Deputado Marcelino Tenório conquista benefícios para a região de Mirante da Serra

O deputado estadual Marcelino Tenório (PRP – Ouro Preto) conseguiu liberar emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil para aquisição de tubos Armco e foi atendido em suas reivindicações feitas junto ao Governo do Estado em prol do município de Mirante da Serra.

As demais ações pautadas pelo deputado originaram em ações desenvolvidas pelo governo na área de infraestrutura para assegurar a trafegabilidade nas vias rurais e garantir o escoamento da produção oriunda do campo.

Tubo Armco

Com o recurso de R$ 100 mil destinado pelo deputado Marcelino Tenório, a prefeitura de Mirante da Serra adquiriu oito tubos Armco que foram instalados em trechos de travessia que comprometiam a trafegabilidade em importantes comunidades rurais. Na Linha 64, foram instalados seis tubos, e na Linha Eletrônica dois tubos resistentes substituíram duas travessias de rios.

RO-010

Em atendimento a uma reivindicação do deputado Marcelino Tenório, o governo de Rondônia por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagens e de Transportes (DER/RO) executou o cascalhamento da RO-010, mas conhecida pelos agricultores por Linha C-40, que interliga os municípios de Mirante da Serra e Urupá.

O deputado enalteceu o eficiente trabalho realizado nos trechos considerados críticos, e considera que a ação vai garantir mais segurança para os usuários daquela importante via. “Nós pleiteamos o recurso e as ações e o governo, na medida do possível, tem atendido as nossas reivindicações que atendem diretamente ao anseio da comunidade rural que contribui para o desenvolvimento da região central”, destacou o parlamentar ouro-pretense.

ASCOM

BRASÍLIA - Indicado pelo PTB no Conselho de Ética na expectativa de ajudar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) renunciou na manhã desta terça-feira à função. A desistência já foi protocolada no Conselho.

Ele tinha sido indicado pelo líder Jovair Arantes (PTB), um dos principais aliados do presidente da Câmara, para a vaga de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que vinha votando contra Cunha. Faria de Sá afirmou que renunciou ao Conselho no início do mês a pedido do partido. Nas votações das quais o deputado paulista participou, Cunha perdeu por 11 votos a 9, como no caso da admissibilidade do processo. Essa votação, porém, foi anulada pelo vice-presidente da Câmara, Valdir Maranhão (PP-MA), outro aliado de Cunha.

Capixaba decidiu desistir da indicação alegando compromissos políticos no estado, uma vez que presidente o PTB de Rondônia. O parlamentar explicou, por meio de sua assessoria, que não teria tempo para atuar no Conselho já que é um líder municipalista e se dedicará prioritariamente às eleições de outubro deste ano. Capixaba teria sido indicado sem que tivesse ocorrido uma conversa prévia com o líder.

Capixaba é réu em dois processos no Supremo Tribunal Federal (STF) relativos à Operação Sanguessuga da Polícia Federal, que investigou fraude na compra de ambulâncias. O deputado responde por crime contra a lei de licitações, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Segundo o Ministério Público Federal, um grupo de parlamentares, do qual Capixaba fazia parte, viabilizava a aprovação das emendas e intercedia nas prefeituras para direcionar as licitações para as empresas do grupo liderado pelos empresários Luiz Antônio Vedoin e Darci Vedoin, donos da Planam, vencerem as disputas. Os parlamentares recebiam propina para participar do esquema.

A defesa do parlamentar alegou, nos autos de um dos processos, que ele não teve qualquer relação com a licitação e que o fato de o deputado ter apresentado emenda em favor do município

AGÊNCIA O GLOBO

A 3ª Turma do TST determinou que o município de Guarapuava (PR) realize processo seletivo público para a contratação de estagiários, “com critérios objetivos, previamente definidos e divulgados”. O edital do concurso reservará vagas a estudantes matriculados ou formados na rede pública de ensino, afrodescendentes ou com deficiência.

A decisão se deu em recurso do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava, para o governo municipal contratar estagiários somente por meio de teste seletivo. Segundo o MPT, a conduta da administração de Guarapuava de escolher os estudantes com base apenas em entrevistas e análises de currículos está em desacordo com os princípios constitucionais de igualdade e impessoalidade, norteadores da atuação do gestor público.

Em sua contestação, o município afirmou que a lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) não prevê o concurso como requisito para a contratação dos estudantes. Segundo a defesa do ente municipal, “o procedimento é necessário somente quando se pretende a posse em cargo ou emprego público, situação jurídica que não abrange os contratos de estágio”.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, por ausência de fundamento legal. Conforme a sentença, o contrato de estágio não é modalidade de cargo ou emprego público, cuja posse é condicionada à aprovação prévia em concurso, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A decisão foi mantida pelo TRT da 9ª Região (PR). O MPT recorreu.

