Desde outubro do ano passado, o Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, da 3ª promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou uma ação civil de improbidade Administrativa contra Irene Cavalcante Gomes, Micele Albano de Moraes, Gesiane Silva Alencar e Tatiane Cavalcante Gomes.

Na acusação dentro do processo, o MPE apontou que Irene já tinha tempo de serviço suficiente para pedir aposentadoria, mas não a requereu porque pretendia se beneficiar rapidamente do plano de transposição de servidores do quadro estadual para a União (o que perdura até os dias atuais), bem como, para que sua ausência não fosse sentida como prejuízo para as atividades da escola (o que forçaria um afastamento formal).

No intuito de conseguir desempenhar atividade empresariais, sem deixar de preservar seu vínculo funcional com o ente Estado, colocou terceiras pessoas (Geisiane e Tatiane) em seu lugar, que cumpriam sua jornada de trabalho, burlando a exigência do concurso público e outras regras legais que norteiam o direito administrativo, mas permanecia recebendo seus vencimentos e assinando folha de ponto. Parte desses vencimentos era repassada às terceiras contratadas para trabalharem em seu lugar, ficando Irene com outra parcela, enriquecendo ilicitamente.

Os fatos ocorreram dentro da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Aurélio Buarque de Holanda, em Monte Negro. Exemplificando a história: Irene Cavalcante Gomes era servidora pública estadual que subcontratou Gesiane Silva Alencar e Tatiane Cavalcante Gomes. Ambas trabalharam em anos e períodos diferentes nesta função irregular.

A participação de Micele Albano de Moraes é como a diretora da escola que atestou a ilegalidade. Por isso, estão sendo acusadas pelo Ministério Público Estadual. As práticas apontadas pelo MPE ocorreram nos anos de 2012 e 2013. O órgão fiscalizador extraiu cópias das folhas de pontos assinadas por Irene e carimbadas e atestadas por Micele.

A luz da lei “é proibido ao servidor público estadual cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado”.

Então, a acusação contra Irene e Micele está baseada no artigo 9° da lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas”.

Já contra Gesiane e Tatiane consta no artigo 11. da também da lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 'I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; V - frustrar a licitude de concurso público'”.

Mais

O Ministério Público Estadual ainda detalhou mais a participação de cada uma na irregularidade e que segundo o próprio MP, a manobra causou prejuízos aos cofres públicos. “Irene infringiu flagrantemente os deveres acima citados, não exercendo com zelo suas atribuições - uma vez que as outorgou a outras pessoas suas atribuições, não manteve conduta compatível com a moralidade administrativa, nem mesmo manteve assiduidade, já que comparecia ao local de trabalho apenas uma vez por mês e nem era para assinar o registro de uma frequência inexistente. Micele na qualidade de diretora da escola e superior hierárquica dos servidores lá lotados, tinha conhecimento de que Irene não estava cumprindo sua jornada de trabalho, mas ainda permitia a ocorrência das irregularidades, bem como não comunicava a Secretaria de Educação a prática irregular, contradizendo seu dever de levar as irregularidades de que tinha ciência ao conhecimento de autoridade superior. Não apenas evidente o propósito de auferir vantagem indevida e lesar o erário, a conduta das demandadas, por constituir-se ato desonesto, dissocia-se da moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade e boa-fé”.

Ou seja, houve durante os anos de 2012 e 2013, os crimes de prevaricação (quando há a ciência de uma irregularidade e ela não é comunicada à autoridade competente), falsidade ideológica (com a falsificação das folhas de ponto) e improbidade administrativa (recebimento indevido de salários).

Logo quando a ação civil pública foi ajuizada, o juiz de Ariquemes, Edilson Neuhaus, concedeu ao Ministério Público Estadual uma liminar para bloquear os bens das acusadas. O MPE propôs o valor da ação em R$ 293.506,24 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e seis reais e vinte e quatro centavos).

Outro lado

As acusadas apresentaram defesa e limitaram-se a dizer que não houve prejuízo ao erário. Tanto que o trabalho foi perfeitamente executado pelas funcionárias subcontratadas (Gesiane e Tatiane).

O processo ainda não foi julgado, mas se as quatro acusadas forem condenadas, poderão ter os direitos políticos suspensos e ter que devolver os valores recebidos indevidamente.

Além desta ação civil pública de improbidade administrativa, Irene e Micele estão sendo investigadas pelo crime de falsidade ideológica praticada por funcionário público, conforme processo do MPE n° 2014001010002124.


Fonte:RONDONIAVIP

Uma troca de tiros entre criminosos e a Brigada Militar deixou quatro mortos em frente ao Hospital Cristo Redentor, na Zona Norte de Porto Alegre, no final da tarde de sexta-feira (22). Dois policiais também ficaram feridos na ocorrência.
Segundo informações preliminares, nove suspeitos estavam em dois veículos - um i30 prata e um Civic preto - quando foram abordados pela BM.
Houve perseguição e troca de tiros, que terminou na Rua Domingos Rubbo, em frente ao hospital.

Os cinco suspeitos que estavam no Civic conseguiram fugir. Já os quatro que estavam no i30 foram mortos. Os brigadianos feridos estão em atendimento no Cristo Redentor.




Um dos bandidos mortos em confronto com a Brigada Militar

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http://portaldozacarias.com.br/site/noticia/imagens-fortes--videos-mostram-policiais-matando-quatro-bandidos-no-meio-da-rua-em-porto-alegre--veja-/

A Fundação Nacional do Índio (Funai) abriu concurso para 220 vagas em cargos de nível superior de escolaridade. São 6 vagas para contador, 5 para engenheiro agrônomo, 4 para engenheiro agrimensura, 3 para engenheiro civil e 202 para indigenista especializado (nível superior em qualquer área).



