Entidade de defesa do consumidor consegue liminar na Justiça contra propagandas enganosas em RO

Liminar concedida na quarta-feira (20) pela 1ª Vara Cível de Porto Velho (RO) determinou a seis gigantes redes de lojas de eletrodomésticos e móveis que atuam no estado a retirarem de circulação todos os panfletos e propagandas em veiculação que estejam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. São elas: City Lar, Liberatti, Gazin, Romera, Bemol e Utilar.

Para decidir pela liminar, o juiz Jorge Luiz dos Santos Leal entendeu que as empresas anunciavam produtos em parcelas mensais, mas não diziam o valor total da venda a prazo e nem os juros embutidos, o que contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n° 5.903/06.

A ação civil pública foi movida pela Associação Cidade Verde (ACV) no dia anterior, a qual apresentou filmagem de propaganda veiculada na TV, além de várias fotos das propagandas nas lojas.

O magistrado considerou que “a finalidade é dar clareza à propaganda, evitando que consumidores sejam induzidos a erro pelas parcelas supostamente baixas”. As lojas têm até cinco dias para retirarem os comerciais, sob pena de multa de 500 reais por cada publicidade.

Ainda segundo a decisão, as empresas terão que adequar o seu sistema de publicidade, inclusive o tamanho da letra que indica o valor total a prazo do produto e a taxa de juros cobrada deverá ter pelo menos metade do tamanho da letra que indica as parcelas mensais.

O advogado da ACV, Gabriel Tomasete, explica que “a associação vivencia a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das ‘suaves’ prestações mensais”.

A decisão vale também para as propagandas na rádio, televisão e internet. Parte das empresas possui sites acessados por consumidores de todo o país e estes também possuíam, na maioria, propagandas enganosas.

Paulo Xisto, coordenador da ACV, comemorou o feito e garantiu que “serão movidas outras ações com o mesmo objeto contra empresas que insistirem em utilizar táticas de venda que acabam enganando os consumidores”. Xisto conclamou os consumidores a dizer um basta às estas práticas, denunciando as lojas que continuarem os enganando.

Essas gigantes do ramo de eletrodomésticos e móveis estão na maioria dos estados brasileiros. Somente a Gazin, tem mais de 150 filiais nas operações de varejo. A City Lar está presente em 14 estados. Já a Bemol possui 16 lojas de departamentos. A Liberatti tem lojas em quatro estados. Os dados informados foram consultados nos respectivos portais corporativos.
Vitórias do consumidor
A Associação Cidade Verde, que atua desde 1998 na defesa dos consumidores de Rondônia, garante com esta liminar a sua terceira vitória judicial em relação às propagandas enganosas.
Em 2005, a empresa de telefonia celular VIVO foi condenada a retirar publicidade de outdoor localizado na frente da sua matriz no estado. Já em 2007, a mesma rede City Lar teve que retirar do ar propaganda televisiva enganosa, além dos cartazes afixados nas lojas contrários à lei.
Outra vitória de destaque foi a Ação civil pública, inédita a nível nacional, proposta contra set bancos de Porto Velho, os quais foram obrigados a propiciar atendimento imediato aos idosos, construir banheiros e fornecer água aos usuários. Os bancos recorreram ao Tribunal de Justiça de Rondônia no fim do ano passado.
Na ocasião, a Justiça acolheu a tese de Tomasete com fundamentos no Estatuto do Idoso e determinou que os mesmos sejam sempre os próximos a serem atendidos (tão logo desocupe qualquer caixa), independente de fila preferencial. Gabriel argumenta que as filas preferenciais na capital estão tão “lerdas” quanto as demais.
Fonte:
Luiz Alexandre – Jornalista – MTE nº 917/SRTE – Com informações da ACV

SENADO APROVA FICHA LIMPA POR UNANIMIDADE

Por 76 votos a zero, e nenhuma abstenção, o Senado acaba de aprovar o chamado projeto ficha limpa, que proíbe o registro de candidatura a quem tiver condenação na Justiça em órgão colegiado. Provocado por iniciativa popular aprovada na Câmara no último dia 11, o Projeto de Lei Complementar 58/2010 segue agora para sanção presidencial.

"Hoje é um dia histórico. Eu me sinto emocionado por presidir esta sessão", disse Marconi Perillo (PSDB-GO), depois de uma série de discursos pró-ficha limpa e ao anunciar o resultado da votação nominal (em que o nomes são registrados com o teor dos votos).

A matéria chegou a ser ameaçada pela atuação da base governista, que planejava alegar o rito de votações em plenário – cuja pauta está teoricamente trancada por duas medidas provisórias – para votar primeiro os projetos do pré-sal. O projeto ficha limpa, assim, seria deixado em segundo plano, até que os prazos se tornassem exíguos para que o projeto pudesse valer já para as eleições de outubro. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), chegou a dizer que o projeto não era prioridade do governo, mas apenas de interesse da sociedade.

Em uma reviravolta, no entanto, o próprio Jucá assinou, ontem (terça, 18), um documento em que a maioria dos líderes do Senado pede urgência de votação para o projeto. A mudança de comportamento foi uma resposta do peemedebista à negativa repercussão de suas palavras junto à opinião pública. Hoje, em pronunciamento na tribuna do plenário, Jucá também aceitou retirar a urgência de um dos projetos do pré-sal, em mais um sinal de apoio ao ficha limpa.

O Senado se prepara agora para, aproveitando a alteração na pauta (duas medidas provisórias teoricamente trancam a pauta), votar ainda hoje (quarta, 19) a apreciação da Medida Provisória 475/09, que fixa em 7,72% o aumento das aposentadorias e define o fim do fator previdenciário (redutor de rendimentos da classe dos aposentados e pensionistas). As galerias do plenário estão lotadas de representantes da categoria, e até agora só foram registrados discursos de apoio à matéria.

