Não existe nenhum impedimento que um advogado anuncie suas especialidades de atuação em jornais online, desde que observados os parâmetros éticos. A decisão é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.

“Moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo”, diz. Nesse caso, explica o TED da OAB-SP, é permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do advogado. O nome o número de inscrição na OAB são obrigatórios.

Advogado Autônomo

Em outra consulta a respeito dos limites da publicidade, o TED da OAB-SP registrou que o advogado autônomo pode utilizar, tanto em seu site como em seu e-mail, seu sobrenome seguido da palavra “advogado”.

O profissional deve tomar cuidado, no entanto, para não utilizar o termo no plural. Isso porque, de acordo com o Tribunal de Ética, caso utilize “advogados” o profissional estaria transmitindo a falsa ideia de uma sociedade.

O advogado autônomo também tem direito a utilizar seu logotipo pode ser usado no site, e-mail, canetas e bloco de anotações, desde que respeitada a discrição e moderação.

Livro comemorativo

O TED da OAB-SP respondeu ainda a uma consulta sobre a publicação de um livro de comemoração de aniversário de escritório de advocacia. No entendimento do tribunal, a publicação é permitida, porém, com ressalvas.

“Não há óbice ético a que um escritório de advocacia produza livro de
comemoração ao seu aniversário, desde que seu conteúdo tenha finalidade informativa sobre dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços que se propõe”, diz o TED.

Entretanto, não poderá haver a utilização de depoimentos e histórias, tampouco citação de nome de cliente ou ex-cliente, ainda que exista prévia anuência, uma vez que existe expressa vedação legal. No entendimento do TED, a publicação de nomes de clientes e ex-clientes potencializa a possibilidade de captação indevida de clientes e concorrência desleal.

Devido a essa proibição, também não é permitido que cliente ou ex-cliente apareçam em fotos no anuário. Segundo o TED da OAB-SP, as fotografias utilizadas devem ser compatíveis com a sobriedade da advocacia.

Comissão relata falta de cardiologista pediátrico no Estado

Durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso, desta terça-feira (22), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o presidente, deputado Airton Gurgacz (PDT), destacou a visita do diretor do Hospital Infantil Cosme e Damião, Sérgio Pereira, ao seu gabinete.

O parlamentar informou que o diretor solicitou providências quanto ao aumento alarmante da violência contra crianças entre os anos de 2010 e 2014. Segundo Pereira, de 475 casos notificados, destacam-se os maus tratos, abuso sexual e negligência.

O diretor do Cosme e Damião também relatou as dificuldades encontradas no atendimento às crianças como o número insuficiente de conselheiro tutelar, ausência de um centro de atenção psicossocial infantil, insuficiência de especialista em psiquiatria infantil e a falta de peritos do IML, que segundo ele, não se deslocam até a unidade hospitalar.

Uma reunião para toda a comissão ouvir o diretor Sérgio Pereira e definir ações para atender as necessidades do Cosme e Damião será marcada para a próxima semana.

Airton Gurgacz disse, ainda, que recebeu ofício do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, pedindo providências quanto a falta de médico pediátrico nas especialidades de cardiologia e neurologia pediátrica.

O presidente da comissão disse que solicitou informações quanto a ausência dos profissionais mencionados no ofício e como resposta, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) informou que a situação da neurologia pediátrica já havia sido solucionada através de empresa terceirizada.

“Mas a situação da falta de cardiologista pediátrico continua sem solução”, salientou Airton Gurgacz.

O deputado Só na Bença (PMDB) sugeriu que a comissão procure secretário da Sesau, Williames Pimentel, para a busca de soluções que visem atender o Poder Judiciário no que se refere a falta de especialistas em cardiologia infantil no Estado.

DECOM ALE/RO

Deputado Lazinho denuncia excesso de centralização da Sugespe

Segundo o parlamentar, a centralização atrasa obras e paralisa o governo

Durante pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (22), o deputado Lazinho da Fetagro (PT) denunciou que dentro do governo foi criado um sistema de regulação de gastos sob a coordenação da superintendente Isis Queiroz da Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais, Sugespe.

Segundo o parlamentar, “não sai um carro para uma ação sem sua autorização”. O mesmo acontece com as autarquias, informou, pois tudo tem de passar por ela.

Lazinho questionou se com este modelo de gestão é possível manter as estradas de Rondônia, pois “para comprar um pneu, uma peça, tem de passar por ela”. Relatou que esteve no palácio nesta manhã e verificou que um engenheiro levou duas horas para conseguir a liberação de um carro para realizar uma medição.

Tem equipe do DER na linha 45, afirmou, fazendo um grande esforço para realizar as obras de manutenção e até combustível os moradores tiveram de comprar, pois tudo tem de passar por ela. “Se eu como secretário tivesse de ter a autorização de outro secretário para liberar um carro eu pedia as contas e ia embora”, disse o deputado.

Elogiou o trabalho do diretor do DER, Lioberto Caetano e todo equipe e que “para tentar realizar qualquer coisa tem de pedir a bênção para dona Isis”.

Em aparte a deputada Lúcia Tereza (PP), disse que “já havia falado há mais de 40 dias sobre isso e só agora o senhor vem falar sobre isso? Quem tem o poder é o governador. Ele tem o poder da caneta”.

Em momento de crise, uma ordem para se conter gastos é normal, disse Lazinho. “Mas esta centralização, não é admissível. E o DER precisa de liberdade para trabalhar, autonomia. Isso não é autonomia, é travamento”.

Adelino Follador (DEM) em aparte informou que até viagens de funcionários do interior para a capital só pode ser feita com a autorização da Sugespe. Se desobedecer, é passível de punição. O governo do Estado necessita rever esta situação junto ao DER, pois “este é o momento de consertar as estradas”.

Cleiton Roque (PSB) ressaltou que tem de haver economia, mas ela não pode ser paralisante. “Este tipo de comportamento não condiz com a agilidade que as obras necessárias em todo estado necessitam. É preciso que a autonomia seja resgatada pelas secretarias”.

Lazinho disse que ao visitar a residência do DER em Jaru, os funcionários do órgão estavam fazendo “vaquinha” para a compra de gás e papel higiênico.

Deputado Laerte (PEN) afirmou que já havia denunciado esta situação na Casa de Leis e que é inadmissível que por causa de uma peça de R$ 1 mil uma máquina que custa R$ 400 mil fique parada por quase 30 dias, pois depende de autorização da Sugespe.

Lazinho finalizou cobrando uma ação do governador para mudar esta situação.

DECOM ALE/RO