Serão disponibilizadas vagas nas unidades descentralizadas da Funai, sediadas em capitais e interiores, preferencialmente nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima.



Os salários são de R$ 5.345,02 para indigenista especializado e contador e de R$ 6.330,31 para engenheiro agrônomo, engenheiro agrimensor e engenheiro civil.



Serão disponibilizadas vagas nas unidades descentralizadas da Funai, sediadas em capitais e interiores, preferencialmente nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima.

Os salários são de R$ 5.345,02 para indigenista especializado e contador e de R$ 6.330,31 para engenheiro agrônomo, engenheiro agrimensor e engenheiro civil.

A inscrição será efetuada exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br de 2 a 16 de maio. A taxa é de R$ 120 para os cargos de engenheiro agrimensor, agrônomo e civil e de R$ 100 para os demais cargos.

As provas objetivas, para todos os cargos, serão aplicadas, em dois turnos do mesmo dia, na data provável de 7 de agosto. Serão aplicadas, para cada cargo, duas provas objetivas, sendo uma de conhecimentos gerais e outra de conhecimentos específicos.

As provas serão aplicadas nas cidades de Rio Branco, Cuiabá, Maceió, Sinop (MT), Manaus, Belém, Tabatinga (AM), Altamira (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), João Pessoa, Macapá, Recife, Salvador, Teresina, Fortaleza, Curitiba, Brasília, Rio de Janeiro, Vitória, Natal, Goiânia, Porto Velho, São Luís, Ji-Paraná (RO), Imperatriz (MA), Boa Vista, Belo Horizonte, Porto Alegre, Florianópolis, Campo Grande, Aracaju, Dourados (MS), São Paulo e Palmas.

Serão convocados para realização da prova discursiva, por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, somente os candidatos aprovados nas provas objetivas. A prova discursiva será aplicada para os candidatos em um mesmo dia e turno para todos os cargos, em data posterior à divulgação do resultado das provas objetivas.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) abriu concurso para 220 vagas em cargos de nível superior de escolaridade. São 6 vagas para contador, 5 para engenheiro agrônomo, 4 para engenheiro agrimensura, 3 para engenheiro civil e 202 para indigenista especializado (nível superior em qualquer área).



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Agassiz Almeida: Pelo terror juiz arranca delação premiada

Mensagem ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF



O que de indecência se assiste em Brasília!

Enquanto a nação se debate em grave crise político-econômica com efeitos devastadores nas classes produtoras e trabalhadoras, as elites dirigentes se engalfinham pelo poder.

Ubi advenimus! Onde chegamos! Exclamava o apóstolo Paulo na estrada de Damasco. Para coroar este desencontrão, as elites do país criaram esta Medusa denominada Lava Jato, cujos olhares só veem de um lado, coordenada por um intocável julgador que desrespeita direitos, prazos processuais, tipificação de delitos, e, afinal, arranca de presos aterrorizados “delações premiadas”.

No século XV, o inquisidor-mor do Santo Ofício Torquemada condenava milhares de hereges à fogueira cujos lancinantes gritos se perdiam em meio ao crepitar das chamas; cinco séculos depois, o Torquemada tupiniquim da Lava Jato lança os acusados na fogueira dos holofotes de poderosas redes televisivas, condenando-os ao ódio da sociedade e fazendo desabar sobre eles o enxovalhamento público.

Olhemos a Europa e os EUA como prendem e julgam acusados de crimes. Na Lava Jato, prende-os, lança-os ao Tribunal da Mídia para a condenação e execração pública e depois os julga sem apelação.

Basta! Esfarrapa-se o devido processo legal e se renega o Direito e a vida dos direitos.

Visualizemos este tão maltratado Brasil, sangrado por uma privilegiada minoria, cuja mente criou a cultura do cinismo.

E por esta doutrina, haja mentiras e engodos para embair o povo brasileiro! Eis uma delas: “Que carga tributária pagamos!” Quem carrega todo o peso da carga de impostos? O consumidor final e os assalariados.

Ponha-se um basta na insensatez. Cessem as porfias de campanário e falem honestamente ao povo brasileiro.

Digam que a quase totalidade dos nossos aeroportos e portos está sucateada. Que fazer? Privatize-os.

Digam que 50 mil km de rodovias estão em estado precário. Quem deve suportar o ônus com a construção de novas rodovias e reparos? As empresas de carga e transporte coletivo. Cento e cinquenta bilhões de reais são arrancados do Tesouro Nacional para manter a malha rodoviária.

Digam que os bilhões de reais gastos pelos brasileiros com compras de bugigangas e produtos supérfluos nos EUA precisam ser taxados por altas alíquotas.

Paremos um pouco. Dirijo-me ao ministro Ricardo Lewandowski. Na história da humanidade o poder decisório enfeixado nas mãos de um único homem o faz um déspota ou messias. Sugiro a V. Excia., a fim de deter o espetáculo do estrelismo que faz de Themis, a deusa da justiça, megera de todas as paixões, para que seja constituída equipe de juízes com o objetivo de coordenar a operação Lava Jato.

Que fique esta interrogação nas palavras finais.

Que excrescente processo de impeachment é este? Tem a presidi-lo um Sumo Sacerdote da corrupção e do cinismo.

Face a este tétrico cenário, os nossos antepassados no silêncio infinito de suas tumbas soluçam.




Nota: Agassiz Almeida, escritor, ativista dos direitos humanos, Promotor de Justiça aposentado, professor da UFPB. Autor de obras clássicas da literatura brasileira. Participou das frentes de luta contra as ditaduras no Brasil, no Chile de Pinochet e em Portugal de Oliveira Salazar. (Dados colhidos no Google e na Wikipédia).