Carlos Magno é autor de projeto de lei para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta

O deputado federal Carlos Magno (PP/RO) é autor de projeto de Lei n. 2353/2011 em parceria com os deputados, Domingos Sávio (PSDB/MG), José Silva Soares (PDT/MG), Alceu Moreira Da Silva (PMDB / RS), Celso Maldaner (PMDB / SC), Josias Gomes (PT / BA), Vitor Penido (DEM / MG) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB / CE), que: "Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".


Devido à melhoria das condições de vida da população no país, muitos setores da agricultura estão crescendo, e o setor de produção do leite felizmente está acompanhando este crescimento, paralelamente, no entanto, vêm aumentando as importações do produto, em especial do leite em pó, fato que sem dúvida afeta o preço do leite produzido no País, assim como, interfere na condição de tornar viável a produção nacional.
É preciso que o mercado brasileiro seja protegido da entrada indiscriminada de leite estrangeiro, especialmente nos casos de produtos subsidiados, sob risco de desarticulação da atividade econômica nacional e seus imediatos reflexos sobre preços, empregos e renda da população brasileira. Não se trata de fechar o mercado brasileiro aos produtos externos, mas de encontrar mecanismos de proteção para um setor importantíssimo na economia do País, patrimônio de toda a sociedade.
Atentos a essas questões, os integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, instalaram a Subcomissão Permanente do Leite destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional. Entre tais medidas podem ser citadas a fixação de preço justo para os produtores, o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos, o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno ante a importação de produtos subsidiados e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura.
Segundo o deputado Carlos Magno, a situação de Rondônia é vergonhosa, pois, o produtor além de oferecer seu produto sem conhecer o valor prévio, ainda recebe uma importância menor que a praticada nos demais Estados produtores de leite. Comentou o parlamentar após fazer suas comparações, “A produção de leite é uma atividade muito relevante tanto economicamente quanto socialmente, e não apenas em Rondônia, mas para todo o Brasil”.
Nesse sentido a presente proposta tem como objetivo proteger o mercado interno, proibindo a aquisição de leite importado por órgãos e entidades da administração pública na utilização de suas políticas sociais. A proposta parte da idéia de que o Estado, usando seu poder de compra, deve agir concretamente para fortalecer a produção interna de leite. Para tanto, é necessário que se inclua regra clara sobre a matéria na lei que estabelece as normas nas contratações do setor público – Lei nº 8.666, de 1993.

Cerca de 100 viaturas da Polícia Civil estão se deteriorando em pátios do Estado

Com a missão de proteger a sociedade rondoniense do crime organizado, a Polícia Civil do Estado de Rondônia vem passando por sérias crise no setor de transporte com cerca de 100 viaturas danificadas e algumas literalmente apodrecendo expostas as intempéries.
Um rápido levantamento do Rondoniaovivo detectou que estão danificadas na garagem do Estado cerca 40 viaturas, na garagem da Polícia Civil, atrás do Detran mais 18 veículos e nos municípios do interior os números podem passar de 40 veículos comprometidos, sem as devidas manutenções.
Até uma embarcação fluvial de pequeno porte do Distrito de São Carlos também está apodrecendo há mais de seis meses no pátio, com as operações policiais investigativas no povoado ribeirinho não mais acontecendo.
Ofícios já teriam sido encaminhados para a SESDEC (Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia), informando a situação precária dos veículos que fazem parte do sistema de segurança pública. Muitos destes carros são de fácil conserto, sendo possível colocar em menos de uma semana, pelo menos mais 20 viaturas na rua. Falta vontade política. Esbarra-se num contrato de locação, supostamente mais vantajoso para o erário.
O dever de proteger a sociedade fica comprometido, pois “sem” viaturas nas ruas da capital e com os grandes índices de ocorrências, quem sofre é a comunidade fica a mercê dos marginais.