O relator do recurso de revista, ministro Alexandre Agra Belmonte, votou pelo seu provimento ao considerar que a conduta praticada em Guarapuava é incompatível com os princípios que norteiam a administração pública (artigo 37 da Constituição). "A seleção apenas por entrevista e análise curricular impede a igualdade de condições entre os candidatos, e não transparece a ética que deve resguardar o interesse público diante da vontade pessoal nem garante que os selecionados sejam realmente as pessoas mais qualificadas", afirmou.

Apesar de a legislação não exigir concurso para a admissão de estagiários em órgãos públicos, o ministro Agra considera que o processo seletivo com critérios objetivos se harmoniza com os princípios da Constituição.

Agra Belmonte acolheu proposta do ministro Mauricio Godinho Delgado, proferida em voto vista, no sentido de que “o município reserve vagas aos estudantes matriculados ou formados na rede pública de ensino, afrodescendentes ou com deficiência, conforme percentuais descritos no acórdão”.

Segundo seu voto, “o estágio é instrumento para efetivar as normas constitucionais que garantem, além do direito à educação, o direito à inclusão social, à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais.” A decisão foi unânime. (RR nº 294800-13.2009.5.09.0659 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

Recuo da União não salva prefeitos, ainda falidos



Leandro Mazzini – Coluna Esplanada

O Governo se viu pressionado a um recuo vexatório com as decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal às ações promovidas por governadores, prefeitos e em especial pelo PT e PPS pró-municípios.

Porém, mesmo com os pleitos atendidos no decreto 8.665 baixado na última quinta-feira sobre a aplicação de novo índex na renegociação das dívidas com a União, os alcaides vêem o episódio como simbólico. Não houve solução, todos continuam falidos (por variados fatores que se originam das próprias gestões ou da queda drástica de repasses).

O decreto 8.665 permite que as administrações retomem a renegociação das dívidas com a União mesmo com as ações judiciais em tramitação na Corte. Os processos questionam os altos valores das dívidas, principalmente acusando o índice aplicado.

O imbróglio começou quando nova lei aprovada pela troca do índex foi regulamentada pelo Governo condicionando a aplicação das taxas mais baixas à retirada das ações na Justiça. Nada feito. Agora, todos voltam à mesa do Tesouro. E as ações continuam no STF.

Os governadores e em especial os prefeitos querem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros ou a taxa Selic sobre os empréstimos. Hoje, o Tesouro usa o IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%.

A mulher de César

Postado por Magno Martins

Hélio Scwartsman - Folha de S.Paulo

Lula está sendo injustiçado? A presidente Dilma Rousseff acha que sim, mas há controvérsias. Para os antipetistas mais contumazes, o ex-mandatário tem é sido beneficiado. Se fosse um cidadão qualquer, alegam, já teria há tempos sido preso em algum dos braços da Operação Lava Jato.

Não vou entrar nessa bola dividida. Lula não está acima de qualquer suspeita, mas também não pode ser considerado culpado por transitividade. Se autoridades têm algo contra ele, precisam apresentar uma acusação concreta e dar-lhe a oportunidade de defender-se. Isso, é claro, vale para o plano judicial. No plano político, as coisas são bem mais cinzentas.

Aqui, o fato de Lula ser quem é atua tanto contra como a favor do ex-presidente. Contra, porque ele se tornou o troféu mais cobiçado das investigações. Deve haver uma fila de policiais e promotores dispostos a enquadrá-lo em algum ilícito e, com isso, alterar os rumos da política nacional pelos próximos anos. Mesmo que não se chegue a nada conclusivo, o desgaste da imagem de Lula já produz algum efeito eleitoral.

A favor, porque todos os que estão à caça de Lula sabem que qualquer passo em falso significará o fim de suas carreiras e se cercam de todas as cautelas imagináveis. Idealmente, deveriam ser assim cuidadosos com qualquer suspeito, mas sabemos que o mundo não funciona desse modo.

Em que sentido, então, Lula estaria sendo injustiçado? Certamente não na esfera penal, já que formalmente nada há contra o ex-presidente. No plano político, os conceitos de justiça e injustiça são bem mais traiçoeiros. Aqui já não lidamos com fatos e sim com imagens. Pior, boa parte da atividade política consiste justamente em desconstruir a imagem do adversário. Quem pretende triunfar nesse jogo não pode abrir a guarda nem oferecer pretextos aos inimigos. A mulher de César deve estar acima de qualquer suspeita, já asseveravam os romanos.