quatro generais do Conselho Especial de Justiça Militar subscrevem a sentença com a juíza Flávia Ximenes Aguiar de Sousa.
A condenação foi decretada com base no artigo 216 artigo do Código Penal Militar – “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro” – com agravante de que a infração foi cometida na internet.
José Placídio foi assessor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Jair Bolsonaro (PL). No dia 8 de Janeiro de 2023, quando apoiadores radicais do ex-presidente invadiram a Praça dos Três Poderes, ele defendeu que coronéis se rebelassem e “entrassem no jogo, desta vez do lado certo”.
O oficial se dirigiu diretamente ao então comandante do Exército, general Júlio César de Arruda, para que ele se colocasse à frente de um golpe de Estado. As publicações foram feitas no antigo Twitter.
“General Arruda, o Brasil e o Exército esperam que o senhor cumpra o seu dever de não se submeter às ordens do maior ladrão da história da humanidade. O senhor sempre teve e tem o meu respeito. FORÇA!!”, escreveu na época.
“Brasília está agitada com a ação dos patriotas. Excelente oportunidade para as FA (Forças Armadas) entrarem no jogo, desta vez do lado certo. Onde estão os briosos coronéis com a tropa na mão?”, dizia outra publicação.
O general ainda ameaçou o ministro Flávio Dino, que na época estava à frente do Ministério da Justiça. “Sua purpurina vai acabar”.
As postagens também geraram um processo criminal. Ele foi denunciado pelo Procuradoria-Geral da República (PGR) e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Daina Santos: ‘Proteger a mulher na política é proteger a democracia’ (Foto: Vinicius Loures/Agência Câmara)
Da Agência Câmara
BRASÍLIA – Três anos após a publicação da lei que tornou crime a violência política de gênero (Lei 14.192/21), o Brasil teve apenas duas sentenças de condenação pelo crime, nenhuma delas transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso (dados de 2021 a 2023). Além disso, uma em cada quatro representações de violência política de gênero entre 2021 e 2023 foi arquivada ou encerrada.
Os dados constam no Relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, lançado na terça-feira (27) pelo Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Instituto Alziras e a Agência Francesa de Desenvolvimento.
O relatório abordou 175 casos monitorados pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero criado pela Procuradoria Geral Eleitoral do Ministério Público Federal. Entre os 175 casos, todos de mulheres em exercício de mandato, apenas 12 (ou 7% das representações) foram convertidas em ação penal eleitoral referente ao crime de violência política, por meio de denúncias criminais feitas pelo Ministério Público.
Dessas 12 ações, oito ainda estão em julgamento, duas estão com suspensão condicional e duas tiveram sentenças proferidas.
Tratamento pela Justiça
No lançamento do relatório, a codiretora do Instituto Alziras, Tauá Lourenço Pires disse que a campanha eleitoral municipal deste ano já se iniciou com muita violência política de gênero e de raça. Mas, na avaliação dela, incorporar o tema violência política de gênero e de raça no sistema de Justiça brasileiro continua sendo um desafio, a despeito da publicação da lei.
“Sempre que tem uma obstrução ou algo que impeça ou atrapalhe o exercício do direito político das mulheres, que estão em mandato ou candidatas, é violência política de gênero, parece óbvio, mas muitas vezes é enquadrado como injúria, como ameaça, como difamação”, apontou.
Segundo o relatório, duas em cada três ações penais eleitorais de violência de gênero ajuizadas até janeiro de 2024 não foram classificadas devidamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico.
Mandatos sequestrados
Aline Rocha, representante do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, que reúne dezenas de organizações da sociedade civil brasileiras, destacou que as parlamentares brasileiras precisam enfrentar as desigualdades de gênero ao mesmo tempo em que sofrem violência política na realização do seu trabalho.
“Quanto desses mandatos dessas mulheres ficam sequestrados porque têm que ficar se defendendo diuturnamente do momento em que assumem, vários pedidos de cassação, um monte de pedidos que não são de cassação, mas outros em comissões de ética, é um desgaste, a violência é o tempo todo”, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) relatou que “já foi desautorizada, silenciada” e que “já tentaram invalidar, deslegitimar”, a presença dela, seja como parlamentar eleita, seja como candidata. “Mas, se nossa presença incomoda, estamos no caminho certo, porque viemos para incomodar”, acrescentou. A deputada Carla Ayres (PT-SC), por sua vez, considera a produção de dados sobre o tema muito importante para se tentar criar estratégias de romper com essa realidade.
