Expedito Netto foi o único rondoniense a votar contra a PEC 241

O texto foi aprovado em primeiro turno e passará agora por nova votação no Plenário, onde também serão votados os destaques.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), por 366 votos a 11 e duas abstenções, a PEC do “Teto dos Gastos Públicos” (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece limite para os gastos federais para os próximos 20 anos. O único voto contrário da bancada rondoniense foi do Deputado Federal Expedito Netto (PSD).

A PEC cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Para o parlamentar, controlar os gastos públicos é fundamental, mas isso não pode acontecer às custas da população. “Todos nós sabemos a situação da educação e da saúde em nosso país. Com esse novo regime, qualquer gasto nessas áreas só será corrigido pela inflação do ano anterior, independente do quanto o país cresça nas próximas duas décadas”, enfatizou Netto.

Dados do Conselho Nacional de Saúde estimam que a PEC vai tirar R$ 424 bilhões do Orçamento da Saúde para as próximas duas décadas. Atualmente, o sistema atende 75% da população brasileira, o que representa 150 milhões de pessoas. Já uma consultoria realizada pela Câmara dos Deputados para calcular os impactos da aprovação da medida, aponta que a Educação perderia R$ 58,5 bilhões nesses 20 anos.

“A instabilidade econômica do Brasil é decorrente da crise política e fruto de um gerenciamento desastroso dos últimos anos. Agora, se construirmos um posto de saúde, um hospital ou uma creche, precisaremos contratar novos funcionários. Porém, se pudermos fazer o reajuste apenas pela inflação, como pagaremos os funcionários? Como teremos dinheiro para manter equipamentos? Não teremos!”, enfatizou o parlamentar.

O deputado acrescentou ainda que como parlamentar, sua função é de legislar, fiscalizar o Poder Executivo e viabilizar os anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas das áreas econômicas e sociais, como saúde, educação, habitação, sem descuidar do correto emprego dos recursos arrecadados.

“Quando o país não está em boa situação, o Estado precisa melhorar as condições de vida da sociedade, e não impedir ou dificultar qualquer avanço dela. A população cresce, as demandas por saúde, previdência, educação e outros serviços públicos também crescem e com o gasto congelado não será possível atender as necessidades e os direitos básicos dos cidadãos”, completou Expedito Netto.

ASCOM

Centenas de pessoas lotaram, na noite de segunda-feira, 10, o plenário da Câmara de Vereadores de São Miguel do Guaporé em Rondônia, contra um Projeto de Resolução que reajustou o salário dos parlamentares para a próxima legislatura, em mais de 50%. Embora tenha sido legal, o reajuste, segundo membros da sociedade civil, poderia ser evitado até por conta da crise que assola o país. Agora, algumas pessoas estão colhendo assinaturas e pressionando a Câmara para a revogação da lei.

A divulgação da copia dessa lei gerou burburinho nas redes sociais, fazendo lotar o auditório da Câmara municipal de São Miguel do Guaporé. Todos os espaços estavam preenchidos. Representantes de entidades, funcionários públicos e moradores de São Miguel do Guaporé assistiram à sessão aguardando o posicionamento de algum vereador sobre a revogação de tal lei.

Durante a sessão, as pessoas não tiveram direito a fala, apenas ouviram o posicionamento dos vereadores. Em virtude do clamor das pessoas, eles poderiam repensar a medida, mas isso não aconteceu.

A população promete voltar a Câmara novamente na próxima semana e está fazendo um abaixo abaixo-assinado buscar um total de, 5% da população de São Miguel do Guaporé, para tentar revogar essa medida na justiça. Os vereadores podem mesmo votar esse reajuste, está na lei, mas poderia ser em até 40% do salário dos deputados estaduais. Eles poderiam ter feito uma votação simbólica, de 1% que fosse mostrando a boa fé já que eles trabalham pelo povo. Afirmou um dos manifestantes.

Fonte: saomiguelinfoco.com.br

MP move ação de improbidade contra ex-diretor de presídio de São Francisco, por regalias a advogado preso

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-diretor do presídio do Município, por ele ter concedido regalias a um advogado durante o tempo em que o profissional esteve preso civilmente. Na prisão, o advogado teve acesso a notebook e senha de Wi-Fi, chegando a peticionar em processos eletrônicos e a acessar redes sociais.

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada na última segunda-feira (10/11), como resultado da apuração do MP sobre o caso, que teve início a partir de comunicado do Judiciário. À época dos fatos, ao perceber que os pedidos do advogado estavam sendo formulados de dentro da cadeia, o Juiz da Comarca imediatamente informou o Ministério Público que, por sua vez, instaurou um procedimento para a adoção de medidas corretivas.

Além da propositura da ação de improbidade administrativa, o Promotor de Justiça Samuel Sales Fonteles requisitou a instauração de inquérito policial pela prática do crime de prevaricação imprópria ou especial, tipificado no artigo 319-A do Código Penal (“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo).

Nas palavras do Promotor de Justiça, “ao franquear o acesso à rede mundial de computadores, o ex-Diretor do Presídio não agiu de maneira impessoal”.

ASCOM

Justiça proíbe biomédicos de atuar em procedimentos dermatológicos
A Justiça anulou as resoluções do Conselho Federal de Biomedicina que conferiam aos biomédicos a possibilidade de executar procedimentos dermatológicos e cirúrgicos. Dessa forma, os profissionais formados em biologia ficam proibidos de atuar como médicos.

Movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a ação foi impetrada na 3ª Vara Federal. A entidade médica considera que o Conselho Federal de Biomedicina ultrapassou os limites das atribuições e competências impostas por lei.

COLUNA RADAR VEJAONLINE

Vitória de Temer: PEC do Teto aprovada em 1º turno




Folha de S.Paulo Maeli Prado, Ranier Bragon e Débora Ávares

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) o texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016.

O resultado —366 votos a favor, 11 contra, com 2 abstenções— foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantarpara mais de 200 deputados na noite deste domingo (10).

Temer ainda exonerou três ministros —Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo)— para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa.

A chamada PEC do Teto obteve, assim, 58 votos a mais do que o mínimo necessário (308).

A Câmara votará ainda nesta segunda-feira nove emendas de bancada que podem alterar a PEC. Após essa fase, o texto tem que passar ainda por uma segunda votação, provavelmente na última semana de outubro. Depois disso, segue para análise do Senado.

EMBATE

Nos discursos em plenário, os deputados aliados de Temer pregaram a necessidade da medida sob o argumento de que ela é imprescindível para o equilíbrio das contas públicas. Já a oposição (PT, PDT, PC do B, PSOL e Rede) bateu na tecla de que o novo regime fiscal irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.

"O governo Dilma Rousseff aprofundou toda essa crise que estamos vivendo. O modelo atual é o do discurso fácil. O país precisa de medidas enérgicas", afirmou Danilo Forte (PSB-CE), que presidiu a comissão especial da proposta. "[A PEC] é a busca da recomposição da credibilidade do Brasil, necessária para a retomada dos investimentos".

Também favorável, o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (PMDB-SP), apelidou a proposta de "PEC da responsabilidade" em contraponto à oposição, que chama a medida de "PEC da morte". "Se queremos um país nos trilhos, precisamos confirmar a PEC numa grande votação".

Marcos Pestana (PSDB-MG), aliado do senador Aécio Neves, disse que a não aprovação da proposta levaria ao "caos". "Temos que aprovar. Se não é a travessia para o abismo".
Representando a oposição, Henrique Fontana (PT-RS) acusou a situação de apressar a votação para evitar debate —os parlamentares alinhados com o governo derrubaram seu próprio pedido de retirada de pauta como estratégia para prejudicar requerimentos da oposição.

"Se essa emenda fosse de fato a solução do Brasil, imagino que gostariam de debater dois dias aqui. Eles têm medo de que o debate desloque votos de deputados que ainda estão indecisos. Essa emenda aprofunda a recessão e o desemprego", disse.

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi muito mais enfático. "Caras de pau, caras de pau! Devem, não sabem que devem e querem ainda tomar mais do trabalhador", discursou. "E o pior de tudo, com a complacência e a conivência de grande parte deste plenário, que ontem esteve num lauto jantar no Palácio da Alvorada. E querem o quê? Querem pegar aquela faca e traduzir em punhais para apunhalar os trabalhadores. (...) É tudo mentira! É tudo falácia! É tudo safadeza!"

O argumento de que a PEC não atinge o pagamento com juros da dívida pública também foi recorrente na oposição. Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que "é lógico" que é necessário congelar todas as despesas. "O que não dizem é que metade do Orçamento é financeiro, é para pagar juros. Votar essa matéria é atacar carreiras fundamentais para o estado brasileiro".

PISO

A proposta votada nesta segunda restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.

O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.

Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.

A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

MAGISTRADOS

Além das críticas recebidas da PGR (Procuradoria-Geralda República) semana passada, a PEC também é alvo de ataques por parte da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Em nota, a associação chama a proposta de "atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira", acrescentando ainda que ela "fere a autonomia entre os poderes". "A PEC é uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção".

O texto da AMB diz ainda que a situação econômica do país decorre do "desgoverno" e deveria ser solucionada com "ações que cobrem os responsáveis". "Parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, entre outras categorias que serão altamente prejudicadas"


Temer telefona a líderes para agradecer votação


Com a confirmação da aprovação em primeiro turno da proposta de teto de gastos, o presidente Michel Temer telefonou para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para agradecer o resultado.

Na conversa, o peemedebista ressaltou o papel da base aliada na votação da iniciativa e ressaltou que ela representa uma vitória não apenas do Poder Executivo, mas também do Poder Legislativo.

O peemedebista também mandou mensagens para líderes da base aliada para agradecer o empenho na votação da proposta

A iniciativa foi aprovada nesta segunda-feira (10) por 366 votos, 58 votos a mais do que o mínimo necessário, que era 308 votos.

"O presidente recebeu com grande satisfação a aprovação em primeiro turno pela maioria expressiva. É um sinal claro do compromisso do Congresso Nacional com o resgate da credibilidade das contas públicas", disse o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola.

Segundo ele, o presidente agradece a cada um dos parlamentares que foram parceiros do que chamou de "vitória maiúscula".

Para garantir a aprovação, o presidente montou uma força-tarefa ministerial, que incluiu a criação de um gabinete inteligência para identificar traições na base aliada e a demissão temporária de auxiliares diretos que detêm mandato de deputado federal.