dvogado constitucionalista André Marsiglia citou diversos pontos controversos nos atos do ministro do STF
Alexandre de Moraes Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
O advogado constitucionalista André Marsiglia comentou o documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos no qual foram reveladas diversas decisões emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a derrubada de perfis conservadores das redes sociais. Em sua análise, Marsiglia citou algumas questões controversas nos atos do magistrado.
Inicialmente, o advogado destacou que as decisões de Moraes reveladas pelo Legislativo dos Estados Unidos são “praticamente todas padrão” e que “atingem a liberdade de expressão do usuário, sem o devido cuidado”. O jurista ainda disse ser “grave” a possibilidade de que nem todos os ofícios enviados às plataformas de rede social estivessem acompanhados de decisões fundamentadas.
– Ofícios com ordens a partes e interessados devem sempre estar acompanhados de decisões fundamentadas. Ordem não serve apenas para ser cumprida, mas também para ser objeto de recurso, se não se sabe o fundamento dela, impede-se o democrático direito de recorrer – ressaltou.
Marsiglia ainda classificou como “abusivo” o fato de ter sido determinado sigilo sobre os fatos comunicados nos ofícios. Para ele, “documentos dos autos podem estar sob sigilo, os fatos existentes nos autos jamais. Os fatos pertencem ao mundo, não aos juízes”.
Outro ponto controverso citado pelo especialista foram os prazos e a forma como as plataformas foram notificadas por Moraes para que cumprissem as ordens de bloqueio de perfis.
– Ordem contendo obrigação de fazer, como é o caso da exclusão de contas e conteúdos, não se cumpre por ofício, mas por intimação pessoal, como expresso na vigente súmula 410 do STJ. Mais: duas horas para cumprir ordem, sob pena de multa horária de R$ 100 mil , é desproporcional e errado. Na nossa legislação, quando juiz não determina prazo maior, prevê-se 48 horas para cumprimento, no mínimo – completou.
SOBRE O CASO A Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou, nesta quarta-feira (17), um relatório sobre a “censura do governo brasileiro” ao X e a outras redes sociais, como Facebook e Instagram. O documento inclui 88 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a retirada de perfis das plataformas.
Segundo um comunicado de imprensa divulgado pelo grupo, o relatório inclui “cópias de 28 decisões em inglês e português exaradas pelo ministro Alexandre de Moraes e destinadas à X Corp”; outras 23 decisões de Moraes “para as quais a X Corp não possui uma tradução em inglês” e ainda 37 decisões do TSE. Alexandre de Moraes é o presidente do TSE desde agosto de 2022.
Segundo os deputados do Partido Republicano, o relatório “expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura” em nome do combate ao chamado “discurso de ódio” e à “subversão da ordem”.
*Com informações AE
Veja, na íntegra, o documento do Congresso dos EUA sobre Moraes
Congresso americano revelou 88 decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral determinando a retirada de perfis das plataformas
Alexandre de Moraes Foto: Gesival Nogueira Kebec/Secom/TSE
A Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou, nesta quarta-feira (17), um relatório sobre a “censura do governo brasileiro” ao X e a outras redes sociais, como Facebook e Instagram. O documento inclui 88 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a retirada de perfis das plataformas.
Segundo um comunicado de imprensa divulgado pelo grupo, o relatório inclui “cópias de 28 decisões em inglês e português exaradas pelo ministro Alexandre de Moraes e destinadas à X Corp”; outras 23 decisões de Moraes “para as quais a X Corp não possui uma tradução em inglês” e ainda 37 decisões do TSE. Alexandre de Moraes é o presidente do TSE desde agosto de 2022.
De acordo com os deputados do Partido Republicano, o relatório “expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura” em nome do combate ao chamado “discurso de ódio” e à “subversão da ordem”.
Ainda conforme os representantes republicanos, o “governo brasileiro” estaria “tentando forçar o X e outras empresas de redes sociais a censurar mais de 300 contas”, incluindo as do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a do senador Marcos do Val (Podemos-ES), e a do jornalista Paulo Figueiredo.
Alguns dos perfis derrubados por ordem de Alexandre
já são conhecidos. É o caso de perfis ligados ao empresário Luciano Hang, das Lojas Havan; dos jornalistas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio; do ex-deputado federal cassado Daniel Silveira; e do youtuber Monark; além do ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Vários dos perfis derrubados pelas decisões de Alexandre de Moraes não parecem pertencer a figuras públicas. Numa das decisões, do dia 14 de dezembro de 2023, Moraes determina a remoção dos perfis @NsmNews e @canedocando no Twitter. A decisão foi tomada no âmbito da Petição 9935, que tramita em sigilo no STF.
