Pra que serve um vereador?

Acima de tudo, os vereadores servem para representar a sociedade na Câmara.

Ele é o político que deve estar mais próximo dos cidadãos, entendendo os problemas da cidade e buscando soluções. A cidade é onde as pessoas moram, trabalham e se divertem e os vereadores devem entender as demandas das diferentes classes e comunidades existentes na cidade e representá-los politicamente. Os vereadores estão mais próximos da população do que a prefeitura, e por isso muitas vezes servem como canalizadores de denúncias e reclamações para o poder público. Apesar da proximidade com os cidadãos, os vereadores não têm o poder de executar serviços públicos (como mandar consertar buracos em ruas e postes de iluminação queimados ou podar árvores). Mas então que poderes eles realmente tem?

Poder de fazer leis:

Os vereadores criam e votam projetos de lei para assegurar direitos aos cidadãos. Como as leis não se aplicam sozinhas, é papel da prefeitura fazer com que as leis sejam cumpridas. Os vereadores podem fazer leis, por exemplo, que tratem dos impostos municipais (como mudanças no IPTU), benefícios fiscais (como diminuir os impostos pagos por construções que sejam ambientalmente sustentáveis), ocupação do solo urbano (como determinar que em certa área da cidade só se possa construir prédios comerciais), proteção do patrimônio municipal (como tombar uma escola municipal) e a elaboração do orçamento anual da cidade.

Poder de fiscalizar:

Um dos poderes mais importantes dos vereadores é o de fiscalizar tudo o que a prefeitura faz, principalmente na aplicação de recursos para melhorar a cidade da forma como está previsto na lei orçamentária aprovada.

Mas devemos lembrar a valiosa lição do Tio Ben: “Com grandes poderes, vem grandes responsabilidades”. Mas então quais são as responsabilidades dos nossos vereadores?

A principal obrigação dos vereadores é participar ativamente das sessões da Câmara Municipal. Além disso, ele deve estar por dentro dos acontecimentos de sua cidade, trabalhar para solucionar os problemas dos cidadãos, acompanhar as obras públicas realizadas pela prefeitura, acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês, trabalhar junto aos movimentos sociais e serem cidadãos exemplares.

Além de grandes poderes e grandes responsabilidades, os vereadores também têm benefícios para poderem exercer sua função bem.

Imunidade parlamentar:

O vereador não pode sofrer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato. Se ele cometer um crime, no entanto, ele poderá ser preso, processado e julgado sem consulta prévia à Câmara.

Direito à renúncia:

O vereador tem direito de desistir do cargo para o qual foi eleito, basta escrever um ofício ao presidente da Câmara e informar ao Plenário. Assim que renunciar, seu suplente assumirá o cargo.

Direito a outro trabalho

O vereador pode exercer outra profissão remunerada desde que haja compatibilidade de horários.

Direito à remuneração

Os vereadores recebem atualmente equivalente a 75% do salário de um Deputado Estadual.

Benefícios do mandato

Os vereadores podem indicar assessores, tem cota para telefone celular e fixo, tem direito a diária e em muitos casos tem direito a cota de combustível.

Direito a licença

O vereador pode tirar licença (remunerada ou não) nos seguintes casos: para tratar de saúde, para cumprir missão de interesse do Município, para tratar de assuntos particulares, para assumir cargo municipal de confiança.

Mas também há limites:

O vereador não pode:

- Ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com seu município

- Eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador

- Mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas e empresas concessionárias de serviço público

- Exercer advocacia, caso assuma algum cargo titular ou de suplente na Mesa Diretora da Câmara.

Apesar de não terem na prática o poder de consertar buracos e postes de iluminação, podar árvores, construir pracinhas e oferecer serviços públicos (como assistência médica), muitos líderes comunitários (que são eleitos vereadores) fazem isso em suas comunidades através dos chamados “Centros Sociais” visando, em troca, ganhar votos. Essa é uma prática que deveria ser mais fiscalizada e combatida pela justiça eleitoral, pois configura compra de votos.