As deputadas Gisela Simona (União-MT) e Daiana Santos (PCdoB-RS) ressaltaram que é preciso denunciar a violência. Daiana Santos, que coordena atualmente o Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara durante a licença da coordenadora Yandra Moura (União-SE) para concorrer às eleições municipais, enfatizou que “proteger as mulheres na política é proteger a democracia”.
Raquel Branquinho: ‘Não adiante ter leis se não estão casadas com a política’ (Foto: Vinicius Loures/Agência Câmara)
Questão racial
Secretária Executiva do Ministério da Igualdade Racial, Rogéria Eugênio lembrou do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e ressaltou que o debate sobre a violência política avançou a partir da vitimização de mulheres negras. Para ela, o debate tem que continuar avançando a partir da reflexão sobre a questão racial.
“Quando o microfone das parlamentares é desligado, quando elas não têm acesso a determinado debate porque aconteceu fora do horário formal e comum, isso são meios de impedir o seu exercício pleno, e é aí que a gente consegue explorar sobre como a violência política de gênero contribui para que a gente observe a misoginia, o racismo, a LGBTQIfobia de forma muito concreta”, avaliou.
Mudar a política
A procuradora geral eleitoral do Ministério Público Federal, Raquel Branquinho, acredita que, se dependesse apenas das leis, era para haver muito mais mulheres na política. Ela destacou, porém, que há apenas 16% de mulheres vereadoras nas câmaras municipais e apenas 12% de mulheres prefeitas no Brasil. No Congresso Nacional, a representação das mulheres é de 17,7%, o que coloca o Brasil na posição 132 no ranking da União Interparlamentar de participação das mulheres na política, com 181 países ao todo.
“Não adianta ter um bom aparato de leis se isso não está casado com a política e com a realidade da sociedade”, afirmou. “Nós temos que mudar a política, porque é a partir do sistema e tendo os partidos políticos na centralidade dessa discussão é que poderemos alçar caminhos mais promissores”, completou. Ela criticou a Emenda Constitucional 133, promulgada no dia 22 de agosto pelo Congresso Nacional, que perdoa os partidos políticos que descumpriram a cota mínima de candidatos pretos e pardos em eleições passadas.
Denúncias on-line
Coordenadora do Observatório da Violência Contra a Mulher da Defensoria Pública da União, Rafaella Mikos Passos disse que trabalha desde o início do ano para capacitar os defensores e defensoras para reconhecer e prestar a assistência devida no caso da violência política de gênero.
Para estas eleições municipais, a defensoria lançou um programa de enfrentamento a esse tipo de violência, possibilitando que as vítimas façam denúncias também por meio de formulário on-line, além das unidades físicas da defensora. Isso significa que mulheres de todo o território nacional podem receber assistência, mesmo no caso de não haver unidade da defensoria no município da vítima.
Momento em que Luiz Carlos Basseto Júnior grava e promove ofensas contra Zanin em banheiro do aeroporto de Brasília – Foto: Reprodução
O empresário Luiz Carlos Basseto Júnior foi condenado a quatro meses de prisão por ameaça e incitação ao crime, relacionados aos ataques promovidos por ele ao ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), em um aeroporto.
O caso ocorreu em janeiro de 2023, antes que Zanin assumisse seu cargo na corte. A pena será cumprida em regime aberto, e Basseto poderá recorrer da decisão em liberdade.
Além da prisão, a Justiça determinou que Basseto pague uma indenização de R$ 10 mil ao magistrado. Em uma ação civil separada, o empresário também foi condenado a pagar mais R$ 10 mil por injúria.
Relembre o caso
Durante o episódio, Basseto abordou Zanin no banheiro do aeroporto de Brasília, enquanto o então advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escovava os dentes. O empresário filmou as agressões e fez declarações ofensivas, chamando Zanin de “bandido” e “corrupto”. Ele também se referiu ao ministro como “safado” e “vagabundo”, aumentando a tensão do momento.
Após as ofensas, Basseto passou a ameaçar Zanin fisicamente, dizendo que tinha “vontade de meter a mão na orelha” do advogado e que ele “tinha que tomar um pau”.
Todo o momento foi registrado em vídeo pelo próprio empresário. Zanin, na ocasião, não respondeu ao agressor e deixou o local em silêncio.
Em sua defesa, Basseto alegou que proferiu os xingamentos, mas não tinha a intenção de ameaçar fisicamente Zanin ou incitar crimes contra ele. O empresário afirmou também que os vídeos foram compartilhados apenas com amigos e familiares, pois ele não possui perfis em redes sociais.
O julgamento concluiu que as ações de Basseto configuravam ameaça e incitação ao crime, resultando na condenação penal e civil.
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