– Senhor diretor, informo que uma decisão foi tomada no âmbito do processo confidencial acima, para cumprimento imediato, nos seguintes termos – diz um trecho.
O mesmo texto se repete em dezenas de decisões, com prazo de duas horas para remoção dos perfis e multa diária de R$ 100 mil. O texto padronizado também pede o envio dos dados de registro das contas para o STF, bem como a preservação do conteúdo postado pelos usuários – ou seja, que ele seja conservado para consulta posterior.
– Tendo em conta a natureza confidencial destes processos, devem ser tomadas as medidas necessárias para mantê-los [em sigilo]. Sem mais delongas, aproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de elevada estima e consideração – diz o trecho final das decisões.
As decisões de Alexandre de Moraes pela desativação das contas foram tomadas ao longo dos últimos quatro anos no âmbito das investigações sobre milícias digitais e no chamado inquérito das fake news.
Dono da rede social X faz grave denúncia e coloca em xeque as eleições 2022
Elon Musk e Alexandre de Moraes Foto: EFE/EPA/JUSTIN LANE; Foto: Alberto Ruy/Secom/TSE
O empresário Elon Musk fez mais uma publicação direcionada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes. Desta vez, na noite desta quinta-feira (18), uma denúncia gravíssima que coloca em xeque o resultado das eleições 2022, e que pode comprometer o processo eleitoral brasileiro e o próprio TSE.
O dono da rede social X publicou em seu perfil que Alexandre de Moraes “interferiu absolutamente nas eleições do Brasil”.
A declaração foi feita em resposta ao vídeo do jornalista americano Michael Shellenberger, que é um dos responsáveis por divulgar o que chamado Twitter Files Brasil. Junto aos jornalistas brasileiros Eli Vieira e David Ágape, Shellenberger revelou ao mundo as supostas determinações de censura praticadas por Moraes à rede social X a fim de que a plataforma excluísse determinadas contas e perfis.
ELON MUSK É CONVOCADO PARA AUDIÊNCIA NO CONGRESSO DOS EUA A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Estados Unidos convocou o empresário Elon Musk para uma audiência que deve acontecer até o dia 8 de maio no Congresso Americano. As informações são do colunista Paulo Cappelli.
O objetivo da convocação é discutir as ações do ministro Alexandre de Moraes, que foram enviadas para a plataforma com pedidos de exclusão de conteúdos ou de contas.
Nesta quarta-feira (16), a Câmara dos Estados Unidos divulgou um documento de 541 páginas acusando Moraes de censurar opositores políticos.
O documento, intitulado O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil, tem 541 páginas e destaca 90 decisões de remoções de conta e conteúdo, ordenadas por Moraes.
– O governo brasileiro busca forçar empresas de mídia social a censurar mais de 300 contas, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, do senador Marcos do Val e do jornalista Paulo Figueiredo Filho – diz nota divulgada pela Câmara.
O repasse acontece em meio a votações importantes para o governo federal
Lula e Rodrigo Pacheco Foto: Foto: Ricardo Stuckert / PR
Nesta semana, o governo Lula (PT) autorizou os repasses de emendas parlamentares que totalizam R$ 2,4 bilhões. Os pagamentos atendem principalmente a pedidos feitos por senadores e deputados federais mais próximos ao governo.
Entre os beneficiados está o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que recebeu R$ 24 milhões do valor das emendas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que recentemente fez críticas ao ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, não recebeu emendas até o momento.
O valor liberado pelo governo federal é o recorde do ano e chegará diante de votações importantes que passarão pelo Congresso. Entre elas, a votação no Senado do dispositivo já aprovado na Câmara que antecipa a expansão do limite de gastos de 2024, dando uma despesa extra calculada em R$ 15,7 bilhões. A votação dos vetos presidenciais também estará marcada para as próximas sessões.
As emendas parlamentares são garantidas para todos os deputados federais e senadores, mas costumam ser utilizadas como moeda de troca entre o governo e o Legislativo. Cada deputado tem direito a R$ 37,9 milhões anualmente e cada senador tem direito a R$ 69,6 milhões que devem ser investidos em seus estados.
No Senado, enquanto senadores aliados do governo receberam grandes quantias, como Eduardo Braga (MDB-AM), que recebeu R$ 63 milhões; e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que teve R$ 34 milhões de emendas autorizadas, senadores de oposição, como Damares Alves (Republicanos-DF) e Jorge Seif (PL-SC), receberam R$ 810 mil e R$ 700 mil, respectivamente.
