O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis inclusive em especialidades relativas a seu sexo biológico. O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) apontava entraves no Sistema Único de Saúde (SUS) que dificultavam o acesso da população trans a consultas médicas especializadas, principalmente nos casos em que a pessoa ainda não fez o procedimento de transgenitalização (cirurgia para troca de gênero). Um homem trans que ainda possuía os órgãos sexuais femininos não conseguia uma consulta em um ginecologista, por exemplo.

Em junho de 2021, o ministro Gilmar Mendes havia concedido liminar para determinar que o SUS realizasse a adaptação e atualização dos procedimentos médicos.

Agora, no julgamento do mérito, realizado na sessão virtual encerrada em 28/6, o ministro reiterou que o Ministério da Saúde deve atualizar os sistemas do SUS para garantir o pleno acesso a atendimentos médicos pela população trans, informando as mudanças aos estados e municípios. Trata-se, segundo ele, de questão de saúde pública. Para o ministro, deve ser permitido o acesso das políticas públicas sem a imposição de barreiras burocráticas, que, além de comprometer sua própria efetividade, “são aptas a causar constrangimento, discriminação e sofrimento à pessoa trans”.

Mendes ressaltou que, a partir dos dados apresentados da legislação e da jurisprudência do Supremo sobre a matéria, é imperativo assegurar o direito ao atendimento médico no SUS de acordo com o aparato biológico e com as necessidades fisiológicas da pessoa. “Deve ser garantida à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro”, afirmou.

Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques e, ainda, a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, já aposentados. Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram apenas parcialmente do voto do decano.

Luis Felipe Salomão, corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu arquivar parte dos processos contra juízes da Lava Jato. Gabriela Hardt e Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), foram alvos de pedidos de providência e reclamações disciplinares, mas o ministro argumentou que não foram identificadas faltas funcionais na atuação dos magistrados.

Segundo o CNJ, os pedidos se referiam a uma suposta quebra de sigilo de uma decisão de Appio e atuações abusivas de Hardt em processos judiciais. Para Salomão, o material obtido contra os juízes não permitiu a confirmação das acusações.

O corregedor também arquivou despachos que acusavam Appio de ter uma “atuação político-partidária” por criticas a condução e os métodos da Lava Jato. Para Salomão, o caso não infringe a Lei Orgânica da Magistratura, que estabelece que juízes não podem se manifestar sobre processos judiciais pendentes de julgamento, exceto para “crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

O corregedor afirma que as falas de Appio são resguardadas pela “liberdade de cátedra prevista pela Constituição e não foram baseadas em preferências exclusivamente políticas ou posicionamentos morais ou puramente ideológicos, mas sim em critérios técnicos, conceitos jurídicos e correntes teóricas do Direito Penal e Processual Penal, o que não pode ser configurado como infração funcional”.

Apesar do arquivamento de parte das acusações, outros processos administrativos seguem tramitando no CNJ, como a investigação disciplinar aberta no início de junho para apurar a validação do acordo que criaria uma fundação privada com recursos obtidos pela Lava Jato.

O CNJ formou maioria para investigar Hardt, o também juiz federal Danilo Pereira e os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima por violação de deveres funcionais. As apurações foram motivadas por uma fiscalização do órgão. Além deste processo, a magistrada ainda é alvo de outras seis reclamações no CNJ.

Douglas Gomes recorreu da decisão judicial inicial e obteve vitória

Nesta quinta-feira (27), o vereador Douglas Gomes (PL) anunciou que a condenação por transfobia contra ele foi oficialmente anulada. O processo, que estava em tramitação na 2ª Vara Cível de Niterói, teve o trânsito em julgado no dia 23 de maio de 2024, resultando na anulação da condenação.

Em seu discurso na tribuna, o parlamentar relembrou o caso e declarou que finalmente a justiça foi feita.

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– Eu subo nesta tribuna para afirmar que este vereador que vos fala, não tem nenhuma condenação contra ele. Vencemos! A injustiça foi desfeita.

Douglas Gomes havia sido condenado em 28 de junho de 2022, Dia do Orgulho LGBT, a 1 ano e 7 meses de prisão, após ser denunciado pela vereadora trans Benny Briolly (PSOL). A denúncia referia-se a uma suposta tentativa de agressão durante uma sessão plenária na Câmara Municipal de Niterói, enquanto se discutia um projeto de lei sobre cotas para pessoas transexuais em concursos municipais.

– Fui o primeiro parlamentar condenado por transfobia no Brasil, e vale lembrar que, na época da condenação, nem existia essa lei. Eu fui condenado sem lei. Foi absurdo – disse o vereador que aproveitou para agradecer toda sua equipe jurídica.

O caso foi levado às instâncias superiores e a condenação inicial foi anulada. A notícia foi celebrada pelos vereadores de Niterói, que parabenizaram Gomes pela vitória na Justiça.

O parlamentar Fabiano Gonçalves (Republicanos) parabenizou Gomes pelo sucesso na ação e por sua atuação em defesa da fé cristã. O vereador Renato Cariello (PDT) também parabenizou Gomes, afirmando que a justiça foi feita e destacando que acompanhou todo o processo.

Gomes foi parabenizado até mesmo pelo opositor político do PT, Anderson Pipico. Daniel Marques (PL) também elogiou o mandato do vereador Douglas, lembrando que na última eleição de 2022, o parlamentar recebeu mais de 15 mil votos na cidade, reflexo de seu bom desempenho.

Ministro deu declarações nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (26), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Corte “não legalizou nada” e apenas enfrentou “uma discriminação perversa que havia na sociedade brasileira”.

O magistrado falou com jornalistas após o STF definir que pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes.

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– Não legalizamos nada. Apenas estamos enfrentando uma discriminação perversa que havia na sociedade brasileira e que é indefensável. O Supremo, pelo contrário, está estabelecendo regras para enfrentar armas da melhor maneira possível. O fenômeno que é as drogas. A guerra às drogas não tem funcionado. O tráfico tem aumentado o seu poder, a quantidade de usuários tem aumentado e, portanto, é preciso partir da constatação de que o que nós vimos fazendo não está funcionando de maneira adequada – disse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (25), que o porte de maconha para consumo próprio não é crime. Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contra a descriminalização.

Nesta segunda-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino foi sorteado para ser o relator do habeas corpus do ex-assessor de Jair Bolsonaro, Filipe Martins.

Martins está preso preventivamente desde 8 de fevereiro, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis. O ex-assessor é apontado pela Polícia Federal (PF) como integrante do “núcleo jurídico” do grupo que supostamente tentou realizar um golpe de Estado após as eleições de 2022.

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O ex-assessor foi detido, por ordem do ministro do STF, Alexandre de Moraes, sob acusação de ter viajado para os Estados Unidos em dezembro 2022.

Ao pedir a prisão preventiva, a PF disse que o nome de Martins estava na lista de passageiros que viajaram para Orlando a bordo do avião presidencial em dezembro de 2022. A defesa negou que ele tenha saído do Brasil e apresentou como argumento o fato de Martins não constar na lista de passageiros do voo, obtida via Lei de Acesso à Informação com Gabinete de Segurança Institucional em 2023.