O Supremo Tribunal Federal (STF) está com um placar de 5 a 0 favorável à confirmação da decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares. O julgamento está sendo realizado de forma virtual e deve ser concluído até as 23h59 desta sexta-feira (16). Caso mais um ministro se posicione a favor da decisão, a suspensão das emendas será mantida com a maioria dos votos.

O voto de Dino foi apoiado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O ministro André Mendonça também votou pela suspensão, mas com um adendo solicitando uma solução rápida para permitir a retomada dos repasses. Se outro ministro acompanhar esse posicionamento, a decisão será confirmada com a maioria do STF.

O Congresso Nacional está tentando reverter a decisão de Dino. Na quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados, o Senado e dez partidos políticos solicitaram ao STF que suspendesse a decisão. Eles argumentam que a medida de Dino é uma tentativa de controle sobre atos da Administração Pública e do Poder Legislativo, além de causar danos ao interesse público ao paralisar políticas e obras essenciais.

Os parlamentares alegam que a suspensão das emendas prejudica a execução de projetos importantes para a população e para as gestões estaduais e municipais. O pedido de suspensão da decisão foi encaminhado ao STF, que está avaliando a solicitação.

A decisão de Flávio Dino visa garantir maior transparência e rastreabilidade sobre o destino dos recursos das emendas. Para o magistrado, a falta de critérios técnicos claros sobre a execução das emendas parlamentares compromete a transparência do processo.

O STF deve concluir o julgamento até o final do dia, com a possibilidade de mais ministros se manifestarem sobre a questão. A decisão final determinará se a suspensão das emendas será mantida ou se os repasses serão retomados.

Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Jundiaí e Sumaré

uízes das cidades de Jundiaí e Sumaré, no interior de São Paulo, foram alvo nesta terça-feira (13) de uma operação conjunta da Polícia Militar e do Ministério Público de São Paulo. A operação investiga a possível venda de sentenças judiciais ao Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das maiores facções criminosas do país.

Os agentes cumpriram dois mandados de busca e apreensão, resultando na apreensão de celulares, cinco computadores, tablets e anotações que podem ser fundamentais para as investigações. Em uma das residências, um dos suspeitos tentou se desfazer de um dos celulares jogando-o no vaso sanitário, mas foi impedido pelos policiais. Na casa desse juiz, foram encontrados mais de R$ 1,6 milhão em espécie.

Relacionado

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar a queixa-crime apresentada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), relacionada a um discurso controverso feito em julho de 2023.

Durante um evento em frente ao Congresso Nacional, o parlamentar comparou um “professor doutrinador” a um traficante de drogas, gerando uma série de reações e a subsequente queixa-crime. A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) alegou que Eduardo Bolsonaro havia cometido crimes de calúnia e difamação com suas declarações.

No entanto, em sua decisão datada de 1º de agosto, o ministro Kássio Nunes Marques concluiu que o discurso do deputado não se encaixa nas definições legais de calúnia e difamação. Segundo o ministro, a referência feita por Bolsonaro foi “genérica e vaga”, sem identificar um indivíduo específico.

“Os crimes de calúnia e difamação exigem a realização de afirmativa específica acerca de fato determinado a respeito da pessoa da vítima, o que não se verifica no discurso”, explicou o ministro Nunes Marques em sua decisão.

A decisão do STF também abordou dificuldades enfrentadas pelas autoridades para notificar Eduardo Bolsonaro. Oficiais de Justiça realizaram pelo menos sete tentativas frustradas de intimar o deputado, relatando dificuldades e informações imprecisas sobre sua localização.

A Procuradoria-Geral da República observou que Eduardo parecia evitar a notificação e solicitou ao STF que determinasse um horário específico para a entrega da notificação, o que acabou não sendo realizado.

Com base nas evidências apresentadas, o ministro Nunes Marques determinou que a notificação tornou-se desnecessária, afirmando que “inexiste justa causa para o exercício da ação penal privada”, resultando na rejeição da queixa-crime. A deputada Luciene Cavalcante declarou que pretende recorrer ao plenário do STF, considerando a decisão “bastante injusta”.

“O Eduardo Bolsonaro passou meses e meses fugindo da notificação, em claro descumprimento do dever de agir. Ele não foi ouvido, não explicou o motivo por que fez a comparação, e queremos saber o que ele quis dizer com a afirmação criminosa”, afirmou.

Durante o evento em questão, deputado declarou que “não há diferença entre um professor doutrinador e um traficante de drogas que tenta sequestrar os nossos filhos para o mundo do crime”, acrescentando que o “professor doutrinador pode ser até pior”, por causar discórdia dentro das famílias e enxergar opressão em todas as relações.

Do ATUAL

MANAUS – O juiz Charles Fernandes da Cruz, da 2ª Vara da Comarca de Humaitá (a 600 quilômetros de Manaus), condenou a companhia Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a um passageiro que teve a bagagem extraviada em voo realizado pela empresa no trecho Manaus (AM)/Porto Velho (RO). O magistrado considerou que o passageiro perdeu a bagagem por culpa exclusiva da companhia aérea.

O passageiro também pediu a condenação da companhia aérea por dano material, mas nesse tópico o pedido foi indeferido pelo juiz em razão de não terem sido comprovados nos autos “de forma cabal”, os prejuízos materiais alegados pelo autor, que não juntou notas fiscais dos pertences nem da mala, sequer um termo de declaração de valor de bagagem, tendo apenas apresentado um orçamento manual.

De acordo com o passageiro, em abril de 2022 ele viajou de Manaus para Porto Velho com objetivo assumir vaga para a qual havia sido aprovado em concurso público.

O homem relatou que, após o pouso na capital de Rondônia, foi até a esteira de retirada de bagagens do aeroporto, mas não encontrou a mala dele. Posteriormente, ele foi informado pela companhia aérea que a bagagem havia sido extraviada.

O passageiro alegou que a situação quase o levou a perder o prazo da posse no cargo público, uma vez que na mala estavam todos os resultados de exames de saúde admissionais exigidos para a posse, bem como outros documentos. Ele relatou, ainda, que precisou refazer todos os exames médicos e providenciar os documentos extraviados com a bagagem.

Após o ocorrido, a companhia aérea entrou em contato com o requerente “lamentando o ocorrido” e oferecendo duas opções de indenização: a primeira seria a quantia de R$ 448,84 pela bagagem extraviada e a segunda seria o valor de R$ 11.890, a serem creditados como milhas na conta Smiles do requerente ou de quem ele indicasse, perfazendo um total de 20.383 milhas.

Após a citação, a empresa ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor “não trouxe provas dos objetos que estavam na bagagem, logo não comprovou os danos materiais; quanto aos danos morais aduz que entende indevidos, haja vista que a situação vivenciada pela parte Autora não ultrapassou os limites de meros contratempos enfrentados no dia a dia”, sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos autorais.