Ex-presidente convidou seus apoiadores para a manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro
Jair Bolsonaro Foto: Reprodução/Instagram
O pastor Silas Malafaia divulgou em suas redes sociais, nesta quinta-feira (18), um vídeo no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro faz um convite aos cariocas e fluminenses. Na gravação, o presidente de honra do PL coloca alguns valores basilares para uma democracia plena e apela para que seus apoiadores adiram a mais esse ato que promete tomar a Avenida Atlântica, em Copacabana, no próximo domingo (21), às 10h.
– No momento em que o mundo todo toma conhecimento do quanto está ameaçada a nossa liberdade de expressão e do quanto estamos pertos de uma ditadura, é que eu faço um apelo a você, um convite. No próximo domingo, às 10h da manhã, em Copacabana, vamos fazer o nosso ato pacífico, em defesa da democracia, pela nossa liberdade.
O líder conservador citou razões emergenciais que carecem de posicionamento ostensivo.
– O que está em jogo não é o meu, não é o teu futuro, é o futuro de todos nós, dos nossos filhos e dos nossos netos. (…) Vamos lá fazer essa manifestação que novamente servirá para uma fotografia para o mundo e nós discutirmos aí, realmente, o nosso Estado Democrático de Direito.
Bolsonaro ainda advertiu para que os presentes não levem cartazes ou faixas, a fim de evitar um desvirtuamento do propósito do evento.
Só de Alero, Paulo Ayres soma 38 anos de dedicação reconhecidos com honrarias concedidas pela Casa de Leis de Rondônia.
Uma história de abnegação, comprometimento, e correção em seus procedimentos, ao longo de 47 anos de atividades no serviço público, envolvendo o Governo do Território Federal de Rondônia, Governo do Estado de Rondônia e a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero). Paulo Ayres ingressou no serviço público em 15 de abril de 1977.
“Não quero me aposentar, e se estiver com saúde, pretendo, pelo menos, chegar aos 50 anos de atividade. Honro o que faço, respeito meus superiores e colegas, procuro ser digno das missões a mim confiada e não tolero coisa errada. Hoje fui presenteado com um ótimo local de trabalho, uma outra família e se for possível, continuarei prestando meus serviços ao deputado Laerte Gomes, um parlamentar diferenciado, justo e fraterno”, declara o servidor.
Paulo Ayres iniciou no serviço público no cargo de auxiliar administrativo, e posteriormente foi galgando outros cargos: assistente administrativo, agente administrativo, técnico especial, professor, técnico em comunicação e técnico legislativo.
O servidor destaca que sempre se pautou pela conduta correta e zelo pela função exercida. Ele cita como exemplo o fato de que, em muitas ocasiões, ia para o trabalho enfrentando a chuva e ao chegar, ainda na antiga sede da Alero, ia ao banheiro, trocar de roupa. “Com poucos recursos, às vezes levava para o trabalho uma farofinha”, complementa.
Durante sua jornada de 38 anos de Assembleia Legislativa e assessoramento formal ou informal a diversos parlamentares, o servidor desempenhou suas atribuições na Primeira Secretaria, no Gabinete da Presidência, Gabinete da 1ª Vice-Presidência e Gabinete da Liderança do Governo. Também foi colaborador voluntário da Escola do Legislativo, onde implantou os cursos de Educação para o Trabalho, Assessoria de Imprensa no Serviço Público, Assessoria Parlamentar e o Curso Básico de Jornalismo.
Um profissional versátil, Paulo Ayres é jornalista, radialista, professor, tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, analista de Recursos Humanos, consultor em Gestão de Recursos Humanos, consultor em Ouvidoria e Gestão Ética na Administração Pública, poeta, prosador e escritor. Atualmente na Alero ocupa a última referência em sua classe funcional de Técnico Legislativo.
Nesta segunda-feira (15), os servidores do gabinete se reuniram para um café da manhã especial, comemorativo e de agradecimento. Indagado sobre sua aposentadoria, Paulo Ayres disse não achar justo, se aposentar e voltar como servidor comissionado, pois significa gasto extra dos recursos públicos. “Sou assim, coerente ao discurso e a prática”, pontuou.
Ao reportar-se sobre a Alero, destacou o trabalho de criação e implantação da TV ALE, em 2013, a atuação como técnico de relatoria de CPIs, produção técnica legislativa e cobertura jornalística de tempos difíceis.
“Mas hoje é alegria, o que passou já passou. Das três honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa, já fui condecorado com a Medalha do Mérito Legislativo e com a Medalha do Mérito Cultural. Só alegria e sempre disposto a ajudar, a compartilhar conhecimentos, e auxiliar os mais novos. Posso contribuir e muito. Estou sempre à disposição”, encerrou ele.
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