Teor

Apesar de impedir a candidatura de políticos condenados por órgão colegiados da Justiça, o projeto ficha limpa possibilita que esses candidatos apresentem recurso ao Superior Tribunal de Justiça para que a condenação seja suspensa (efeito suspensivo). O procedimento deverá, no entanto, ser analisado com prioridade pela corte, a fim de evitar as protelações excessivas – e, consequentemente, extinção da ação ou decurso de prazo para aplicação de penalidade.

O texto aprovado em plenário – da forma como veio, mais cedo, da Comissão de Constituição e Justiça, também com aprovação unânime – proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, ainda que o processo não tenha finalizado seu trâmite (trânsito em julgado).

O projeto de iniciativa popular começou a tramitar no Congresso em setembro do ano passado. Ele chegou à Casa com mais de 1,6 milhão de assinaturas e foi aprovado na Câmara sob forte pressão popular, organizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a ONG Avaaz.(Congresso em foco).

Livro de conhecimento regional para concurso público – adquira o seu!


Diversos segmentos da sociedade aguardavam há muito tempo esta série de pesquisas, compilagem de informações produzidas pelo historiador, pesquisador, professor Walfredo Tadeu da Silva, que resultou na obra “Rondônia, A Nossa História”.



Concursos e vestibulares



O livro é voltado para estudantes do ensino médio, universitários, alunos de pré-vestibulares, concursos públicos, enfim, a obra visa atender a demanda que busca conhecer com afinco a história deste Estado. A obra trás, ainda, diversas questões de concursos públicos e vestibulares para dirimir as dúvidas de cada capítulo.



O livro relata explanações sobre a conquista e colonização da América, o I e II ciclo da borracha, a criação dos territórios federais do Guaporé e de Rondônia, relata a história de todos os governadores do Estado de Rondônia até o ex-governador Ivo Cassol.



Serviço



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No interior



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Autor: Paulo Henrique Silva

Câmara de Jaru entrega Moção de Aplausos a Expedito Júnior e Stella Mari


A Câmara Municipal de Jaru realizou a solenidade de entrega das moções de aplausos de números 001/GV/CRR/10 e 004/GV/CRR/10, de autoria do vereador Celso Rosa da Rocha, o Celsinho (PSC), que homenageiam o ex-senador Expedito Júnior (PSDB) e a ex-prefeita Stella Martoni (PR), respectivamente, por se destacarem no exercício de suas funções políticas.


Celsinho declarou que a homenagem a Expedito parte do princípio, do dever de reconhecimento ao trabalho prestado ao povo rondoniense no cargo de senador da República, onde o pouco tempo que não lhe impediu de desempenhar sua função com honradez e responsabilidade e suficiente para cumprir com boa parte de sua meta de campanha.


Quanto a Moção de Aplausos à Stella Mari, o edil declarou que não poderia deixar de homenageá-la, tendo em vista que o pequeno período em que esteve à frente do Poder Executivo Municipal fez a diferença, fazendo com que o município retomasse o progresso. Celsinho lembrou as dificuldades que o município de Jaru vinha passando na época, tanto política como de gerenciamento, o que emperrou o desenvolvimento da cidade.


Celsinho finalizou dizendo que Stella, além de dispor de carisma entre as pessoas com as quais convive, deixou seu nome marcado na história do município, não só por ser a primeira mulher a alçar o cargo de prefeita, mas também por ter feito um excelente trabalho frente à administração municipal.


Expedito, que já havia recebido o título de Cidadão Honorário de Jaru, agradeceu os vereadores por mais uma honraria recebida e falou de sua pré-candidatura ao Governo, que caso venha a ser eleito, continuará honrando com os propósitos de servir a população de Rondônia e lutar pelo desenvolvimento do Estado.


Stella Mari também agradeceu pelo título e disse que os aplausos devem ser dados não só para ela, mas para toda sua equipe que a ajudou a administrar o Município nos poucos meses em que ficou frente ao Executivo Municipal e a população jaruense, que a apoiou durante o seu mandato.


Autor: Flávio Afonso

POLICIA MILITAR DE MIRANTE RECUPERA MAIS UMA MOTO ROUBADA

“POLICIA MILITAR DE MIRANTE RECUPERA MAIS UMA MOTO ROUBADA.”

Policiais Militares lotados no 3º Grupamento de Policia em Mirante da Serra, recuperaram neste final de semana, na Rua Jorge Teixeira, próximo ao Hospital Municipal, em Mirante uma motocicleta CG-125 Titan de cor Vermelha, chassi-9C2JC250WWR087770, com placa adulterada de outro veiculo e conduziram Vilmar Rodrigues da Silva (37) anos, pelo crime de receptação.

Conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial, a guarnição comandada pelo SGT PM Glenervan, auxiliado pelos policiais militares Dioy e Flavio, estavam em patrulhamento de rotina na Rua Jorge Teixeira, vindo a deparar com o referido veiculo estacionado ao leito da via, momento em que chegou o condutor, que não portava os documentos do veiculo, quando o mesmo foi indagado sobre a procedência da motocicleta, relatou que havia comprado de uma pessoa neste Município, após verificação junto a Ciretran local ficou constatado que a moto seria produto de furto no ano de 2001, na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, como vitima Elizete Almeida Gaspar.

O veículo recuperado foi entregue a delegacia de Policia Civil para as devidas providencias e investigação, onde será devolvido ao seu legítimo proprietário que reside em Ouro Preto do Oeste.

Fonte: Assessoria da PM de Mirante da Serra