Militar foi condenado a 10 anos de reclusão por crime de tortura seguida de morte, ocorrida durante treinamento

Aussiner Dutra Ferreira, morto por afogamento quando realizava treinamento de salvamento

Porto Velho — Foi promovido no último dia 18 ao posto de capitão, o oficial bombeiro Douglas Samuel de Araújo, que foi condenado em primeira instância pelo Tribunal de Justiça de Rondônia a 10 anos de reclusão por ter sido, segundo o Ministério Público, responsável pela morte do aluno do curso de bombeiro Aussiner Dutra Ferreira, ocorrido em 11 de janeiro de 2014, na piscina olímpica do colégio padrão Francisco Chiquilito Erse, na zona Leste de Porto Velho. Na época, o tenente era coordenador do curso e de acordo com testemunhos de outros alunos, a vítima e outros colegas de curso estavam há mais de três horas realizando exercícios na piscina, no limite extremo do cansaço. Quando em determinado momento um auxiliar autorizou a liberação, porém o tenente Douglas teria dado uma contra ordem, mandando todos voltarem para a piscina e continuassem o treinamento com novos exercícios.

Exaustos, Aussiner e outro colega começaram a passar mal, quando alguns membros insinuaram ajudar os dois antes que ocorresse algo pior, porém, ainda de acordo com as testemunhas o tenente ordenou que ninguém tocasse neles e que os dois teriam que se virar sozinhos. Um conseguiu ainda chegar na borda

Decreto de promoção ao posto de capitão

da piscina e Aussiner afundou, momento em que se afogou. Resgatado, o aluno ainda foi levado a Unidade de Pronto Atendimento da zona Leste, porém já chegou morto.

No parecer final do processo que condenou o tenente bombeiro, Douglas perde o cargo da sua patente e não poderá mais assumir outro cargo no Corpo de Bombeiros pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O agora deputado estadual Jesuíno Bobaida, à época presidia a Associação de Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom) apresentou denúncia contra o oficial, além dos aspirantes Márcio Strauss Nunes de França, sargento Jeude de Oliveira Macedo, sargento Pedro Paulo Rodrigues Palma e cabo Lídiana da Silva Neves, que “tinham o dever legal de evitar a morte do aluno e proteger a vida deste”.

Segundo Jesuíno Boabaid, as testemunhas civis que estavam no local e o depoimento de alguns alunos a respeito do curso de quem tirou a vida da Aussiner, foram importante para deflagração da ação penal. De acordo com a peça acusatória a submissão e a exaustão faziam parte do treinamento irresponsável dos superiores hierárquicos do Corpo de Bombeiros, foi a causa da morte do aluno.

1º Tenente CBM Douglas Samuel de Araújo, condenado na Justiça agora é capitão

“Se o lema é Vidas Alheias Riquezas a Salvar”, por que estes militares não privaram pela segurança desses alunos no treinamento? A morte desse aluno poderá servir de justiça para muitos adeptos da profissão de Bombeiro Militar em Rondônia. É inadimíssivel este tipo de postura dos Oficias e Praças em uma das profissões mais belas do mundo”, declarou na época  Boabaid.

A defesa dos denunciados alegou que não havia provas de crime de tortura seguida de morte, mas um relatório com testemunhos de alunos de cursos anteriores foi fundamental para obter a condenação.

Caso está em segunda instância

Como coube recurso da sentença, o caso será julgado pelo Tribunal de Justiça em segundo grau. Se for mantida a condenação, o agora capitão deverá perder sua função pública e passa a cumprir a pena de prisão.

O caso ganhou repercussão nas redes sociais, parentes da vítima e outros praças passaram a circular em grupos de whatsapp imagens do decreto de nomeação do tenente e exigem justiça pela morte do aluno.

PAINEL POLÍTICO

O novo comandante Geral da Polícia Militar de Rondônia, coronel PM Nilton Gonçalves Kisner, realizou visita ao Quartel da 1ª Companhia Independente de Policiamento Ostensivo em Jaru na manhã desta terça-feira (25).

Estavam presentes à comitiva do Comando Geral ainda o coordenador Regional de Polícia responsável pelas companhias que abrangem as regiões de Ariquemes, Jaru e Ji-Paraná, coronel PM Marcio Ângelo Pinto, o chefe de Estado Maior da PM, coronel PM Amarílio Rocha Lara, o coordenador Administrativo, coronel PM Pedro Leopoldo Bitencourt, e o coordenador de Recursos Humanos, coronel PM Evaristo de Oliveira Mendes.

Após serem recepcionados pelo comandante da PM em Jaru, tenente coronel Iago Vieira Trindade, o comandante Geral e demais membros de sua comitiva participaram de uma reunião com parte do efetivo de Jaru e Machadinho do Oeste.

“A potencialização da capacidade de atuação da Polícia Militar, onde neste momento que tanto se fala em crise, temos que estar preparados para isso, pois quanto mais nós formos criativos, quanto mais nos dedicarmos à nossa causa, à nossa integração, à unidade e à harmonia de nossa instituição, com uma boa criatividade nós potencializamos e otimizamos a atividade policial militar, por isso que o Comando da corporação tem como tônica principal, agora que assumimos, de que entre viaturas, instalações e armamentos, tem algo que sempre vai sobrepujar sobre os demais, que é cada um de vocês que compõem o nosso efetivo, e temos que ter motivação e criatividade para que haja o fortalecimento da corporação”, declarou o coronel Kisner, que também falou sobre os cursos de graduação que estão por vir na Polícia Militar de Rondônia.

Na oportunidade o tenente coronel Iago explanou um pouco sobre o Dia do Soldado, que é comemorado neste dia 25 de agosto e também agradeceu a presença do Comando Geral da PM no Quartel de Jaru. “É uma imensa honra ter em nossa Companhia a presença do comandante Geral da nossa corporação nesta importante data comemorativa para a nossa classe, que sabemos que tem o compromisso de participar das comemorações do Dia do Soldado na Capital do Estado”, frisou o comandante Iago.

Fonte: Anoticiamais

Autor: Flávio Afonso

O prefeito Inaldo Pedro Alves (PP), que foi empossado na tarde desta terça-feira (25) na Câmara Municipal de Jaru, mal assumiu e já começa a enfrentar o caos administrativo que o Município se encontra. Com a Prefeitura sem combustível para abastecer os veículos oficiais, o novo prefeito teve que abastecer com dinheiro do próprio bolso duas ambulâncias e um micro-ônibus.

Segundo Inaldo, para que os pacientes que venham precisar ser transferidos para outros municípios como Porto Velho e Ji-Paraná não fiquem sem o transporte por falta de combustível, ele abasteceu com recursos próprios as duas ambulâncias, uma que fica na sede de Jaru e a outra no distrito de Tarilândia.

Outro veículo que também foi abastecido pelo prefeito Inaldo foi o micro-ônibus que deverá transportar pacientes para a realização de exames na Capital, previsto para sair na madrugada desta quarta-feira (26). “Os pacientes estão com suas consultas agendadas e não podem perder por inoperância da Administração Municipal”, declarou Inaldo Pedro, que durante seu discurso de posse declarou que tem compromisso com a população de Jaru e não fugirá de sua responsabilidade.

Também está faltando combustível para abastecer os ônibus escolares que transportam alunos da rede municipal e estadual e até os caminhões de coleta de lixo, outros dois serviços de extrema importância que vêm sendo prejudicados por falta de gerência.

Fonte: Anoticiamais

Autor: Flávio Afonso

Homens ainda não identificados furtaram fios elétricos e troféus do prédio da antiga escola Curumim e Edna Carioca, localizada na rua Castelo Branco, bairro Bela Floresta. A ocorrência foi registrada na tarde deste domingo (23) as 15h30m, porém não se sabe o dia exato em que ocorreu o furto.

Segundo a solicitante, o prédio encontra-se interditado e, quando chegou ao local na tarde deste domingo percebeu que haviam sido furtado fios elétricos e troféus, porém não especificou a quantidade. Foi informado pelos policiais que já foram registrados outras ocorrências de furto deste mesmo local.

GAZETA CENTRAL